Cumprimento de sentença 5744272-24.2022.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de sentença 5744272-24.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5744272-24.2022.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora de cota social pertencente ao executado (mov. 151).Conforme artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias da parte executada.Em que pese a ordem preferencial prevista em lei (art. 835 do CPC/15), a parte exequente demonstrou que o executado responde por diversas outras execuções (mov. 151, arquivo 01), o que torna escasso o espectro de bens penhoráveis da parte executada, justificando ser excepcionada a regra da preferência legal. Ressalta-se que a penhora de quotas sociais não interfere na affectio societatis, eis que não resulta, enquanto efeito automático, na inclusão de novo sócio na relação empresarial, razão pela qual não há se falar em prejuízo à estrutura da sociedade, abalo na confiança e companheirismo de seus sócios ou em ofensa ao princípio da preservação da empresa. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ESGOTAMENTO. POSSIBILIDADE. I. Na ausência de localização de outros bens passíveis de responder pelo débito, é possível que a penhora recaia sobre cotas sociais dos sócios devedores, sem que tal providência importe ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade. II. A penhora de quotas sociais não interfere na affectio societatis, porquanto não inclui, obrigatoriamente, outra pessoa na relação social. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089112-41.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). A parte autora demonstrou haver cotas sociais de titularidade do executado em relação ao CONDÔMÍNIO CHACARA DAS LARANJEIRAS SPE LTDA (CNPJ 37.576.912/0001-16), sobre a qual tem o executado participação no capital no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Certidão Simplificada da JUCEG, emitida pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantins – SINREM (mov. 151, arquivo 03).Com efeito, impõe-se o deferimento da medida pleiteada.Ante o exposto, DEFIRO a penhora de cotas sociais de titularidade do executado referente ao CONDÔMÍNIO CHACARA DAS LARANJEIRAS SPE LTDA (CNPJ 37.576.912/0001-16), sobre a qual tem o executado participação no capital no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Certidão Simplificada da JUCEG, emitida pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantins – SINREM (mov. 151, arquivo 03), até o limite da dívida de R$ 133.134,85 (cento e trinta e três mil e cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pelo exequente (mov. 151, arquivo 02).Lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se as formalidades previstas no artigo 838 do Código de Processo Civil, sobretudo quanto à indicação da data e lugar em que é feita, os nomes da parte exequente e da parte executada, a descrição dos bens penhorados (quotas sociais do Condomínio Chácara das Laranjeiras SPE Ltda da qual o executado tem participação no capital no importe de R$ 300.000,00, até o limite da dívida de R$ 133.134,85) e a indicação do depositário dos bens, que no caso, será a própria sociedade empresária.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, através de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC/15), e expeça-se ofício à JUCEG para averbação da penhora.Decorrido o prazo de 10 dias da efetivação da penhora sem impugnação, com fulcro no artigo 861 do Código de Processo Civil, CONCEDO o prazo de 01 (um) mês para que a Sociedade CONDÔMÍNIO CHACARA DAS LARANJEIRAS SPE LTDA (CNPJ 37.576.912/0001-16): a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.A Sociedade CONDÔMÍNIO CHACARA DAS LARANJEIRAS SPE LTDA (CNPJ 37.576.912/0001-16) deverá ser intimada no endereço indicado na Certidão Simplificada (mov. 151, arquivo 03), a saber: Avenida 15 de Novembro, nº 01 A, Quadra 00, Lote 00 Anexo Área 02, CENTRO - Iporá/GO - CEP 76200-000.Ressalta-se que, como forma de evitar a liquidação das cotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1º, do CPC/15).Em caso de liquidação da sociedade por não haver interesse dos sócios em adquirir as quotas, intime-se o exequente ou a sociedade para manifestar interesse na nomeação de administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação, nos termos do artigo 861, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo de que seja determinado o leilão judicial das quotas (art. 861, § 5º, do CPC).Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

05/05/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

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Autos Conclusos

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