Execução de Título Extrajudicial 5424449-24.2025.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424449-24.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5424449-24.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Elaine Divina Da Silva Requerido: Waltecy Raimundo Borges Neto DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ELAINE DIVINA DA SILVA em face de WALTECY RAIMUNDO BORGES NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exequente, na petição inicial, que é credora do executado na quantia de R$ 29.190,23 (vinte e nove mil, cento e noventa reais e vinte e três centavos), valor este oriundo de três cheques emitidos pelo réu e devolvidos por insuficiência de fundos. Alega que, apesar das tentativas de acordo, o débito não foi quitado, o que a levou a promover medida pré-processual de conciliação, a qual restou infrutífera pela ausência do executado. Fundamenta seu pedido no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, que confere ao cheque a qualidade de título executivo extrajudicial. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do executado para pagamento do débito em três dias, e, em caso de não pagamento, a penhora de valores via SISBAJUD. Alternativamente, pede a penhora e avaliação de bens, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, além da intimação do executado para indicar bens à penhora. A exequente atribui à causa o valor de R$ 29.190,23 (vinte e nove mil, cento e noventa reais e vinte e três centavos). Sobrevém decisão que defere o pedido de gratuidade da justiça à autora e determina a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ao fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Na mesma decisão, estabelece os procedimentos para a hipótese de não pagamento, inclusive a possibilidade de oferecimento de embargos, o parcelamento do débito, a realização de penhora de bens, o arresto e as advertências legais quanto à prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (evento 9). Diante da não localização do executado, a exequente requer a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados (evento 40). Em análise ao pedido, consta decisão no evento 42 que defere o pedido e autoriza, com força de alvará judicial, que a própria exequente realize a busca de endereços diretamente junto a diversas concessionárias de serviços públicos (EQUATORIAL e SANEAGO), companhias telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e outras empresas (IFOOD, UBER, entre outras), ao estabelecer prazo para a comprovação das diligências nos autos. Diante do insucesso da citação, a exequente requer a citação por edital do executado (evento 58). Sobrevém decisão, que indefere o pedido e intima a exequente para comprovar nos autos ter diligenciado, por meio do alvará já expedido, junto às concessionárias de serviços públicos e demais empresas listadas, juntando os protocolos e as respectivas respostas (evento 60). Em sequência, a exequente comprova o envio de ofícios às concessionárias de serviços públicos (SANEAGO, EQUATORIAL) e empresas de telefonia (OI, CLARO, TELEFONICA), solicitando informações de endereço do executado (evento 63). Ato contínuo, a empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.a responde ao ofício, no qual que o executado, é titular de uma unidade consumidora localizada no endereço "NOVA VENEZA VIA VENETO 1 Q 26 L 18 BAIRRO RESIDENCIAL FRATELLI DI VENEZIA", com fornecimento suspenso por falta de pagamento (evento 64). Após a resposta da Equatorial, a exequente reitera o pedido de citação por edital do executado (evento 66). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Verifico que a exequente cumpriu as determinações judiciais, as buscas em sistemas judiciais e a expedição de ofícios a concessionárias são as principais ferramentas disponíveis para este fim. A resposta da Equatorial (evento 64) forneceu novo um endereço. Portanto, havendo um endereço pendente de diligência, o esgotamento dos meios de localização não restou configurado. A realização da citação por edital sem a prévia tentativa no endereço informado pela Equatorial Goiás configuraria cerceamento de defesa e nulidade processual, conforme reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE VERIFICADA. I. A citação por edital é medida excepcional que somente deve ser efetuada quando exauridas as tentativas de localização da parte demandada. II. Observado que inexistem tentativas de citação dos réus em alguns dos endereços encontrados por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores ao referido ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5217362-63.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” (g.n.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no evento 66. DETERMINO a expedição de mandado de citação, a ser cumprido no endereço informado pela Equatorial Goiás (evento 64): VIA VENETO 1 Q 26, L 18 – BAIRRO RESIDENCIAL FRATELLI DI VENEZIA, NOVA VENEZA, condicionada ao recolhimento de custas. Deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, em caso de não localização do executado, colher informações com vizinhos ou moradores sobre o paradeiro do executado certificando detalhadamente o ocorrido. Restando infrutífera a diligência, voltem os autos conclusos para reavaliação do pedido de citação por edital. Intimem-se. Nerópolis-GO, 29 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:35

Deferimento em Parte

30/04/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:11

Petição

15/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5424449-24.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Elaine Divina Da Silva Requerido: Waltecy Raimundo Borges Neto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELAINE DIVINA DA SILVA em face de WALTECY RAIMUNDO BORGES NETO, visando o recebimento de um crédito de R$ 29.190,23, representado por três cheques devolvidos por insuficiência de fundos (mov. 1). Deferida a gratuidade de justiça, foi expedido o mandado de citação inicial (mov. 9), que restou infrutífero. Diante da não localização do executado, a exequente requereu a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados. Em análise, este juízo proferiu a decisão de mov. 42, que continha uma dupla determinação: DEFERIU a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a serem realizadas pela serventia; AUTORIZOU, com força de alvará judicial, que a própria parte exequente realizasse a busca de endereços diretamente junto a uma série de concessionárias de serviços públicos (EQUATORIAL, SANEAGO), companhias telefônicas (VIVO, CLARO, TIM, OI) e outras empresas (IFOOD, UBER, etc.), estabelecendo prazo para a comprovação das diligências nos autos. As pesquisas nos sistemas judiciais foram realizadas e juntadas nos mov. 46 e 50, apontando um endereço na cidade de Nova Veneza-GO. Com base nessa informação, foi expedido novo mandado de citação (mov. 54). Contudo, a diligência novamente restou negativa, conforme certidão da Oficiala de Justiça (mov. 55), que foi informada pela genitora do executado que este havia se mudado para local desconhecido. Diante do novo insucesso, a parte exequente, no movimento 58, peticionou requerendo a citação por edital do executado. Argumentou que as diversas tentativas frustradas, incluindo a busca em sistemas oficiais, comprovariam o esgotamento dos meios de localização, citando jurisprudência do STJ que, segundo alega, dispensaria a consulta a concessionárias de serviços públicos. Contudo, a exequente não apresentou nos autos qualquer comprovação de ter diligenciado junto às concessionárias e demais empresas, conforme autorizado e determinado na segunda parte da decisão de mov. 42. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. A citação por edital, como é cediço, constitui medida de caráter excepcional, uma ultima ratio no ordenamento processual, cabível apenas quando a parte se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. A sua utilização pressupõe o esgotamento dos meios razoáveis de localização do citando. No caso em tela, a parte autora de fato promoveu buscas de endereço nos sistemas conveniados do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), conforme determinado na primeira parte da decisão de evento 42. Tais buscas, embora frutíferas em apontar um endereço (mov. 46 e 50), levaram a uma nova tentativa de citação por oficial de justiça que também se mostrou infrutífera, com a informação de que o executado havia se mudado para local desconhecido (mov. 55). A parte exequente argumenta, em sua petição, que o esgotamento das buscas nos sistemas judiciais seria suficiente para autorizar a citação editalícia, citando jurisprudência do STJ. Contudo, uma análise atenta dos autos revela que a parte autora cumpriu apenas parcialmente a decisão de evento 42. A mesma deliberação, em sua segunda parte, foi clara ao autorizar, com força de alvará judicial, que a própria parte autora realizasse a busca de endereços junto a uma vasta gama de concessionárias de serviços públicos e empresas privadas (EQUATORIAL, SANEAGO, VIVO, CLARO, TIM, OI, IFOOD, UBER, etc.), determinando expressamente que o resultado fosse informado nos autos. Não há, no processo, qualquer comprovação de que a parte autora tenha utilizado a autorização conferida para diligenciar junto às referidas empresas. A parte simplesmente ignorou esta determinação e, após o insucesso da citação no endereço obtido via sistema judicial, requereu diretamente a citação por edital. A jurisprudência do STJ, embora flexibilize a necessidade de oficiar a todas as repartições públicas, não confere à parte o direito de descumprir uma determinação judicial expressa e específica. Uma vez que este juízo determinou, no caso concreto, a realização de diligências adicionais como condição para a análise de medidas excepcionais, o seu cumprimento torna-se etapa indispensável do iter processual. Dessa forma, não se pode considerar que houve o esgotamento de todos os meios de localização, requisito indispensável para o deferimento da citação editalícia. A diligência direta junto às concessionárias é um meio relevante e expressamente determinado por este juízo, que não pode ser suprimido. O pedido, portanto, é prematuro. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado no mov. 58 meios de localização do réu. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a segunda parte da decisão de mov. 42, devendo comprovar nos autos ter diligenciado, por meio do alvará já expedido, junto às concessionárias de serviços públicos e demais empresas ali listadas, juntando os protocolos e as respectivas respostas. Fica mantida a advertência de que, decorrido o prazo sem a devida comprovação, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Somente após o cumprimento integral da diligência e a demonstração de seu resultado, será reavaliada a necessidade da citação por edital. Publique-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 12 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

Confirmada

13/02/2026, 13:33

Indeferimento

13/02/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5424449-24.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Elaine Divina Da Silva Requerido: Waltecy Raimundo Borges Neto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELAINE DIVINA DA SILVA em face de WALTECY RAIMUNDO BORGES NETO, visando o recebimento de um crédito de R$ 29.190,23, representado por três cheques devolvidos por insuficiência de fundos (mov. 1). Deferida a gratuidade de justiça, foi expedido o mandado de citação inicial (mov. 9), que restou infrutífero. Diante da não localização do executado, a exequente requereu a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados. Em análise, este juízo proferiu a decisão de mov. 42, que continha uma dupla determinação: DEFERIU a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a serem realizadas pela serventia; AUTORIZOU, com força de alvará judicial, que a própria parte exequente realizasse a busca de endereços diretamente junto a uma série de concessionárias de serviços públicos (EQUATORIAL, SANEAGO), companhias telefônicas (VIVO, CLARO, TIM, OI) e outras empresas (IFOOD, UBER, etc.), estabelecendo prazo para a comprovação das diligências nos autos. As pesquisas nos sistemas judiciais foram realizadas e juntadas nos mov. 46 e 50, apontando um endereço na cidade de Nova Veneza-GO. Com base nessa informação, foi expedido novo mandado de citação (mov. 54). Contudo, a diligência novamente restou negativa, conforme certidão da Oficiala de Justiça (mov. 55), que foi informada pela genitora do executado que este havia se mudado para local desconhecido. Diante do novo insucesso, a parte exequente, no movimento 58, peticionou requerendo a citação por edital do executado. Argumentou que as diversas tentativas frustradas, incluindo a busca em sistemas oficiais, comprovariam o esgotamento dos meios de localização, citando jurisprudência do STJ que, segundo alega, dispensaria a consulta a concessionárias de serviços públicos. Contudo, a exequente não apresentou nos autos qualquer comprovação de ter diligenciado junto às concessionárias e demais empresas, conforme autorizado e determinado na segunda parte da decisão de mov. 42. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. A citação por edital, como é cediço, constitui medida de caráter excepcional, uma ultima ratio no ordenamento processual, cabível apenas quando a parte se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. A sua utilização pressupõe o esgotamento dos meios razoáveis de localização do citando. No caso em tela, a parte autora de fato promoveu buscas de endereço nos sistemas conveniados do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), conforme determinado na primeira parte da decisão de evento 42. Tais buscas, embora frutíferas em apontar um endereço (mov. 46 e 50), levaram a uma nova tentativa de citação por oficial de justiça que também se mostrou infrutífera, com a informação de que o executado havia se mudado para local desconhecido (mov. 55). A parte exequente argumenta, em sua petição, que o esgotamento das buscas nos sistemas judiciais seria suficiente para autorizar a citação editalícia, citando jurisprudência do STJ. Contudo, uma análise atenta dos autos revela que a parte autora cumpriu apenas parcialmente a decisão de evento 42. A mesma deliberação, em sua segunda parte, foi clara ao autorizar, com força de alvará judicial, que a própria parte autora realizasse a busca de endereços junto a uma vasta gama de concessionárias de serviços públicos e empresas privadas (EQUATORIAL, SANEAGO, VIVO, CLARO, TIM, OI, IFOOD, UBER, etc.), determinando expressamente que o resultado fosse informado nos autos. Não há, no processo, qualquer comprovação de que a parte autora tenha utilizado a autorização conferida para diligenciar junto às referidas empresas. A parte simplesmente ignorou esta determinação e, após o insucesso da citação no endereço obtido via sistema judicial, requereu diretamente a citação por edital. A jurisprudência do STJ, embora flexibilize a necessidade de oficiar a todas as repartições públicas, não confere à parte o direito de descumprir uma determinação judicial expressa e específica. Uma vez que este juízo determinou, no caso concreto, a realização de diligências adicionais como condição para a análise de medidas excepcionais, o seu cumprimento torna-se etapa indispensável do iter processual. Dessa forma, não se pode considerar que houve o esgotamento de todos os meios de localização, requisito indispensável para o deferimento da citação editalícia. A diligência direta junto às concessionárias é um meio relevante e expressamente determinado por este juízo, que não pode ser suprimido. O pedido, portanto, é prematuro. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado no mov. 58 meios de localização do réu. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a segunda parte da decisão de mov. 42, devendo comprovar nos autos ter diligenciado, por meio do alvará já expedido, junto às concessionárias de serviços públicos e demais empresas ali listadas, juntando os protocolos e as respectivas respostas. Fica mantida a advertência de que, decorrido o prazo sem a devida comprovação, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Somente após o cumprimento integral da diligência e a demonstração de seu resultado, será reavaliada a necessidade da citação por edital. Publique-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 12 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLISVARA CÍVEL Processo nº: 5424449-24.2025.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Elaine Divina Da Silva Polo Passivo: Waltecy Raimundo Borges Neto DECISÃO Cuida-se, no momento, de análise de pedido de consulta aos sistemas conveniados para o fim de obter informações acerca do endereço da ré (evento retro).É o que importa. DECIDO.Analisando detidamente os autos, constata-se que a parte requerida ainda não foi encontrada nos endereços indicados para fins de citação.Logo, tenho que o não deferimento da medida em comento colocaria em xeque a efetiva prestação jurisdicional.Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a pesquisa localização do endereço réu (Waltecy Raimundo Borges Neto - CPF/CNPJ 009.836.461-80) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ.Se necessário, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas devidas.Com as respostas, encontrados endereços diversos daqueles já informados nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.Noutro giro, fica desde já AUTORIZADO, de posse desta decisão, a pesquisa de endereço da parte demandada (Waltecy Raimundo Borges Neto - CPF/CNPJ 009.836.461-80) junto à EQUATORIAL, à SANEAGO, Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, devendo a parte autora providenciar a retirada do alvará dos autos e o seu protocolo junto às respectivas companhias para o devido cumprimento, devendo as companhias providenciar o cumprimento do alvará no prazo de 30 dias, da data do protocolo, sob as penas da lei.Ultrapassado o prazo de 30 (trinta), sem que a parte autora informe o resultado da pesquisa, mediante documentos, intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para andamentar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5424449-24.2025.8.09.0112 Promovente: Elaine Divina Da Silva Promovido: Waltecy Raimundo Borges Neto I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 4 de setembro de 2025. Ana Karoline Franco Magalhães Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( x) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5424449-24.2025.8.09.0112 Promovente: Elaine Divina Da Silva Promovido: Waltecy Raimundo Borges Neto I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 23 de julho de 2025. Ana Karoline Franco Magalhães Analista Judiciário ( x) Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. () Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5424449-24.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Elaine Divina Da SilvaPROMOVIDO: Waltecy Raimundo Borges Neto DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Elaine Divina Da Silva em face de Waltecy Raimundo Borges Neto, partes já qualificadas nos autos.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Em resumo, a parte exequente pretende a expedição de mandado de citação e penhora, para que a parte executada pague dívida tratada nos autos.Desse modo, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, servindo cópia desta decisão como mandado, no novo endereço informado, para:a) no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo inicialmente em 10% (dez por cento), que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no referido prazo (art. 827, § 1º do CPC);b) no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, (artigo 231, II do CPC) independentemente de segurança do juízo, oferecer embargos do devedor, que não terão, em regra, efeito suspensivo da execução (arts. 914, 915 e 919 do CPC); ec) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Neste caso, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos.Informada a falta de pagamento, determino a penhora através de Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, que procederá à imediata penhora dos bens da garantia que bastem para satisfação do crédito de acordo com o art. 835 e 845, § 1º do CPC.Não sendo encontrados bens ou sendo insuficientes os já apresentados na inicial, o Sr. Oficial de Justiça imediatamente intimará o executado para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 600, IV, e art. 656, § 1º, CPC), sem prejuízo da indicação pelo credor (art. 652, § 2º, CPC).Havendo penhora e a avaliação (arts. 143, V, e 652, § 1º, CPC), intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a adjudicação, com os devidos ajustes financeiros, no prazo de cinco dias (art. 774, I; 876, e 877 do CPC).Não encontrando o devedor, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa certificando pormenorizadamente o ocorrido. Após, intime-se o Exequente para cumprir o quanto determinado no art. 830 do CPC, e querendo, providenciar as diligências dos artigos 167, I, “5”, e 239 da Lei n. 6.015/73.Com a citação, fica o devedor advertido para que se abstenha de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, tais como: I – fraudar a execução, II – opor-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, III dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV– resistir injustificadamente às ordens judiciais, V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e deixar de cumprir os itens acima, atos estes considerados atentatórios à dignidade da Justiça, sob pena de multa (art. 774, parágrafo único).Após, conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE MANDADO.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

27/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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