Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5468852-37.2018.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5468852-37.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5468852-37.2018.8.09.0011 Polo ativo: LIBRELATO S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Defiro o requerimento inserto no evento n. 136 e determino a expedição de alvará dos valores depositados no evento n. 76 a título de honorários periciais, em favor do perito nomeado nos presentes autos. RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados ou inércia da parte executada, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial e certificação de eventuais deduções legais. Após a juntada dos cálculos, intimem-se ambas partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância ou inércia das partes com o cálculo da contadoria, desde já, homologo e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará em prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5468852-37.2018.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 6ª Câmara Cível Apelante: Librelato S/A Implementos Rodoviários Apelado: Estado de Goiás Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Librelato S/A Implementos Rodoviários contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com anulatória, ajuizada pela recorrente em desfavor do Estado de Goiás. Na petição inicial, a empresa autora alega exercer atividades de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, além de transporte rodoviário de cargas, estando sujeita à incidência do ICMS. Afirma que realiza operações interestaduais com produtores rurais de outros estados, aplicando a alíquota de 7%, por serem considerados contribuintes. Com base nisso, requer a declaração de nulidade dos Autos de Infração n.º 4011300619178, 4011300671501, 4011300668543, 4011300670874, 4011300670289 e 4011300667903, sustentando a existência de vícios no lançamento tributário, bem como a ilegalidade da cobrança do tributo e da multa imposta. Na sentença recorrida (evento 90) julgou-se improcedentes os pedidos iniciais e condenou-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (evento 94), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao laudo pericial contábil, que lhe seria favorável, em violação aos arts. 371, 479 e 489, §1º, IV, do CPC. No mérito, alega que lhe foi atribuída indevidamente responsabilidade solidária por infração tributária sem comprovação de conluio ou participação nas operações de revenda, e que equivocadamente enquadrada como substituta tributária. Aponta vícios no procedimento administrativo, com alterações na fundamentação legal e fática, comprometendo-se a segurança jurídica e configurando cerceamento de defesa. Requer, assim, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a procedência da ação para declarar a nulidade dos autos de infração e a ilegalidade da cobrança tributária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao laudo pericial, que teria afastado sua responsabilidade tributária, afirmando que o juízo de origem desconsiderou as conclusões técnicas sem qualquer análise ou justificativa, em afronta aos arts. 371, 479 e 489, §1º, IV, do CPC. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 371, estabelece que: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Por sua vez, a norma do artigo 479 prevê que: “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Tais dispositivos consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode formar sua convicção com base em outros elementos de prova, desde que fundamentada adequadamente sua decisão. Na hipótese, depreende-se que a sentença recorrida, conquanto não se tenha feito referência expressa ao laudo pericial, contém interpretação distinta acerca da responsabilidade tributária aplicável ao caso, abordando-se a questão da substituição tributária e concluindo-se pela regularidade dos autos de infração impugnados. A abordagem concisa ou com premissas jurídicas distintas das expostas no laudo pericial não configura ausência de fundamentação, nem tampouco nulidade processual; desde que contenha os elementos essenciais à compreensão do raciocínio decisório, como ocorreu na espécie. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Vencido o ponto, passo à análise do mérito processual. A questão central devolvida a julgamento envolve a legalidade e regularidade dos autos de infração que atribuíram à apelante responsabilidade solidária pelo pagamento de ICMS em operações comerciais envolvendo a venda de implementos rodoviários. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que, inicialmente, o fundamento relativo à responsabilidade atribuída à apelante baseou-se no artigo 45, inciso XII, da Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário Estadual), que dispõe: Art. 45. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente: [...] XII - com o contribuinte, os acionistas controladores, os diretores, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica, relativamente à operação ou prestação decorrente dos atos que praticarem, intervirem ou pela omissão de que forem responsáveis; Contudo, ao longo do processo administrativo, as intimações passaram a indicar que a infração estava baseada no artigo 45, inciso XIII, do mesmo diploma legal, que assim determina: XIII - com o contribuinte ou o substituto tributário, a pessoa que por seus atos ou omissões concorra para a prática de infração à legislação tributária. Essa alteração foi confirmada no laudo pericial constante do evento 79, no qual, ao se responder ao quesito 1.4 formulado pela apelante, afirmou-se: Resposta – Após a decisão cameral de 2ª instância, as intimações apontaram que a infração estava enquadrada nos artigos 11, inciso I; 13, inciso I; 19, inciso VIII, alínea "b"; 27, inciso II, alínea "g" e 44 e 45, XIII, da Lei nº 11.651/1991, diversamente da fundamentação grafada na inicial. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que o lançamento tributário é ato vinculado da autoridade administrativa, que deve conter todos os elementos necessários à constituição do crédito, inclusas a correta identificação do sujeito passivo e a precisa fundamentação legal. Noutro aspecto, a norma do artigo 145 do mesmo diploma determina que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. No caso em análise, não houve impugnação da parte autora quanto ao dispositivo legal aplicado, nem recurso de ofício neste sentido. Tampouco ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN que autorizariam a revisão de ofício do lançamento. Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça são firmes quanto a que a alteração do critério jurídico do lançamento, após a notificação do sujeito passivo, viola o princípio da segurança jurídica e configura cerceamento de defesa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, “na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146, do CTN”. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STF. 3. A revisão da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que a circunstância identificada pela Administração para revisar o lançamento, referente à natureza da atividade econômica exercida pela contribuinte, já seria de seu conhecimento quando da realização do fato gerador, pressupõe reexame de prova, o que inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2044634 SP 2021/0402032-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022, Grifei). [...]. 4. Nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução (Tema 387, STJ). 5. Por outro lado, o perigo da demora resta evidente, em razão dos nefastos efeitos de uma inadimplência de débito fiscal. 6. Com efeito, ante a presença dos requisitos para concessão da tutela (probabilidade do direito e perigo da demora) é de se reformar a decisão recorrida para tornar definitiva a tutela recursal concedida, que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos autos de infração, objeto da demanda originária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5590655-44.2023.8.09.0000, Relatora Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Além da alteração do fundamento legal, observo que os dispositivos em questão tratam de hipóteses distintas de responsabilidade tributária. Enquanto o inciso XII do art. 45 do CTE refere-se à responsabilidade de diretores, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica, o inciso XIII cuida da responsabilidade de qualquer pessoa que concorra para a prática da infração tributária. No caso em apreço, a apelante é pessoa jurídica e não poderia ser enquadrada no inciso XII, que trata de responsabilidade de pessoas físicas. Já o inciso XIII, utilizado posteriormente, possui escopo mais amplo, podendo, em tese, abranger a responsabilidade de pessoas jurídicas que concorram para a infração. Essa distinção fundamental entre os dispositivos reforça a ilegalidade da alteração do critério jurídico do lançamento, posto que cada um deles demandaria estratégias de defesa diferentes por parte do contribuinte. No mesmo sentido, no laudo pericial destaca-se conclusão quanto a que: Merece destacar que o fundamento legal de cada PAT, anotado no anexo estruturado da coobrigação e na primeira fase do processo administrativo - inc. XII do art. 45 da Lei nº 11.651/1991, vai de encontro com o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 16.469/09, porque não constam elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator coobrigado. Portanto, a modificação do critério jurídico, sem a prévia anulação do auto de infração original e a constituição de novo lançamento fiscal, com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, constitui vício insanável que compromete a validade de todo o procedimento administrativo. Além da nulidade formal decorrente da alteração do critério jurídico do lançamento, há outra questão relevante a ser analisada: a própria atribuição de responsabilidade solidária à apelante. A norma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que são solidariamente obrigadas "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Este dispositivo não pode ser interpretado de forma ampla a ponto de abranger qualquer interesse econômico indireto na operação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto a que o interesse comum mencionado no artigo 124, I, do CTN exige algo mais do que o mero interesse econômico, demandando-se a presença de pessoas que se encontram no mesmo polo da relação jurídica: [...] O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. [...] (REsp 1273396/DF, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Noutro aspecto, no laudo pericial (ev. 79, arq. 3) há categórica assertiva de que não há evidência de participação da apelante nas operações subsequentes à venda dos implementos rodoviários, conforme se extrai da resposta ao quesito 3.2: Resposta – Não há nos autos qualquer indício que ligue a requerente às operações subsequentes de revenda dos semirreboques. Além disso, o perito também garanatiu, em resposta ao quesito 3.1, que: “como o crédito tributário foi constituído com base no diferencial de alíquota, não existe a menor hipótese da autora se beneficiar direta ou indiretamente”. A recorrente, na condição de fabricante e vendedora dos implementos rodoviários, apenas realizou operações comerciais regulares, emitindo notas fiscais com os dados informados pelos compradores. Não há demonstração nos autos de que tenha agido com dolo ou má-fé, ou que tenha participado de esquema fraudulento visando a sonegação fiscal. Pelo contrário, o perito esclareceu que: O cadastro de clientes é preenchido pela equipe comercial de acordo com informações da Receita Federal e do Sintegra, conforme imagem do sistema de Contabilidade Gerencial da TOTVS, constante do anexo 01. O Cliente em questão está cadastrado sob o nº 267289311 no Tipo L – Produtor Rural, com inscrição estadual nº 112954308 obtida no Sintegra. Tal afirmação demonstra que a apelante adotou as cautelas usuais de mercado ao cadastrar seus clientes com base em informações oficiais disponíveis nos sistemas da Receita Federal e do Sintegra. Em arremate, não se pode deixar de mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6284, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45, XIII, do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991), como seja justamente o dispositivo que serviu de fundamento para a atribuição de responsabilidade solidária à apelante nas intimações após a decisão de 2ª instância. Conquanto o Estado de Goiás sustente que a ADI 6284 tratava especificamente da responsabilidade tributária dos contabilistas, o fato é que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu o inciso XIII do artigo 45 do CTE em sua integralidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. A ementa do acórdão da ADI 6284 é clara nesse sentido: EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária solidária do contabilista. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Competência concorrente. Legislação estadual que conflita com as regras gerais do CTN. Inconstitucionalidade. [...] 5. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei nº 11.651/1991, do Estado de Goiás, e 36, XII-A e XIII, do Decreto nº 4.852/1997, do mesmo Estado. 6. Fixação da seguinte tese: "É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional." (ADI 6284, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2021 PUBLIC 24-09-2021, Grifei). Assim, considerando (i) a alteração indevida do critério jurídico do lançamento; (ii) a ausência de demonstração de interesse comum capaz de justificar a responsabilidade solidária da apelante; (iii) a falta de comprovação de sua participação nas operações subsequentes; e (iv) a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou a responsabilidade tributária a ela atribuída, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos autos de infração questionados. Embora a apelante também tenha questionado a legalidade e constitucionalidade da multa aplicada, o reconhecimento da nulidade dos autos de infração por vícios formais e pela ilegalidade da própria atribuição de responsabilidade tributária torna prejudicada a análise específica quanto a tanto. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade dos autos de infração nº 4011300619178, 4011300671501, 4011300668543, 4011300670874, 4011300670289 e 4011300667903, cancelando-se os lançamentos tributários correspondentes. Por consectário, inverto o ônus de sucumbência e condeno o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados, conforme a sentença recorrida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator /N7 Apelação Cível n. 5468852-37.2018.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 6ª Câmara Cível Apelante: Librelato S/A Implementos Rodoviários Apelado: Estado de Goiás Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO FUNDAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, XIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.651/1991. ADI 6284. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível contra sentença na qual se julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de autos de infração por ICMS e de anulação do lançamento tributário, atribuindo-se responsabilidade solidária à apelante. A apelante argui vícios no lançamento tributário e ilegalidade da cobrança, sustentando a alteração indevida do fundamento legal da autuação e a ausência de comprovação de conluio ou participação em operações de revenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) a validade da alteração do fundamento legal dos autos de infração após a notificação do sujeito passivo; (ii) a legalidade da atribuição de responsabilidade solidária à apelante, considerando a ausência de comprovação de interesse comum na situação geradora da obrigação principal e a inexistência de participação nas operações subsequentes à venda dos implementos; e (iii) a influência da declaração de inconstitucionalidade do art. 45, XIII, da Lei nº 11.651/1991 (CTE), pela ADI 6284 do STF, na validade dos autos de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois, embora não haja referência expressa ao laudo pericial, fundamentou-se em interpretação diversa sobre a responsabilidade tributária. A alteração do fundamento legal do lançamento tributário, após a notificação do sujeito passivo, sem impugnação ou recurso de ofício, viola o princípio da segurança jurídica e o direito à ampla defesa, configurando nulidade do procedimento administrativo (art. 145, CTN). A responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do CTN, pressupõe interesse comum na situação geradora da obrigação principal, não se confundindo com mero interesse econômico indireto. A recorrente, fabricante e vendedora dos implementos, não demonstrou participação nas operações subsequentes, nem tampouco dolo ou má-fé. A declaração de inconstitucionalidade do art. 45, XIII, da Lei nº 11.651/1991 (CTE), na ADI 6284 do STF, torna inválida a fundamentação dos autos de infração, que se basearam nesse dispositivo para atribuir a responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Sentença reformada para declarar-se a nulidade dos autos de infração e o cancelamento dos lançamentos tributários correspondentes. Invertida a sucumbência. Teses de julgamento: A alteração unilateral do fundamento legal do lançamento tributário após a notificação do contribuinte viola o princípio da segurança jurídica e configura cerceamento de defesa. A responsabilidade tributária solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que configura o fato gerador; não basta a mera relação econômica indireta. A declaração de inconstitucionalidade do art. 45, XIII, da Lei Estadual nº 11.651/1991, pelo STF, na ADI 6284, invalida os autos de infração que se basearam nesse dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371, 479, 489, §1º, IV; Lei nº 11.651/1991 (CTE), art. 45, XII e XIII; CTN, arts. 124, I, 142, 145, 149. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp: 2044634 SP 2021/0402032-4, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 01/07/2022; TJ-GO 5590655-44.2023.8.09.0000, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024; STF, ADI 6284, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, DJe-191 DIVULG 23-09-2021 PUBLIC 24-09-2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5468852-37.2018.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 10 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO FUNDAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, XIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.651/1991. ADI 6284. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível contra sentença na qual se julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de autos de infração por ICMS e de anulação do lançamento tributário, atribuindo-se responsabilidade solidária à apelante. A apelante argui vícios no lançamento tributário e ilegalidade da cobrança, sustentando a alteração indevida do fundamento legal da autuação e a ausência de comprovação de conluio ou participação em operações de revenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) a validade da alteração do fundamento legal dos autos de infração após a notificação do sujeito passivo; (ii) a legalidade da atribuição de responsabilidade solidária à apelante, considerando a ausência de comprovação de interesse comum na situação geradora da obrigação principal e a inexistência de participação nas operações subsequentes à venda dos implementos; e (iii) a influência da declaração de inconstitucionalidade do art. 45, XIII, da Lei nº 11.651/1991 (CTE), pela ADI 6284 do STF, na validade dos autos de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois, embora não haja referência expressa ao laudo pericial, fundamentou-se em interpretação diversa sobre a responsabilidade tributária. A alteração do fundamento legal do lançamento tributário, após a notificação do sujeito passivo, sem impugnação ou recurso de ofício, viola o princípio da segurança jurídica e o direito à ampla defesa, configurando nulidade do procedimento administrativo (art. 145, CTN). A responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do CTN, pressupõe interesse comum na situação geradora da obrigação principal, não se confundindo com mero interesse econômico indireto. A recorrente, fabricante e vendedora dos implementos, não demonstrou participação nas operações subsequentes, nem tampouco dolo ou má-fé. A declaração de inconstitucionalidade do art. 45, XIII, da Lei nº 11.651/1991 (CTE), na ADI 6284 do STF, torna inválida a fundamentação dos autos de infração, que se basearam nesse dispositivo para atribuir a responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Sentença reformada para declarar-se a nulidade dos autos de infração e o cancelamento dos lançamentos tributários correspondentes. Invertida a sucumbência. Teses de julgamento: A alteração unilateral do fundamento legal do lançamento tributário após a notificação do contribuinte viola o princípio da segurança jurídica e configura cerceamento de defesa. A responsabilidade tributária solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que configura o fato gerador; não basta a mera relação econômica indireta. A declaração de inconstitucionalidade do art. 45, XIII, da Lei Estadual nº 11.651/1991, pelo STF, na ADI 6284, invalida os autos de infração que se basearam nesse dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371, 479, 489, §1º, IV; Lei nº 11.651/1991 (CTE), art. 45, XII e XIII; CTN, arts. 124, I, 142, 145, 149. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp: 2044634 SP 2021/0402032-4, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 01/07/2022; TJ-GO 5590655-44.2023.8.09.0000, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024; STF, ADI 6284, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, DJe-191 DIVULG 23-09-2021 PUBLIC 24-09-2021.

12/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Tributos

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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