Acordo de Não Persecução Penal 5115981-93.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5115981-93.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5115981-93.2024.8.09.0011 Acusado(a): Maria Elizabete De Oliveira Silva - D E S P A C H O - Compulsando os autos, verifica-se que a defesa da compromissária Maria Elizabete colacionou os comprovantes de pagamento referentes aos meses de novembro de 2025 e março de 2026 (Ev. 158), demonstrando o adimplemento das obrigações pecuniárias estabelecidas no acordo devidamente homologado por este Juízo. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial (Ev. 163), DEFIRO o pedido para: a) RECONHECER a regularidade do cumprimento parcial das condições do acordo até a presente data, nos termos do Art. 28-A do Código de Processo Penal; e b) DETERMINAR que os autos permaneçam em cartório, aguardando o integral cumprimento das demais condições estabelecidas no ajuste. Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 6/4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:25

Petição

08/04/2026, 16:37

Confirmada

08/04/2026, 16:37

Documento

07/04/2026, 16:49

Confirmada

06/04/2026, 03:31

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:44

Petição

30/03/2026, 14:35

Expedição de documento

27/03/2026, 16:44

Expedição de documento

27/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5115981-93.2024.8.09.0011 Acusado(a): Maria Elizabete De Oliveira Silva - D E C I S Ã O - Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA, no qual restou ajustado o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, com vencimento da primeira parcela até o dia 11/11/2025. Verifica-se que, não obstante a ausência inicial de pagamento, a defesa procedeu à juntada de comprovantes referentes às parcelas dos meses de dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026. Todavia, conforme apontado pelo Ministério Público, não consta nos autos comprovação do pagamento da parcela referente ao mês de novembro/2025 (primeira parcela), tampouco da parcela vencida no mês de março/2026, o que impede, neste momento, o reconhecimento da regularidade integral do cumprimento do acordo. Diante disso, assiste razão ao Ministério Público (Ev. 149). No que se refere ao investigado PAULO CESAR RIBEIRO MACHADO, verifica-se que houve o desmembramento do feito em relação a este (ev. 36), com a formação de autos próprios nº 5547349-55.2024.8.09.0011, razão pela qual eventuais providências relativas à extinção da punibilidade deverão ser apreciadas naquele feito. Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação da defesa de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das parcelas referentes aos meses de novembro/2025 e março/2026, mediante a juntada dos respectivos comprovantes, sob pena de adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento do acordo; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento da regularidade do cumprimento do acordo, até a devida comprovação do adimplemento integral das parcelas vencidas; c) Quanto ao investigado PAULO CESAR RIBEIRO MACHADO, DETERMINO que a serventia certifique nos autos desmembrados nº 5547349-55.2024.8.09.0011 as informações pertinentes à eventual extinção da punibilidade, para apreciação pelo juízo competente. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente WILSIANNE FERREIRA NOVATO -Juíza de Direito em Substituição automática- 4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Confirmada

25/03/2026, 13:28

Outras Decisões

25/03/2026, 13:16

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:37

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5115981-93.2024.8.09.0011 Acusado(a): Maria Elizabete De Oliveira Silva - D E C I S Ã O - Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA, no qual restou ajustado o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, com vencimento da primeira parcela até o dia 11/11/2025. Verifica-se que, não obstante a ausência inicial de pagamento, a defesa procedeu à juntada de comprovantes referentes às parcelas dos meses de dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026. Todavia, conforme apontado pelo Ministério Público, não consta nos autos comprovação do pagamento da parcela referente ao mês de novembro/2025 (primeira parcela), tampouco da parcela vencida no mês de março/2026, o que impede, neste momento, o reconhecimento da regularidade integral do cumprimento do acordo. Diante disso, assiste razão ao Ministério Público (Ev. 149). No que se refere ao investigado PAULO CESAR RIBEIRO MACHADO, verifica-se que houve o desmembramento do feito em relação a este (ev. 36), com a formação de autos próprios nº 5547349-55.2024.8.09.0011, razão pela qual eventuais providências relativas à extinção da punibilidade deverão ser apreciadas naquele feito. Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação da defesa de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das parcelas referentes aos meses de novembro/2025 e março/2026, mediante a juntada dos respectivos comprovantes, sob pena de adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento do acordo; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento da regularidade do cumprimento do acordo, até a devida comprovação do adimplemento integral das parcelas vencidas; c) Quanto ao investigado PAULO CESAR RIBEIRO MACHADO, DETERMINO que a serventia certifique nos autos desmembrados nº 5547349-55.2024.8.09.0011 as informações pertinentes à eventual extinção da punibilidade, para apreciação pelo juízo competente. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente WILSIANNE FERREIRA NOVATO -Juíza de Direito em Substituição automática- 4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5115981-93.2024.8.09.0011Acusado(a): Maria Elizabete De Oliveira Silva- D E C I S Ã O - Considerando a Decisão proferida no Ev. 95, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Incluída em pauta conforme a disponibilidade de agenda, a audiência será realizada pela plataforma Zoom Meetings, através do link: https://tjgo.zoom.us/j/7360628396 – ID da reunião: 736 062 8396.Todas as partes deverão acessar o ato por meio do link acima especificado, restando facultado o comparecimento presencial à sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO, caso algum dos sujeitos processuais assim deseje.Em caso de devolução do mandado sem cumprimento, antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova.Fica dispensada a assinatura física da documentação da prova produzida em audiência (art. 6º do Provimento n. 19/2020), que será compartilhada com o Ministério Público e Defensor(es) tão logo seja encerrada a audiência.Tratando-se de autos eletrônicos, os sujeitos processuais possuem ampla possibilidade de acesso aos autos do processo, dispensando-se qualquer providência desse juízo nesse sentido.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado DigitalmenteLUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES-Juíza de Direito-5/1Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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