Execução de Título Extrajudicial 5751853-52.2022.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751853-52.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/03/2026, 15:11

Definitivo

13/02/2026, 15:45

Trânsito em julgado

13/02/2026, 15:45

Trânsito em julgado

13/02/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5751853-52.2022.8.09.0024 Demandante(s): Banco Honda Sa Demandado(s): Marcos Santos Da Silva SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram conclusos após notícia da desistência do processo, protocolada pelo exequente por equívoco nos embargos à execução opostos pelo executado, autos nº 5654482-83.2025.8.09.0024 (evento 76). Em consulta ao referido processo, o executado/embargante foi intimado para manifestar sobre a desistência, não se opondo a pretensão. Pois bem. Consoante prevê o artigo 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." No caso, o exequente requereu a desistência do processo. O executado, embora tenha apresentado embargos à execução, não se opôs a pretensão. Em consulta aos referidos embargos, autos nº 5654482-83.2025.8.09.002, o executado peticionou pela homologação da desistência com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da baixa no gravame registrado sobre o veículo. Não há, portanto, óbice ao pedido de desistência formulado pelo credor. Ante o exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo credor/exequente, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (Art. 925, CPC). À Secretaria, para que proceda a baixa/cancelamento de eventual restrição judicial registrada sobre o veículo por determinação deste juízo no curso do processo via Renajud. Custas, se houver, nos termos do art. 90, CPC. Ante a ausência de atuação do procurador do executado no presente feito, deixo de fixar honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Confirmada

17/12/2025, 14:40

Confirmada

17/12/2025, 14:40

Desistência

17/12/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 15:20

Documento

16/12/2025, 15:19

Documento

09/09/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:38

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5751853-52.2022.8.09.0024 Demandante(s): Banco Honda Sa Demandado(s): Marcos Santos Da Silva SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram conclusos após notícia da desistência do processo, protocolada pelo exequente por equívoco nos embargos à execução opostos pelo executado, autos nº 5654482-83.2025.8.09.0024 (evento 76). Em consulta ao referido processo, o executado/embargante foi intimado para manifestar sobre a desistência, não se opondo a pretensão. Pois bem. Consoante prevê o artigo 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." No caso, o exequente requereu a desistência do processo. O executado, embora tenha apresentado embargos à execução, não se opôs a pretensão. Em consulta aos referidos embargos, autos nº 5654482-83.2025.8.09.002, o executado peticionou pela homologação da desistência com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da baixa no gravame registrado sobre o veículo. Não há, portanto, óbice ao pedido de desistência formulado pelo credor. Ante o exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo credor/exequente, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (Art. 925, CPC). À Secretaria, para que proceda a baixa/cancelamento de eventual restrição judicial registrada sobre o veículo por determinação deste juízo no curso do processo via Renajud. Custas, se houver, nos termos do art. 90, CPC. Ante a ausência de atuação do procurador do executado no presente feito, deixo de fixar honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5751853-52.2022.8.09.0024Demandante(s): Banco Honda SaDemandado(s): Marcos Santos Da Silva DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Honda S.A. em desfavor de Marcos Santos da Silva, já qualificados nos autos.Inicial recebida com a liminar deferida (evento 04).Mandado não cumprido (eventos 08, 15, 22, 38, 52).O autor postulou pela conversão da presente demanda em execução, apresentando planilha atualizada do débito (evento 55).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Conforme disposição normativa do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de não vir o bem objeto do financiamento a ser encontrado, ou não se achar na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Isto posto, defiro o pedido de conversão para o rito de execução de título executivo extrajudicial.Revogo a liminar deferida no evento 04.Desde logo, fica o exequente intimado para carrear aos autos planilha de débitos atualizada, caso ainda não tenha feito, providenciar o recolhimento das custas processuais de conversão da natureza da ação de busca e apreensão em execução, bem como ao recolhimento das custas necessárias à realização da citação, no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda a serventia com a alteração da natureza da ação no sistema para que conste execução de título extrajudicial.Cite-se a parte executada, pelo Correio (via AR), para em 03 (três) dias PAGAR a dívida, contados da citação. Advirta-se que o prazo de três dias não obedece à contagem de prazo prevista na regra do art. 231, inc. II, CPC, ou seja, o prazo é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos (art. 829, CPC).Do mandado de citação constarão: ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, imediatamente verificado o não pagamento no prazo assinalado. O Oficial deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o auto (art. 838 e 839, ambos do CPC), com a intimação do executado (art. 841, CPC) e, na hipótese do art. 842 do CPC, intimação também do cônjuge.Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 5º, Decreto-Lei nº 911/69). Se a parte executada fechar as portas com o escopo de obstar a penhora, o oficial de justiça deve seguir o art. 846 CPC.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pela parte executada (art. 827, CPC). Caso o(a) devedor(a) faça o pagamento integral da dívida dentro do prazo supramencionado de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.Caso o(a) devedor(a) faça a opção de não pagar e prefira ajuizar os embargos à execução, caso não tenha sucesso nos embargos, o valor dos honorários será elevado para 20% (vinte por cento).O exequente, caso queira, pode obter CERTIDÃO de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, o exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao exequente (art. 844, CPC) que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tida como fraude à execução.Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, compete ao exequente providenciar, em 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Caso o exequente não cumpra, compete ao devedor solicitar tal providência. Nesse caso, o exequente indenizará a parte contrária em autos apartados (art. 828, § 5º, CPC).Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5751853-52.2022.8.09.0024 P R O V I M E N T O MANDADO INFRUTÍFERO - BUSCA E APREENSÃO RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Provimento 05/10: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada no evento retro, recolhendo novas custas de locomoção, se for o caso1. Destaco que o preparo necessário deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, diponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. Para expedição de Mandado de Busca e Apreensão, são necessárias, no mínimo, 06 (seis) locomoções para o mesmo bairro e cidade. Nos processos que não estão sob os benefícios da assistência judiciária, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços para consultas) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 7 de março de 2025 PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

10/03/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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