Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5523386-05.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5523386-05.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5523386-05.2018.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: GABRIEL VINÍCIUS VILELA SOUZA E CIA LTDA.IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE GOIAS RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional contra a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização. A impetrante alegou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança, instituída pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017. Requereu o reconhecimento de seu direito de não ser submetida à exigência e a compensação ou restituição de valores eventualmente recolhidos. A autoridade coatora e o Estado de Goiás defenderam a legalidade da cobrança. A sentença concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do DIFAL até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 (29/02/2024), e declarou o direito à compensação dos valores, submetendo a decisão à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional, fundamentada em decreto estadual, viola o princípio da reserva legal; (ii) saber se é cabível a declaração do direito à compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos a título de DIFAL do ICMS via mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (Tema 456) no sentido de que a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, necessita de lei em sentido estrito. 4. O Supremo Tribunal Federal também assentou (Tema 517) a constitucionalidade da imposição do DIFAL do ICMS a empresas optantes pelo Simples Nacional pelo Estado de destino, desde que amparada em lei complementar e lei estadual em sentido estrito. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.460.254/GO (Tema 1284), consolidou o entendimento de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional em Goiás exigia lei estadual em sentido estrito, sendo o Decreto Estadual nº 9.104/2017 insuficiente. A exigência tornou-se legítima apenas com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, em 29/02/2024. 6. O Tribunal de Justiça de Goiás declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, com modulação de efeitos para preservar a coisa julgada e as ações em curso ajuizadas até a data do julgamento. 7. O mandado de segurança constitui via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a apuração dos valores realizada na via administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. A remessa necessária é desprovida. Tese de julgamento: "1. A cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito." "2. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 não constituiu fundamento legal suficiente para a exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional em Goiás, tornando-se a cobrança legítima apenas a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 (29/02/2024)." "3. É cabível a declaração do direito à compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL por meio de mandado de segurança, com a quantificação a ser realizada na esfera administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a", 146, III, "d", 146-A, 150, I, 150, § 7º, 155, § 2º, I, 155, § 2º, VII, 155, § 2º, VIII, 170, IX; CTN, art. 151, IV; CPC, arts. 487, I, 932, IV, "b"; L. nº 12.016/2009, arts. 13, 14, § 1º, 25; LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, "h"; Lei Estadual nº 11.651/91, art. 167, caput; Lei Estadual nº 13.453/99; Lei Estadual nº 16.847/2009; Lei Estadual nº 21.004/21; Lei Estadual nº 22.424/2023; Decreto nº 4.852/97, art. 482, § 1º; Decreto nº 9.104/2017. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 598677 (Tema 456); STF, RE 970.821/RS (Tema 517); STF, ARE 1.460.254/GO (Tema 1284); STJ, REsp 1.193.911 – MG; STJ, REsp nº 1.111.164/BA (Tema nº 118/STJ); STJ, REsp nº 1.715.256/SP; STJ, AgInt no REsp 1.895.331/SP; STJ, AgInt no RMS n. 68.534/GO; STJ, AgInt no REsp 1.603.841/SC; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.891.386/MA; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO; Súmula 162, STJ; Súmula 188, STJ; Súmula 213, STJ; Súmula 253, STJ; TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO de sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, registrada no evento nº 45 do mandado de segurança impetrado por GABRIEL VINÍCIUS VILELA SOUZA E CIA LTDA. contra ato do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE GOIAS. Ação (evento nº 01): aduziu a impetrante, em síntese, que que é pessoa jurídica de direito privado, representada pelo seu sócio administrador Gabriel Vinícius Vilela Souza, optante pelo regime do Simples Nacional. Alegou que a cobrança do ICMS/DIFAL padece de diversas ilegalidades e inconstitucionalidades, buscando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não ser submetida à exigência do DIFAL do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de mercadoria, instituída pelo Decreto nº 9.104/2017, que viola a Constituição Federal, notadamente o art. 146, III, alíneas "a" e "d", o art. 155, § 2º, I, art. 170, IX. Sustentou que o diferencial de alíquota sobre o ICMS é cobrado do contribuinte optante pelo Simples Nacional de forma ilegal, uma vez que o DIFAL é o diferencial de alíquota entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. Pugnou pela concessão de liminar para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do DIFAL do ICMS, suspendendo-se a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, IV, CTN. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional, bem como para declarar o direito à compensação ou restituição do indébito dos valores eventualmente recolhidos. Decisão liminar (evento nº 04): deferiu-se a liminar pleiteada. Informações e contestação (evento nº 12): notificada a autoridade coatora e citado o litisconsorte passivo necessário, as informações e a contestação foram apresentadas pelo ESTADO DE GOIÁS, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e, no mérito, a legalidade da cobrança do DIFAL. Aduziu que a exigência do DIFAL preexiste ao Decreto n. 9.104/2017, tendo sido instituída pela Lei Complementar n. 123/2006, a qual autoriza os Estados a cobrarem o diferencial de alíquotas para optantes do Simples Nacional (art. 13, §1º, XIII, “h”). Alegou que o Estado de Goiás, por meio da Lei Estadual n. 13.453/99, com a redação dada pela Lei Estadual n. 16.847/2009, havia concedido isenção do diferencial de alíquotas para optantes do Simples Nacional, exceto para as aquisições destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado. Bradou que o Decreto n. 9.104/2017 apenas revogou a isenção, não tendo criado nova hipótese de incidência tributária. Asseverou que a cobrança visa equilibrar a carga tributária do ICMS em operações interestaduais e internas, preservando a competitividade dos contribuintes goianos. Invocou jurisprudência do STJ (REsp 1.193.911 – MG) favorável à cobrança do DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. Sentença (evento nº 45): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: (…) Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para, em observância ao disposto na decisão modulada do ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), do Supremo Tribunal Federal, AFASTAR a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda, ressalvando-se a via administrativa e a liquidação de sentença sobre a restituição dos valores indevidamente cobrados.Registre-se que sobre os valores a serem compensados na via administrativa, incidirão juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei ordinária estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa Selic por força da Lei Estadual 21.004/21.Condeno o ESTADO DE GOIÁS ao ressarcimento das custas processuais, porventura adiantadas pela parte impetrante, no percentual de 40% (quarenta por cento), ante o acolhimento parcial do pedido.Expeça-se ofício à Autoridade impetrada, transmitindo-lhe o inteiro teor desta sentença, para os fins preconizados no art. 13, da Lei n° 12.016/09.Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016.Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1°, da LMS). Não havendo recurso voluntário, o magistrado singular ordenou a remessa do feito a essa egrégia Corte de Justiça, por força da remessa necessária. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (evento nº 71): através de sua representante, a eminente Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório.Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, posto que a hipótese fática se enquadra na exigência de reexame necessário, por força do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. E ao fazê-lo, cumpre salientar, já de início, ser pacífico o entendimento de que o disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil, com redação semelhante ao que dispunha o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, se aplica ao reexame necessário, consoante o enunciado da Súmula nº 253 do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia: Súmula nº 253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Na espécie, a controvérsia instaurada na lide se refere à (in)constitucionalidade e à (i)legalidade da cobrança da diferença de alíquota interestadual do ICMS, na forma disciplinada no Decreto Estadual nº 9.104/2017, em face da impetrante GABRIEL VINICIUS VILELA SOUZA E CIA LTDA., sediada no Estado de Goiás e optante do SIMPLES NACIONAL. Pois bem. A questão atinente à exigibilidade do diferencial de ICMS em relação às empresas optantes do Simples Nacional encontra-se sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento dos RE 598677 e 970.821/RS, bem assim do ARE 1460254/GO, submetidos ao regime de repercussão geral e objeto dos temas nº. 456, 517 e 1284, respectivamente. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 598677/RS, a Corte Suprema condensou no Tema 456 a seguinte tese: Tema 456 – Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.Tese: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (29/03/2021). Naquela ocasião, discutiu-se, à luz dos artigos 150, § 7º e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, possível ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, assentando-se ser necessária lei em sentido estrito para que os entes da federação pudessem cobrar, por antecipação, o DIFAL de ICMS. Posteriormente, apreciando o Recurso Extraordinário nº. 970.821/RS, em que se discutiu, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade, firmou o STF a seguinte tese, objeto do Tema nº 517: Tema 517 – Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Tese: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos (14/05/2021). Posteriormente, volvendo-se especificamente à situação do Estado de Goiás, o STF afetou o ARE 1.460.254/GO ao regime de repercussão geral, objetivando discutir, à luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da ausência de lei em sentido estrito, bem assim o alcance do quanto decidido no Tema 517, que como já mencionado assentou a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com amparo não somente em Lei Complementar, mas também na existência de lei estadual em sentido estrito. Com efeito, neste Estado a exação tributária vinha sendo cobrada com supedâneo no Decreto Estadual nº 9104/2017, justificando o ajuizamento de inúmeras ações objetivando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional, que aqui se sujeitam ao regime de antecipação do recolhimento do imposto. Por tal razão, no julgamento do aludido recurso, em 21/11/2023, consolidou-se no Tema 1284 a tese de que "a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito", colocando fim à controvérsia instaurada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e conduzindo o Estado de Goiás, ora apelado, à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023 que, alterando o Código Tributário Estadual, regulamentou a exigência do imposto dispondo expressamente que "é também contribuinte do imposto o optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, que adquirir mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada à comercialização, produção rural ou para utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem". Nesse cenário, após o julgamento do Tema 1284 chancelou a Suprema Corte de Justiça o entendimento até então majoritariamente adotado por este Sodalício, no sentido de que o Decreto estadual nº. 9104/17 não legitimava a exigência do ICMS DIFAL por não se tratar de lei em sentido em sentido, vale dizer, somente a partir de 28/02/2024, quando a Lei 24.424/2024 entrou em vigor, é que a exação tributária poderia ser legalmente exigida das empresas optantes do Simples Nacional. Outrossim, após a publicação da Lei 22.424/2023, sobreveio decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5323777-24.2023.8.09.0000, ajuizada pela FECOMÉRCIO em 23/05/2023, ou seja, antes mesmo da edição da aludida lei estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº. 9.104/2017. No julgamento da ADI, o órgão especial declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, prevalecendo o voto do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, com a modulação de seus efeitos sob um regime jurídico transitório, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Quanto ao pedido de restituição/compensação aventado pela impetrante, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sumulado de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula 213). Todavia, uma vez concedida a ordem, deve o pedido ser deduzido na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização via precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 11/06/2021). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.164/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 25/5/2009 definiu em sede de recurso repetitivo ser "necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. Entrementes, posteriormente, no julgamento do REsp nº 1.715.256/SP, também sob o regime dos recursos repetitivos, houve ainda uma revisitação da matéria para delimitação do alcance e da aplicação da tese firmada no Tema nº 118/STJ, sendo fixadas, ainda, as seguintes teses jurídicas: 1) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco;2) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação. Nesse cenário, postulando a impetrante a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação/restituição tributária, impositivo o seu deferimento, ressalvando-se que o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação será submetido à verificação pelo Fisco. Endossando o quanto afirmei, assim vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e-STJ): "Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim." 2. A pretensão do Recurso Ordinário, contudo, não consiste em promover a cobrança, restituição ou extinção de crédito tributário via compensação, o que dependeria de lei específica autorizativa (art. 170 do CTN), mas sim em apenas declarar o direito a compensação via Mandado de Segurança. 3. Nos termos da Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." Ressalte-se que a compensação deve ser requerida na via administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.603.841/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.5.2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.891.386/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.4.2022; e EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 20.5.2022. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no RMS n. 68.534/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022) Traçado esse escorço jurisprudencial, na espécie, a sentença sob reexame, proferida em 31/03/2025, confirmou a liminar outrora deferida, concedendo a segurança para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS até 29/02/2024, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, declarando ainda o direito à compensação dos valores, com respectiva atualização. A par disso, compreendo que agiu em acerto o magistrado singular, merecendo ser mantida integralmente a sentença proferida. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, autorizado pelo art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, CONHEÇO da remessa necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA INTEGRATIVA Fase: Recursal Evento: Julgamento de Embargos de Declaração Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se o caso vertente de embargos declaratórios opostos em face da sentença proferida nos autos, alegando, em suma, encontrar-se o ato judicial, ora hostilizado, contaminado com a mácula de vícios. Requer o provimento dos embargos, para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. Passo a decidir, após fundamentar: Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na hipótese vertente, da leitura da peça recursal denota-se que a parte embargante se limitou a alegar genericamente a ocorrência de obscuridade do entendimento adotado, contradição externa e omissão interpretativa, sem demonstrar concreta e analiticamente como a sentença embargado teria incorrido nos referidos vícios, o que impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do recurso por descumprimento do art. 1.023, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1919110 SP 2020/0236368-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No presente caso, o embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento dos embargos. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1812454 RJ 2020/0343010-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. Nos termos do art. 1.026 do CPC/15, é ônus do embargante a indicação específica dos vícios alegados. 2. A não indicação concreta dos vícios que autorizam o cabimento dos embargos e a consequência de tais falhas sobre o direito discutido inviabiliza a análise da pretensão do embargante. 3. A pretensão de simples rejulgamento da decisão embargada evidencia caráter protelatório e não mero inconformismo, ensejando a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1039379 SP 016/0337677-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) Além disso, consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator a: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). Em verdade, infere-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir o que já foi claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. A oposição de embargos de declaração, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF, vejamos: EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O não conhecimento do recurso não interrompe o prazo recursal. Dessarte, certifique a UPJ Fazendária o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de praxe. Ressalto que o juízo de admissibilidade, dos eventuais recursos voluntários das partes, está no âmbito de competência do eg. TJ/GO. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: ICMS DIFAL SIMPLES NACIONAL - Decreto n.º 9.104/2017 - inconstitucionalidade - Tema 1.284/STF ADI Estadual n.º 5323777-24 Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado objetivando que seja declarado o direito líquido e certo da parte impetrante de não ser submetida à exigência do DIFAL do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de mercadoria, instituída pelo Decreto nº 9.104/2017, o qual viola a Constituição Federal, notadamente o art. 146, III, alíneas „a? e „d?, o art. 155, § 2º, I, art. 170, IX, sendo, consequentemente, reconhecido o direito da parte impetrante à restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos sob referida rubrica, após o trânsito em julgado. Em síntese, a pessoa jurídica ora Imperante, que é contribuinte do ICMS e optante do Simples Nacional, questiona a legalidade e a constitucionalidade da exigência feita pelo Estado de Goiás do diferencial de alíquota - DIFAL, com fundamento no Decreto n.º 9.104/2017, por intermédio da autoridade imputada coatora; sustenta a ocorrência de lesão ao seu direito líquido e certo quanto a tratamento diferenciado e favorável ao regime de tributação escolhido e que limita o poder de tributação por parte do Estado de Goiás. A inicial veio acompanhada de documentos, evento 1. Medida liminar indeferida; ocasião que determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações. O ESTADO DE GOIÁS ofertou contestação nos autos, refutando a condição de contribuinte de ICMS da parte impetrante, inscrita no Simples que adquire mercadorias em operações interestaduais, para revenda no mercado interno; sustenta as razões da edição e a fundamentação do Decreto n.º 9.104/2017. Por fim, pugna pela denegação da segurança. A autoridade coatora ratificou os argumentos apresentados pelo Estado de Goiás. Instado, o MP/GO opinou pela desnecessidade de intervenção no feito. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. Alea jacta est. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide. I - Suspensão até o julgamento da ADI Estadual nº 5323777-24 Inicialmente, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito formulado pelo ente estatal, tendo em vista que a ADI Estadual n.° 5323777-24 já foi julgada pelo Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Superada a questão prévia, passo ao exame do mérito. II - Questão de mérito: (I)Legalidade da Exigência do DIFAL Simples Nacional instituído pelo Decreto nº 9.104/2017 Cinge-se a controvérsia em dizer quanto a legalidade da exigência do DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional com base no Decreto nº 9.104/2017. Destaca-se, de antemão, que a Lei Complementar Federal nº 123/2006, na alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 3, permite a cobrança do DIFAL-ICMS a essas empresas optantes do Simples Nacional. Eis o teor da norma: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [omissis] § 1 O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [omissis] XIII - ICMS devido: [omissis] g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; De igual forma, a Constituição Federal em seu art. 155, § 2º, inciso VII, prevê a exigência do diferencial de alíquota e inclusive especifica a qual unidade da federação é devida a diferença da alíquota – na hipótese em exame, ao Estado de destino. Vejamos: Art. 155. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [omissis] II – operações reativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [omissis] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [omissis] VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e alíquota interestadual; No âmbito do Estado de Goiás, com o objetivo de regular a matéria, foi editado o Decreto nº 9.104/2017, o qual a parte impetrante alega ser inconstitucional, sob o fundamento de que apenas lei complementar poderia implementar a cobrança do DIFAL. Sobre o tema, em 24/11/2023, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE nº 1.460.254/GO, com Repercussão Geral (Tema 1284), decidiu pela ilegalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços DIFAL-ICMS aos optantes do Simples Nacional por meio de Decreto e reconheceu a necessidade de edição de lei estadual em sentido estrito para regulamentar a exação, a saber: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (STF, Plenário, ARE nº 1.460.254/GO, Rel. Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, Dje-269, Pub. 27-11-2023), grifo nosso. Isto é, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, há a necessidade de edição de lei estadual em sentido estrito para regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota ICMS nas operações e prestações interestaduais realizadas pelas empresas optantes do Simples Nacional, a qual, no Estado de Goiás, foi editada apenas em 1/12/2023 sob o nº 22.424/2023. Logo, é forçoso reconhecer que a exigência do DIFAL-ICMS optante do Simples Nacional realizada pelo fisco estadual antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, com fulcro apenas no Decreto nº 9.104/2017, é totalmente indevida por afrontar o princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, tem sido o posicionamento adotado pela Corte Goiana: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA.1.O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada deduzido no bojo das razões recursais é inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o seu não conhecimento.2.À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa ? dada a inexistência de lei ordinária estadual própria ?, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF.3.A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 4.A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data.5.Diante do pagamento indevido do diferencial de alíquotas de ICMS e do consequente direito ao ressarcimento do indébito, consideradas as particularidades do procedimento do mandado de segurança, é cabível a declaração do direito à restituição, por precatório ou requisição de pequeno valor, em via judicial própria (Súmula 271/STF), vedada a via administrativa (Tema 1.262/STF), observada a atualização pela taxa Selic e a prescrição quinquenal (EREsp 1.770.495/STJ e Tema 1.262/STF). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5700872-40.2019.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) g.n. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TJGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29/02/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa ? dada a inexistência de lei ordinária estadual própria ?, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, no período em que regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula nº 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, que produzirá efeitos a partir de 29/02/2024, em respeito à anterioridade nonagesimal, considerando-se indevidos os pagamentos correspondentes aos fatos geradores antecipados, sem substituição tributária, antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. 4. Incabível o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto inexistente condenação em honorários sucumbenciais na hipótese em apreço. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária 5080163-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/06/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO (TEMA 456/STF). ATENÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.284. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULAS DO STJ E STF. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677/RS (Tema nº 456), a cobrança antecipada de ICMS-DIFAL, sem substituição tributária, em operações interestaduais, pressupõe a existência de lei em sentido estrito, uma vez que a ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência tributária.2. Exigir o recolhimento antecipado do diferencial de alíquota de ICMS (na entrada da mercadoria no Estado) com base no Decreto Estadual nº 9.104/17, configura exação inconstitucional, afrontando o princípio da legalidade tributária.3. O Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 1.284 da Repercussão Geral (ARE 1460254) assentou que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.4. Logo, indevida a cobrança perpetrada pela parte requerida/apelada no período compreendido entre a publicação do Decreto Estadual nº 9.104/17 e a vigência da Lei Estadual nº 22.424/23.5. A partir da Lei Estadual nº 22.424/23 passou a ser permitida a cobrança, respeitada a anterioridade nonagesimal.6. Deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente em favor da apelada, observada a prescrição quinquenal.7. Isenção de verba sucumbencial, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009, e Súmulas n.º 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal, respectivamente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Apelação Cível 5047741-05.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 E TEMA 118 AMBOS DO STJ. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa – dada a inexistência de lei ordinária estadual própria –, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, no período em que regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produzirá efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data. 4. Sendo indevida a exação, deve ser declarado o direito da impetrante à compensação tributária dos eventuais valores pagos indevidamente (Súmula 213 e Tema 118 ambos do STJ). Contudo, a efetiva restituição/compensação deve ser postulada na esfera administrativa ou em ação judicial própria, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Precedentes deste TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5476114-10.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 08/04/2024) g.n. Destarte, merece destacar que o Estado de Goiás, recentemente, por intermédio do Despacho nº 20/85/2023/GAB, tem orientado os Procuradores Estaduais sobre a dispensa de interposição de recursos e sobre o reconhecimento da procedência dos pedidos realizados em demandas judiciais que questionam a incidência do ICMS-DIFAL nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, por contribuintes optantes do Simples Nacional no Estado de Goiás, com fundamento exclusivo no Decreto estadual nº 9.104/2017, e antes da entrada em vigor da Lei estadual nº 22.424/2023. Ainda sobre o assunto, impende salientar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5323777-24.2023.8.09.0000, proposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, conforme ementa abaixo transcrita: DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI n° 5323777-24.2023.8.09.0000, Órgão Especial. Rel. Desora. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe 10/07/2024.) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Já com relação ao requerimento sobre compensação dos créditos de ICMS cobrados indevidamente, impende ressaltar que não se admite mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 STF): o mandamus materializa via adequada para a declaração do direito à compensação de crédito tributário, ex vi da súmula 213 do STJ. Isso porque, a compensação de ICMS só é permitida se existir lei estadual que a autorize e não há previsão legal de pedido administrativo de compensação no Estado de Goiás. No entanto, a pretensão da parte impetrante se restringe à declaração da existência de direito à compensação dos créditos tributários, motivo pelo qual merece ser acolhida, conforme requerido na petição inicial, uma vez que, neste mandamus, restou reconhecida a ilegalidade da exigência do DIFAL-ICMS optante do simples nacional até 29/02/2024, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Dessa forma, a pretendida compensação deverá ser postulada administrativamente ou pela via judicial própria, a teor do que dispõe a Súmula 271 STF, “a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Logo, a concessão parcial da ordem pleiteada na inicial é a providência que se impõe no caso concreto. Passo ao dispositivo do título judicial. Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para, em observância ao disposto na decisão modulada do ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), do Supremo Tribunal Federal, AFASTAR a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda, ressalvando-se a via administrativa e a liquidação de sentença sobre a restituição dos valores indevidamente cobrados. Registre-se que sobre os valores a serem compensados na via administrativa, incidirão juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei ordinária estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa Selic por força da Lei Estadual 21.004/21. Condeno o ESTADO DE GOIÁS ao ressarcimento das custas processuais, porventura adiantadas pela parte impetrante, no percentual de 40% (quarenta por cento), ante o acolhimento parcial do pedido. Expeça-se ofício à Autoridade impetrada, transmitindo-lhe o inteiro teor desta sentença, para os fins preconizados no art. 13, da Lei n° 12.016/09. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1°, da LMS). Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1. À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio. 1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

01/04/2025, 00:00

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