Divórcio Consensual 5355288-55.2025.8.09.0134 - TJGO

Divórcio Consensual 5355288-55.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5355288-55.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Ana Carolina Soares De Souza Ferreira e Douglas Ferreira Lima. Nos termos da exordial, os autores contraíram matrimônio em 16/02/2019, desejam livremente o divórcio, dispensaram alimentos entre si, não adquiriram bens e filhos em comum. Requerem assistência judiciária e procedência para averbação do divórcio. Com a inicial, juntaram documentos pertinentes.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, defiro a assistência judiciária em favor dos autores.Quanto ao divórcio, insta salientar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não há nenhum requisito, mesmo que temporal, para a concessão do divórcio. As partes são maiores e capazes e, acertadamente e de forma urbana, compuseram-se quanto ao fim da relação matrimonial e quanto aos efeitos decorrentes, patrimoniais e familiares, nada havendo que obste o reconhecimento desta avença. Nos termos da inicial, não há bens a serem partilhados e os ex-cônjuges dispensam alimentos reciprocamente.ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 731, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento nº 15 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sendo assim, DECRETO o divórcio de Ana Carolina Soares De Souza Ferreira e Douglas Ferreira Lima. Expeça-se, após o trânsito em julgado da sentença, o respectivo mandado de averbação ao Cartório competente, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira - Ana Carolina Soares De Souza; Expeça-se a documentação que se fizer necessária.Condeno os acordantes ao pagamento das custas processuais. Contudo, em razão da gratuidade da justiça que lhes defiro, suspendo a exigibilidade do crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito4

16/06/2025, 00:00

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