Execução da Pena 0239345-67.2016.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0239345-67.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 0239345-67.2016.8.09.0174Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(a)/Acusado(a): LUCAS VICTOR LIMA FARINA SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nesses autos, ofereceu denúncia em desfavor de Lucas Victor Lima Farina, Ismael Ribeiro Costa da Silva, Iranildo Medeiros de Souza e Josevaldo Oliveira Costa (desmembrados) devidamente qualificados, pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, c/c artigo 62, inciso IV, ambos do Código Penal, e artigo 311, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do mesmo diploma legal (concurso material). Aduz a representante ministerial que: “No dia 30 de junho de 2016, em horário incerto, na cidade de Cristianópolis/GO, os denunciados Iranildo Medeiros de Souza, Josevaido Oliveira Costa, Lucas Victor Lima Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva adulteraram, mediante placas "frias", os sinais identificadores de veículos automotores, consistentes em 01 (um) veículo VW/Saveiro Cross, cor branca, placas originais PQQ-5432 (placas "frias" OON6250), 01 (um) veículo Toyota/Hilux, cor prata, placas originais OVU-5469 (placas "frias" NRU-6293) e 01 (um) veículo Toyota Hilux, cor prata, placas NVS-8559 (placas "frias" NRP-8551), conforme Termo de Exibição e Apreensão de fis. 31 e Laudos Periciais Criminais de Identificação de Veículo Automotor de fis. 121/124, 125/127 e 128/131.Ainda no mesmo dia e local acima apontados, os denunciandos Iranildo Medeiros de Souza, Josevaldo Oliveira Costa, Lucas Victor Lima Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva receberam e, já neste município, na rodovia GO-020, conduziram e transportaram, em proveito próprio e alheio, coisas que sabiam serem produtos de crimes, consistentes nos veículos acima descritos, executando o crime mediante promessa de recompensa, conforme Boletim de Ocorrência - BO n. 375390 de fis. 55, Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 655350 de fis. 63/64 e RAI n. 663695 e documento de fis. 32.No dia dos fatos, uma pessoa identificada apenas como "Cairo" recrutou os denunciandos Iranildo Medeiros de Souza, Josevaldo Oliveira Costa e Ismael Ribeiro Costa da Silva, seus conhecidos, para transportarem diversos veículos roubados até o Paraguai, país onde os automóveis seriam entregues para desmanche ou adulteração.Para tanto, "Cairo" ofereceu para Josevaldo e Ismael, cada um, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Iranildo.Ato contínuo, Iranildo ofereceu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Lucas Victor Lima Farina, que prontamente aceitou a quantia ofertada para a execução do crime. Os valores, segundo constam dos autos, seriam pagos após o transporte dos automóveis.Dessa forma, os denunciandos entraram no carro Hyundai/Tucson (demais características ignoradas), que estava na posse de "Cairo", momento em que todos se deslocaram até a cidade de Cristianópolis/ GO para receberem os veículos produtos de roubo.Chegando em Cristianópolis, os acusados, "Cairo" e mais duas pessoas não Identificadas, adulteraram, mediante placas frias, 01 (um) veículo VW/Saveiro Cross, cor branca, placas originais PQQ-5432, que passou a ostentar as placas "OON-6250", 01 (um) veículo Toyota/Hiiux, cor prata, placas originais OVU-5469, que passou a ostentar as placas "NRU6293", e 01 (um) veículo Toyota/Hiiux, cor prata, placas NVS-8559, que passou a ostentar "NRP-8551".Ato contínuo, Josevaldo ficou incumbido de conduzir o veículo VW/5aveiro Cross, placas frias "OON-6250", enquanto Ismael o automóvel Toyota/Hiiux, placas frias "NRP-8551". O denunciando Iranildo, por sua vez, ficou encarregado de conduzir a caminhonete Toyota/Hiiux, placas frias "NRU-6293", estando Lucas no banco do passageiro.Para lograr êxito no transporte, "Cairo" seguiu na frente no Hyundai/Tucson, exercendo a função conhecida como "batedor", visando informar aos demais comparsas eventuais blitz ou barreira policiai durante o trajeto até o Paraguai.Momentos depois, já por volta de 20h03mln, uma equipe da Polícia Militar recebeu informações de que o veículo Toyota/Hiiux, cor prata, placas NVS-8559 (placa original), objeto de roubo, estava em deslocamento pela rodovia GO-020, nesta cidade.Em razão disso, algumas equipes policiais conseguiram realizar a abordagem no referido Toyota/Hilux, cor prata, placas NVS-8559 (placa original), que estava sendo seguido por outra caminhonete Toyota/Hilux e uma VW/Saveiro, sendo também realizada a abordagem.Durante as diligências, os militares constataram que o veículo conduzido por Ismael (Toyota/Hilux) era produto de roubo, fato ocorrido no dia 23/06/2016, na cidade de São Miguel do Passa Quatro (RAI n. 655350 de fis. 63/64). O automóvel VW/Saveiro, conduzido por Josevaldo, estava com registro de roubo, fato ocorrido em 19/05/2016, na cidade de Piracanjuba (BO n. 375390 de fis. 55). Já a caminhonete Toyota/Hilux conduzida por Iranildo, estando Lucas no banco do passageiro, continha registro de roubo, fato ocorrido em 24/06/2016 na cidade de Vianópotis (RAI n. 663695 e documento de fis. 32).Ao serem questionados pela guarnição, os denunciandos informaram que receberiam dinheiro pela entrega dos veículos até o Paraguai, cujos valores seriam pagos por "Cairo" após o êxito do transporte.Na posse dos denunciandos ainda foi encontrada a quantia de R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), possivelmente para eventuais gastos pessoais e de manutenção dos veículos durante a viagem, bem como 04 (quatro) aparelhos celulares de origem lícita não comprovada (Termo de Exibição e Apreensão de fis. 31).O comparsa identificado apenas como "Cairo", por sua vez, não foi identificado, sendo impossível localizá-lo (...).” O inquérito policial encontra-se anexado no evento 03, fls. 08/215 - HPF. Na decisão constante do evento 03, fls. 87/89 dos autos de HPF, foi concedida liberdade provisória aos acusados, mediante o pagamento de fiança. Laudo de exame de perícia criminal de identificação de veículo automotor (ev. 03, fls. 203/1206 - HPF). A denúncia foi recebida em 01/04/2022 (evento 10). Os acusados, Lucas Victor Lima Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva devidamente citados (eventos 48 e 67), apresentaram resposta à acusação nos eventos 97 e 107. Não tendo sido localizados para citação pessoal, foi determinada a citação por edital dos denunciados Iranildo Medeiros de Souza e Josevaldo Oliveira Costa (evento 88), a qual restou infrutífera, conforme certidão constante do evento 103. Diante disso, por meio da decisão proferida no evento 108, foi determinada a suspensão do feito, bem como o desmembramento dos autos em relação aos referidos denunciados. Durante a instrução processual, em audiência realizada no dia 18/08/2025, foram ouvidas as testemunhas Cleyton T. do Nascimento, Wagner Silva Santos e Leonídas F. Rocha Neto. As testemunhas Edson dos Santos Itacarambi e Marildo do Carmo Araújo foram dispensadas. Na mesma oportunidade, procedeu-se ao interrogatório do acusado Ismael Ribeiro Costa da Silva. O acusado Lucas Victor Lima, entretanto, não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia (evento 152). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados Lucas Victor Lima Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva pela prática dos delitos descritos no artigo 180, caput, c/c artigo 62, inciso IV, ambos do Código Penal, e artigo 311, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do mesmo diploma legal (concurso material), devendo ser aplicada a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal, caso sejam reincidentes (evento 157). Em idêntica fase processual, a defesa do acusado Lucas Victor Lima, em alegações finais (evento 162), requereu sua absolvição com fundamento no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, pleiteou a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal, a substituição por penas restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e, por fim, a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Por sua vez, a defesa do acusado Ismael Ribeiro Costa da Silva, em alegações finais (evento 166), requereu sua absolvição com fundamento no art. 180, § 5º, do Código Penal, com consequente extinção da punibilidade. Alternativamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Certidões atualizadas de antecedentes criminais dos réus juntadas nos eventos 167 e 168. Brevemente relatados. Passo à fundamentação e decisão. Não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as demais garantias das partes, passo à apreciação do mérito. I. Do crime do art. 180, caput, do CP: Dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal: "ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Trata-se de crime doloso, formal, de perigo abstrato, cuja objetividade jurídica é a proteção da administração da justiça e a repressão à circulação de bens de origem criminosa. O dolo é o elemento subjetivo nuclear (direto ou eventual), não se exigindo comprovação de prévio ajuste com o autor do crime antecedente, tampouco a descrição pormenorizada do crime anterior, bastando a demonstração de que a coisa provém de infração penal e que o agente tinha ciência dessa origem. A materialidade está suficientemente demonstrada pelo RAI n. 707961 de fls. 32/37; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 38, Documentos Detran de fls. 39, fls. 40 e fls. 41, Boletim de Ocorrência – BO n. 375390 de fls. 65, Termos de Depósito de fls. 68 e 72, RAI n. 655350 de fls. 73/74 e RAI n. 663695 de fls. 169/178 e Laudos Periciais Criminais de Identificação de Veículo Automotor de fls.203/206, 207/209 e 210/213, bem como depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria recai indubitavelmente sobre os acusados. O corréu Lucas Victor teve sua revelia decretada (evento 152). Por sua vez, o corréu Ismael Ribeiro, em seu interrogatório judicial, negou a autoria delitiva. Veja-se: “JUIZ: (...) Mas é a oportunidade que o senhor vai ter também de contar a versão do senhor sobre esses fatos, ok? "Mais vantagem tenho eu de resolver."( Além desse processo, responde algum outro?)"Não, só envolvente nesse mesmo assunto."(Tem alguma condenação? Já foi condenado alguma vez?)"Não, não."( Bom, Ismael. Esse fato aqui, o senhor está denunciado juntamente com Iranildo, Lucas e José Valdo. Esse processo aqui está desmembrado apenas para o Lucas, Vitor e o senhor.)" Correto." (..) Leu a denuncia Sr. Ismael, pelo crime descrito no artigo 180, CAPT, combinado com 62, inciso 4, ambos do Código Penal e artigo 311 também do Código Penal. Bom, o senhor entendeu do que o senhor está sendo acusado, Sr. Ismael?) " Entendi, sim." (Essa acusação contra o senhor é verdadeira?)"Não, senhor."(Então, o que aconteceu, Sr. Ismael? Conta para a gente, por favor.)"A narrativa dos fatos é bem parecida, sabe? Realmente, eu tive em posse de uma Toyota Hilux né, como tem aí, mas até então eu não sabia que ela seria um produto ilícito. Até..nós vamos voltar um pouco aqui tá, não sei se eu posso fazer isso, né para explicar direitinho para o senhor entender." (Fique à vontade.)"Então, há um tempo, no dia que fui preso com essa caminhonete, a gente... eu recebi um convite um dia antes para ta indo no Paraguai buscar muambas, pendrives, CDs de Playstation, essas coisas assim que o povo atravessa no Paraguai. Porque eu tava desempregado na época, passando por certas dificuldades financeiras, e a proposta até parecia ser boa né. Até então, era para pegar a caminhonete em um galpão perto de Goiânia né. Então, daí quando chegamos perto de Goiânia, o Tiziu, que é o suposto Cairo que vocês falam, que eu conhecia por Nego Tiziu né. Ele ligou pros caras, os caras falou que a caminhonete estava mais na frente né. Quando foi chegando, que eu vi que estava entrando no mato, eu percebi que a situação era outra né. Portanto, devido a ta junto com os pessoal que eu não conhecia, não tinha como mais voltar atrás na situação né. Vi as duas caminhonetes e as saveros foi... Foi retirada no mato. Então até aí já deu para perceber que tava meio estranho, mas foi tudo muito rápido né. Então quando a gente já saiu dali, as puliças já fizeram as abordagens e fizeram a prisão da gente."(Correto?)" E sobre o dinheiro, cada um estava com dois mil reais. Cada um estava com dois mil reais."(O senhor estava pilotando essa Hilux?)"Eu estava pilotando a Hilux."(Tá e mesmo depois que o senhor viu, que o senhor achou que tinha alguma coisa errada, mesmo assim o senhor pegou a Hilux e pilotou?) "Mas assim, eu me senti assim bem oprimido né, porque com é que as pessoas que eu não conhecia né, e com certeza tinha uns caras armados que foram lá entregar a caminhonete para a gente, sabe? E aí eu fiquei assim, (inaudivel) mas já notei que era uma coisa né meio assim suspeita, mas como é que faz?Eu já estava envolvido né, não tinha como mais voltar atrás naquela situação. Certo? Daí foi quando né... O Nego Tiziu falou, vocês só me acompanham, que a gente eu vou indo na frente para dar apoio. Deixou dois mil reais com cada um, que era para abastecer, para comer na estrada, essas coisas. E o pagamento seria na volta, quando trouxesse as muambas. No caso, seria por comissão, por tanto de muamba que truxesse."(Dessas pessoas aqui, o senhor só conhecia?)" O Nego Tizil."( Qual que é o nome dele?)"O suposto Cairo."(Cairo, ok. Esses outros rapazes aqui, o Iranildo, o Lucas e o José Valdo, o senhor não conhece?) "Não, não conheço. Eu só conheci na hora que chegou no carro, porque o cara foi para me buscar, né? Quando chegou lá, já estavam o Lucas, o José Valdo e como é que é? Iranildo, né? É Iranildo, isso aí. Entendeu? Então eu não conhecia. Até então eu só conhecia o Nego Tiziu. Porque eu fui indicado para ele porque eu já trabalhei na região do sul com montagem de silo né. Sou soldador, montador. E aí eu já conhecia as estradas, sabe? Então eles me indicara para ele. Por isso que ele me procurou. E aí me aproveitou com a minha necessidade e caí nessa facinha." (Ok. Esses policiais que nós ouvimos aqui, o senhor não conhece nenhum?)" Não, não conheço."( Ministério Público, alguma pergunta?) MP: (...)Nenhuma, doutor.) DEFESA (Defesa do Lucas. Sem perguntas, doutor.) (Doutor Vitor, alguma pergunta?) (Quando você falou que foi na fazenda, né? receber aqueles veículos, correto?) "Correto."(Aí, os caras armados, eles entregaram o veículo daquele jeito, né? Com as placas, tudo.)"Isso"( Você e ninguém junto de você fez nenhuma alteração no veículo, em nada.)"Não, ó, pra falar a verdade, eu acredito que eu fiquei com aquela caminhonete em torno de 11 minutos pra 15 minutos, no máximo. Porque foi o prazo de sair, pegar a estrada, já pegou o cerco da pulícia. Porque, inclusive, a caminhonete que eu estava era a que estava sendo rastreada."E rastreada por quem?"Pela polícia, porque eles tinham uma... Essa caminhonete tinha localização, tinha um localizador nela né.E aí, quando movimentou, foi a hora que as polícias fizeram o cerco, seguiram ela. E ela justamente o que eu tava."(Você sentiu em algum momento que você podia deixar esse caso?) "A vontade foi desde quando percebi que não era no galpão, que começou a tocar para um outro lugar que não era perto de Goiânia, que já começou a ir mais para longe. Eu já senti que tava tendo alguma coisa errada, mas eu não tinha como voltar mais atrás." (Não tinha? Você se sentiu realmente ameaçado?) "Com certeza. Eu não conhecia os caras, como é que fazia."(Interrogatório judicial de Ismael Ribeiro Costa da Silva). Todavia, conforme relatado pelos policiais militares em juízo, os acusados foram surpreendidos em comboio pela GO-020. Confira-se: “JUIZ: (...) (O senhor é policial militar, correto?)"Sim, senhor."(Esses dois rapazes, Lucas Vitor Lima Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva, por nome o senhor se recorda?) "Não, por nome, não."(Não? Ok. Compromissado como testemunha, com a palavra do Ministério Público, doutora Karina, à vontade.) MP: (...)(Leu a denúncia...O senhor se lembra desse fato?) "Sim, senhora."(Conta para a gente, por favor, como é que o senhor atuou aqui, o que o senhor se lembra?) "Eu estava de serviço em Bela Vista com o subtenente Rocha, Aí nós fomos avisados via Copom, que uma viatura com a Hilux, que havia sido roubada e rastreada, estava passando pela cidade de Bela Vista. Aí nós já fomos para a GO, porém nós fomos avisados que ela já tinha passado pela cidade de Bela Vista, sentido Senador Canedo. Aí, juntamente com o Copom e o CPU, a gente montou um cerco, onde conseguimos abordar eles na GO 020 com a 536.Durante essas abordagens, a placa verificada que foi passada pelo Copom não condizia, né? Aí fomos verificar..."(Pode continuar falando.)"Pode continuar? Aí nós fomos verificar as placas dos veículos, verificando que a placa estava trocada, que era de outro veículo. Aí como a gente tinha travado o trânsito e abordado vários veículos, nós consultando a placa dos outros dois que tavam... tavam junto com a Hilux, que foi constatado também que se tratava de produto de roubo. Os três veículos."(Os três veículos, né?)"Isso, aham."(Bom, eles falaram que transportaria esses veículos para o Paraguai, falaram quem que havia encomendado isso para eles, deram mais detalhes?)"É, segundo eles, parece que cada um ia ganhar dois mil para levar cada carro para o Paraguai. E, segundo eles, o chefe tinha passado numa Tucson preta que já tava na frente. Eu não me recordo o nome, eles falaram, mas eu não me recordo o nome. E que eles pegaram essas carros e estavam escondidos numa lavoura próxima a Cristianópolis." (Foram lá que eles receberam esses veículos?)"Isso, Segundo eles falaram, sim tavam numa lavoura uns 5 quilômetros de Cristianópolis."(Tá. Bom, vamos lá. O senhor lembra quem, qual dos três estava conduzindo? Qual carro ou não? Mas cada um conduziria um carro.)"Não, não me recordo quem estava e qual não. Sei que cada um estava em um, eram três carros."(E esse que teria contratado aqui, eles, o Cairo, ele foi na frente e vocês não abordaram ele?)"Não, não abordaram, disse que estava na frente, tava numa Tucson, segundo eles passaram para a gente."(Tá. Deixa eu só ver aqui. Os três veículos foram abordados na barreira?)"Não, não foi não, foi entre a na GO - 020, no entrocamento com a 536, próximo ao Goiás Carne."(Tá certo. Então eles informaram que receberiam por volta de dois mil reais cada um para a entrega desses veículos lá no Paraguai, né?) " No Paraguai, isso."(Tá. Tá certo) DEFESA (Defesa do Lucas: Sem perguntas, doutor.))Defesa do Ismael, Eles haviam mencionado qual cidade do Paraguai que eles iriam?) "Não. Só falou que ia levar para o Paraguai. Se eles falaram, não me recordo."(Eles informaram que receberam esses valores pela entrega do veículo, correto?) "Sim." (Todos eles falaram a mesma coisa?) "Sim, aí falaram que o chefe tava na frente em outro veículo." (Mas todos falaram a mesma coisa?) "Isso." (Eles simplesmente decidiram... falar com vocês por isso? Vocês questionaram? O que aconteceu?) "Foi durante a abordagem, a gente conversando com eles, eles falaram que tinham pegado os veículos em uma lavoura próxima à cidade de Cristianópolis e estariam indo em comboio para o Paraguai levar esses veículos."(E como foi essa conversa com eles? Você se recorda?)"Tranquilo, foi na GO lá, tinha vários policiais, a pessoa tinha travado a GO."(Foi uma conversa mais informal?) "Não, foi tranquilo, no ato da abordagem lá mesmo." (Oitiva judicial de Cleiton Teres do Nascimento - Mídia digital) "JUIZ: (...) (Esses dois rapazes, Lucas, Vitor, Lima, Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva, o senhor já os conhecia ou apenas da ocorrência que o senhor participou?)"Não, senhor, não conheci, não." (Ok. compromissado como testemunha com a palavra do Ministério Público, à vontade, doutora.) MP: (...) (Leu a denuncia...O senhor se recorda?)"Sim, senhora." (Descreve para a gente como foi, por favor, se o senhor se lembrar.)"Pelo pouco que me lembro, pelo tempo que tem essa ocorrência, fomos informados pelo pessoal de Bela Vista de Goiás que pela cidade deles estavam passando esse referido veículo, caminhonete. Fizemos um cerco aqui em Senador do Canedo, próximo ao Goiás Carne, onde foram abordados diversos veículos. Inclusive, essa Hilux depois que foi abordado, descobrimos mais dois veículos, no total de três. Aí teve apoio do Graer, teve apoio de mais viaturas, que eu não me recordo. Esses veículos, depois de... que entrevistamos os motoristas, os condutores, eles relatou esse veiculo, que eles pegaram esse veículo na zona rural de Cristianópolis, numa plantação né, estava esfriando, e era para o destino do Paraguai. Eu não me recordo se era para entregar para alguém ou para trocar em droga, alguma coisa parecida."(Nenhuma placa batia, né? Estavam todas as placas adulteradas.)"Nenhuma placa batia. Só depois que foi confirmado o chassi no sistema da polícia que confirmamos as verdadeiras placas."(O senhor lembra onde foi efetuada essa abordagem? Foi na G.O.?)"Na G.O. 020 com a G.O. 5... Não sei se é 536, que vai para o Goias Carne Senador Canedo, né? Por aqui aqui."(E todos confirmaram que estariam levando para o Paraguai esses veículos?)"É o que eu me lembro, me recordo."(Chegaram a falar de quem teria contratado eles, quanto que eles receberiam?)"Não, não me recordo não. Sei que tinha um outro veículo que tava na frente, dando suporte para avisar onde tinha bloqueio, onde não tinha, mas eu não me lembro nem se esse veículo foi apreendido na época. Não me lembro, não recordo."(Tá bom.) DEFESA (Defesa do Lucas,Sem perguntas, doutor?) (Defesa do Ismael, Wagner... E todos eles falaram o que iam fazer com esses veículos?)" Eu não me recordo, doutor. Só me recordo que ia ser entregue pela entrevista com eles, ser entregue no Paraguai. Eu não me recordo nem se era entregue para alguém ou se ia trocar em drogas ou outra coisa. Só me recordo disso, porque tem muito tempo essa ocorrência. E eu era motorista CPU, né? Às vezes eu fico mais longe, vigiando uma viatura ou outra, aí por alto eu vou pegando os..." Defesa do Ismael ( E você chegou a conversar com eles? Você lembra se você estava junto das entrevistas deles?)"Estava junto. Próximo."(Próximo?)"Sim." ( E como que foi feita essa entrevista com eles?)"De forma normal. Perguntas e eles respondiam."(Mas todos juntos? Estavam os policiais todos juntos? Ou separaram para ouvir os depoimentos deles?)"Não me recordo, não me recordo." (Não se recorda. Tudo bem. Sem mais perguntas, excelência.)" (Oitiva judicial de Wagner Silva Santos) "JUIZ: (…) (Leônidas, esses dois rapazes, o Lucas, Vitor Lima, Farina e Ismael Ribeiro Costa Silva, o senhor já os conhecia ou apenas na ocorrência que o senhor participou?)"Não, senhor, só na minha ocorrência."(Ok, compromissado como testemunha, com a palavra do Ministério Público, a vontade, doutora.) MP: (...)( Leu a denuncia..O senhor se lembra dessa ocorrência? Lembra de ter atendido, participado dela? O senhor escutou a minha pergunta?"Sim, sim." (Ah, tá. Pode falar, Leônidas, por favor.)"Eu estava de serviço da cidade de Bela Vista.E foi noticiado o roubo de uma camionete na cidade de São Miguel, no Passa Quatro, salvo engano. E esse veículo era rastreado. Então, a operadora do rastreio fez contato, via 190, e ia mantendo a gente informado da posição do veículo. Foi feito o cerco aqui na GO 020. Próxima rodovia, 536, na frente, a saida de Senador Canedo. Nós conseguimos abordar lá aproximadamente 10 veículos. No meio desses veículos, nós identificamos duas camionete Hillux na cor prata e uma saveiro que na cor branca, que era conduzida pelo... Um veículo era conduzido pelo Ismael e o Lucas, ele era passageiro, se não me engano, do José Valdo na camioneta branca, na saveiro. Todos os veículos estavam com a placa já clonadas. Depois de constatado lá através do chassi que os veículos possuíam essa restrição de roubo, durante a entrevista eles confirmaram que esses veículos estavam disponíveis na... uma fazenda de estorno, e que nesse período eles entraram nesse carro, os três veículos estavam levando para a cidade de Paraguai. E eles ganhariam a quantia de R $ 2.000 por veículo. Aí, nessa situação, os três, eles foram conduzidos, os quatro, na verdade, foram conduzidos, a delegacia e autuado em fragrante" (O senhor já o conhecia de alguma outra ocorrência? Algum deles? O senhor está ouvindo, Leônidas?)"Não, nenhum deles. Nenhum deles"(Nenhum um deles, né?) DEFESA (Defesa do Lucas, Sem perguntas, doutor.) (Defesa do Ismael,. Sem perguntas, doutor.)" (Oitiva judicial de Leônidas Ferreira Rocha Neto). As testemunhas policiais militares Cleyton T. do Nascimento, Wagner Silva Santos e Leôndas F. Rocha Neto relataram que, ao receberem informações do rastreamento do veículo Toyota/Hilux, montaram cerco na GO-020, ocasião em que localizaram e abordaram os três veículos mencionados, todos com placas adulteradas. Conforme seus depoimentos, os réus admitiram que os transportariam até o Paraguai, recebendo valores previamente combinados por “Cairo”, responsável pelo esquema. No interrogatório judicial, Ismael declarou que inicialmente desconhecia que os bens eram produtos ilícitos e que foi convidado a transportá-los sob a promessa de "muambas" do Paraguai, alegando ter sido coagido pelo contexto em que se encontrava. Contudo, a narrativa apresentada não afasta sua responsabilidade penal, porque o transporte ocorreu após Ismael perceber sinais claros de irregularidade, como a localização do veículo pelo rastreador e a retirada dos automóveis em uma lavoura, não sendo mais possível alegar ignorância. Além disso, as placas adulteradas, combinadas com o contexto de entrega para outro país, evidenciam ciência da ilicitude, bem como os depoimentos das testemunhas corroboram que a conduta dos réus não se restringiu à simples participação passiva, mas envolveu recebimento e condução dos automóveis em proveito próprio e alheio, mediante promessa de pagamento. Diante disso, restam preenchidos todos os elementos do tipo penal do art. 180, caput, c/c art. 62, IV, CP, estando evidenciado o dolo direto, que se manifesta na consciência e vontade de receber e transportar coisa que sabiam ser produto de crime. Ressalte-se que a coautoria é incontroversa, dado que ambos assumiram papéis definidos no transporte dos veículos, enquanto “Cairo” coordenava a logística do grupo. Inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade e, verificando que se trata de agentes capazes, que detinham consciência de seus atos e, portanto, deveriam agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório, nos termos da exordial acusatória. II. Do crime do art. 311 do CP: O art. 311, CP tipifica a adulteração de sinais identificadores de veículo automotor, consistindo na conduta de alterar ou modificar placas ou elementos de identificação do veículo. A análise das provas, entretanto, não evidencia que Lucas Victor Lima Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva participaram diretamente da adulteração dos veículos, limitando-se à condução dos automóveis já adulterados. Os depoimentos das testemunhas policiais destacam que os réus receberam os veículos em local isolado e se deslocaram sob a orientação de “Cairo”, que não foi identificado, sendo este o efetivo responsável pelas adulterações. No interrogatório, Ismael declarou expressamente que não realizou nenhuma alteração nas placas ou sinais dos veículos, permanecendo com cada automóvel por tempo reduzido antes da abordagem policial. Tal relato é corroborado pelo contexto probatório, mostrando que a autoria material do art. 311 não pode ser atribuída aos réus, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo – Sentença condenatória. Recursos defensivos almejando a absolvição de ambos os acusados. Parcial acolhimento. Conjunto probatório que se mostrou coeso a indicar a responsabilização de ambos pelos dois delitos de receptação qualificada que foram imputados na denúncia. Por outro lado, em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, respeitada a posição do Juízo a quo, não vislumbro provas suficientes de que foi um dos apelantes que adulterou tais sinais. Como é cediço, para a configuração do delito do artigo 311 do Código Penal, é necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo automotor, não bastando a condução de automóvel com a placa e o chassi adulterados. De mais a mais, só a apreensão do carro em seu poder não permite vinculá-lo com certeza ao crime do artigo 311 do CP, pelo que sua absolvição é impositiva. Negado provimento ao recurso de Marcos Paulo e dado parcial provimento ao recurso de Osvaldo tão somente para absolvição do tocante ao crime previsto no artigo 311 do CP, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. (TJ-SP - APR: 15011166420208260616 SP 1501116-64.2020.8.26.0616, Relator.: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 01/04/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/04/2022) De mais a mais, a gravidade e as consequências de uma condenação criminal exigem – para sua aplicação – a existência de provas robustas. Caso contrário, a fragilidade do contexto probatório acaba por instaurar a dúvida: “EMENTA: Crime de roubo e corrupção de menores. Uso prevalecente de elementos de investigação criminal de natureza repetível para a condenação. Absolvição. A sentença que coloca na mesma condição de valoração os elementos de investigação e as provas judiciais para justificar a condenação com fundamento predominantemente nas incoerências extraídas do inquérito encontra um déficit de democracia processual penal. Somente é prova aquela que tem a legitimidade do contraditório efetivo ou do contraditório diferido no tempo exclusivamente para as provas transeuntes e de natureza irrepetível. Suposições apoiadas em indícios devem estar acompanhadas de provas robustas colhidas na fase judicial da persecução penal. A individualização da pena para cada fato descrito na denúncia é necessária, mesmo existindo a premissa da aplicação do crime formal, pois o exame da prescrição é individualizado. Passados mais de 05 anos entre a sentença condenatória do crime do artigo 244-A da Lei 8, 069/90 e o julgamento, a prescrição para menor de 21 anos na data dos fatos se efetivou. Recursos conhecidos e providos os dos primeiros apelantes e parcialmente provido o do segundo apelante.” (TJ-GO - Apelação Criminal: 01096073320178090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). Alexandre Bizzotto, Planaltina - 2ª Vara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2024, DJ) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA ILÍCITA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2. A apreensão de cerca de 1g (um grama) de maconha, 1g (um grama) de cocaína e 2g (dois gramas) de crack com a agravada, indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalizasse a possível prática do crime de tráfico de entorpecentes. 3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação não ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma presunção. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 879585 RS 2023/0461933-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) Ressalto, por fim, que as provas produzidas e os depoimentos das testemunhas foram tomados com observância estrita dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão vazada na denúncia para CONDENAR Lucas Victor Lima Farina e Ismael Ribeiro Costa da Silva pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, c/c art. 62, IV, CP) e ABSOLVE-LOS quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, CP), por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP). Em atenção aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas. I. Do réu Lucas Victor Lima Farina: Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação ao crime da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;Antecedentes - Trata-se de tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi.Consequências penais – Não ultrapassam o objeto jurídico tutelado.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Presente a agravante do art. 62, IV, CP. Sem atenuantes. Majoro a pena base em 1/6 (um sexto), tornando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, e por isso torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo, já consideradas as circunstâncias supra analisadas. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. II. Do réu Ismael Ribeiro Costa da Silva: Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação ao crime da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;Antecedentes - Trata-se de tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes, para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi.Consequências penais – Não ultrapassam o objeto jurídico tutelado.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Presente a agravante do art. 62, IV, CP. Sem atenuantes. Majoro a pena base em 1/6 (um sexto), tornando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, e por isso torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo, já consideradas as circunstâncias supra analisadas. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS: Quanto aos celulares apreendidos (ev. 3, fl. 37, hpf), caso ainda não tenham sido restituídos, autorizo a devolução aos proprietários, mediante a comprovação de propriedade. Em relação ao numerário apreendido (ev. 3, fl. 37, hpf), vez que não foi comprovada a sua origem lícita, DECRETO seu perdimento em favor da União, conforme dispõe o art. 91, II, alínea “b”, do Código Penal. Por fim, sobre os veículos apreendidos (ev. 3, fl. 37, hpf), caso ainda não tenham sido restituídos, determino a intimação de terceiros interessados, via edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem neste juízo, documentos de identificação e que atestem a propriedade dos bens, a fim de retirá-los. Transcorrido o prazo do edital e certificada inércia, autorizo, desde já, o perdimento dos bens em favor da União. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando as condenações, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeçam-se mandados para os sentenciados efetuarem o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja adimplida, certifique-se e proceda-se com a atualização do valor, anexando-os aos autos da Execução Penal, sem prejuízo da inscrição dos nomes dos réus no SERASA/JUS. Adotem-se as providências junto ao INI - Instituto Nacional de Identificação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para os registros dos nomes dos apenados no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Arbitro às advogadas nomeadas (eventos 50 e 88), Dra Luciana Gouveia de Lima, OAB/GO 32.042 e Dra. Ana Carla Inácio da Silva Saad – OAB/GO 58.193, a quantidade de 07 (sete) UHDs para cada, a serem custeados pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás. Expeça-se o necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

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