Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5334978-71.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5334978-71.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5334978-71.2025.8.09.0152Polo Ativo: Marlucia Correia TelesPolo Passivo: Estado De GoiasDESPACHOConforme expressamente consignado na sentença (mov. 16), desnecessária a remessa do processo à contadoria para as deduções legais, in casu, nos termos irrevogáveis do acordo proposto pela Procuradoria Geral do Estado (mov. 11).Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 19:10

Sem descrição

01/10/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 13:24

Confirmada

23/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5334978-71.2025.8.09.0152Polo Ativo: Marlucia Correia TelesPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Relatório dispensado, ao teor do art. 38, da Lei n. 9.099/95.Em síntese, busca a autora o reconhecimento das horas extras e o pagamento destas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais. Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou proposta de acordo no valor de R$ 11.523,67, condicionada à renúncia de futuros acréscimos e novas discussões sobre o crédito. Subsidiariamente, em caso de discordância, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de cálculo das horas extras realizadas nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação (mov. 11), tendo a parte autora anuído expressamente (mov. 14).II. Diante do exposto, por ser regular e válido, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que façam seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, 'b', do Código de Processo Civil.III. Dispensada está a intimação das partes, pelo que determino expedição de RPV, no valor acordado, com a consequente a remessa dos autos à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios.Atente-se CCARPV acerca da desnecessidade de deduções legais, nos termos irrevogáveis do acordo proposto pela Procuradoria Geral do Estado (mov. 11).Não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos.IV. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023.V. Noticiada a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos.VI. Com o resgate do(s) alvará(s), não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento".Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Confirmada

09/06/2025, 18:51

Homologação de Transação

09/06/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARLUCIA CORREIA TELES Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Outros - Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.574,04 1.574,04 100014 13 SALARIO 4.722,11 4.722,11 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 40.872,24 100215 FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 11.705,88 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 4.087,20 TOTAL PROVENTOS 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.222,11 6.796,15 4.722,11 5.222,11 9.944,22 5.222,11 5.222,11 7.813,22 71.052,58 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 6.406,68 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 533,89 533,89 800004 IRRF 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 715,26 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 4.083,68 800005 IRRF - 13 SAL. 306,22 306,22 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 3.858,96 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 7.696,68 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 3.007,18 TOTAL DESCONTOS 2.076,46 2.076,46 2.076,46 2.076,46 2.076,46 2.485,50 2.076,46 2.076,46 2.916,57 2.076,46 2.076,46 1.803,08 25.893,29 TOTAL LÍQUIDO 3.145,65 3.145,65 3.145,65 3.145,65 3.145,65 4.310,65 2.645,65 3.145,65 7.027,65 3.145,65 3.145,65 6.010,14 45.159,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES LIMA Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.272,99 5.272,99 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.840,31 3.840,31 4.116,81 4.116,81 4.116,81 43.873,19 100167 13 SALARIO - VI 269,20 269,20 100215 FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 5.852,94 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.574,04 1.574,04 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 6.291,90 100405 ADIC. FERIAS 1.598,42 1.598,42 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.465,60 5.465,60 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 752,91 752,91 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 384,03 384,03 411,68 411,68 411,68 4.387,30 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 159,24 159,24 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 434,29 434,29 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 43,43 43,43 1001336 DIF. FUNCAO COMISSIONADA - FCE 279,64 279,64 TOTAL PROVENTOS 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.322,11 6.896,15 6.673,33 6.509,95 11.145,98 6.677,14 9.952,14 13.121,52 87.186,76 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.574,04 1.574,04 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 601,97 601,97 645,31 645,31 645,31 6.877,10 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 601,97 601,97 800004 IRRF 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 747,45 571,61 415,17 486,89 486,89 2.196,98 6.742,31 800005 IRRF - 13 SAL. 415,17 415,17 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 43,34 43,34 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 326,56 359,09 359,09 379,80 379,80 379,80 4.113,62 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 7.696,68 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 68,08 68,08 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 19,04 32,53 51,57 1100674 DEV. FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 260,13 260,13 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES LIMA Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 TOTAL DESCONTOS 1.803,08 1.803,08 1.803,08 1.803,08 1.803,08 1.803,08 4.102,50 2.274,67 3.034,76 2.153,39 2.153,39 3.906,82 28.444,01 TOTAL LÍQUIDO 3.419,03 3.419,03 3.419,03 3.419,03 3.519,03 5.093,07 2.570,83 4.235,28 8.111,22 4.523,75 7.798,75 9.214,70 58.742,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES LIMA Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 6.137,01 6.137,01 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.116,81 4.116,81 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.625,78 53.675,12 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.012,41 2.012,41 100385 ADIC. FERIAS 2.012,41 2.012,41 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 3,33 100,00 100,00 100,00 100,00 953,33 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 12.583,80 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.443,86 6.443,86 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.730,98 4.730,98 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 411,68 411,68 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 462,58 5.367,53 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 418,27 418,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 41,83 41,83 TOTAL PROVENTOS 6.627,14 6.677,14 7.137,24 7.597,34 7.137,24 9.967,24 9.049,65 8.552,98 11.868,22 7.137,24 7.137,24 19.817,88 108.706,55 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.012,41 2.012,41 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.730,98 4.730,98 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 645,31 645,31 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 725,09 8.413,54 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 725,09 725,09 800004 IRRF 486,89 486,89 595,39 703,89 595,39 595,39 595,39 1.148,80 595,39 595,39 595,39 2.390,98 9.385,18 800005 IRRF - 13 SAL. 618,92 618,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 379,80 379,80 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 417,93 4.877,79 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 641,39 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 7.695,14 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 8.493,48 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 65,56 65,56 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 31,34 31,34 TOTAL DESCONTOS 2.153,39 2.153,25 2.358,65 3.507,77 3.302,37 3.302,37 3.302,37 5.868,19 3.302,37 3.302,37 3.302,37 11.193,96 47.049,43 TOTAL LÍQUIDO 4.473,75 4.523,89 4.778,59 4.089,57 3.834,87 6.664,87 5.747,28 2.684,79 8.565,85 3.834,87 3.834,87 8.623,92 61.657,12 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5334978-71.2025.8.09.0152 Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 11.523,67. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5334978-71.2025.8.09.0152Polo Ativo: Marlucia Correia TelesPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Relatório dispensado, ao teor do art. 38, da Lei n. 9.099/95.Em síntese, busca a autora o reconhecimento das horas extras e o pagamento destas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais. Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou proposta de acordo no valor de R$ 11.523,67, condicionada à renúncia de futuros acréscimos e novas discussões sobre o crédito. Subsidiariamente, em caso de discordância, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de cálculo das horas extras realizadas nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação (mov. 11), tendo a parte autora anuído expressamente (mov. 14).II. Diante do exposto, por ser regular e válido, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que façam seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, 'b', do Código de Processo Civil.III. Dispensada está a intimação das partes, pelo que determino expedição de RPV, no valor acordado, com a consequente a remessa dos autos à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios.Atente-se CCARPV acerca da desnecessidade de deduções legais, nos termos irrevogáveis do acordo proposto pela Procuradoria Geral do Estado (mov. 11).Não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos.IV. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023.V. Noticiada a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos.VI. Com o resgate do(s) alvará(s), não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento".Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARLUCIA CORREIA TELES Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Outros - Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.574,04 1.574,04 100014 13 SALARIO 4.722,11 4.722,11 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 40.872,24 100215 FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 11.705,88 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 4.087,20 TOTAL PROVENTOS 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.222,11 6.796,15 4.722,11 5.222,11 9.944,22 5.222,11 5.222,11 7.813,22 71.052,58 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 6.406,68 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 533,89 533,89 800004 IRRF 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 715,26 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 4.083,68 800005 IRRF - 13 SAL. 306,22 306,22 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 3.858,96 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 7.696,68 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 273,38 3.007,18 TOTAL DESCONTOS 2.076,46 2.076,46 2.076,46 2.076,46 2.076,46 2.485,50 2.076,46 2.076,46 2.916,57 2.076,46 2.076,46 1.803,08 25.893,29 TOTAL LÍQUIDO 3.145,65 3.145,65 3.145,65 3.145,65 3.145,65 4.310,65 2.645,65 3.145,65 7.027,65 3.145,65 3.145,65 6.010,14 45.159,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES LIMA Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.272,99 5.272,99 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.406,02 3.840,31 3.840,31 4.116,81 4.116,81 4.116,81 43.873,19 100167 13 SALARIO - VI 269,20 269,20 100215 FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 975,49 5.852,94 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.574,04 1.574,04 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 6.291,90 100405 ADIC. FERIAS 1.598,42 1.598,42 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.465,60 5.465,60 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 752,91 752,91 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 340,60 384,03 384,03 411,68 411,68 411,68 4.387,30 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 159,24 159,24 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 434,29 434,29 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 43,43 43,43 1001336 DIF. FUNCAO COMISSIONADA - FCE 279,64 279,64 TOTAL PROVENTOS 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.222,11 5.322,11 6.896,15 6.673,33 6.509,95 11.145,98 6.677,14 9.952,14 13.121,52 87.186,76 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.574,04 1.574,04 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 533,89 601,97 601,97 645,31 645,31 645,31 6.877,10 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 601,97 601,97 800004 IRRF 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 306,22 747,45 571,61 415,17 486,89 486,89 2.196,98 6.742,31 800005 IRRF - 13 SAL. 415,17 415,17 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 43,34 43,34 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 321,58 326,56 359,09 359,09 379,80 379,80 379,80 4.113,62 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 641,39 7.696,68 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 68,08 68,08 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 19,04 32,53 51,57 1100674 DEV. FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 260,13 260,13 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES LIMA Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 TOTAL DESCONTOS 1.803,08 1.803,08 1.803,08 1.803,08 1.803,08 1.803,08 4.102,50 2.274,67 3.034,76 2.153,39 2.153,39 3.906,82 28.444,01 TOTAL LÍQUIDO 3.419,03 3.419,03 3.419,03 3.419,03 3.519,03 5.093,07 2.570,83 4.235,28 8.111,22 4.523,75 7.798,75 9.214,70 58.742,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES LIMA Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 6.137,01 6.137,01 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.116,81 4.116,81 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.625,78 53.675,12 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.012,41 2.012,41 100385 ADIC. FERIAS 2.012,41 2.012,41 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 3,33 100,00 100,00 100,00 100,00 953,33 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 1.048,65 12.583,80 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.443,86 6.443,86 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.730,98 4.730,98 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 411,68 411,68 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 453,51 462,58 5.367,53 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 418,27 418,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 41,83 41,83 TOTAL PROVENTOS 6.627,14 6.677,14 7.137,24 7.597,34 7.137,24 9.967,24 9.049,65 8.552,98 11.868,22 7.137,24 7.137,24 19.817,88 108.706,55 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.012,41 2.012,41 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.730,98 4.730,98 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 645,31 645,31 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 710,87 725,09 8.413,54 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 725,09 725,09 800004 IRRF 486,89 486,89 595,39 703,89 595,39 595,39 595,39 1.148,80 595,39 595,39 595,39 2.390,98 9.385,18 800005 IRRF - 13 SAL. 618,92 618,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 379,80 379,80 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 411,14 417,93 4.877,79 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 641,39 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 641,25 7.695,14 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 943,72 8.493,48 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 65,56 65,56 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 31,34 31,34 TOTAL DESCONTOS 2.153,39 2.153,25 2.358,65 3.507,77 3.302,37 3.302,37 3.302,37 5.868,19 3.302,37 3.302,37 3.302,37 11.193,96 47.049,43 TOTAL LÍQUIDO 4.473,75 4.523,89 4.778,59 4.089,57 3.834,87 6.664,87 5.747,28 2.684,79 8.565,85 3.834,87 3.834,87 8.623,92 61.657,12 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/05/2025 09:53 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 852.516.401-10 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARLUCIA CORREIA TELES Data Nascimento: 20/09/1972 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 248227 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5334978-71.2025.8.09.0152 Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 11.523,67. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5334978-71.2025.8.09.0152Polo Ativo: Marlucia Correia TelesPolo Passivo: Estado De GoiasDESPACHOI. Determino a aplicação do rito procedimental previsto na Lei n. 12.153/2009.Oriento a Secretaria a alterar a classe processual para "Processo de conhecimento".II. Por ora, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de conciliação, inclusive porquanto, via de regra, a Fazenda Pública não dispõe de autorização legal para firmar acordo, tendo em vista a natureza indisponível dos bens públicos.III. Cite-se o demandado, para os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009).IV. Apresentada contestação, intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias. V. Após, conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)