Execução de Título Extrajudicial 5989194-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5989194-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5989194-76.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jahu Borrachas E Autopeças Ltda. REQUERIDO (S): Tonelli Goiania 2 Comercio De Pneus Ltda. Trata-se de execução extrajudicial requerido por Jahu Borrachas E Autopeças Ltda. em face de Tonelli Goiania 2 Comercio De Pneus Ltda., partes qualificadas. Em análise, verifico que a parte exequente pretende o recebimento de quantia decorrente de título executivo extrajudicial. Além disso, observo que a parte executada já foi citada. Após, sobreveio a informação do processamento da recuperação judicial da parte executada, oportunidade em que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Intimada, a exequente concordou com a suspensão. Nesse contexto, é importante afirmar que a legislação prevê que a suspensão, nestes casos, tenha o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da decisão que decreta a recuperação judicial, período este, necessário para a apresentação do plano de recuperação. Além disso, após a apresentação e aprovação do plano de recuperação judicial, os créditos que tiverem suas condições de exigibilidades alteradas, estarão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, o que denota a inviabilidade do prosseguimento das execuções individuais. Deste modo, nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/05, DEFIRO o pedido apresentado e, por conseguinte, SUSPENDO o curso deste executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. No mais, decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: (...) Tendo em vista que a retificação acima determinada não impede o prosseguimento do feito, Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª JD DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº 5989194-76.2024.8.09.0051 URGENTE! TONELLI GOIANIA 2 COMERCIO DE PNEUS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 45.308.974/0001-75, com sede na Av. Terceira Radial S/N – Quadra 128 – Lote 18/19, Setor Pedro Ludovico, Goiania/GO, CEP: 74.820-100, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, nos termos do artigo 525 e ss. do CPC, pelas razões adiante expostas. I. BREVE SÍNTESE 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JAHU BORRACHAS E AUTOPEÇAS LTDA., alegando ser credora de suposto crédito, referente às Duplicatas sob n° 00012483-1, 00012483-2, 00012483-3 e 00012483-4, no valor originário de R$ 6.776,85 (seis mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 2. É a síntese necessária. II. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso em tela, como se poderá verificar, não há necessidade de dilação probatória, apenas prova documental, como os documentos apresentados em anexo que comprovam o processamento da recuperação judicial do executado. 5. Ademais, a matéria pode ser reconhecida de ofício, pois trata-se de uma hipótese incontroversa de ilicitude de execução autônoma do crédito pelo credor concursal, conforme previsão legal do art. 49, caput, e art. 6º I, II e III da LFRE. 6. A Exceção de Pré-Executividade é fruto de construção doutrinária que foi, com o tempo, abraçada pela jurisprudência pátria. É constituída como meio de defesa que pode ser diretamente ofertada na execução sem a necessidade de oposição de eventuais Embargos à Execução, tampouco de garantia do juízo, dada a presença de elemento extintivo da obrigação de plano. 7. O instituto da Exceção de Pré-Executividade pode ser arguido por simples petição, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, demonstrando a inviabilidade da Execução, como é o caso dos autos. 8. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). 9. Portanto, pelo que se vislumbra no caso em exame, a presente objeção é o remédio jurídico adequado para apontar as irregularidades, às quais viciam a continuidade da marcha processual da presente execução, como se restará demonstrado adiante. III. DO MÉRITO a) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB OS EFEITOS DO STAY PERIOD 19. Em razão da grave crise econômico-financeiro que se encontrava a empresa Tonelli, foi ajuizado pedido de Recuperação Judicial em 07/08/2024, autuado sob nº 5013132-63.2024.8.13.0518, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas do Estado de Minas Gerais. 20. Em 18/09/2024, por meio da brilhante r. decisão, aquele D. Juízo deferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas do grupo DEFIRO o processamento da recuperação judicial da LEANDRO A. TONELLI LTDA., LEANDRO AUGUSTO TONELLI, TONELLI PNEUS VARGINHA LTDA., TONELLI POUSO COMERCIO DE PNEUS LTDA., TONELLI TECNOLOGIA E GESTAO DE ATIVOS DIGITAIS LTDA., LEANDRO TONELLI E- COMMERCE DE PNEUMATICOS LTDA., TONELLI POÇOS COMERCIO PNEUS E SERVICOS LTDA., TONELLI AGENCIAMENTO E RH SP LTDA., TONELLI PNEUS BAURU LTDA., TONELLI GOIANIA COMERCIO DE PNEUS LTDA., TONELLI MONTES CLAROS, COMERCIO DE PNEUS LTDA., TONELLI PNEUS LTDA., PRIME AUTO PECAS E SERVICOS LTDA., TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA., TONELLI PNEUS LONDRINA LTDA., TONELLI PNEUS MARINGA LTDA, TONELLI PNEUS BHLTDA., TONELLI PNEUS OSASCO LTDA., TONELLI HOLDING LTDA., TONELLI GOIANIA 2 COMERCIO DE PNEUS LTDA., TONELLI HOLDING IMOBILIÁRIA, LTDA. e TONELLI HOLDING E INVESTIMENTOS LTDA, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Nomeio Administrador Judicial, o advogado Otacilio Andreatta Lemos. (...) 4) DETERMINO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA E SEUS SÓCIOS SOLIDÁRIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do referido dispositivo e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. (...) 5) DETERMINO igualmente A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preceitua o art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05; (...) 21. Ou seja, prosseguir com a execução de crédito concursal, além de contrariar diretamente o dispositivo legal, invade a competência do juízo recuperatório. 22. A jurisprudência dos tribunais possui o entendimento já pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAR A NATUREZA DE CRÉDITO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial". V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRUPO OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - REJEITAR. Consoante pacífica jurisprudência, a competência absoluta do juízo universal não se estende a todo processamento de cumprimento de sentença instaurado contra o devedor em recuperação judicial, limitando-se aos atos que importem em expropriação do seu patrimônio. Assim, não há que se falar em incompetência do juízo cível para classificação da natureza do crédito, em concursal ou extraconcursal - Até porque, nos casos da recuperação judicial do Grupo OI, por meio do Aviso nº. 78/2020, o próprio Juízo Universal já estabeleceu os parâmetros exatos a serem seguidos pelo Juízo Cível para a dita classificação, o que apenas reforça a ausência de competência absoluta do juízo da recuperação judicial para tal finalidade - Preliminar de incompetência rejeitada. (TJ-MG - AI: 05192822720238130000, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I - A Lei nº 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. II - A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. III - Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação. IV - Deve a execução permanecer suspensa até posterior decisão sobre a natureza do crédito pelo juízo recuperacional e eventual habilitação e recebimento do crédito pela exequente. (TJ-MG - AI: 25878266720228130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023). (grifamos). 23. Inclusive já tem sido suspensa automaticamente as execuções contra o devedor em recuperação judicial pelos juízos individuais, independentemente de eventual sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 24. E mais que isso. 25. Ainda que a Lei 11.101/05 possua margem de discussão acerca do prosseguimento da execução contra o coobrigado, DURANTE O STAY PERIOD TODAS AS EXECUÇÕES SÃO SUSPENSAS EM FACE DA RECUPERANDA, independentemente se de créditos sujeitos ou não sujeitos à recuperação judicial, com exceção das ressalvas feitas pelo art. 6º, da Lei 11.101/05, a qual não abarca a execução aqui deflagrada. 26. Prosseguir com a execução contra a devedora em recuperação judicial, além de contrariar diretamente o dispositivo legal, invade a competência do juízo recuperatório, em que determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora. 27. O deferimento do processamento da recuperação judicial em favor do executado, garante, a ele, toda a salvaguarda decorrente da legislação falimentar, inclusive resulta na impossibilidade de constrições de seus ativos. 28. O prosseguimento da execução na forma como vem sendo conduzida até o presente momento, infelizmente acarretara quebra de paridade entre os credores sujeitos ao procedimento concursal. 29. Caso a exequente não concorde com o valor arrolado, o procedimento correto, por se tratar de crédito sujeito, é a habilitação ou divergência do crédito nos autos da Recuperação Judicial, conforme determinam os artigos 8º e 9º da Lei 11.101/2005. 30. Tal assertiva encontra guarida ao ser observado o marco temporal da confissão de dívida que foi juntada nos autos pela exequente, uma vez que as datas das assinaturas foram de 13/10/2023, 13/11/2023, 12/12/2023 e 11/01/2024, ou seja, anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial. 31. Daí porque, não se pode admitir o duplo adimplemento obrigacional, consistente na satisfação do crédito via negociação com a coletividade de credores na via própria e de forma paralela na presente execução. 32. O recebimento do crédito arrolado no concurso de credores deverá ser realizado exclusivamente no processo recuperatório, sob pena de violação o princípio da par conditio creditorum, sendo certo que, consoante demonstrado, seu crédito se encontra sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo a presente execução ser imediatamente suspensa. b) DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/05. 43. Como já introduzido, o crédito discutido é integralmente sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa Tonelli, real devedora. 44. Neste cenário, destaca que, um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré- existentes ao pedido recuperacional, conforme se extrai do artigo 49 e do inciso III do artigo 52 c/c § 4º do artigo 6º, todos da Lei 11.101/05. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando- se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, NÃO SE PERMITINDO, CONTUDO, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 6O DESTA LEI, A VENDA OU A RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei. Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 45. Dessa forma, todos os créditos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que não vencidos, devem se sujeitar ao procedimento para que sejam adimplidos nos termos do Plano de Recuperação Judicial que será oportunamente votado pelos credores e homologado pelo juízo recuperatório. 46. Referido regramento, criado para que as empresas recuperandas tenham fôlego necessário para atingir o objetivo de restabelecer a normalidade de suas atividades, ensejam que as ações e execuções contra o devedor sejam suspensas. 47. O STJ supriu qualquer dúvida quanto a respeito no julgado paradigmático abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuado aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.). (grifamos). 48. Destaca-se, portanto, que o crédito exequendo se sujeita ao procedimento concursal e será submetido aos efeitos da NOVAÇÃO ante a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 59 da LFRE, cujo principal efeito é a extinção do crédito primitivo, evoluindo-se a uma obrigação secundária autônoma: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 49. Por decorrência lógica, o crédito aqui perseguido se encontra com a sua exigibilidade SUSPENSA, sendo nula a execução pelo art. 803, I do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; 50. No caso em exame, a exequente figura na lista de credores na recuperação judicial, visto que o negócio jurídico foi firmado antes do pedido recuperacional, logo, o crédito executado se sujeita ao procedimento recuperacional e não poderá ser executado por nenhuma outra via. 51. Com a suspensão da exigibilidade do crédito, a exequente se torna carecedora de interesse processual e, igualmente, carecedora de título executivo em virtude dos efeitos da recuperação judicial do devedor, tornando a presente demanda inútil e desnecessária a satisfação do direito creditório, considerando um dos efeitos da recuperação judicial é a extinção do crédito primitivo, evoluindo-se a uma obrigação secundária autônoma. 52. Por essas razões, não se vislumbra possibilidade de eventual manutenção dos autos principais para execução autônoma, pois representaria cobrança em duplicidade, configurando verdadeiro bis in idem, bem como violação direta ao concurso de credores. 53. Comprovada a manifesta INEXIGIBILIDADE dos títulos e, por consequência, a nulidade da ação pelo art. 803, I do CPC, pela carência da ação executiva frente a ausência de pressuposto processual essencial ao seu desenvolvimento, deve ser a ação liminarmente suspensa, e com o advento da extinção da dívida originária, ser ultimamente extinguida sem resolução do seu mérito, acolhendo-se a presente exceção. IV. REQUERIMENTOS 54. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade, determinando-se, em caráter de urgência, a imediata suspensão da execução em face do executado Tonelli Goiania 2 Comercio De Pneus Ltda. – Em Recuperação Judicial, tendo em vista se tratar de crédito integralmente sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. 55. Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR, OAB/SP 172.947, sob pena de nulidade dos atos praticados, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. Termos em que pede deferimento. Campinas/SP, 26 de maio de 2025. OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR RITA MEIRA GOZI OAB/SP 172.947 OAB/SP 213.783 MARIA EDUARDA S. MILLAMONTE MARCO AURÉLIO F. COELHO ESTAGIÁRIA DE DIREITO OAB/SP 426.188 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA Outorgante: TONELLI GOIANIA 2 COMERCIO DE PNEUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 45.308.974/0001-75, com sede na Av. Terceira Radial S/N – Quadra 128 – Lote 18/19 – Setor Pedro Ludovico – Goiania/GO – CEP: 74.820-100, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os advogados e estagiários de direito: Outorgado(s): OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP 172.947, CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP 343.687, MARIA CLÁUDIA BARBUTTI GATTI, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP 360.359, RITA MEIRA COSTA GOZZI, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP 213.783, JÉSSICA FERNANDA DA SILVA KAUER, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP 354.104, JAQUELINE FERRAZ MOREIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP 424.510, GIULIA LUCAS RIMBANO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP 481.547, ELLEN BIANCA FERNANDES SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP 472.844, CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP 384.741, ANAH BEATRIZ VICENTE DE AZEVEDO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP 514.166, TAYNARA DA SILVA MARQUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 241.864, MARCO AURÉLIO FERREIRA COELHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP 426.188, ISABELLA MAES AMARAL, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP 514.289, ANA VITÓRIA CRESPANI BONFIM, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP 528.889, EDSON GEROLA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP 518.014, LILIAN TEIXEIRA LEVISKI, brasileira, solteira, Bacharel em Direito, GABRIELA FRETIN SILOS DE ARAUJO, brasileira, solteira, estagiária de Direito, MARINA GABRIELA SOUZA MANOEL, brasileira, solteira, estagiária de direito, GABRIELLE ALVES PEREIRA, brasileira, solteira, estagiária de Direito, LAURA TRONCO KÜHL, brasileira, solteira, estagiária de Direito, MARIA EDUARDA SOARES MILLAMONTE, brasileira, solteira, estagiária de Direito, todos com escritório profissional a Avenida Bailarina Selma Parada, 505, sala 803, Condomínio Sky Galleria, Campinas-SP, CEP 13091-605, fone (19) 3327-0100 (Unidade Campinas) e na Rua Butantã, 434, sala 34, Pinheiros-SP, São Paulo - SP, CEP 05424-000, fone (11) 50513751 (Unidade São Paulo). Poderes Conferidos: Amplos para o foro em geral, com cláusula ad judicia, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive procedimentos administrativos em geral, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes para confessar, recolher a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber e dar quitação, firmar compromissos ou acordos, levantar guia de mandado de levantamento judicial, assinar declaração de hipossuficiência economica, podendo ainda substabelecer no todo ou em parte os poderes que ora lhe são conferidos, com ou sem reservasd de iguais poderes. Poderes Especiais: Defender os interesses do outorgante na Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 5989194-76.2024.8.09.0051, em trâmite pela 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia/GO, movido por Jahu Borrachas E Autopeças Ltda, podendo praticar todos os atos jurídicos necessários e previstos na Lei, apresentar todos os recursos acessórios ao bom andamento do feito. Cláusula Especial de Renúncia: Em caso de renúncia dos poderes expressos nesta procuração e para este exercício fim, fica eleito desde já, o advogado OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR que assinando isoladamente, representará todos os que figurem nesta ou que venham a ter poderes conferidos por substabelecimento com reserva de iguais, podendo praticar todos os atos necessários à renúncia. Campinas, 16 de maio de 2025. TONELLI GOIANIA 2 COMERCIO DE PNEUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

03/06/2025, 00:00

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