Execução de Título Extrajudicial 5423582-31.2025.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5423582-31.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5423582-31.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S A Requerido: Lercy Tavares Gomes D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Banco Do Brasil S.A. em face de Lercy Tavares Gomes, partes devidamente qualificadas. Após a citação positiva da executada (evento 8) e o decurso do prazo para pagamento voluntário e para oposição de embargos, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. Nos eventos 16 e 18, o exequente pleiteou a efetivação da penhora sobre o bem imóvel de matrícula n.º 4.818 do CRI de Nerópolis–GO, o qual foi ofertado em garantia hipotecária na cédula rural que instrui a presente execução, juntando a respectiva certidão atualizada. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual se aperfeiçoou com a citação válida da executada (evento 8). Devidamente cientificada, a devedora constituiu procurador (evento 9), mas deixou transcorrer in albis tanto o prazo para pagamento voluntário do débito quanto o prazo para oposição de embargos à execução. Tal inércia acarreta a preclusão do direito de defesa no bojo desta ação e impõe o prosseguimento dos atos executivos, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que visa à satisfação do crédito exequendo. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e, uma vez frustrada a tentativa de cumprimento voluntário da obrigação, cabe ao Poder Judiciário promover os atos necessários para a expropriação de bens do devedor. Nesse contexto, o pedido de penhora formulado pelo exequente (eventos 16 e 18) não é apenas pertinente, mas necessário para o avanço do feito. Ademais, a pretensão de que a constrição recaia sobre o imóvel de matrícula nº 4.818 encontra amparo legal expresso. Tratando-se de execução de crédito com garantia real hipotecária, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, conforme preceitua o artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se trata de mera faculdade, mas de uma diretriz legal que vincula o juízo e as partes, conferindo maior segurança e celeridade ao procedimento, uma vez que o bem já foi previamente destinado a assegurar o cumprimento daquela obrigação específica. O exequente, de forma diligente, instruiu seu pedido com a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, viabilizando a imediata efetivação da medida. Destarte, preenchidos os requisitos legais e diante da inércia da devedora, o deferimento da penhora sobre o bem hipotecado é medida que se impõe. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente nos evento16 e 18. DETERMINO a penhora do bem imóvel objeto da matrícula n.º 4.818 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nerópolis–GO. Nos termos do art. 838, do CPC, reduza a termo a penhora do imóvel registrado na matrícula de n. 4.818 (evento 16, arq. 2). Concretizado o termo de penhora, intime-se o exequente a promover o respectivo registro da penhora do imóvel junto ao CRI, no prazo de 15 quinze dias, devendo comprovar a formalização desta nos autos. Caberá à parte exequente, querendo, diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis a realização do registro da penhora (art. 844 do CPC), sob pena de sua ineficácia em face de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé (CPC, art. 799, IX, c/c o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 13.097/2015). Ato contínuo, intimem-se os coproprietários do imóvel constantes da matrícula, informando-os do ato constritivo (CPC, art. 804, 842), bem como eventual cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Deverá a parte exequente informar ao Juízo os dados do cônjuge para comprimento da diligência. Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Fica autorizado o cumprimento do mandado com apoio da Polícia Militar, bastando que o Oficial de Justiça solicite o reforço para o cumprimento do ato. Juntado aos autos a avaliação do imóvel, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 15 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 5832/2025

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 5423582-31.2025.8.09.0112 Promovente: Banco Do Brasil S A Promovido: Lercy Tavares Gomes INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da inicial/extinção/arquivamento. Nerópolis, 29 de agosto de 2025. Ana Karoline Franco Magalhães Analista Judiciário

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 13:23

Decurso de Prazo

29/08/2025, 13:19

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 14:04

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:43

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2025, 10:25

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5423582-31.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S A Requerido: Lercy Tavares Gomes D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Banco Do Brasil S.A. em face de Lercy Tavares Gomes, partes devidamente qualificadas. Após a citação positiva da executada (evento 8) e o decurso do prazo para pagamento voluntário e para oposição de embargos, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. Nos eventos 16 e 18, o exequente pleiteou a efetivação da penhora sobre o bem imóvel de matrícula n.º 4.818 do CRI de Nerópolis–GO, o qual foi ofertado em garantia hipotecária na cédula rural que instrui a presente execução, juntando a respectiva certidão atualizada. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual se aperfeiçoou com a citação válida da executada (evento 8). Devidamente cientificada, a devedora constituiu procurador (evento 9), mas deixou transcorrer in albis tanto o prazo para pagamento voluntário do débito quanto o prazo para oposição de embargos à execução. Tal inércia acarreta a preclusão do direito de defesa no bojo desta ação e impõe o prosseguimento dos atos executivos, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que visa à satisfação do crédito exequendo. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e, uma vez frustrada a tentativa de cumprimento voluntário da obrigação, cabe ao Poder Judiciário promover os atos necessários para a expropriação de bens do devedor. Nesse contexto, o pedido de penhora formulado pelo exequente (eventos 16 e 18) não é apenas pertinente, mas necessário para o avanço do feito. Ademais, a pretensão de que a constrição recaia sobre o imóvel de matrícula nº 4.818 encontra amparo legal expresso. Tratando-se de execução de crédito com garantia real hipotecária, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, conforme preceitua o artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se trata de mera faculdade, mas de uma diretriz legal que vincula o juízo e as partes, conferindo maior segurança e celeridade ao procedimento, uma vez que o bem já foi previamente destinado a assegurar o cumprimento daquela obrigação específica. O exequente, de forma diligente, instruiu seu pedido com a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, viabilizando a imediata efetivação da medida. Destarte, preenchidos os requisitos legais e diante da inércia da devedora, o deferimento da penhora sobre o bem hipotecado é medida que se impõe. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente nos evento16 e 18. DETERMINO a penhora do bem imóvel objeto da matrícula n.º 4.818 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nerópolis–GO. Nos termos do art. 838, do CPC, reduza a termo a penhora do imóvel registrado na matrícula de n. 4.818 (evento 16, arq. 2). Concretizado o termo de penhora, intime-se o exequente a promover o respectivo registro da penhora do imóvel junto ao CRI, no prazo de 15 quinze dias, devendo comprovar a formalização desta nos autos. Caberá à parte exequente, querendo, diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis a realização do registro da penhora (art. 844 do CPC), sob pena de sua ineficácia em face de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé (CPC, art. 799, IX, c/c o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 13.097/2015). Ato contínuo, intimem-se os coproprietários do imóvel constantes da matrícula, informando-os do ato constritivo (CPC, art. 804, 842), bem como eventual cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Deverá a parte exequente informar ao Juízo os dados do cônjuge para comprimento da diligência. Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Fica autorizado o cumprimento do mandado com apoio da Polícia Militar, bastando que o Oficial de Justiça solicite o reforço para o cumprimento do ato. Juntado aos autos a avaliação do imóvel, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 15 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 5832/2025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5423582-31.2025.8.09.01121PROMOVENTE: Banco Do Brasil S APROMOVIDO: Lercy Tavares Gomes DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposto por Banco Do Brasil S A em face de Lercy Tavares Gomes, partes devidamente qualificadas. Alega o exequente ser credor do executado em razão de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes e não adimplido pela parte executada. Afirma que o valor do débito perfaz a quantia de e R$ 160.364,88.Custas iniciais recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a cédula de crédito bancária é perfeitamente admitida como título executivo extrajudicial, por expressa previsão legal (art. 28, da Lei n° 10.931/2004). A Cédula de Crédito Bancário é considerada como título executivo extrajudicial, com fulcro nas disposições da Lei 10.931/2004, não havendo a exigência, como requisito essencial, de assinatura de duas testemunhas para essa finalidade.Sobre o tema, já decidiu o Egrégio TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Preenchidos os requisitos do artigo 29, da Lei n° 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5664497-96.2019.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020. Negritei).Desse modo, para que a cédula juntada na petição inicial da execução seja recebida como título executivo extrajudicial, é desnecessária a assinatura de duas testemunhas.Sendo assim, RECEBO a inicial por conter os requisitos legais. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento integral de R$ 164.364,88, mais 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, conforme dispõe o artigo 827 c/c 829 do Código de Processo Civil. Caso cumpra a obrigação dentro do prazo, reduzir-se-á para 5% (cinco) por cento a quantia devida relativa aos honorários advocatícios (art. 827, § 1°, CPC) Oportunize-se a executada, caso queira, o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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