Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5621861-25.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5621861-25.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511634273 Nome original: Ofício - PROAD - 617944.pdf Data: 02/06/2025 10:09:51 Remetente: FELIPE CAMARGO DOS REIS SILVA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica Formalização de Precatório Goiânia, 16 de maio de 2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia - GO Assunto: Comunica o processamento do Precatório nº 202503000617944, tendo como partes Anderson Jocas Domingos Júnior e ESTADO DE GOIÁS. Senhor(a) Juiz(a), Em razão do despacho proferido na apreciação do ofício requisitório inserido no evento nº 1 deste precatório, expedido nos autos nº 5621861-25.2020.8.09.0051 - Cumprimento de Sentença, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios - DEPRE, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 6188/2026 - ALIMENTAR, observando, ainda, que o ente devedor encontra-se inserido no Regime Especial para pagamento de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 109/2021. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Nº Processo PROAD: 202503000617944 (Evento nº 18) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 23/05/2025 às 15:51. Para validar este documento informe o código 106765832478 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 106765832478 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202503000617944 (Evento nº 18) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 23/05/2025 às 15:51 Nº Processo PROAD: 202503000617944 (Evento nº 18) Nº Processo PROAD: 202503000617944 (Evento nº 18)

03/06/2025, 00:00

Definitivo

02/06/2025, 12:54

Confirmada

02/06/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:11

Confirmada

15/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5621861-25.2020.8.09.0051 Promovente(s): Anderson Jocas Domingos Junior Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Cuida-se de pedido da parte exequente de cessão do seu direito creditório apresentado após a homologação dos cálculos e remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para expedição e pagamento do precatório. À luz do artigo 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores.”. Ou seja, no que concerne aos precatórios, a eficácia da cessão de créditos a terceiros está condicionada à prévia comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, o que deve ser formulado por meio de petição instruída com documentos comprobatórios do negócio jurídico. Com efeito, já apresentada a requisição do precatório ao Presidente deste Tribunal de Justiça, compete à referida autoridade a competência para deliberar acerca do registro e homologação da cessão de crédito. No mais, cumpre observar que essa pretensão acarretaria figuração de pessoa jurídica de direito privado – Sociedade Anônima – no polo ativo da presente demanda que tramita em Juizado Especial de Fazenda Pública, contrariando o disposto no artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que apenas admite "como autores (...) as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente desta Corte, nos autos do protocolo da requisição, para as providências que aquele entender de direito. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Outras Decisões

05/05/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

21/04/2025, 21:43

Desarquivamento

21/04/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 13:56

Confirmada

24/02/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:56

Documentos

Certidão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5621861-25.2020.8.09.0051 Promovente(s): Anderson Jocas Domingos Junior Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Cuida-se de pedido da parte exequente de cessão do seu direito creditório apresentado após a homologação dos cálculos e remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para expedição e pagamento do precatório. À luz do artigo 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores.”. Ou seja, no que concerne aos precatórios, a eficácia da cessão de créditos a terceiros está condicionada à prévia comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, o que deve ser formulado por meio de petição instruída com documentos comprobatórios do negócio jurídico. Com efeito, já apresentada a requisição do precatório ao Presidente deste Tribunal de Justiça, compete à referida autoridade a competência para deliberar acerca do registro e homologação da cessão de crédito. No mais, cumpre observar que essa pretensão acarretaria figuração de pessoa jurídica de direito privado – Sociedade Anônima – no polo ativo da presente demanda que tramita em Juizado Especial de Fazenda Pública, contrariando o disposto no artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que apenas admite "como autores (...) as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente desta Corte, nos autos do protocolo da requisição, para as providências que aquele entender de direito. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5621861-25.2020.8.09.0051 Parte autora: Anderson Jocas Domingos Junior Parte ré: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, por meio de seu procurador(a), nos termos do decreto n. 4.760/2023, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os seguintes dados e documentos, a fim de incluí-los no ofício a ser encaminhado ao Departamento de Precatórios e protocolo PROAD: 1) dados bancários da(s) parte(s) e do(a) advogado(a), especificando as seguintes informações: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular; 2) documento pessoal legível; 3) contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários); e 4) procuração. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Goiânia, 30 de janeiro de 2025. Luis Fernando Araujo Rodrigues Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

31/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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