Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028036-95.2020.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028036-95.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º: 0028036-95.2020.8.09.0011Data da distribuição: 16/03/2020META 2 - CNJ DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MPGO (12ª PJ) em desfavor de Filipi Rechetnicou Mendes, nascido em 26/02/2002, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Na mov. 176, o MPGO (12ª PJ), manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição virtual.É o essencial. Decido.Pois bem. Consoante se infere, ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é cominada pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 a 1500 dias-multa. Esclareço que, para reconhecimento da prescrição virtual, há de ser levada em conta a pena média imputada ao delito, sem a mensuração de eventuais privilégios.Avaliando as circunstâncias do caso e da pessoa do acusado, que é primário, é provável que eventual a ser aplicada, em caso de condenação, não ultrapassaria 8 anos de reclusão, reprimenda esta que prescreveria em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do CP. Entretanto vejo que o acusado nasceu em fevereiro de 2002 e, assim, à época dos fatos, março de 2020, contava com pouco mais de 18 (dezoito) anos de idade. Neste contexto, há de ser observada a regra disposta no art. 115 do CP, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional acima aludido.Assim, a pretensão punitiva estatal prescreveria em seis anos.Ao seu turno, verifico que a denúncia foi recebida em 01.06.2020, transcorrendo, até o momento, mais de quatro anos.Nesta esteira de pensamento, não é possível reconhecer a prescrição virtual, uma vez da data do recebimento da denúncia até os dias atuais não transcorreram seis anos.Ante o exposto, indefiro o pedido do MPGO (12ª PJ).Cumpra-se, na íntegra, a decisão constante no Termo de Audiência - mov. 170:Proceda-se à atualização do endereço do acusado nos autos, qual seja: Rua Maria Enriqueta, Apartamento 402, Condomínio Nelson Mandela II, Conjunto Vera Cruz, Goiânia – GO. Proceda-se à juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado referente ao Mato Grosso do Sul. Abra-se vista dos autos aos sujeitos processuais para a oferta de alegações finais, na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Consigno que, decorrido o prazo para a defesa, caso essa não oferte alegações finais, deverá a escrivania de intimar o acusado para constituir novo advogado no prazo de 2 (dois) dias. Se, nesse prazo, novo advogado não for constituído, habilite-se a Defensoria Pública nos autos para que oferte as alegações finais, na forma de memoriais. Intimem-se. Ultimados os prazos, façam-me conclusos para sentença.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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