Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0399208-21.2008.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0399208-21.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:14

Petição

17/03/2026, 17:06

Petição

17/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 0399208-21.2008.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Neli Ribeiro de Barros e outros contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Considerando a comprovação de pagamento voluntário da RPV expedida no Evento 432, intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de quinze (15) dias, manifestar em relação ao Evento 441. 3. Findo prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj3

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 0399208-21.2008.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Neli Ribeiro de Barros e outros contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Considerando a comprovação de pagamento voluntário da RPV expedida no Evento 432, intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de quinze (15) dias, manifestar em relação ao Evento 441. 3. Findo prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj3

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 09:51

Confirmada

12/03/2026, 09:51

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0399208-21.2008.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Neli Ribeiro de Barros contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. O Ofício Circular nº 697/2025 - GABPRES (PROAD nº 202507000657349) comunicou a todos os magistrados deste Tribunal que, por força de decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, foram suspensos os efeitos do convênio firmado com o Município de Goiânia para o processamento e pagamento de Requisições de Pequeno Valor. 3. A referida comunicação presidencial revogou expressamente as orientações anteriores e determinou a observância do prazo legal para o pagamento das RPVs, findo o qual deverá o juízo competente efetuar o bloqueio imediato dos valores. 4. Diante da suspensão do convênio, o fundamento que justificava a remessa dos autos à CCARPV para o processamento centralizado do pagamento deixou de existir. O trâmite da requisição deve, portanto, retornar ao rito comum, sob a responsabilidade da própria unidade judiciária. 5. Portanto, diante da suspensão dos efeitos do convênio que atribuía ao Poder Judiciário o dever de calcular e reter os valores referentes ao imposto de renda, a retenção do tributo retorna à instituição bancária, conforme o disposto no artigo 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/1992. Dessa forma, a RPV deve ser expedida pelo valor bruto, cabendo à instituição financeira, quando do efetivo pagamento, realizar as retenções tributárias porventura devidas. 6. Ante o exposto, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que adote as seguintes providências: 7. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância R$2.102,12 (dois mil, cento e dois reais e doze centavos), concernente ao saldo remanescente, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. 8. A quantia requisitada no item 7, deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este juízo junto ao Banco do Brasil, agência 086-5, dentro do prazo de sessenta (60) dias. 9. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos. O processo assim deve permanecer até a comunicação do pagamento da RPV, ou até que a parte exequente solicite a realização do sequestro, em caso de não pagamento no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj3

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0399208-21.2008.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bárbara Camargo contra a Decisão proferida no Evento 305, que indeferiu o pedido de pagamento de saldo remanescente. 2. A embargante alega contradição na fundamentação da decisão embargada, sustentando que seria devida a atualização monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da RPV (01/02/2024) e a data do efetivo pagamento (05/05/2025). 3. Postula a embargante o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar o pagamento de R$2.102,12 (dois mil, cento e dois reais e doze centavos) a título de saldo remanescente. 4. O Município de Goiânia apresentou contrarrazões sustentando que os embargos visam à rediscussão da matéria, não estando presentes os pressupostos legais do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 2.1. Da análise prelibatória 6. Por serem tempestivos, conheço dos embargos. 2.2. Do mérito 7. Preconiza o Art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 8. Analisando detidamente a petição embargante, verifica-se que não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes aclaratórios. 9. A decisão foi clara e fundamentada ao estabelecer que o Tema 450 do STF refere-se especificamente à correção monetária entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da RPV. No caso dos autos, conforme expressamente consignado, o valor da RPV foi atualizado até 01/02/2024 e a expedição ocorreu em 22/03/2025 (Evento 297), sendo esta a data limite para aplicação da correção monetária nos termos do precedente invocado. 10. A fundamentação também foi expressa ao reconhecer que o executado cumpriu pontualmente sua obrigação, efetuando o pagamento dentro do prazo legal de 60 dias estabelecido no Art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, não havendo mora ou inadimplemento que justificasse a incidência de correção monetária adicional. 11. O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, insurgindo-se contra os fundamentos adotados e buscando a reforma do julgado mediante interpretação diversa da jurisprudência aplicável. Tal pretensão não encontra guarida nos embargos de declaração, que possuem finalidade específica e não se prestam ao reexame da matéria decidida. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir questões já decididas, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal ou para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos em lei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 02 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (5178069-30.2022.8.09.0144 - DJ de 03/06/2022) 13. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação do precedente do STF, distinguindo-o da hipótese dos autos e demonstrando que a correção monetária pretendida não encontra amparo legal, uma vez que o período entre a expedição da RPV e o pagamento está compreendido dentro do prazo legal concedido ao devedor, durante o qual não há mora. 14. Por fim, ressalte-se que não há qualquer contradição entre os fundamentos adotados, sendo a decisão internamente coerente e suficientemente motivada. 3. Da conclusão 15. Ante todo o exposto, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no Art. 1.022, do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos declaratórios, mantendo inalterada a Decisão proferida no Evento 305. 16. Intimem-se. Juíza Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj3

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0399208-21.2008.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Neli Ribeiro de Barros contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. No Evento 284, foi determinado o Executado fosse oficiado requisitando o pagamento do valor de R$14.706,12 (quatorze mil setecentos e seis reais e doze centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. 3. A RPV foi expedida no Evento 297. 4. Na petição de Evento 301, a executada realizou o pagamento da referida requisição e comprovou nos autos. Instado, a parte exequente pugnou pela transferência do valor, bem como pleiteou o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente (Evento 303). 5. Relatados. Decido. 2. Dos fundamentos 6. Analisando detidamente a postulação da parte exequente, verifica-se que o pedido de complementação do valor pago via RPV não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. 7. Inicialmente, cumpre observar que a RPV foi devidamente expedida em 22/03/2025, conforme evento 297, tendo o executado sido regularmente intimado em 07/04/2025 (Evento 300). O pagamento foi efetivado espontaneamente em 05/05/2025 (Evento 301), no valor de R$ 14.706,12, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto no Art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil. 8. Embora seja certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 638.195 (Tema 450), tenha sedimentado o entendimento de que "é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento", tal entendimento não se aplica à hipótese dos autos. 9. Com efeito, a jurisprudência do STF consolidada no Tema 450 refere-se especificamente à correção monetária entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da RPV, e não entre a expedição e o pagamento efetivo. No caso sub examine, o valor da RPV foi atualizado até 01/02/2024 e a expedição ocorreu em 22/03/2025, sendo esta a data limite para a aplicação da correção monetária nos termos do precedente invocado. 10. Ademais, o executado cumpriu pontualmente sua obrigação, efetuando o pagamento dentro do prazo legal estabelecido no Art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil, não havendo mora ou inadimplemento que justifique a incidência de correção monetária adicional. O pagamento espontâneo e tempestivo demonstra a boa-fé do devedor e o cumprimento regular da obrigação. 11. A pretensão da exequente de obter correção monetária entre a expedição da RPV (22/03/2025) e o pagamento efetivo (05/05/2025) não encontra amparo legal, uma vez que tal período está compreendido dentro do prazo de 60 dias concedido ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Durante este interregno, não há mora do executado, sendo descabida a aplicação de qualquer atualização monetária. 12. Por outro lado, caso entendesse devido algum valor complementar, competia à própria exequente ter requerido a atualização do débito até a data da expedição da RPV, providência que não foi adotada tempestivamente. Não pode agora, após o regular cumprimento da obrigação pelo executado, postular valores suplementares sem fundamento legal adequado, sendo certo que tal pedido se encontra precluso por não ter sido formulado no momento oportuno, qual seja, antes da expedição da RPV. 3. Da conclusão 13. Assim, indefiro o pedido de Evento 303 em relação ao pagamento de saldo remanescente, por ausência de fundamento legal e fático que o justifique. 14. Determino que expeça-se Alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência da quantia de R$14.706,12 (quatorze mil setecentos e seis reais e doze centavos) e eventuais rendimentos, referentes aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, depositado perante o Banco do Brasil, agência 86-5, conta judicial nº 4400125578045, seja transferido para a advogada para Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro, portadora do CPF 888.064.721-00, Banco Itaú (341), agência nº 9077, conta-corrente nº 13538-3. 15. Em conformidade ao Provimento n. 02/2012 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente por este magistrado, vale como Alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para transferência da quantia acima descrita. 16. Após, determino a escrivania que envie Alvará/Decisão ao Banco responsável, via e-mail. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj3

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

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