Execução de Título Extrajudicial 5549242-48.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549242-48.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Concluso o feito para apreciação, infere-se que as inúmeras tentativas de expropriação do patrimônio do devedor, que restaram infrutíferas. Imperioso salientar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, obedece ao disposto na Lei nº 9.099/95, que criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tendo como princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita. Assim, os feitos em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não assemelhar-se ao rito comum ordinário. Nesse particular, o legislador ordinário não admitiu a postergação da solução jurídica na execução e a fim de evitar que os Juizados se transformem em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação, estabeleceu: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. E, ainda: Art. 53. (…) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. À vista do exposto e sem mais delongas, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos dos artigos 51, §1° c/c 53, §4° da Lei nº 9.099/95. Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A parte interessada deverá instruir o pleito com os seguintes documentos: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal. Transitada em julgado esta: a) intime-se a Exequente para em 05 (cinco) dias juntar planilha atualizada, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se certidão como pleiteado em ev. retro; b) após, arquive-se com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários nesta fase processual. P. R. I. C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 17:20

Inexistência de bens penhoráveis

30/10/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Embora a parte Exequente tenha pleiteado a penhora de percentual junto a verba salarial da parte Executada, mediante averbação na folha de pagamento do(a) devedor(a), cabe salientar que o §2° do art. 833 do CPC contemplou a exceção à regra da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (….) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A jurisprudência nacional caminha no sentido em autorizar a penhora apenas de percentual, limitado a 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor somente na conta-corrente, e, não, diretamente na folha de pagamento. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE. DESCONTO DO DÉBITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou efetivada a penhora de 30% do valor bloqueado em conta corrente e deferiu, parcialmente, o pedido da credora, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da devedora, todavia, limitado a 10% dos seus rendimentos mensais 2. A jurisprudência tem admitido a penhora de valores depositados em conta-corrente do devedor desde que limitado a 30% do saldo da conta. Todavia, não se admite o desconto diretamente em folha de pagamento. Vale notar, contudo, que não há óbice a que sejam reiteradas penhoras por intermédio do sistema BacenJud para quitação do débito 3. Considerando que a agravante não demonstra que possui gastos que comprometam o seu salário, assim como não demonstra iniciativa em procurar, de algum modo, solver o débito, provejo em parte o agravo para revogar a decisão que determinou a penhora diretamente em folha de pagamento e manter a penhora dos 30% dos valores constritos via BacenJud e a determinação de levantamento em favor da credora. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sem custas. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07005716020198079000 DF 0700571-60.2019.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2019.) INDEFIRO, pois, o pedido de penhora mediante averbação na folha de pagamento do devedor. Intime-se, pois, a parte Exequente, para em 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

Confirmada

07/10/2025, 12:30

Indeferimento

07/10/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 18:23

Expedida/certificada

11/09/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:12

Documentos

Outros

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Embora a parte Exequente tenha pleiteado a penhora de percentual junto a verba salarial da parte Executada, mediante averbação na folha de pagamento do(a) devedor(a), cabe salientar que o §2° do art. 833 do CPC contemplou a exceção à regra da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (….) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A jurisprudência nacional caminha no sentido em autorizar a penhora apenas de percentual, limitado a 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor somente na conta-corrente, e, não, diretamente na folha de pagamento. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE. DESCONTO DO DÉBITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou efetivada a penhora de 30% do valor bloqueado em conta corrente e deferiu, parcialmente, o pedido da credora, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da devedora, todavia, limitado a 10% dos seus rendimentos mensais 2. A jurisprudência tem admitido a penhora de valores depositados em conta-corrente do devedor desde que limitado a 30% do saldo da conta. Todavia, não se admite o desconto diretamente em folha de pagamento. Vale notar, contudo, que não há óbice a que sejam reiteradas penhoras por intermédio do sistema BacenJud para quitação do débito 3. Considerando que a agravante não demonstra que possui gastos que comprometam o seu salário, assim como não demonstra iniciativa em procurar, de algum modo, solver o débito, provejo em parte o agravo para revogar a decisão que determinou a penhora diretamente em folha de pagamento e manter a penhora dos 30% dos valores constritos via BacenJud e a determinação de levantamento em favor da credora. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sem custas. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07005716020198079000 DF 0700571-60.2019.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2019.) INDEFIRO, pois, o pedido de penhora mediante averbação na folha de pagamento do devedor. Intime-se, pois, a parte Exequente, para em 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO DEFIRO a penhora em DINHEIRO. Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE. Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio: a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado; b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora; c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo. Restando negativa a tentativa de bloqueio: a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA. b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento. c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE. e) fica autorizado, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC/2015, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados. f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão. Atente-se a Secretaria que as partes deve ser intimadas através de seus advogados habilitados, caso contrário, cientifique-se via “AR”. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - 1 AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO, GOIÁS. Nos autos do processo em referência, a Sra. SEBASTIANA ALVES DIAS, já qualificada nos autos, devidamente representada por seus advogados signatários, comparece respeitosamente a este Juízo, para requerer o que segue. I – DA HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS Seja realizada a habilitação no processo dos advogados Vinicius Nunes Mendes Serafim e Enzo Augusto Trombela Ferreira, regularmente inscritos na OAB/GO sob os números 67.790 e 67.754, respectivamente, e vinculados ao escritório "Serafim & Trombela Advogados", situado na Avenida Portugal, nº 1.148, Sala C 2501, Edifício Órion Business Center & Health Complex, Setor Marista, Goiânia, Goiás, CEP: 74.150-030, conforme consta na procuração anexa. Manifesta-se, devidamente, o protesto pela expedição exclusiva de intimações futuras em nome dos advogados Vinicius Nunes Mendes – OAB/GO nº 67.790 e Enzo Augusto Trombela Ferreira – OAB/GO nº 67.754, em conformidade com o §5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. II – DO BLOQUEIO JÁ REALIZADO EM PROCESSO DIFERENTE De imediato, ressalta-se que no âmbito do processo judicial nº 5794914-61.2023.8.09.0174, que tramita perante o mesmo Juízo, representando pelo Excelentíssimo Senhor Marcelo Lopes de Jesus, observa-se, desde logo, que foi determinado bloqueio judicial em conta bancária de titularidade da Executada, mantida junto ao Banco Itaú, agência nº 4372, conta nº 65917-9, por meio do sistema Sisbajud, resultando na constrição integral de seu saldo disponível, no montante de R$ 3.012,31 (três mil, doze reais e trinta e um centavos), conforme extrato bancário acostado. Sucede que, após criteriosa análise documental, verifica-se que o montante bloqueado decorre exclusivamente de verba de natureza salarial, depositada em 30 de abril de 2025, pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), entidade empregadora da Executada, a qual exerce a função de trabalhadora de limpeza urbana. Tal informação é corroborada pelo demonstrativo de pagamento referente ao mês de abril de 2025, colacionado em anexo, no qual consta expressamente a natureza salarial do crédito transferido — identificado na operação como “TEF CRÉDITO SALÁRIO”, conforme imagem abaixo: Processo n.º 5549242-48.2022.8.09.0174 Promovente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Promovido: SEBASTIANA ALVES DIAS 2 Ressalte-se que a constrição sobre verba salarial se revela medida gravemente atentatória à dignidade da pessoa humana, porquanto inviabiliza a subsistência mínima da Executada e de sua família. Não se trata, aqui, de um bloqueio parcial ou de valores disponíveis em múltiplas fontes de renda, mas sim da integralidade de seus proventos mensais, necessários ao custeio de despesas essenciais como alimentação, moradia, transporte e medicamentos. A retenção total da quantia de R$ 3.012,31 (três mil, doze reais e trinta e um centavos) inviabiliza por completo a manutenção de condições mínimas de existência, afrontando diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção ao salário como verba absolutamente impenhorável (art. 7º, X, CF/88; art. 833, IV, CPC). Ademais, o próprio Juízo, em decisão de evento nº 54 do processo n. 5794914-61.2023.8.09.0174, acolheu o pedido da parte executada, em que ficara definido: Portanto, considerando o contexto fático e jurídico ora delineado, pugna-se para que não ocorra qualquer bloqueio dos valores recebidos de salário na conta bancária da parte executada, tendo em vista o bloqueio já realizado em processo judicial nº 5794914-61.2023.8.09.0174 do mesmo Juízo, vez que necessários ao custeio de despesas essenciais como alimentação, moradia, transporte e medicamentos. III – DA IMPENHORABILIDADE DE NATUREZA SALARIAL Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: 3 Art. 833 – São impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso X, assegura a proteção à remuneração do trabalhador, com natureza alimentar: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Como demonstrado no caso concreto através de demonstrativo de pagamento, a conta bancária de titularidade da Executada é a que este recebe seus vencimentos, possuindo proteção constitucional, ou seja, caráter impenhorável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores salariais visa garantir a dignidade do devedor e o mínimo existencial, sendo nulo o bloqueio de verba de caráter alimentar. Importante destacar que a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, que permite penhora limitada a 50% em alguns casos, não se aplica quando o valor bloqueado é a integralidade ou a maior parte da única fonte de renda da parte executada, como ocorre no presente caso, vide: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Grifo Nosso! Observa-se que o presente caso se trata de uma ação de execução de título extrajudicial, logo, situação não enquadrável nas exceções a impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida qualquer eventual penhora sobre o salário da executada, em atenção ao princípio constitucional e a legislação aplicável, como medida de urgência, por ter natureza alimentar. IV – DA PROPOSTA DE ACORDO A parte executada, com intuito de colaborar com o desenrolar processual e tendo em vista a dificuldade financeira, apresenta proposta de acordo abaixo: 4 • O pagamento dos valores apresentados pela parte ré, sem qualquer aplicação da multa abusiva de 50% (Cinquenta por cento) arbitrada de forma unilateral pela parte ré, o que resulta em R$ 25.685,74 (Vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). • Forma de Pagamento: 65 parcelas de R$ 395,16 (Trezentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) V – DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. Para que não ocorra qualquer bloqueio dos valores recebidos de salário na conta bancária da parte executada, tendo em vista o bloqueio já realizado em processo judicial nº 5794914-61.2023.8.09.0174 do mesmo Juízo, vez que necessários ao custeio de despesas essenciais como alimentação, moradia, transporte e medicamentos; 2. O reconhecimento da impenhorabilidade de eventual quantia bloqueada e o consequente desbloqueio definitivo do valor por se tratar de quantia de natureza alimentar (salário), nos termos do art. 833, IV, do CPC e do art. 7º, X, da CF; 3. A intimação da parte exequente, para que, querendo, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada no item IV da presente peça processual. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura digital. Vinícius Serafim OAB GO 67.790 | OAB SP 521.264 Enzo Trombela OAB GO 67.754 | OAB SP 521.263 Vi A k JV'W’-') ASSINATURA DO TTTULA k!.££oBX^o>r jf~CARTEIRA DE IDENTIDADE n«*US Mro K REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS / POLiCIA CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAQAO.ill.. 10/DEZ/2015 2.A VIA 3707812 SEBASTIANA ALVES DIAS BARREIROS NOME 880603571-15 11335408 REGtSTRO GERAL VALIDA EM JODO O TERRITORIQ NACIONAL DATA DE EXPEDIQAO ITACAJA-TO NATURAUDADE 18/SET/1975 DATA DE NASCIMENTO DOC ORIGEM C.CAS. 26618 FLS. 40 L B131 GOIANIA-GO 1ZN EM 20/12/2002 ■ uacao PEDRO TAVARES DA SILVA MARIA JOSE ALVES DIAS Não foi possível converter o PDF ou não tem texto emratartal Tensao Worn.: 220 V 17356830 CPF/CNP3: 883.XXX.XXX-15 L R$ 198,10 J Leitura Atual Valor <R$> lor, Fornacimanto 0.710630 6.89 170.47 18 42 31.40 186 0,916493 170.47 kWh 0,00 0.000000 0.00 0.00 0,00 0.000000 22.57 31,46 TOTAL 198,16 6,89 176,47 N> DIAS FAT BawdcaiurlodS) AlMUOUfX) Valor (US) Tntnirc ResrMvaaoFrwo Medidor Grandens Consumo 1,0000 25066 186.0 Energia ativa - Kwh N/A 24880 101328681 Unidade Consumidora Total a pagar Conta mes 4/2024 Vencimento 12/05/2024 Datas das Leituras APROVEITE OS BENEFICIOS DO DEBITO AUTOMATICO, CADASTRE-SE NA SUA INSTITUICAO BANCARIA UTILIZAMX) O CODIGO: 0017356830 0,000000 0.000000 Postos horarios 145 3.61 PIS/PASEP COF'NS ICMS Leitura Anterior 0,00 000 Leitura Atual 0.00 0,00 Afcjuou 0,00 0.00.Umdlmcnto. Infoimr e$tt> nufflefo 0 B83B 40709 1842 0.00 0,00 0.000000 0000000 I2J 5 66 3140 Contnb custeia da iiumm puDiica -tip Juros Multas Consumo Itan» Fin»nc«lroi Leitura Anterior 22/03/2024 22/04/2024 Utilize o QR CODE ao lado para acessar sua Nota fiscal ou acesse o site: https://dre-portal.svrs.rs.gov.br/nF3e/con sulta om a crave: 52240401543032000104660000930453242036927221 NOTA FISCAL N 98045324 - SERIE 0 DATA OE -MISSAO: 22/04/2024 13:25:50 EMITIDO EM CONTINGENCIA: Pendente de Autorizacao CFOP 5253 - Venda de energia eletrica para nao contribuinte N-de Dias 31 139 07 IJ9 07 17047 Perdat no ranal (k^h)i 6.8X Hr Medidorl 161328681 Proxima Leitura 22/05/2024 Const Medidor IO4S <R» Tarda one. (RS) SEBASTIANA ALVES DIAS BARREIROS RUA ESTORIL, Q. 9, L. 7, S/N CONDCMINIO PORTUGAL CEP: 75254562 SENADOR CANEDO GO f & 1 U7 Parceiro de Negocio 2514927 Mas/Ano 04/23 - OS/23 - 06/23 - 07/23 — 08/23 - 09/23 — 10/23 — 11/23 - 12/23 - 01/24 — 02/2* — 03/24 — 04/74 )O 32 Fo 32 32 30 29 rpmie. ’ ojunf ? oturn Rxiid Nd) z HS7 ILeaCalc COFINS(RS IO4S(RS Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A. Rua/.Qd A-3J.N-M5 Jaidtm Gous - Goianla - GO CEP. 74.80S-180 CNPJ 01 543.032/0001-04 - IE-100549 420 AuiUur tM Thra! da rnwr<« CUbOcka Grupo e Subgrupo de Tensao: Bl / MONO Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL Classif icacao: RESIDENCIAL RESIDENCIAL NORMAL Consume- Tp — 194 — 204 M 200 — — 20S LIDA — 173 UDA — 179 LIDA ■ 170 LIDA — IflS LIDA — 201 LiDA — 2C3 LIDA — 181 UDA mb 186 UDA Plato unn (RS) Un»d. Qimjiv com ui SSI

03/06/2025, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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