Execução de Título Extrajudicial 5239361-96.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5239361-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:20

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5239361-96.2025.8.09.0051 EXEQUENTE (S): Mrv Engenharia E Participações S/A EXECUTADO (S): Hellen Dias Gomes Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Mrv Engenharia E Participações S/A em face de Hellen Dias Gomes, ambos qualificados no processo em epígrafe. DEFIRO o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: 1. por meio do Sistema Nacional de Investigação e Recuperação de Ativos – SNIPER; 2. por meio do Sistemas RENAJUD. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:52

deferimento

22/04/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:23

Petição

07/04/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5239361-96.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Mrv Engenharia E Participações S/a Requerido(a): Hellen Dias Gomes ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 31 de março de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 10:52

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5239361-96.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): MRV Engenharia E Participações S/A REQUERIDO (S): Hellen Dias Gomes Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, em face de HELLEN DIAS GOMES e PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição de evento 40, a executada Hellen Dias Gomes apresenta incidente de impugnação ao bloqueio judicial realizado via Sisbajud. Alega que foram bloqueados R$ 170,01 de sua conta corrente, valores que seriam impenhoráveis por terem natureza alimentar, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A requerente informa que está desempregada, realiza trabalhos autônomos e é beneficiária do programa Bolsa Família, utilizando os recursos para o sustento próprio e de sua filha menor. Argumenta ainda a nulidade da citação, pois teria sido realizada em endereço diverso do seu domicílio e recebida por terceiro, tomando conhecimento da ação somente após a constrição de seus ativos. Pleiteia, em caráter de tutela antecipada, o desbloqueio imediato dos valores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, na petição de evento 43, a executada reitera o pedido de desbloqueio, reforçando o caráter alimentar da verba e o risco que a manutenção da constrição representa para sua subsistência e de sua família, mencionando despesas essenciais como plano de saúde. O documento de evento 48 demonstra a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. A exequente MRV Engenharia E Participações SA, na manifestação de evento 53, impugna os argumentos da executada. Afirma que o bloqueio parcial foi no valor de R$ 291,55 e que a executada não comprovou de forma irrefutável a origem impenhorável do montante, ônus que lhe caberia nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobre a nulidade da citação, defende sua validade, sustentando que foi realizada em endereço onde residem familiares da executada. Requer, ao final, a transferência do valor bloqueado a seu favor e a continuidade dos atos executórios. É o relatório. DECIDO De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à executada HELLEN DIAS GOMES. Passo a análise da tutela de urgência. Acerca dos requisitos autorizados da medida o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que é possível aferir a prova inequívoca do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação neste momento limiar do processo, estando preenchidos os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar ora vindicada. Isto porque, a despeito da documentação acostada na inicial, tenho que, em sede de cognição sumária, a autora do pedido de desbloqueio, a executada, logrou êxito em demonstrar, de plano, a urgência. A executada juntou comprovantes que indicam ser beneficiária do programa Bolsa Família e alega que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência e de sua filha menor. A quantia bloqueada, por ser de baixo valor, reforça a verossimilhança da alegação de que se destina a despesas de natureza alimentar, sendo tal verba, em princípio, protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, a tutela requerida encontra respaldo na própria substância de urgência que é requisito para sua concessão. A urgência está evidenciada pelo risco iminente à subsistência da parte executada e de sua família, caso seja mantida a constrição sobre recursos de aparente natureza alimentar. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência provisória, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados em favor da executada Hellen Dias Gomes. Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia de R$ 291,55 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), transferida para conta judicial vinculada a este processo, em favor da parte executada. CONSIDERO a executada HELLEN DIAS GOMES citada a partir de seu comparecimento espontâneo (evento 40), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução (art. 915, Código de Processo Civil) a partir da intimação desta decisão. DEFIRO o pedido da parte exequente para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FABIANA BARBASSA LUCIANO, OAB/GO 62.102. Anote-se. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, notadamente quanto à citação do executado PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA, indicando endereço atualizado e requerendo o que entender de direito, sob pena de prosseguimento da execução apenas em face da executada já citada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5239361-96.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): MRV Engenharia E Participações S/A REQUERIDO (S): Hellen Dias Gomes Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de HELLEN DIAS GOMES, ambos qualificados. Havendo expresso requerimento pela parte exequente, DEFIRO o pedido de penhora de bens em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte executada sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte exequente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento nº 6). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

27/06/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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