Reintegração / Manutenção de Posse 5671926-53.2022.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5671926-53.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/12/2025, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2025, 03:00

Por decisão judicial

22/09/2025, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2025, 03:00

Por decisão judicial

23/07/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5671926-53.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Ministério Filantrópico Terra Fértil Requerida: Maristela De Castro Jardim 10Tendo em vista que a parte autora noticiou a interposição de recurso (ev. 139), DETERMINO que aguarde-se em cartório até o trânsito em julgado.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5671926-53.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Ministério Filantrópico Terra Fértil Requerida: Maristela De Castro Jardim 10Tendo em vista que a parte autora noticiou a interposição de recurso (ev. 139), DETERMINO que aguarde-se em cartório até o trânsito em julgado.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5671926-53.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Ministério Filantrópico Terra Fértil Requerida: Maristela De Castro Jardim 10Tendo em vista que a parte autora noticiou a interposição de recurso (ev. 139), DETERMINO que aguarde-se em cartório até o trânsito em julgado.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5671926-53.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Ministério Filantrópico Terra Fértil Requerida: Maristela De Castro Jardim 10Tendo em vista que a parte autora noticiou a interposição de recurso (ev. 139), DETERMINO que aguarde-se em cartório até o trânsito em julgado.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5671926-53.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Ministério Filantrópico Terra Fértil Requerida: Maristela De Castro Jardim 10Tendo em vista que a parte autora noticiou a interposição de recurso (ev. 139), DETERMINO que aguarde-se em cartório até o trânsito em julgado.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 15:04

Confirmada

21/07/2025, 15:04

Mero expediente

21/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:40

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Poder Judiciário SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça, 5° Andar. [email protected] - (62) 3216 - 2323 Autos n° 5248987-35.2024.8.09.0000 OFÍCIO COMUNICATÓRIO EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A), DE ORDEM DO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), SIRVO-ME DO PRESENTE PARA COMUNICAR-LHE DO JULGAMENTO NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ENCAMINHADO CÓPIA DA DECISÃO/ACÓRDÃO PROFERIDO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE MISTER. 30 de maio de 2025 Sandra Nery da Silva Analista Judiciário de 2° Grau - Servidor(a) responsável pelo ato* TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA Secretária da 4ª Câmara Cível * Documento emitido, datado e assinado digitalmente por Sandra Nery da Silva, em 30 de maio de 2025, às 13:21:47,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5248987-35.2024.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTILAGRAVADA: MARISTELA DE CASTRO JARDIMRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não merece acolhida a pretensão recursal, vez que a agravante não carreou qualquer fato/fundamento que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento antes adotado. Insta observar que, dada a sua natureza, o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do julgamento monocrático proferido pelo então relator, cabendo ao agravante demonstrar, a contento, que a decisão isolada encontra-se em desconformidade com as hipóteses permissivas elencadas em lei, a partir da impugnação precisa dos seus fundamentos de fato e de direito, conforme enuncia o parágrafo 1º do art. 1.021 do CPC. Nessa senda, adverte Athos Gusmão Carneiro: Os argumentos da petição recursal devem impugnar direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo inclusive arguir que o caso concreto não admitiria a decisão singular; não basta à parte, simplesmente, repetir a fundamentação do recurso 'anterior'.” (in Poderes do relator e agravo interno: Artigos 557, 544 e 545 do CPC, Revista de Direito Processual Civil Genesis, vol. 17, julho/setembro 2000, p. 457/475). Com efeito, conforme constou na decisão monocrática, o agravo de instrumento proposto não encontra amparo nos incisos VII e IX do art. 1.015 do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada não versou sobre a exclusão de litisconsorte, tampouco sobre intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae), mas sim sobre o indeferimento de inclusão de suposto litisconsorte no polo passivo da ação. A doutrina, aliás, tem se pronunciado no sentido de ser cabível o agravo de instrumento somente na hipótese de decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Confira-se: É decisão interlocutória o ato do juiz que exclui um litisconsorte. Tal pronunciamento, por não extinguir o processo, é uma decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento. Realmente, não faria sentido a parte aguardar a prolação da futura sentença para, somente então, atacar a decisão que excluiu um dos litisconsortes. Aguardar a sentença conspiraria contra o princípio da razoável duração do processo e contra o princípio da eficiência, protraindo para momento posterior uma questão que precisa ser controlada desde logo. Ademais, o eventual provimento da apelação teria o condão de desfazer todos os atos processuais posteriores à exclusão do litisconsorte para que ele pudesse participar efetivamente do contraditório, o que, também por isso, atentaria contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 261). Ademais, descabe mitigar a taxatividade do rol previsto no art.1015 do CPC, para admitir o Agravo de Instrumento, tendo em vista que, para tanto, é indispensável a demonstração da "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988 do STJ), circunstância que não ficou configurada no caso em exame. O propósito do legislador, nas hipóteses como a presente, é postergar o debate para o momento da interposição do recurso de apelação, se houver. Dessome-se, por conseguinte, que a hipótese em apreço não consta no rol de cabimento estabelecido pelo legislador (CPC, art. 1.015), e tampouco se amolda à excepcionalidade firmada pela jurisprudência do STJ (v.g. REsp 1.696.396). Diante desse contexto, ausente previsão legal expressa para a interposição do agravo de instrumento primitivo, de fato, é adequado sim o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade recursal, por ausência de requisito formal intrínseco. Com essas considerações, atesta-se que nada há para subsidiar a mudança do convencimento previamente externado, cuidando-se de mero inconformismo da agravante com o que motivadamente se decidiu, sem nenhum fato novo hábil a ensejar a pleiteada retificação. Ao teor do exposto, por não estar convicta de que deva modificar a decisão recorrida, atenta ao disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto a insurgência à apreciação do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5248987-35.2024.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTILAGRAVADA: MARISTELA DE CASTRO JARDIMRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por reconhecer sua manifesta inadmissibilidade, diante da ausência de previsão legal para a interposição contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo na demanda admite impugnação por meio de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não apresentou fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática.4. O rol do art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contempla decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo.5. A jurisprudência do STJ exige, para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não restou demonstrado no caso.6. A insurgência manifestada representa mero inconformismo da parte agravante com a decisão recorrida, sem apresentação de fato novo que autorize sua reconsideração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo na demanda, por ausência de previsão legal específica e de demonstração de urgência nos termos do Tema 988 do STJ.”-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, VII e IX; 1.021, § 1º e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 5248987-35.2024.8.09.0000, figurando como agravante MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTIL e agravada MARISTELA DE CASTRO JARDIM. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por reconhecer sua manifesta inadmissibilidade, diante da ausência de previsão legal para a interposição contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo na demanda admite impugnação por meio de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não apresentou fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática.4. O rol do art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contempla decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo.5. A jurisprudência do STJ exige, para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não restou demonstrado no caso.6. A insurgência manifestada representa mero inconformismo da parte agravante com a decisão recorrida, sem apresentação de fato novo que autorize sua reconsideração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo na demanda, por ausência de previsão legal específica e de demonstração de urgência nos termos do Tema 988 do STJ.”-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, VII e IX; 1.021, § 1º e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018.

03/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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