Apelação Criminal 5339284-21.2025.8.09.0011 - TJGO

Apelação Criminal 5339284-21.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/01/2026, 19:43

Trânsito em julgado

23/01/2026, 19:42

Trânsito em julgado

07/01/2026, 14:42

Confirmada

04/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5339284-21.2025.8.09.0011 COMARCA: ALEXÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: SUELBER DA SILVA PEREIRA ADVOGADO[A]: VALDIVINO CLARINDO LIMA – OAB/GO Nº 12.194 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: ALENCAR JOSÉ VITAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, fixando-lhe pena privativa de liberdade e indenização por danos morais, e o absolveu quanto ao crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal). O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência; e (ii) saber se é cabível a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, do registro de atendimento policial e dos depoimentos prestados sob contraditório judicial, que confirmaram o descumprimento das medidas protetivas impostas ao réu. 4. A prova oral, especialmente os relatos da vítima e das testemunhas, foi firme e coerente ao apontar que o acusado aproximou-se da residência da ofendida, violando ordem judicial de afastamento mínimo de 500 metros, conduta que configura o tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 5. A tese defensiva de que a aproximação teria sido provocada pela vítima mostra-se isolada e contraditória diante do conjunto probatório. Inviável, portanto, o reconhecimento de dúvida razoável. 6. Quanto à indenização, constatou-se a existência de pedido expresso do Ministério Público, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral, nos casos de violência doméstica, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor fixado de R$ 1.500,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e à condição econômica do réu, inexistindo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.” “2. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido, sendo cabível a fixação de indenização mínima, ainda que ausente prova específica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CP, art. 163, p.u., III; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, 3ª Seção, j. 28/02/2018, DJe 02/03/2018; TJGO, Apelação Criminal nº 5605037-93.2019.8.09.0093, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, j. 29/08/2022; TJGO, Apelação Criminal nº 5085242-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19/03/2024. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5339284-21.2025.8.09.0011 COMARCA: ALEXÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: SUELBER DA SILVA PEREIRA ADVOGADO[A]: VALDIVINO CLARINDO LIMA – OAB/GO Nº 12.194 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: ALENCAR JOSÉ VITAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por VALDIVINO CLARINDO LIMA, advogado, inscrito na OAB/GO sob o n. 12.194, em favor de SUELBER DA SILVA PEREIRA, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alexânia/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso no crime descrito no art. 24-A, caput da Lei n.° 11.340/06, e absolver quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime semiaberto, bem como a obrigação de indenizar a vítima no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão dos fatos assim reportados na denúncia [mov. 35]: “[…] Extrai-se do procedimento de investigação policial que, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 17h08min, na Rua 10, Chácara 346, Lt. 01, Setor Sul, nesta cidade e comarca de Alexânia/GO, SUELBER DA SILVA PEREIRA descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, fixadas nos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003, em favor de sua ex-companheira Aline Pereira Lobo, ao se aproximar da vítima. Consta, ainda, que, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 17h08min, na Rua 10, Chácara 346, Lt. 01, Setor Sul, nesta cidade e comarca de Alexânia/GO, SUELBER DA SILVA PEREIRA deteriorou uma viatura da Polícia Militar, pertencente ao Estado de Goiás. Segundo apurado, no processo n.º 6083936-43.2024.8.09.0003, foram deferidas medidas protetivas de urgência, dentre as quais consta a proibição de SUELBER se aproximar de sua ex-companheira Aline a menos de 500 (quinhentos) metros (fls. 16/17 dos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003). O indiciado foi devidamente intimado da decisão judicial no dia 28 de novembro de 2024 (fl. 29 dos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003). Ocorreu que, na tarde de 02 de maio de 2025, o denunciado violou as medidas protetivas que lhe foram impostas. Dirigiu-se a uma residência situada nas imediações da casa da ofendida, aproximando-se a menos de 500 (quinhentos) metros dela, e de lá passou a importuná-la. Diante do descumprimento, a vítima comunicou o fato à Polícia Militar. A equipe policial deslocou-se até o local e foi recebida no portão pelo próprio denunciado. SUELBER estava bastante alterado e chegou a tirar as próprias roupas, sendo necessário o uso de algemas para ser contido. Confirmado o descumprimento das medidas protetivas, os agentes policiais o colocaram no interior da viatura para apresentação à Autoridade Policial. No descolamento, ainda bastante alterado, o denunciado passou a golpear a própria cabeça contra a grade da viatura, além de tentar abrir o porta-malas com chutes, vindo, assim, a danificar a lataria de proteção do referido compartimento. Diante dos fatos, foram adotadas as providências legais cabíveis. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece DENÚNCIA contra SUELBER DA SILVA PEREIRA pela prática dos crimes previstos no a) art. 24-A, da Lei Federal n.º 11.340/06, em relação à vítima Aline Pereira Lobo; e b) art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em relação à vítima Estado de Goiás, na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal. [...]” Denúncia recebida em 08/05/2025 [mov. 37]. Resposta à acusação com pedido de revogação de prisão em 19/05/2025 [mov. 45]. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em 29/05/2025 [mov. 52]. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 18/06/2025 [mídia no mov. 86 e 87]. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais de forma oral [mídia no mov. 87]. Sentença publicada em 08/07/2025 [mov. 88]. Razões recursais [mov. 111], pleiteando, em síntese, a reforma da sentença condenatória para absolvição, sob o argumento de inexistência de provas do crime. Requereu, ainda, a exclusão do valor fixado a título de indenização pelos danos causados à vítima ou, subsidiariamente, a sua redução. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e total desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória [mov. 115]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Ilustre Dr ALENCAR JOSÉ VITAL, se pautou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, a fim de que seja integralmente mantida a sentença questionada [mov. 134]. É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por VALDIVINO CLARINDO LIMA, advogado, inscrito na OAB/GO sob o n. 12.194, em favor de SUELBER DA SILVA PEREIRA, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alexânia/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso no crime descrito no art. 24-A, caput da Lei n.° 11.340/06, e absolver quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime semiaberto, bem como a obrigação de indenizar a vítima no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão dos fatos assim reportados na denúncia [mov. 35]: “[…] Extrai-se do procedimento de investigação policial que, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 17h08min, na Rua 10, Chácara 346, Lt. 01, Setor Sul, nesta cidade e comarca de Alexânia/GO, SUELBER DA SILVA PEREIRA descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, fixadas nos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003, em favor de sua ex-companheira Aline Pereira Lobo, ao se aproximar da vítima. Consta, ainda, que, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 17h08min, na Rua 10, Chácara 346, Lt. 01, Setor Sul, nesta cidade e comarca de Alexânia/GO, SUELBER DA SILVA PEREIRA deteriorou uma viatura da Polícia Militar, pertencente ao Estado de Goiás. Segundo apurado, no processo n.º 6083936-43.2024.8.09.0003, foram deferidas medidas protetivas de urgência, dentre as quais consta a proibição de SUELBER se aproximar de sua ex-companheira Aline a menos de 500 (quinhentos) metros (fls. 16/17 dos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003). O indiciado foi devidamente intimado da decisão judicial no dia 28 de novembro de 2024 (fl. 29 dos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003). Ocorreu que, na tarde de 02 de maio de 2025, o denunciado violou as medidas protetivas que lhe foram impostas. Dirigiu-se a uma residência situada nas imediações da casa da ofendida, aproximando-se a menos de 500 (quinhentos) metros dela, e de lá passou a importuná-la. Diante do descumprimento, a vítima comunicou o fato à Polícia Militar. A equipe policial deslocou-se até o local e foi recebida no portão pelo próprio denunciado. SUELBER estava bastante alterado e chegou a tirar as próprias roupas, sendo necessário o uso de algemas para ser contido. Confirmado o descumprimento das medidas protetivas, os agentes policiais o colocaram no interior da viatura para apresentação à Autoridade Policial. No descolamento, ainda bastante alterado, o denunciado passou a golpear a própria cabeça contra a grade da viatura, além de tentar abrir o porta-malas com chutes, vindo, assim, a danificar a lataria de proteção do referido compartimento. Diante dos fatos, foram adotadas as providências legais cabíveis. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece DENÚNCIA contra SUELBER DA SILVA PEREIRA pela prática dos crimes previstos no a) art. 24-A, da Lei Federal n.º 11.340/06, em relação à vítima Aline Pereira Lobo; e b) art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em relação à vítima Estado de Goiás, na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal. [...]” Razões recursais [mov. 111], pleiteando, em síntese, a reforma da sentença condenatória para absolvição, sob o argumento de inexistência de provas do crime. Requereu, ainda, a exclusão do valor fixado a título de indenização pelos danos causados à vítima ou, subsidiariamente, a sua redução. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito 3.1. Da suposta insuficiência probatória A defesa, em sua irresignação recursal, pugna pela absolvição, ao argumento de insuficiência probatória do crime, sustentando, para tanto, que a vítima teria forjado o descumprimento das medidas protetivas e que foi ela quem se dirigiu ao seu encontro. Requereu, ainda, a exclusão do valor fixado a título de indenização pelos danos causados à vítima ou, subsidiariamente, a sua redução. Contudo, sem razão. Para início de tudo, destaca-se que a materialidade do delito encontra-se inequivocamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, fls. 47/48 do PDF), pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI (mov. 01, fls. 20/26 do PDF), pela decisão concessiva das medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos 6083936-43 (fls. 140/146 do PDF), bem como pelas provas colhidas durante a instrução processual, as quais corroboram, de forma irrefutável e robusta, a autoria dos fatos imputados ao apelante. Vale ressaltar que, nos autos nº 6083936-43.2024.8.09.0003, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, dentre as quais a proibição de o Apelante se aproximar de sua ex-companheira (vítima) a menos de 500 (quinhentos) metros (fls. 16/17 dos autos referidos). O acusado foi devidamente intimado da decisão judicial em 28 de novembro de 2024 (fl. 29 dos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003). Na tarde de 02 de maio de 2025, o denunciado descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, dirigindo-se a uma residência situada nas imediações da casa da ofendida, aproximando-se a menos de 500 (quinhentos) metros dela, passando, inclusive, a importuná-la. A vítima e as testemunhas, em depoimentos prestados em juízo, reafirmaram a ocorrência do delito praticado pelo réu, corroborando integralmente o conteúdo probatório constante dos autos. O apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu ter sido preso na residência da Sra. Cleide, na qual fica a menos de 500 (quinhentos) metros da casa da vítima. Afirmou que a casa da vítima dava para ver a moto do acusado na porta da casa da Sra. Cleide. O réu tinha plena ciência das restrições impostas em favor da vítima e, ainda assim, deliberadamente as violou. Ainda, a vítima, as testemunhas e os informantes foram uníssonos em confirmar a aproximação indevida do acusado e a violação da medida protetiva, o que reforça a autoria e a materialidade do delito. A vítima, em juízo, relatou que: ”conviveu com o acusado por aproximadamente cinco anos, período em que era constantemente ameaçada por ele. Afirmou que o acusado costumava proferir ameaças de agressão a pessoas que se aproximassem dela, motivo pelo qual solicitou medidas protetivas de urgência. Contudo, o réu persistiu nas ameaças, tanto por meio de ligações telefônicas quanto em encontros ocasionais pela cidade. No dia dos fatos, a vítima encontrava-se em sua residência quando foi informada por sua comadre de que o acusado estava na casa de uma vizinha, ocasião em que novamente passou a proferir ameaças contra ela e seu esposo.“ O informante Alesson Neves de Assis, padrinho do filho da vítima, declarou em juízo que, na data dos fatos, o acusado encontrava-se na residência vizinha à sua, de onde proferia ameaças. Informou, ainda, que a distância entre a casa da vizinha, onde o apelante se encontrava, e a residência da vítima é inferior a 500 (quinhentos) metros, ambas situadas na Rua 10. A testemunha Rodrigo Nunes Magalhães (Policial Militar) afirmou em juízo que: ”foi acionado para atendimento de ocorrência pela vítima, ocasião em que o acusado encontrava-se na residência situada do outro lado da rua, a cerca de 10 (dez) metros de distância. Relatou que, ao visualizar a ofendida, o réu passou a ofendê-la com xingamentos, encontrando-se, à época, visivelmente alcoolizado.“ A testemunha Heidilana Sena Rodrigues (Policial Militar) afirmou em juízo que: ”a vítima foi localizada em frente a casa onde estava o acusado. Relatou que a vítima apontou a localização de sua residência, mostrando o portão, que fica localizada na mesma rua, dando para ver nitidamente.“ A informante Cleide Moreira da Silva, ex-namorada de Suelber (acusado), afirmou em juízo que: ”o acusado chegou em sua casa, pois iriam fazer uma pescaria, que o acusado deitou para dormir, e após uns 30 minutos a polícia chegou e ele foi preso. Que o acusado não sabia porque estava sendo preso. Afirmou que a casa da vítima fica a duas esquinas de sua residência. Relatou que de onde a vítima estava, dava para apontar e mostrar a residência em que reside. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ? ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. COMPROVADO. DOLO. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. As provas reunidas nos autos comprovam de forma clara e coesa o descumprimento, pelo acusado, das medidas protetivas de urgência estabelecidas em juízo, cabendo sua condenação pela prática do delito previsto no art. 24-A da lei n.º 11.340/2006, quando as declarações da vítima e das testemunhas, acompanhadas da confissão, mesmo parcial, demonstram que o acusado descumpriu medida protetiva, após a devida ciência da decisão. EXCLUSÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, implica a ocorrência de dano moral in re ipsa. A existência de pedido expresso do Ministério Público para a fixação de valor mínimo de reparação pelos danos causados à vítima inviabiliza a almejada exclusão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARECER ACOLHIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5605037-93.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). Vejamos ainda: (...) 4. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de violência doméstica, em virtude da significativa reprovabilidade da conduta e do bem jurídico tutelado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5873452-25.2024.8.09.0076, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/07/2025). No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o réu descumpriu a ordem judicial ao se aproximar da residência da ofendida, violando, de forma inequívoca, a restrição imposta (se manter em uma distância mínima de 500 metros da vítima). Ressalte-se, ainda, que a presença do acusado no local gerou fundado temor tanto na vítima quanto em seus compadres, residentes em frente ao imóvel onde ele se encontrava, sobretudo porque, naquele momento, proferia ameaças contra ambos. Dessa forma, considerando que a versão apresentada pela defesa mostra-se isolada e em total dissonância com o conjunto probatório dos autos, e tendo em vista que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, não há que se falar em absolvição, e nem mesmo em in dúbio pró reo, sendo impositiva a manutenção da condenação. 3.2. Do pedido de afastamento ou redução da indenização por danos [art. 387, iv, cpp]: A defesa requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização à vítima, sob o argumento de ausência de pedido específico e de instrução probatória adequada, bem como por suposta violação ao princípio do contraditório. Contudo, sem razão. Todavia, depreende-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia (mov. 35), onde a defesa teve plena ciência e oportunidade de se manifestar sobre o ponto durante o processo. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido — in re ipsa — sendo dispensável prova do prejuízo extrapatrimonial: Vejamos: “Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, dispensando-se instrução específica quanto à extensão do dano para fixação de valor mínimo indenizatório” (REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, 3ª Seção, DJe 28/02/2018, Tema 983/STJ). Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DECOTE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDIMENSIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR MANTIDO. SURSI PENAL. IMPRATICABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, inclusive em palavras da vítima e testemunhas sob o contraditório judicial, a condenação da infração criminal deve ser mantida. 2. Considerando que os incrementos de pena foram balizados dentro dos parâmetros jurisprudenciais, aqui valorando a culpabilidade do crime de lesão corporal pela extensão da agressão, e as consequências do crime de ameaça pelo temor exacerbado causado, tendo a vítima se mudado de estado, resta incabível realizar infringências no processo dosimétrico; 3. Deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação de danos morais, pois além de constar pedido expresso pelo Ministério Público, a alegada hipossuficiência econômica do acusado não permite o afastamento da reprimenda ou mesmo a redução de seu valor, uma vez que para sua fixação, a sentenciante considerou as particularidades do caso concreto e condição financeira do sentenciado (conforme declaração própria nos autos); 4. Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, este deverá ser analisado em fase de execução, onde se verificará a real situação econômica do réu. 5. Inviável o pleito de suspensão condicional da pena quando os requisitos legais do art. 77 do Código Penal não estão atendidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5085242-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). Assim, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para exclusão ou redução. Com tudo isso, a improcedência do apelo é medida que se impõe. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhido o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença ora vergastada. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, fixando-lhe pena privativa de liberdade e indenização por danos morais, e o absolveu quanto ao crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal). O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência; e (ii) saber se é cabível a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, do registro de atendimento policial e dos depoimentos prestados sob contraditório judicial, que confirmaram o descumprimento das medidas protetivas impostas ao réu. 4. A prova oral, especialmente os relatos da vítima e das testemunhas, foi firme e coerente ao apontar que o acusado aproximou-se da residência da ofendida, violando ordem judicial de afastamento mínimo de 500 metros, conduta que configura o tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 5. A tese defensiva de que a aproximação teria sido provocada pela vítima mostra-se isolada e contraditória diante do conjunto probatório. Inviável, portanto, o reconhecimento de dúvida razoável. 6. Quanto à indenização, constatou-se a existência de pedido expresso do Ministério Público, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral, nos casos de violência doméstica, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor fixado de R$ 1.500,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e à condição econômica do réu, inexistindo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.” “2. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido, sendo cabível a fixação de indenização mínima, ainda que ausente prova específica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CP, art. 163, p.u., III; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, 3ª Seção, j. 28/02/2018, DJe 02/03/2018; TJGO, Apelação Criminal nº 5605037-93.2019.8.09.0093, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, j. 29/08/2022; TJGO, Apelação Criminal nº 5085242-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19/03/2024.

Confirmada

03/12/2025, 09:31

Expedida/certificada

03/12/2025, 09:28

Não-Provimento

02/12/2025, 18:12

Publicação

02/12/2025, 16:53

Confirmada

02/12/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 16:24

Expedida/certificada

01/12/2025, 15:47

Expedição de documento

01/12/2025, 15:38

Adiado

31/10/2025, 10:10

Documentos

Relatório e Voto

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Gabinete do Desembargador Wilson da Silva [email protected]ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5339284-21.2025.8.09.0011COMARCA: ALEXÂNIA-GORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: SUELBER DA SILVA PEREIRAADVOGADO[A]: VALDIVINO CLARINDO LIMA – OAB/GO Nº 12.194APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROCURADORIA: ALENCAR JOSÉ VITAL RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por VALDIVINO CLARINDO LIMA, advogado, inscrito na OAB/GO sob o n. 12.194, em favor de SUELBER DA SILVA PEREIRA, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alexânia/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso no crime descrito no art. 24-A, caput da Lei n.° 11.340/06, e absolver quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime semiaberto, bem como a obrigação de indenizar a vítima no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão dos fatos assim reportados na denúncia [mov. 35]:“[…] Extrai-se do procedimento de investigação policial que, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 17h08min, na Rua 10, Chácara 346, Lt. 01, Setor Sul, nesta cidade e comarca de Alexânia/GO, SUELBER DA SILVA PEREIRA descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, fixadas nos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003, em favor de sua ex-companheira Aline Pereira Lobo, ao se aproximar da vítima.Consta, ainda, que, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 17h08min, na Rua 10, Chácara 346, Lt. 01, Setor Sul, nesta cidade e comarca de Alexânia/GO, SUELBER DA SILVA PEREIRA deteriorou uma viatura da Polícia Militar, pertencente ao Estado de Goiás.Segundo apurado, no processo n.º 6083936-43.2024.8.09.0003, foram deferidas medidas protetivas de urgência, dentre as quais consta a proibição de SUELBER se aproximar de sua ex-companheira Aline a menos de 500 (quinhentos) metros (fls. 16/17 dos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003).O indiciado foi devidamente intimado da decisão judicial no dia 28 de novembro de 2024 (fl. 29 dos autos n.º 6083936-43.2024.8.09.0003).Ocorreu que, na tarde de 02 de maio de 2025, o denunciado violou as medidas protetivas que lhe foram impostas. Dirigiu-se a uma residência situada nas imediações da casa da ofendida, aproximando-se a menos de 500 (quinhentos) metros dela, e de lá passou a importuná-la.Diante do descumprimento, a vítima comunicou o fato à Polícia Militar. A equipe policial deslocou-se até o local e foi recebida no portão pelo próprio denunciado. SUELBER estava bastante alterado e chegou a tirar as próprias roupas, sendo necessário o uso de algemas para ser contido. Confirmado o descumprimento das medidas protetivas, os agentes policiais o colocaram no interior da viatura para apresentação à Autoridade Policial.No descolamento, ainda bastante alterado, o denunciado passou a golpear a própria cabeça contra a grade da viatura, além de tentar abrir o porta-malas com chutes, vindo, assim, a danificar a lataria de proteção do referido compartimento.Diante dos fatos, foram adotadas as providências legais cabíveis.Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece DENÚNCIA contra SUELBER DA SILVA PEREIRA pela prática dos crimes previstos no a) art. 24-A, da Lei Federal n.º 11.340/06, em relação à vítima Aline Pereira Lobo; e b) art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em relação à vítima Estado de Goiás, na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal. [...]” Denúncia recebida em 08/05/2025 [mov. 37].Resposta à acusação com pedido de revogação de prisão em 19/05/2025 [mov. 45].Decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em 29/05/2025 [mov. 52].Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 18/06/2025 [mídia no mov. 86 e 87].O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais de forma oral [mídia no mov. 87].Sentença publicada em 08/07/2025 [mov. 88].Razões recursais [mov. 111], pleiteando, em síntese, a reforma da sentença condenatória para absolvição, sob o argumento de inexistência de provas do crime. Requereu, ainda, a exclusão do valor fixado a título de indenização pelos danos causados à vítima ou, subsidiariamente, a sua redução.Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e total desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória [mov. 115].A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Ilustre Dr ALENCAR JOSÉ VITAL, se pautou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, a fim de que seja integralmente mantida a sentença questionada [mov. 134].É o relatório, peço dia para julgamento.Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIASRelator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5339284-21.2025.8.09.0011 ATA DE AUDIÊNCIA AO DÉCIMO OITAVO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2025 (18/06/2025), nesta Comarca de Alexânia/GO, na sala de audiências deste Juízo, às 13 h:30 min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência dos autos do processo Nº 5339284-21, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES nº 325105424-082/2020 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS nº 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n°. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM). A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja a mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou as partes e as testemunhas que a coleta das provas dar-se à por gravação audiovisual tendo as mesmas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias. Feito o pregão verificou-se a presença do Ministério Público representado pelo Dr. JOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA DE BARROS, do réu Suelber Da Silva Pereira, acompanhado do procurador Dr. Valdivino Clarindo Lima, da vítima Aline Pereira Lobo e das testemunhas Alesson Neves De Assis, Rodrigo Nunes Magalhães, Heidilana Sena Rodrigues, Cleide Moreira Da Silva e Ronaldo Dias De Alecrim. Aberta a audiência: Houve a oitiva da vítima, das testemunhas e do interrogado o réu. Dada a palavra ao Ministério Público: “Apresentou alegações requerendo a procedência parcial.” Dada a palavra ao advogado: “Requereu a absolvição.” Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA: O Representante do Ministério Público Estadual, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor do réu SUELBER DA SILVA PEREIRA, brasileiro, nascido em 07/11/1993, filho de Maria Leonídia da Silva Sousa e Geneses Pereira de Souza, inscrito no CPF n.º 046.693.321- 55, residente e domiciliado na Rua 21, Setor Sul, em Alexânia/GO. Atualmente encontra-se recolhido no Presídio de Alexânia/GO, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no art. 24-A, caput da Lei 11.340/06; no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em relação à vítima Estado de Goiás, na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal.Recebida a denúncia em 08/05/2025, o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação.Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, o informante e as testemunhas. Ao final o acusado foi qualificado e interrogado.Em sede de alegações finais, o Representante Ministerial requereu a condenação parcial do acusado, sendo apenas caracterizado o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, em relação aos demais crimes, pede a absolvição.A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu. Subsidiariamente em caso de condenação que a pena seja aplicada em seu regime mais brando.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, considero presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo máculas para sanear.Em conjectura apurada dos fatos encartados na denúncia com o cotejo probatório, colhido sob a égide do contraditório e ampla defesa, conclui-se que os pedidos da denúncia são parcialmente procedentes. Passo a fundamentação.A materialidade do crime emerge do Auto de Prisão em Flagrante, decisão de concessão das medidas protetivas, e os relatos apresentados em juízo.A autoria delitiva emerge das provas colidas em fase policial e os relatos prestados em fase instrucional.Ao ser ouvida, a vítima Aline Pereira Lobo, narrou que na época em que convivia com o acusado, era constantemente ameaçada, e afirma também, que ele era extremamente ciumento com ela chegando até a bater em sua comadre em razão disso, sendo uma das principais causa pelo requerimento de medidas protetivas. Em dos dias antes, relata que, presenciou um rapaz com ela no carro, dessa forma a ameaçando e o ameaçando também, chegando até a jogar uma garrafa de vidro em direção ao rapaz. Ademais sustenta que, nesse dia em questão estava na casa de seu compadre, e reencaminhou as mensagens para a mãe do acusado pedindo ajuda com o acusado para que se interrompe-se as ameaças por ela sofridas, mas a mãe do réu voltou-se contra ela, ficando em favor de seu filho e veio para tentar lhe agredir. No dia dos fatos o acusado foi para casa vizinha de sua comadre, e essa vizinha ameaçou o marido e ela, então nesse momento ligaram para a vítima e relatou o ocorrido, desta maneira ela contatou a polícia. Informa que no dia dos fatos não estava próxima do acusado.O informante Alesson Neves de Assis, narrou que no dia dos fatos estava em seu trabalho e sua esposa o ligou para informar que o acusado estava na porta de sua casa lhe ameaçando, por causa disso o mesmo abriu a queixa contra ele. Outrossim, informa que a casa da Aline e bem próximo da sua, na mesma rua.A testemunha Rodrigo Nunes Magalhães, Policial Militar, relata que no dia dos fatos, ao chegar no local se deparou primeiramente com a vítima na rua, onde a mesma relatou que o acusado estava perseguindo ela, e com informações da vítima sabiam que o réu estava na casa da frente, outrossim sustenta que o acusado estava visivelmente alterado.A testemunha Heidilana Sena Rodrigues, Policial Militar, narrou que encontrou a vítima na rua próximo a sua casa, e o acusado em uma casa logo em frente.A informante Cleide Moreira Da Silva, narrou que no dia dos fatos o acusado chegou em sua casa onde dormiu, e logo depois a polícia chegou e abordou o mesmo, afirma que havia várias pessoas na rua de sua casa inclusive a vítima, afirma que a vítima sente ciúmes do acusado e que já mandou mensagem para ela perguntando dele. O acusado Suelber Da Silva Pereira narrou que no dia dos fatos, a vítima estava perto da esquina de sua casa então o mesmo foi até a casa de sua namorada na época, e a mesma o seguiu até lá e chamou a polícia para lhe prender. Outrossim, afirma que a vítima disse que se ele arruma-se outra mulher ela o iria lhe prender. Ademais confirma ter xingado sua vizinha Fabiana, mas por outros motivos. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima ganha contorno e relevo especiais.A doutrina pátria, no escólio de Fernando da Costa Tourinho Filho, também manifesta-se neste sentido: Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos - qui clam committit solent - que se cometem longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima é de valor extraordinário. (Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo penal. 12.ed., São Paulo. Saraiva. v.3; p.262).Na situação dos autos, verifica-se que o réu descumpriu as medidas protetivas impostas, as quais tinha conhecimento uma vez que foi devidamente intimado, não havendo que se falar em absolvição conforme requer a defesa.Quanto ao crime de dano, não sendo comprovada nos presentes autos, deve o réu ser absolvido.Pois bem. Em síntese, temos que a conduta do acusado é típica, por se adequar ao tipo penal e não há causa de exclusão de ilicitude. A culpabilidade, como juízo de reprovação social, restou caracterizada, porque o acusado tinha consciência do ilícito praticado, era imputável e lhe era exigida outra conduta. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar SUELBER DA SILVA PEREIRA, art. 24-A, caput da Lei 11.340/06 do Código Penal, e ABSOLVER quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.Atendendo aos preceitos dos arts. 59 e 68, do Código Penal, passo a fixar a pena. 1ª FASECulpabilidade: revestida de reprovação no meio social. As condutas são censuradas e reprovadas, porém, circunscritas nos próprios tipos legais. Antecedentes: reincidente o que será valorado na segunda fase.Conduta Social: não aferida na espécie. Personalidade: não há elementos seguros para sua aferição. Motivos: embora desfavoráveis ao réu, pois pretendia estabelecer pela violência a superioridade masculina em relacionamento amoroso, já foram sopesados pelo legislador ao fixar a pena em abstrato.Circunstâncias: não importantes para a espécie. Consequências: não extrapolaram a previsão típica. Comportamento da vítima: não colaborou para a prática do crime.Analisadas tais circunstâncias, verificando que são todas favoráveis ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª FASENa 2a fase de dosimetria, não incide circunstância atenuante.Por outro lado, embora o fato tenha sido praticado prevalecendo-se o réu das relações domésticas, o que configura a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, letra “f”, do CP, tal realidade já foi considerada na fixação da pena em abstrato. Presente a agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena intermediária tornando-a provisoriamente, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. 3º FASEAnte a ausência de causas especiais de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitiva, para o crime, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa. REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento de pena, considerando a reincidência, será o semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm razão da previsão do artigo 44, inciso I, do Código Penal, presente a violência, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, necessários à suspensão condicional da pena. FIXAÇÃO MÍNIMO INDENIZATÓRIOPontua-se neste viés que, em posicionamento diametralmente oposto ao sopesado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado6 _ (24/08/16), ponderou pela necessidade do julgador fixar, ainda que não tenha havido pedido expresso do órgão ministerial, mínimo indenizatório como forma de efetivar e potencializar à reparação dos danos causados pelo ilícito penal.No mesmo sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. NULIDADE. LAUDO DE EXAME PERICIAL DO LOCAL DE INCÊNDIO. NÃO VERIFICADA. (...). AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - ART. 387, INCISO IV, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 5-A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 287247-58.2013.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/09/2018, DJe 2600 de 02/10/2018)Assim, fixo o valor da indenização, em favor da vítima, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime imposto na fixação da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.REVOGO a prisão preventiva de SUELBER DA SILVA PEREIRA, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, consignando-se que, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ORA DETERMINADAS, SUA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA. Determino as seguintes medidas:I _ proibição de frequentar bares, festas, boates, prostíbulos e afins para evitar o risco de novas infrações;II _ proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 07 (sete) dias sem prévia autorização do juízo; III _ recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (das 20h às 06h);IV- comparecimento bimestral em juízo para informar suas atividades;V- monitoramento eletrônico.Intime-se das medidas cautelares em epígrafe. Devendo ser intimado para comparecer a Central de Monitoramento para colocação da tornozeleira, no prazo máximo de 24h.Expeça-se alvará de soltura devendo SUELBER DA SILVA PEREIRA ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:Intime-se o sentenciado a comparecer em Juízo para dar início ao cumprimento de sua pena, e na sequência, expeça-se a competente Guia Definitiva de Execução Penal, arquivando-se os presentes;Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88);Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, registrando-se a presente condenação no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal.Custas na forma da lei.MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções. Eu (Clara Alves), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5339284-21.2025.8.09.0011 DECISÃO SUELBER DA SILVA PEREIRA, por intermédio de sua advogada, formulou pedido de revogação de prisão, alegando em síntese, a inexistência dos motivos ensejadores de sua segregação cautelar.O representante ministerial, opinou pelo indeferimento (evento 50). É o breve relatório. Decido.Não obstante os fundamentos alegados pelo requerente, forçoso o reconhecimento da inexistência de qualquer ilegalidade na situação prisional deste.Insta salientar que, em razão dos fatos apurados causarem intranquilidade social, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, dentre eles, em especial, para o resguardo da ordem pública a (paz e tranquilidade social)1.Verifica-se a gravidade em concreto do crime, bem como no presente caso a prisão visa garantir a integridade física e psicológica da vítima. Outrossim, cumpre asseverar que não há alteração nas circunstâncias fáticas, até então existentes por ocasião da manutenção da prisão preventiva do requerente, o que impõe o indeferimento do pedido.Observa-se, ainda, que não há ilegalidade na decretação da segregação fundamentada para a garantia da ordem pública, justificando-se a continuidade da prisão cautelar, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal, pois presentes a fumaça do cometimento do delito e o 'periculum libertatis', a considerar 'modus oprerandi' da prática delituosa (evidência de alta periculosidade) o que já fora reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal2.Note-se que a reprimenda (em seus vetores punitivos/preventivos), ainda, que em caráter excepcional e provisório como na hipótese dos autos, torna-se sagaz para 'assegurar a credibilidade das instituições, em especial, do Poder Judiciário, quanto à visibilidade e transparência das políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente relacionadas com a adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar (STF – HC 80.090/GO3).Assim, não é mais direito fundamental seu encarceramento, tão somente, a partir do trânsito em julgado de pena condenatória.Impende ponderar que a decretação da segregação cautelar da requerente não ofende os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto o inciso LXI4, do artigo 5º, da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente.A propósito, tal vertente já era apontada como linha de condução pelo Supremo Tribunal Federal (HC 71.723, HC 79.814, RHC 84.846, HC 91.675, dentre outros).Por isto, em síntese, não viola aludido preceito constitucional a prisão sem pena definitiva.No caso destes autos, a prisão preventiva foi decretada observados os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Ocorre que há que se considerar as circunstâncias do caso concreto. A ocorrência de excesso de prazo nem sempre configura constrangimento ilegal, devendo ater-se as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade, razão pela qual tal pedido não merece prosperar. Ressalta-se que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes5, mesmo porque, inaplicáveis ao caso em comento, ao menos segundo os elementos existentes até agora nos autos. Diante do exposto, em face de tudo quanto resta declinado, INDEFIRO o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva de SUELBER DA SILVA PEREIRA.Recebida a denúncia, o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação por escrito, através de advogado legalmente habilitado.Analisando a resposta à acusação, constata-se que o defensor alegou, que a denúncia é inepta e carente de justa causa. No entanto, a inicial acusatória qualifica o acusado satisfatoriamente, expõe de forma determinada, clara e concisa os fatos criminosos, além de apresentar classificação jurídica devida aos fatos narrados, bem como apresenta rol testemunhal, preenchendo assim, todos os requisitos legais.Portanto, inexistindo irregularidade formal a ser sanada, é necessário que se proceda à devida instrução processual para a busca da verdade real, quando então serão colhidas as provas produzidas pelas partes.Destaque-se que a denúncia está embasada em fortes indícios colhidos no inquérito policial constante dos autos, justificando-se assim a persecução penal.Ademais, verifica-se ainda que não se encontram presentes no caso em análise, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Portanto, nos termos do artigo 399 e seguintes do CPP, designo o dia 18/06/2025 às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, quando o(s) denunciado(s) será interrogado(s) e inquiridas as testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais.A audiência por videoconferência acontecerá de acordo com os seguintes parâmetros:O ato será realizado com auxílio do software ZOOM, sendo que está disponível na App Store ou Google Store. Ademais, é perfeitamente possível o acesso pelo advogado apenas clicando no link que será encaminhado, antecipadamente, pelo cartório.As testemunhas, em regra deverão comparecer presencialmente ao fórum na data designada.Ministério Público e advogados, por sua vez, têm como faculdade, a seus respectivos critérios, o comparecimento à sala de audiências ou a participação do ato via videoconferência.A ata de audiência será incluída no processo e, posteriormente, inserida referida gravação no sistema e disponibilizada nos autos.Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas via telefone ou e-mail no respectivo cartório judicial. Destaque-se, por fim, que tal via de comunicação é EXCLUSIVA para organização de audiências, não sendo propícia para juntada de petições ou informações sobre andamentos processuais.Intimem-se/requisitem-se/contatem-se as testemunhas nos termos dos artigos 2° e 3° e seus parágrafos, do Provimento n°. 19/2020 da CGJ-GO (por whatsapp e endereço eletrônico, inclusive, se possível).Intimem-se os defensores. Notifique-se o Ministério Público.Façam-se constar dos mandados de intimação o número de telefone e endereço de e-mail da Vara Criminal de Alexânia/GO para que as partes possam entrar em contato e esclarecer suas dúvidas sobre a audiência. Requisitem-se os militares. Expeça-se, igualmente, cópia da requisição via whatsapp ou endereço de e-mail, para aqueles que possuem o número cadastrado junto a esta vara Criminal, possibilitando celeridade ao ato..I. Cumpra-se.Alexânia, 28 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006) 1'HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa (agredir violentamente a vítima com golpes nas costas e na cabeça com o uso de uma barra de ferro, apenas em decorrência de uma discussão). 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 302.484/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)'2'Ementa: Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Homicídio consumado duplamente qualificado e homicídio tentado qualificado – CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fundamento idôneo. Precedentes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente idêntica ação no Tribunal a quo. Ausência de agravo regimental. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea no modus operandi da prática delituosa, a evidenciar periculosidade exacerbada do agente ( HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10). 2. In casu, o paciente, após discussão banal com a vítima, desferiu-lhe, inopinadamente e de surpresa, 6 (seis) disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte, tendo um dos tiros atingido, por erro de execução, uma mulher grávida de 8 (oito) meses que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente. A prisão preventiva decretada em prol da garantida ordem pública funda-se não somente no clamor popular causado, mas principalmente na periculosidade exacerbada do paciente atestada pelo modus operandi das práticas delituosas. 3. O habeas corpus não é admissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certo ainda que o impetrante não se desincumbiu do ônus de interpor agravo regimental da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. Habeas corpus julgado extinto, sem resolução do mérito e ante a impossibilidade de concessão da ordem de ofício, por ausência de teratologia, restando revogada a liminar deferida. (HC 117885, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016)'3EMENTA: HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312). EXCESSO DE PRAZO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PROCESSO COMPLEXO. ORDEM INDEFERIDA. 1. Crimes dos arts. 12 c/c 18, I, e 14, da Lei nº 6.368/1976 e 304 do Código Penal. A impetração alega: i) ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva; e ii) excesso de prazo na instrução criminal. 2. Na espécie, a decretação da preventiva lastreou-se nos fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Quanto ao requisito da garantia da ordem pública, em linhas gerais e sem qualquer pretensão de exaurir todas as possibilidades normativas de sua aplicação judicial, destaco as seguintes circunstâncias principais: i) a necessidade de resguardar a integridade física do próprio paciente ou dos demais cidadãos; ii) o imperativo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que tal objetivo esteja lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e iii) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente relacionadas com a adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar. Precedentes: HC nº 82.149/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.12.2002; HC nº 82.684/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.08.2003; HC nº 83.157/MT, Pleno, unânime, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 05.09.2003; e HC nº 84.680/PA, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 15.04.2005. (...)(HC 89090, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02292-02 PP-00430 RTJ VOL-00203-03 PP-01175) 4Ninguém, será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;5HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA IMPLEMENTADOS. Demonstrada concretamente a presença dos requisitos que autorizam a manutenção da constrição cautelar, respeitados os artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, está a decisão corretamente fundamentada quanto a necessidade e os requisitos da segregação cautelar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. II- MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL. Não há falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, quando estas se mostrarem insuficientes a assegurar a ordem pública, a garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171223-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

03/06/2025, 00:00