Petição Cível 5305057-65.2022.8.09.0025 - TJGO

Petição Cível 5305057-65.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação judicial, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando a satisfação do crédito e cumprida a finalidade dos inclusos autos, julgo extinto o feito em virtude do pagamento da dívida, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual (ais) constrição (ões). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação judicial, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando a satisfação do crédito e cumprida a finalidade dos inclusos autos, julgo extinto o feito em virtude do pagamento da dívida, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual (ais) constrição (ões). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação judicial, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando a satisfação do crédito e cumprida a finalidade dos inclusos autos, julgo extinto o feito em virtude do pagamento da dívida, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual (ais) constrição (ões). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 18:14

Confirmada

18/12/2025, 18:13

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:08

Expedição de documento (Alvará)

18/12/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 17:36

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:47

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5305057-65.2022.8.09.0025Polo ativo: Idan de Oliveira Mendes e Sandramar Ribeiro Narciso Mendes Polo passivo: Vinícius Rodovalho Carneiro, Letícia Mendes Rodovalho Carneiro e Orlando Afonso Carneiro Primo Trata-se de cumprimento de sentença movido por Idan de Oliveira Mendes e Sandramar Ribeiro Narciso Mendes em face de Vinícius Rodovalho Carneiro, Letícia Mendes Rodovalho Carneiro e Orlando Afonso Carneiro Primo, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte ré, devidamente intimada para cumprimento de sentença, apresentou impugnação (ev. 149). Os exequentes apresentaram resposta (ev. 152).Remetidos os autos à Contadoria, foi apresentado o cálculo (ev. 160).O fiador executado Orlando Primo depositou 30% (trinta por cento) da quantia devida e requereu o parcelamento em seis vezes (ev. 170).Os exequentes concordaram com o pedido (ev. 175).Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.O Código de Processo Civil estabelece como defesas típicas do devedor: a) embargos à execução, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil; b) impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias após o decurso do prazo para pagamento da sentença, nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil; e c) impugnação à penhora, por simples petição em 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 854, §2º, do Código de Processo Civil.De início, vislumbro a presença dos requisitos de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a interposição se deu no prazo do art. 525 do Código de Processo Civil e o argumento invocado pelo executado possui previsão no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95.Sendo assim, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, pois atende aos requisitos legais.I. Da homologação do cálculoA matéria arguida em sede de impugnação é contemplada tanto nas hipóteses elencadas do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, como da lei de regência, art. 52, IX, “”a” e “b”, da Lei n.º 9.099/95.O excesso de cálculo no âmbito da execução cível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo: “Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. [...]." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.).No caso em tela, a contadoria do juízo apresentou o cálculo (ev. 160). Intimados, as partes não apresentaram impugnação.Sendo assim, homologo o cálculo de ev. 160, para que produza seus devidos efeitos legais. II. Do parcelamento requeridoA hipótese requerida pela devedora é a estabelecida no art. 916 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”.Cuida-se de espécie de moratória legal, pois, uma vez preenchidos os requisitos formais, o pedido deve ser deferido.Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento do valor restante em 6 (seis) vezes, atualizado nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará/transferência dos valores incontroversos em favor da parte exequente ou sua procuradora, desde que tenha poderes especiais para tanto.Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito devedor das 6 (seis) parcelas, acrescentando correção monetária INPC e juros de um por cento ao mês a partir do vencimento de cada parcela (art. 916, caput, CPC), sob pena de se manter o valor atual.Após, intime-se a parte devedora para prosseguimento dos pagamentos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: IDAM DE OLIVEIRA MENDES Réu: ORLANDO AFONSO CARNEIRO PRIMO CALDAS NOVAS - 02º JUIZ.ESP.CÍVEL Processo: 5305057-65.2022.8.09.0025. Petição - RAQUEL ZAPATA OAB/GO 51.406 Advocacia & Consultoria Avenida B, nº: 80, Qd 39, Lt 07, Bairro Itanhangá I, Caldas Novas-Go. Fone: (64) 9 9272-7000 e-mail: [email protected] AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS-GO Proc. 5305057-65.2022.8.09.0025 ORLANDO AFONSO CARNEIRO PRIMO, fiador Executado, devidamente qualificado nos autos supramencionado, Ação de Cobrança de Aluguéis e Assessórios, em que lhe move IDAN OLIVEIRA MENDES e outros, Exequente, por meio de sua procuradora signatária, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue. Considerando a intimação do Executado para manifestar-se e a juntada da petição interlocutória do Exequente do evento nº166, o Demandado reconhece o débito, devidamente informado pelo Exequente no evento nº166. Em razão disso, requer a juntada da guia judicial e comprovante de pagamento do valor referente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, em anexo, pago pelo Executado na quantia de R$4.505,27 (quatro mil quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos) e requer a Vossa Excelência seja concedida a moratória legal prevista no artigo 916 do CPC, para comprovar a boa-fé dos Executados. Oportunamente e sucessivamente, serão juntados aos autos os próximos comprovantes de depósito judicial, parcelado em 6 (seis) vezes. Por fim, requer a habilitação desta procuradora que ao final subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, para que receba as intimações, sob pena de nulidade. RAQUEL ZAPATA OAB/GO 51.406 Advocacia & Consultoria Avenida B, nº: 80, Qd 39, Lt 07, Bairro Itanhangá I, Caldas Novas-Go. Fone: (64) 9 9272-7000 e-mail: [email protected] Termos em que, pede Deferimento. Caldas Novas, 29/05/2025. RAQUEL ZAPATA B. ILES OAB/GO 51.406 - assinado eletronicamente - INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - ID 081250000028560350 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: referente a 30% do valor do débito Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 30389.200178 6 11240000450527 ORLANDO AFONSO CARNEIRO PRIMO CPF: 198.395.961-87 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 5305057-65.2022.8.09.0025 - 02292266000180 CALDAS NOVAS - 02º JUIZ.ESP.CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 28365850130389200 81250000028560350 26/06/2025 4.505,27 4.505,27 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 30389.200178 6 11240000450527 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 26/06/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 26/06/2025 81250000028560350 ND N 27/05/2025 28365850130389200 81250000028560350 17 R$ 4.505,27 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081250000028560350 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 4.505,27 ORLANDO AFONSO CARNEIRO PRIMO CPF: 198.395.961-87 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 5305057-65.2022.8.09.0025 - 02292266000180 CALDAS NOVAS - 02º JUIZ.ESP.CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 29/05/2025, 11:26 PHOTO-2025-05-27-15-44-37.jpg https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#inbox/QgrcJHrhxnwfsHKRWVhDpmFglsStRnJZsTL?projector=1 1/1 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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