Monitória 5992078-89.2024.8.09.0112 - TJGO

Monitória 5992078-89.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 22:41

Expedição de documento

29/04/2026, 16:28

Expedição de documento

29/04/2026, 16:23

Expedição de documento

29/04/2026, 16:14

Expedição de documento

29/04/2026, 16:07

Expedição de documento

29/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:40

Petição

28/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5992078-89.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE BASTOS, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial,que celebrou com o réu em 16/12/2021, Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, Setor Público, Refinanciamento, contabilizada sob o nº 450.249.131, no valor de R$ 86.763,07 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com pagamento ajustado em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.566,23 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento inicial no dia 10/02/2022 e vencimento final no dia 10/01/2030. Sustenta que o réu confirmou o recebimento do valor do empréstimo, conforme termo de quitação assinado na mesma data, e que, apesar das tentativas de cobrança, não houve o adimplemento da obrigação. Em preliminar, o autor aponta erro material no contrato, esclarecendo que onde consta Carlos Alberto De Pastos, o correto é Carlos Alberto De Bastos, bem como que o estado civil do emitente foi registrado como solteiro, quando, na realidade, era casado. Ainda em sede preliminar, suscita a legitimidade passiva do espólio, informa que o emitente faleceu em 03/07/2022, motivo pelo qual a demanda deve ser direcionada ao espólio do de cujus. Destaca que não há informação sobre inventário judicial ou extrajudicial e que, na ausência de inventariante, o espólio deve ser representado pela administradora provisória, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC, bem como art. 1.797 do Código Civil. Fundamenta o cabimento da ação monitória no art. 700 do CPC, argumentando que a cédula de crédito bancário constitui prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ainda que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Aduz que instruiu a inicial com memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o art. 700, §2º, do CPC, tendo a correção monetária sido calculada pelo INPC. Por fim, requer a nomeação de Idelma Maria da Silva Bastos como administradora provisória do espólio; a expedição de mandado de pagamento/citação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja efetuado o pagamento do valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo; bem como a autorização para cumprimento do mandado por oficial de justiça, com possibilidade de reforço policial e arrombamento, se necessário. Requer, ainda, não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes à satisfação do débito, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento); além da não designação de audiência de conciliação. O autor atribui à causa o valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do falecimento de Carlos Alberto de Bastos, consta decisão, em que julga o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, e determina que o autor emende a petição inicial, a fim de indicar todos os herdeiros para composição do polo passivo (evento 6). No evento 8, o autor informa a inexistência de inventário e pugna pela intimação da declarante Clara Cristina da Silva Bastos para que indique os herdeiros que devem integrar o polo passivo da demanda. Sob o fundamento que incumbe ao credor indicar os representantes do espólio, bem como diligenciar na busca de bens e apresentá-los aos autos para viabilizar eventual penhora e futura satisfação da obrigação, em decisão proferida, indefere o pedido (evento 10). Em manifestação, o autor indica os representantes do espólio (evento 12). Na sequência, consta decisão no evento 14, em que defere a inclusão dos representantes no polo passivo, bem como o pedido de busca de endereço dos herdeiros junto a órgãos públicos e instituições. Posteriormente, o Espólio de Carlos Alberto de Bastos e herdeiros opõem embargos monitórios. Alegam que não têm conhecimento do contrato, que o devedor faleceu em 03/07/2022 e que deixou apenas dois veículos de baixo valor, inexistindo outros bens a inventariar. Sustentam que a responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Afirmam, ainda, que há contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo, o qual pode quitar a dívida em caso de falecimento, requerendo que o banco apresente informações acerca da apólice. Pleiteiam justiça gratuita e, ao final, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 24). O autor apresenta impugnação aos embargos, sustenta a regularidade da ação e afirma que a inicial é devidamente instruída com o contrato e planilha de débito, inexistindo obrigação de juntar extrato detalhado. Defende a legitimidade do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, ainda que não haja inventário em curso. Alega que os embargantes não comprovaram pagamento nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, limitando-se a alegações genéricas acerca de juros, encargos e seguro prestamista. Argumenta, por fim, que não cabe inversão do ônus da prova sem demonstração mínima dos fatos alegados. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da ação monitória e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 27). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (evento 42). Diante da apresentação de defesa apenas da viúva Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos, em decisão proferida no evento 43, determina que o autor indique o endereço dos herdeiros Lucilene Xavier de Bastos Goulart; Lucimar Xavier de Bastos; Luciano Xavier de Bastos; Lucélia Xavier de Bastos; Carlos Alberto de Bastos Júnior; Luiz Carlos de Bastos; Marilucia de Bastos; e Darilucia de Bastos Silva, bem como determina a intimação da ré e dos corréus já citados para comprovar a alegada hipossuficiência. Por meio do evento 54, o autor informa os endereços dos herdeiros mencionado, sendo eles: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP:74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390. Sobrevém manifestação da ré e corréus, Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos, em que apresentam contracheques e declaração de imposto de renda da pessoa física com o objetivo de comprovar o direito à gratuidade de justiça (evento 55). Ato contínuo, em decisão proferida no evento 62, indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina a citação dos herdeiros para apresentarem embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC. Determina, ainda, que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo em relação a eles. A ré e os corréus Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos interpõem Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no evento 62 (evento 77). Em decisão monocrática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dá provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de recolhimento de custas processuais como condição para o conhecimento e processamento dos embargos monitórios. Por conseguinte, determina o regular prosseguimento dos embargos monitórios opostos pelos agravantes no juízo de origem, independentemente de preparo (evento 84). Em manifestação no evento 85, o autor requer a expedição de mandado de citação. Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. O processo encontra-se na fase de regularização do polo passivo e resposta aos embargos monitórios opostos. Considerando o estágio atual, passo a deliberar sobre as questões pendentes. Dos Embargos Monitórios e da Gratuidade de Justiça Acolho a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 84), para determinar o regular processamento dos embargos monitórios opostos no evento 24, independentemente do recolhimento de custas. Da Regularização do Polo Passivo A regularização do polo passivo, com a citação de todos os herdeiros do de cujus, é pressuposto de validade para o desenvolvimento do processo. Conforme decisões anteriores (eventos 43 e 62), ainda existem herdeiros pendentes de citação. Dessa forma, DETERMINO: a) À Secretaria, que verifique e certifique o resultado das diligências de citação dos herdeiros cujos endereços foram informados no evento 54 (Lucilene, Lucimar, Luciano, Lucélia e Luiz Carlos). b) Intime-se a autora (Banco Bradesco S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação do evento 62 e informe o endereço atualizado dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito em relação a eles, nos termos do art. 485, III, do CPC. Da Instrução Probatória e do Seguro Prestamista O embargante alega a existência de um seguro prestamista vinculado ao contrato, o que, se comprovado, poderia levar à quitação total ou parcial do débito em razão do falecimento do contratante. Trata-se de fato extintivo do direito do autor, cuja prova é essencial para o justo deslinde da causa. A alegação de que não cabe inversão do ônus da prova não se sustenta neste ponto, pois a instituição financeira detém a aptidão técnica e documental para apresentar o contrato e suas apólices acessórias. Assim, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, e no dever de cooperação, intime-se a autora (Banco Bradesco S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) A cópia integral da Cédula de Crédito Bancário nº 450.249.131, incluindo todas as suas cláusulas gerais e específicas. b) Informações claras e documentadas sobre a existência ou não de apólice de seguro prestamista vinculada ao referido contrato e, em caso positivo, apresente a apólice completa e as condições para a cobertura do sinistro por morte. O descumprimento desta determinação poderá levar à presunção de veracidade das alegações dos embargantes quanto à existência do seguro e sua cobertura. Das Providências Futuras Após a regularização do polo passivo com a citação de todos os herdeiros e a juntada dos documentos pelo autor, intime-se o embargante para, querendo, se manifestar sobre os documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o cumprimento de todas as determinações acima, o processo estará apto para a fase de saneamento ou julgamento. Intimem-se. Nerópolis-GO, 23 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

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•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5992078-89.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE BASTOS, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial,que celebrou com o réu em 16/12/2021, Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, Setor Público, Refinanciamento, contabilizada sob o nº 450.249.131, no valor de R$ 86.763,07 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com pagamento ajustado em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.566,23 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento inicial no dia 10/02/2022 e vencimento final no dia 10/01/2030. Sustenta que o réu confirmou o recebimento do valor do empréstimo, conforme termo de quitação assinado na mesma data, e que, apesar das tentativas de cobrança, não houve o adimplemento da obrigação. Em preliminar, o autor aponta erro material no contrato, esclarecendo que onde consta Carlos Alberto De Pastos, o correto é Carlos Alberto De Bastos, bem como que o estado civil do emitente foi registrado como solteiro, quando, na realidade, era casado. Ainda em sede preliminar, suscita a legitimidade passiva do espólio, informa que o emitente faleceu em 03/07/2022, motivo pelo qual a demanda deve ser direcionada ao espólio do de cujus. Destaca que não há informação sobre inventário judicial ou extrajudicial e que, na ausência de inventariante, o espólio deve ser representado pela administradora provisória, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC, bem como art. 1.797 do Código Civil. Fundamenta o cabimento da ação monitória no art. 700 do CPC, argumentando que a cédula de crédito bancário constitui prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ainda que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Aduz que instruiu a inicial com memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o art. 700, §2º, do CPC, tendo a correção monetária sido calculada pelo INPC. Por fim, requer a nomeação de Idelma Maria da Silva Bastos como administradora provisória do espólio; a expedição de mandado de pagamento/citação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja efetuado o pagamento do valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo; bem como a autorização para cumprimento do mandado por oficial de justiça, com possibilidade de reforço policial e arrombamento, se necessário. Requer, ainda, não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes à satisfação do débito, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento); além da não designação de audiência de conciliação. O autor atribui à causa o valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do falecimento de Carlos Alberto de Bastos, consta decisão, em que julga o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, e determina que o autor emende a petição inicial, a fim de indicar todos os herdeiros para composição do polo passivo (evento 6). No evento 8, o autor informa a inexistência de inventário e pugna pela intimação da declarante Clara Cristina da Silva Bastos para que indique os herdeiros que devem integrar o polo passivo da demanda. Sob o fundamento que incumbe ao credor indicar os representantes do espólio, bem como diligenciar na busca de bens e apresentá-los aos autos para viabilizar eventual penhora e futura satisfação da obrigação, em decisão proferida, indefere o pedido (evento 10). Em manifestação, o autor indica os representantes do espólio (evento 12). Na sequência, consta decisão no evento 14, em que defere a inclusão dos representantes no polo passivo, bem como o pedido de busca de endereço dos herdeiros junto a órgãos públicos e instituições. Posteriormente, o Espólio de Carlos Alberto de Bastos e herdeiros opõem embargos monitórios. Alegam que não têm conhecimento do contrato, que o devedor faleceu em 03/07/2022 e que deixou apenas dois veículos de baixo valor, inexistindo outros bens a inventariar. Sustentam que a responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Afirmam, ainda, que há contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo, o qual pode quitar a dívida em caso de falecimento, requerendo que o banco apresente informações acerca da apólice. Pleiteiam justiça gratuita e, ao final, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 24). O autor apresenta impugnação aos embargos, sustenta a regularidade da ação e afirma que a inicial é devidamente instruída com o contrato e planilha de débito, inexistindo obrigação de juntar extrato detalhado. Defende a legitimidade do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, ainda que não haja inventário em curso. Alega que os embargantes não comprovaram pagamento nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, limitando-se a alegações genéricas acerca de juros, encargos e seguro prestamista. Argumenta, por fim, que não cabe inversão do ônus da prova sem demonstração mínima dos fatos alegados. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da ação monitória e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 27). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (evento 42). Diante da apresentação de defesa apenas da viúva Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos, em decisão proferida no evento 43, determina que o autor indique o endereço dos herdeiros Lucilene Xavier de Bastos Goulart; Lucimar Xavier de Bastos; Luciano Xavier de Bastos; Lucélia Xavier de Bastos; Carlos Alberto de Bastos Júnior; Luiz Carlos de Bastos; Marilucia de Bastos; e Darilucia de Bastos Silva, bem como determina a intimação da ré e dos corréus já citados para comprovar a alegada hipossuficiência. Por meio do evento 54, o autor informa os endereços dos herdeiros mencionado, sendo eles: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP:74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390. Sobrevém manifestação da ré e corréus, Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos, em que apresentam contracheques e declaração de imposto de renda da pessoa física com o objetivo de comprovar o direito à gratuidade de justiça (evento 55). Ato contínuo, em decisão proferida no evento 62, indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina a citação dos herdeiros para apresentarem embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC. Determina, ainda, que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo em relação a eles. A ré e os corréus Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos interpõem Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no evento 62 (evento 77). Em decisão monocrática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dá provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de recolhimento de custas processuais como condição para o conhecimento e processamento dos embargos monitórios. Por conseguinte, determina o regular prosseguimento dos embargos monitórios opostos pelos agravantes no juízo de origem, independentemente de preparo (evento 84). Em manifestação no evento 85, o autor requer a expedição de mandado de citação. Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. O processo encontra-se na fase de regularização do polo passivo e resposta aos embargos monitórios opostos. Considerando o estágio atual, passo a deliberar sobre as questões pendentes. Dos Embargos Monitórios e da Gratuidade de Justiça Acolho a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 84), para determinar o regular processamento dos embargos monitórios opostos no evento 24, independentemente do recolhimento de custas. Da Regularização do Polo Passivo A regularização do polo passivo, com a citação de todos os herdeiros do de cujus, é pressuposto de validade para o desenvolvimento do processo. Conforme decisões anteriores (eventos 43 e 62), ainda existem herdeiros pendentes de citação. Dessa forma, DETERMINO: a) À Secretaria, que verifique e certifique o resultado das diligências de citação dos herdeiros cujos endereços foram informados no evento 54 (Lucilene, Lucimar, Luciano, Lucélia e Luiz Carlos). b) Intime-se a autora (Banco Bradesco S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação do evento 62 e informe o endereço atualizado dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito em relação a eles, nos termos do art. 485, III, do CPC. Da Instrução Probatória e do Seguro Prestamista O embargante alega a existência de um seguro prestamista vinculado ao contrato, o que, se comprovado, poderia levar à quitação total ou parcial do débito em razão do falecimento do contratante. Trata-se de fato extintivo do direito do autor, cuja prova é essencial para o justo deslinde da causa. A alegação de que não cabe inversão do ônus da prova não se sustenta neste ponto, pois a instituição financeira detém a aptidão técnica e documental para apresentar o contrato e suas apólices acessórias. Assim, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, e no dever de cooperação, intime-se a autora (Banco Bradesco S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) A cópia integral da Cédula de Crédito Bancário nº 450.249.131, incluindo todas as suas cláusulas gerais e específicas. b) Informações claras e documentadas sobre a existência ou não de apólice de seguro prestamista vinculada ao referido contrato e, em caso positivo, apresente a apólice completa e as condições para a cobertura do sinistro por morte. O descumprimento desta determinação poderá levar à presunção de veracidade das alegações dos embargantes quanto à existência do seguro e sua cobertura. Das Providências Futuras Após a regularização do polo passivo com a citação de todos os herdeiros e a juntada dos documentos pelo autor, intime-se o embargante para, querendo, se manifestar sobre os documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o cumprimento de todas as determinações acima, o processo estará apto para a fase de saneamento ou julgamento. Intimem-se. Nerópolis-GO, 23 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5992078-89.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE BASTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor em inicial ao evento 1, que celebrou com o réu em 16/12/2021, Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, Setor Público, Refinanciamento, contabilizada sob o nº 450.249.131, no valor de R$ 86.763,07 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com pagamento ajustado em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.566,23 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento inicial no dia 10/02/2022 e vencimento final no dia 10/01/2030. Sustenta que o réu confirmou o recebimento do valor do empréstimo, conforme termo de quitação assinado na mesma data, e que, apesar das tentativas de cobrança, não houve o adimplemento da obrigação. Em preliminar, o autor aponta erro material no contrato, esclarecendo que onde consta Carlos Alberto De Pastos, o correto é Carlos Alberto De Bastos, bem como que o estado civil do emitente foi registrado como solteiro, quando, na realidade, era casado. Ainda em sede preliminar, suscita a legitimidade passiva do espólio, informa que o emitente faleceu em 03/07/2022, motivo pelo qual a demanda deve ser direcionada ao espólio do de cujus. Destaca que não há informação sobre inventário judicial ou extrajudicial e que, na ausência de inventariante, o espólio deve ser representado pela administradora provisória, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC, bem como art. 1.797 do Código Civil. Para reforçar sua pretensão, fundamenta o cabimento da ação monitória no art. 700 do CPC, argumentando que a cédula de crédito bancário constitui prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ainda que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Aduz que instruiu a inicial com memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o art. 700, §2º, do CPC, tendo a correção monetária sido calculada pelo INPC. Por fim, requer: (i) a nomeação de Idelma Maria da Silva Bastos como administradora provisória do espólio; (ii) a expedição de mandado de pagamento/citação para que, no prazo de 15 dias, seja efetuado o pagamento do valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção e juros, com fixação de honorários advocatícios em 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo; (iii) a autorização para cumprimento do mandado por oficial de justiça, com possibilidade de reforço policial e arrombamento, se necessário; (iv) não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes à satisfação do débito, acrescido de custas e honorários de 20%; (v) a não designação de audiência de conciliação Atribui-se à causa o valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do falecimento de Carlos Alberto de Bastos, este juízo julga o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, e determina que o autor emende a inicial para indicar todos os herdeiros a fim de compor o polo passivo (evento 6). No evento 8, o autor informa inexistir inventário e pugna pela intimação da declarante Clara Cristina da Silva Bastos para indicar os herdeiros que devem integrar o polo passivo da demanda. sob o fundamento de que incumbe ao credor indicar os representantes do espólio, bem como diligenciar na busca de bens e apresentá-los aos autos para viabilizar eventual penhora e futura satisfação da obrigação, este juízo indefere o pedido (evento 10). No evento 12, o autor indica os representantes do espólio. Por decisão, defere-se a inclusão dos representantes no polo passivo e, ainda, o pedido de busca de endereço dos herdeiros junto a órgãos públicos e instituições (evento 14). O Espólio de Carlos Alberto de Bastos e herdeiros opõem embargos monitórios. Alegam que não têm conhecimento do contrato; que o devedor faleceu em 03/07/2022; e que deixa apenas dois veículos de baixo valor, inexistindo outros bens a inventariar. Sustentam que a responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Afirmam, ainda, que há contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo, o qual pode quitar a dívida em caso de falecimento, requerendo que o banco apresente informações acerca da apólice. Pleiteiam justiça gratuita e, ao final, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 24). O autor apresenta impugnação aos embargos, sustenta a regularidade da ação e afirma que a inicial é devidamente instruída com o contrato e planilha de débito, inexistindo obrigação de juntar extrato detalhado. Defende a legitimidade do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, ainda que não haja inventário em curso. Alega que os embargantes não comprovam pagamento nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, limitando-se a alegações genéricas acerca de juros, encargos e seguro prestamista. Argumenta, por fim, que não cabe inversão do ônus da prova sem demonstração mínima dos fatos alegados. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da ação monitória e a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 27). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (evento 42). Verifica-se que apresentam defesa apenas a viúva Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Diante disso, este juízo determina que o autor indique o endereço dos herdeiros Lucilene Xavier de Bastos Goulart; Lucimar Xavier de Bastos; Luciano Xavier de Bastos; Lucélia Xavier de Bastos; Carlos Alberto de Bastos Júnior; Luiz Carlos de Bastos; Marilucia de Bastos; e Darilucia de Bastos Silva, bem como determina a intimação da ré e corréus já citados para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 43). Em atenção à decisão, o autor informa os endereços dos herdeiros mencionado, sendo eles: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP:74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390 (evento 54). A ré e corréus apresentam contracheques e declaração de imposto de renda da pessoa física com o objetivo de comprovar o direito à gratuidade de justiça (evento 55). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Trata-se de Ação Monitória em que, após a apresentação de embargos monitórios por parte do espólio e dos herdeiros (evento 24), foram suscitadas as questões da gratuidade de justiça e da necessidade de citação dos demais sucessores. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, os elementos presentes nos autos podem e devem ser analisados pelo julgador para aferir a real condição financeira do requerente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos é requisito indispensável para a concessão da benesse (Súmula 25, TJGO). No caso concreto, os embargantes Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos juntaram documentos (evento 55) que revelam uma situação financeira incompatível com o benefício pleiteado: A viúva, Idelma Maria da Silva Bastos, apresenta contracheque com rendimento líquido de R$ 8.496,62 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). A herdeira, Carla Cristina da Silva Bastos, comprovou recebimento de restituição de imposto de renda no valor de R$ 7.084,81 (sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o que pressupõe renda e patrimônio incompatíveis com a hipossuficiência. O herdeiro, Sr. Carlos Eduardo da Silva Bastos, demonstrou rendimento líquido de R$ 8.231,94 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). A jurisprudência do TJGO tem reiteradamente negado o benefício a pessoas com rendimentos significativamente superiores a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro análogo ao utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás para presunção de hipossuficiência. Os valores percebidos pelos embargantes ultrapassam em muito tal patamar, afastando a presunção de necessidade. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wanessa Maria de Oliveira em face de ato praticado pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ocasião da interposição do recurso inominado. 2. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Assim, a parte interessada deve apresentar elementos indicativos da alegada impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. 3. No caso em apreço, verifica-se que os documentos juntados pela parte impetrante, quais sejam, guia recursal, contracheque e extratos bancários, não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Vislumbra-se que a impetrante possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 9.342,93 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e possui condições de arcar com as custas processuais, considerando, ainda, a possibilidade de parcelamento do valor da guia recursal. 4. Ademais, aplicando por analogia dos parâmetros previstos no art. 1º, da Resolução nº 20/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás - RCSDP, presume-se a hipossuficiência somente para aqueles que percebem até 3 (três) salários-mínimos, o que não é o caso da parte impetrante. 5. Portanto, não comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte impetrante, indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 6. Segurança denegada. 7. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995 e das Súmulas nºs 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 8. Comunique-se ao Juízo de origem. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5094155-27.2024.8.09.0135 GOIÂNIA, Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos monitórios. Verifica-se que o autor, em cumprimento a despacho anterior, indicou o nome e o endereço de outros herdeiros do de cujus (evento 54), que ainda não integram a lide. Nos casos em que não há inventário aberto, a representação do espólio em juízo se dá pela totalidade de seus herdeiros. A ausência de citação de um dos sucessores configura vício processual que acarreta a nulidade dos atos subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico sobre a matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio. 2. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. 3. É nula a citação por edital quando não esgotados os procedimentos para o chamamento pessoal do requerido ao processo. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00404269820098090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Portanto, para a regular formação da relação processual, é indispensável que todos os sucessores sejam chamados a integrar o polo passivo da demanda. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento dos embargos monitórios; DETERMINO a citação dos herdeiros abaixo qualificados para que, no prazo legal, paguem o débito ou apresentem embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP: 74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo em relação a eles. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5992078-89.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE BASTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor em inicial ao evento 1, que celebrou com o réu em 16/12/2021, Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, Setor Público, Refinanciamento, contabilizada sob o nº 450.249.131, no valor de R$ 86.763,07 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com pagamento ajustado em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.566,23 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento inicial no dia 10/02/2022 e vencimento final no dia 10/01/2030. Sustenta que o réu confirmou o recebimento do valor do empréstimo, conforme termo de quitação assinado na mesma data, e que, apesar das tentativas de cobrança, não houve o adimplemento da obrigação. Em preliminar, o autor aponta erro material no contrato, esclarecendo que onde consta Carlos Alberto De Pastos, o correto é Carlos Alberto De Bastos, bem como que o estado civil do emitente foi registrado como solteiro, quando, na realidade, era casado. Ainda em sede preliminar, suscita a legitimidade passiva do espólio, informa que o emitente faleceu em 03/07/2022, motivo pelo qual a demanda deve ser direcionada ao espólio do de cujus. Destaca que não há informação sobre inventário judicial ou extrajudicial e que, na ausência de inventariante, o espólio deve ser representado pela administradora provisória, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC, bem como art. 1.797 do Código Civil. Para reforçar sua pretensão, fundamenta o cabimento da ação monitória no art. 700 do CPC, argumentando que a cédula de crédito bancário constitui prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ainda que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Aduz que instruiu a inicial com memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o art. 700, §2º, do CPC, tendo a correção monetária sido calculada pelo INPC. Por fim, requer: (i) a nomeação de Idelma Maria da Silva Bastos como administradora provisória do espólio; (ii) a expedição de mandado de pagamento/citação para que, no prazo de 15 dias, seja efetuado o pagamento do valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção e juros, com fixação de honorários advocatícios em 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo; (iii) a autorização para cumprimento do mandado por oficial de justiça, com possibilidade de reforço policial e arrombamento, se necessário; (iv) não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes à satisfação do débito, acrescido de custas e honorários de 20%; (v) a não designação de audiência de conciliação Atribui-se à causa o valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do falecimento de Carlos Alberto de Bastos, este juízo julga o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, e determina que o autor emende a inicial para indicar todos os herdeiros a fim de compor o polo passivo (evento 6). No evento 8, o autor informa inexistir inventário e pugna pela intimação da declarante Clara Cristina da Silva Bastos para indicar os herdeiros que devem integrar o polo passivo da demanda. sob o fundamento de que incumbe ao credor indicar os representantes do espólio, bem como diligenciar na busca de bens e apresentá-los aos autos para viabilizar eventual penhora e futura satisfação da obrigação, este juízo indefere o pedido (evento 10). No evento 12, o autor indica os representantes do espólio. Por decisão, defere-se a inclusão dos representantes no polo passivo e, ainda, o pedido de busca de endereço dos herdeiros junto a órgãos públicos e instituições (evento 14). O Espólio de Carlos Alberto de Bastos e herdeiros opõem embargos monitórios. Alegam que não têm conhecimento do contrato; que o devedor faleceu em 03/07/2022; e que deixa apenas dois veículos de baixo valor, inexistindo outros bens a inventariar. Sustentam que a responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Afirmam, ainda, que há contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo, o qual pode quitar a dívida em caso de falecimento, requerendo que o banco apresente informações acerca da apólice. Pleiteiam justiça gratuita e, ao final, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 24). O autor apresenta impugnação aos embargos, sustenta a regularidade da ação e afirma que a inicial é devidamente instruída com o contrato e planilha de débito, inexistindo obrigação de juntar extrato detalhado. Defende a legitimidade do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, ainda que não haja inventário em curso. Alega que os embargantes não comprovam pagamento nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, limitando-se a alegações genéricas acerca de juros, encargos e seguro prestamista. Argumenta, por fim, que não cabe inversão do ônus da prova sem demonstração mínima dos fatos alegados. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da ação monitória e a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 27). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (evento 42). Verifica-se que apresentam defesa apenas a viúva Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Diante disso, este juízo determina que o autor indique o endereço dos herdeiros Lucilene Xavier de Bastos Goulart; Lucimar Xavier de Bastos; Luciano Xavier de Bastos; Lucélia Xavier de Bastos; Carlos Alberto de Bastos Júnior; Luiz Carlos de Bastos; Marilucia de Bastos; e Darilucia de Bastos Silva, bem como determina a intimação da ré e corréus já citados para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 43). Em atenção à decisão, o autor informa os endereços dos herdeiros mencionado, sendo eles: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP:74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390 (evento 54). A ré e corréus apresentam contracheques e declaração de imposto de renda da pessoa física com o objetivo de comprovar o direito à gratuidade de justiça (evento 55). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Trata-se de Ação Monitória em que, após a apresentação de embargos monitórios por parte do espólio e dos herdeiros (evento 24), foram suscitadas as questões da gratuidade de justiça e da necessidade de citação dos demais sucessores. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, os elementos presentes nos autos podem e devem ser analisados pelo julgador para aferir a real condição financeira do requerente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos é requisito indispensável para a concessão da benesse (Súmula 25, TJGO). No caso concreto, os embargantes Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos juntaram documentos (evento 55) que revelam uma situação financeira incompatível com o benefício pleiteado: A viúva, Idelma Maria da Silva Bastos, apresenta contracheque com rendimento líquido de R$ 8.496,62 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). A herdeira, Carla Cristina da Silva Bastos, comprovou recebimento de restituição de imposto de renda no valor de R$ 7.084,81 (sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o que pressupõe renda e patrimônio incompatíveis com a hipossuficiência. O herdeiro, Sr. Carlos Eduardo da Silva Bastos, demonstrou rendimento líquido de R$ 8.231,94 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). A jurisprudência do TJGO tem reiteradamente negado o benefício a pessoas com rendimentos significativamente superiores a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro análogo ao utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás para presunção de hipossuficiência. Os valores percebidos pelos embargantes ultrapassam em muito tal patamar, afastando a presunção de necessidade. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wanessa Maria de Oliveira em face de ato praticado pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ocasião da interposição do recurso inominado. 2. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Assim, a parte interessada deve apresentar elementos indicativos da alegada impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. 3. No caso em apreço, verifica-se que os documentos juntados pela parte impetrante, quais sejam, guia recursal, contracheque e extratos bancários, não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Vislumbra-se que a impetrante possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 9.342,93 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e possui condições de arcar com as custas processuais, considerando, ainda, a possibilidade de parcelamento do valor da guia recursal. 4. Ademais, aplicando por analogia dos parâmetros previstos no art. 1º, da Resolução nº 20/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás - RCSDP, presume-se a hipossuficiência somente para aqueles que percebem até 3 (três) salários-mínimos, o que não é o caso da parte impetrante. 5. Portanto, não comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte impetrante, indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 6. Segurança denegada. 7. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995 e das Súmulas nºs 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 8. Comunique-se ao Juízo de origem. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5094155-27.2024.8.09.0135 GOIÂNIA, Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos monitórios. Verifica-se que o autor, em cumprimento a despacho anterior, indicou o nome e o endereço de outros herdeiros do de cujus (evento 54), que ainda não integram a lide. Nos casos em que não há inventário aberto, a representação do espólio em juízo se dá pela totalidade de seus herdeiros. A ausência de citação de um dos sucessores configura vício processual que acarreta a nulidade dos atos subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico sobre a matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio. 2. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. 3. É nula a citação por edital quando não esgotados os procedimentos para o chamamento pessoal do requerido ao processo. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00404269820098090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Portanto, para a regular formação da relação processual, é indispensável que todos os sucessores sejam chamados a integrar o polo passivo da demanda. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento dos embargos monitórios; DETERMINO a citação dos herdeiros abaixo qualificados para que, no prazo legal, paguem o débito ou apresentem embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP: 74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo em relação a eles. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5992078-89.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE BASTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor em inicial ao evento 1, que celebrou com o réu em 16/12/2021, Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, Setor Público, Refinanciamento, contabilizada sob o nº 450.249.131, no valor de R$ 86.763,07 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com pagamento ajustado em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.566,23 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento inicial no dia 10/02/2022 e vencimento final no dia 10/01/2030. Sustenta que o réu confirmou o recebimento do valor do empréstimo, conforme termo de quitação assinado na mesma data, e que, apesar das tentativas de cobrança, não houve o adimplemento da obrigação. Em preliminar, o autor aponta erro material no contrato, esclarecendo que onde consta Carlos Alberto De Pastos, o correto é Carlos Alberto De Bastos, bem como que o estado civil do emitente foi registrado como solteiro, quando, na realidade, era casado. Ainda em sede preliminar, suscita a legitimidade passiva do espólio, informa que o emitente faleceu em 03/07/2022, motivo pelo qual a demanda deve ser direcionada ao espólio do de cujus. Destaca que não há informação sobre inventário judicial ou extrajudicial e que, na ausência de inventariante, o espólio deve ser representado pela administradora provisória, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC, bem como art. 1.797 do Código Civil. Para reforçar sua pretensão, fundamenta o cabimento da ação monitória no art. 700 do CPC, argumentando que a cédula de crédito bancário constitui prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ainda que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Aduz que instruiu a inicial com memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o art. 700, §2º, do CPC, tendo a correção monetária sido calculada pelo INPC. Por fim, requer: (i) a nomeação de Idelma Maria da Silva Bastos como administradora provisória do espólio; (ii) a expedição de mandado de pagamento/citação para que, no prazo de 15 dias, seja efetuado o pagamento do valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção e juros, com fixação de honorários advocatícios em 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo; (iii) a autorização para cumprimento do mandado por oficial de justiça, com possibilidade de reforço policial e arrombamento, se necessário; (iv) não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes à satisfação do débito, acrescido de custas e honorários de 20%; (v) a não designação de audiência de conciliação Atribui-se à causa o valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do falecimento de Carlos Alberto de Bastos, este juízo julga o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, e determina que o autor emende a inicial para indicar todos os herdeiros a fim de compor o polo passivo (evento 6). No evento 8, o autor informa inexistir inventário e pugna pela intimação da declarante Clara Cristina da Silva Bastos para indicar os herdeiros que devem integrar o polo passivo da demanda. sob o fundamento de que incumbe ao credor indicar os representantes do espólio, bem como diligenciar na busca de bens e apresentá-los aos autos para viabilizar eventual penhora e futura satisfação da obrigação, este juízo indefere o pedido (evento 10). No evento 12, o autor indica os representantes do espólio. Por decisão, defere-se a inclusão dos representantes no polo passivo e, ainda, o pedido de busca de endereço dos herdeiros junto a órgãos públicos e instituições (evento 14). O Espólio de Carlos Alberto de Bastos e herdeiros opõem embargos monitórios. Alegam que não têm conhecimento do contrato; que o devedor faleceu em 03/07/2022; e que deixa apenas dois veículos de baixo valor, inexistindo outros bens a inventariar. Sustentam que a responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Afirmam, ainda, que há contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo, o qual pode quitar a dívida em caso de falecimento, requerendo que o banco apresente informações acerca da apólice. Pleiteiam justiça gratuita e, ao final, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 24). O autor apresenta impugnação aos embargos, sustenta a regularidade da ação e afirma que a inicial é devidamente instruída com o contrato e planilha de débito, inexistindo obrigação de juntar extrato detalhado. Defende a legitimidade do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, ainda que não haja inventário em curso. Alega que os embargantes não comprovam pagamento nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, limitando-se a alegações genéricas acerca de juros, encargos e seguro prestamista. Argumenta, por fim, que não cabe inversão do ônus da prova sem demonstração mínima dos fatos alegados. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da ação monitória e a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 27). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (evento 42). Verifica-se que apresentam defesa apenas a viúva Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Diante disso, este juízo determina que o autor indique o endereço dos herdeiros Lucilene Xavier de Bastos Goulart; Lucimar Xavier de Bastos; Luciano Xavier de Bastos; Lucélia Xavier de Bastos; Carlos Alberto de Bastos Júnior; Luiz Carlos de Bastos; Marilucia de Bastos; e Darilucia de Bastos Silva, bem como determina a intimação da ré e corréus já citados para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 43). Em atenção à decisão, o autor informa os endereços dos herdeiros mencionado, sendo eles: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP:74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390 (evento 54). A ré e corréus apresentam contracheques e declaração de imposto de renda da pessoa física com o objetivo de comprovar o direito à gratuidade de justiça (evento 55). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Trata-se de Ação Monitória em que, após a apresentação de embargos monitórios por parte do espólio e dos herdeiros (evento 24), foram suscitadas as questões da gratuidade de justiça e da necessidade de citação dos demais sucessores. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, os elementos presentes nos autos podem e devem ser analisados pelo julgador para aferir a real condição financeira do requerente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos é requisito indispensável para a concessão da benesse (Súmula 25, TJGO). No caso concreto, os embargantes Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos juntaram documentos (evento 55) que revelam uma situação financeira incompatível com o benefício pleiteado: A viúva, Idelma Maria da Silva Bastos, apresenta contracheque com rendimento líquido de R$ 8.496,62 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). A herdeira, Carla Cristina da Silva Bastos, comprovou recebimento de restituição de imposto de renda no valor de R$ 7.084,81 (sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o que pressupõe renda e patrimônio incompatíveis com a hipossuficiência. O herdeiro, Sr. Carlos Eduardo da Silva Bastos, demonstrou rendimento líquido de R$ 8.231,94 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). A jurisprudência do TJGO tem reiteradamente negado o benefício a pessoas com rendimentos significativamente superiores a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro análogo ao utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás para presunção de hipossuficiência. Os valores percebidos pelos embargantes ultrapassam em muito tal patamar, afastando a presunção de necessidade. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wanessa Maria de Oliveira em face de ato praticado pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ocasião da interposição do recurso inominado. 2. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Assim, a parte interessada deve apresentar elementos indicativos da alegada impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. 3. No caso em apreço, verifica-se que os documentos juntados pela parte impetrante, quais sejam, guia recursal, contracheque e extratos bancários, não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Vislumbra-se que a impetrante possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 9.342,93 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e possui condições de arcar com as custas processuais, considerando, ainda, a possibilidade de parcelamento do valor da guia recursal. 4. Ademais, aplicando por analogia dos parâmetros previstos no art. 1º, da Resolução nº 20/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás - RCSDP, presume-se a hipossuficiência somente para aqueles que percebem até 3 (três) salários-mínimos, o que não é o caso da parte impetrante. 5. Portanto, não comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte impetrante, indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 6. Segurança denegada. 7. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995 e das Súmulas nºs 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 8. Comunique-se ao Juízo de origem. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5094155-27.2024.8.09.0135 GOIÂNIA, Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos monitórios. Verifica-se que o autor, em cumprimento a despacho anterior, indicou o nome e o endereço de outros herdeiros do de cujus (evento 54), que ainda não integram a lide. Nos casos em que não há inventário aberto, a representação do espólio em juízo se dá pela totalidade de seus herdeiros. A ausência de citação de um dos sucessores configura vício processual que acarreta a nulidade dos atos subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico sobre a matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio. 2. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. 3. É nula a citação por edital quando não esgotados os procedimentos para o chamamento pessoal do requerido ao processo. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00404269820098090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Portanto, para a regular formação da relação processual, é indispensável que todos os sucessores sejam chamados a integrar o polo passivo da demanda. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento dos embargos monitórios; DETERMINO a citação dos herdeiros abaixo qualificados para que, no prazo legal, paguem o débito ou apresentem embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP: 74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo em relação a eles. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5992078-89.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE BASTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor em inicial ao evento 1, que celebrou com o réu em 16/12/2021, Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, Setor Público, Refinanciamento, contabilizada sob o nº 450.249.131, no valor de R$ 86.763,07 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com pagamento ajustado em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.566,23 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento inicial no dia 10/02/2022 e vencimento final no dia 10/01/2030. Sustenta que o réu confirmou o recebimento do valor do empréstimo, conforme termo de quitação assinado na mesma data, e que, apesar das tentativas de cobrança, não houve o adimplemento da obrigação. Em preliminar, o autor aponta erro material no contrato, esclarecendo que onde consta Carlos Alberto De Pastos, o correto é Carlos Alberto De Bastos, bem como que o estado civil do emitente foi registrado como solteiro, quando, na realidade, era casado. Ainda em sede preliminar, suscita a legitimidade passiva do espólio, informa que o emitente faleceu em 03/07/2022, motivo pelo qual a demanda deve ser direcionada ao espólio do de cujus. Destaca que não há informação sobre inventário judicial ou extrajudicial e que, na ausência de inventariante, o espólio deve ser representado pela administradora provisória, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC, bem como art. 1.797 do Código Civil. Para reforçar sua pretensão, fundamenta o cabimento da ação monitória no art. 700 do CPC, argumentando que a cédula de crédito bancário constitui prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ainda que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Aduz que instruiu a inicial com memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o art. 700, §2º, do CPC, tendo a correção monetária sido calculada pelo INPC. Por fim, requer: (i) a nomeação de Idelma Maria da Silva Bastos como administradora provisória do espólio; (ii) a expedição de mandado de pagamento/citação para que, no prazo de 15 dias, seja efetuado o pagamento do valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção e juros, com fixação de honorários advocatícios em 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo; (iii) a autorização para cumprimento do mandado por oficial de justiça, com possibilidade de reforço policial e arrombamento, se necessário; (iv) não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes à satisfação do débito, acrescido de custas e honorários de 20%; (v) a não designação de audiência de conciliação Atribui-se à causa o valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do falecimento de Carlos Alberto de Bastos, este juízo julga o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, e determina que o autor emende a inicial para indicar todos os herdeiros a fim de compor o polo passivo (evento 6). No evento 8, o autor informa inexistir inventário e pugna pela intimação da declarante Clara Cristina da Silva Bastos para indicar os herdeiros que devem integrar o polo passivo da demanda. sob o fundamento de que incumbe ao credor indicar os representantes do espólio, bem como diligenciar na busca de bens e apresentá-los aos autos para viabilizar eventual penhora e futura satisfação da obrigação, este juízo indefere o pedido (evento 10). No evento 12, o autor indica os representantes do espólio. Por decisão, defere-se a inclusão dos representantes no polo passivo e, ainda, o pedido de busca de endereço dos herdeiros junto a órgãos públicos e instituições (evento 14). O Espólio de Carlos Alberto de Bastos e herdeiros opõem embargos monitórios. Alegam que não têm conhecimento do contrato; que o devedor faleceu em 03/07/2022; e que deixa apenas dois veículos de baixo valor, inexistindo outros bens a inventariar. Sustentam que a responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Afirmam, ainda, que há contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo, o qual pode quitar a dívida em caso de falecimento, requerendo que o banco apresente informações acerca da apólice. Pleiteiam justiça gratuita e, ao final, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 24). O autor apresenta impugnação aos embargos, sustenta a regularidade da ação e afirma que a inicial é devidamente instruída com o contrato e planilha de débito, inexistindo obrigação de juntar extrato detalhado. Defende a legitimidade do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, ainda que não haja inventário em curso. Alega que os embargantes não comprovam pagamento nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, limitando-se a alegações genéricas acerca de juros, encargos e seguro prestamista. Argumenta, por fim, que não cabe inversão do ônus da prova sem demonstração mínima dos fatos alegados. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da ação monitória e a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 27). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (evento 42). Verifica-se que apresentam defesa apenas a viúva Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Diante disso, este juízo determina que o autor indique o endereço dos herdeiros Lucilene Xavier de Bastos Goulart; Lucimar Xavier de Bastos; Luciano Xavier de Bastos; Lucélia Xavier de Bastos; Carlos Alberto de Bastos Júnior; Luiz Carlos de Bastos; Marilucia de Bastos; e Darilucia de Bastos Silva, bem como determina a intimação da ré e corréus já citados para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 43). Em atenção à decisão, o autor informa os endereços dos herdeiros mencionado, sendo eles: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP:74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390 (evento 54). A ré e corréus apresentam contracheques e declaração de imposto de renda da pessoa física com o objetivo de comprovar o direito à gratuidade de justiça (evento 55). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Trata-se de Ação Monitória em que, após a apresentação de embargos monitórios por parte do espólio e dos herdeiros (evento 24), foram suscitadas as questões da gratuidade de justiça e da necessidade de citação dos demais sucessores. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, os elementos presentes nos autos podem e devem ser analisados pelo julgador para aferir a real condição financeira do requerente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos é requisito indispensável para a concessão da benesse (Súmula 25, TJGO). No caso concreto, os embargantes Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos juntaram documentos (evento 55) que revelam uma situação financeira incompatível com o benefício pleiteado: A viúva, Idelma Maria da Silva Bastos, apresenta contracheque com rendimento líquido de R$ 8.496,62 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). A herdeira, Carla Cristina da Silva Bastos, comprovou recebimento de restituição de imposto de renda no valor de R$ 7.084,81 (sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o que pressupõe renda e patrimônio incompatíveis com a hipossuficiência. O herdeiro, Sr. Carlos Eduardo da Silva Bastos, demonstrou rendimento líquido de R$ 8.231,94 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). A jurisprudência do TJGO tem reiteradamente negado o benefício a pessoas com rendimentos significativamente superiores a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro análogo ao utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás para presunção de hipossuficiência. Os valores percebidos pelos embargantes ultrapassam em muito tal patamar, afastando a presunção de necessidade. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wanessa Maria de Oliveira em face de ato praticado pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ocasião da interposição do recurso inominado. 2. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Assim, a parte interessada deve apresentar elementos indicativos da alegada impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. 3. No caso em apreço, verifica-se que os documentos juntados pela parte impetrante, quais sejam, guia recursal, contracheque e extratos bancários, não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Vislumbra-se que a impetrante possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 9.342,93 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e possui condições de arcar com as custas processuais, considerando, ainda, a possibilidade de parcelamento do valor da guia recursal. 4. Ademais, aplicando por analogia dos parâmetros previstos no art. 1º, da Resolução nº 20/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás - RCSDP, presume-se a hipossuficiência somente para aqueles que percebem até 3 (três) salários-mínimos, o que não é o caso da parte impetrante. 5. Portanto, não comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte impetrante, indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 6. Segurança denegada. 7. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995 e das Súmulas nºs 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 8. Comunique-se ao Juízo de origem. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5094155-27.2024.8.09.0135 GOIÂNIA, Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos monitórios. Verifica-se que o autor, em cumprimento a despacho anterior, indicou o nome e o endereço de outros herdeiros do de cujus (evento 54), que ainda não integram a lide. Nos casos em que não há inventário aberto, a representação do espólio em juízo se dá pela totalidade de seus herdeiros. A ausência de citação de um dos sucessores configura vício processual que acarreta a nulidade dos atos subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico sobre a matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio. 2. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. 3. É nula a citação por edital quando não esgotados os procedimentos para o chamamento pessoal do requerido ao processo. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00404269820098090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Portanto, para a regular formação da relação processual, é indispensável que todos os sucessores sejam chamados a integrar o polo passivo da demanda. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento dos embargos monitórios; DETERMINO a citação dos herdeiros abaixo qualificados para que, no prazo legal, paguem o débito ou apresentem embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP: 74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo em relação a eles. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5992078-89.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE BASTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor em inicial ao evento 1, que celebrou com o réu em 16/12/2021, Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, Setor Público, Refinanciamento, contabilizada sob o nº 450.249.131, no valor de R$ 86.763,07 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com pagamento ajustado em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.566,23 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) cada, com vencimento inicial no dia 10/02/2022 e vencimento final no dia 10/01/2030. Sustenta que o réu confirmou o recebimento do valor do empréstimo, conforme termo de quitação assinado na mesma data, e que, apesar das tentativas de cobrança, não houve o adimplemento da obrigação. Em preliminar, o autor aponta erro material no contrato, esclarecendo que onde consta Carlos Alberto De Pastos, o correto é Carlos Alberto De Bastos, bem como que o estado civil do emitente foi registrado como solteiro, quando, na realidade, era casado. Ainda em sede preliminar, suscita a legitimidade passiva do espólio, informa que o emitente faleceu em 03/07/2022, motivo pelo qual a demanda deve ser direcionada ao espólio do de cujus. Destaca que não há informação sobre inventário judicial ou extrajudicial e que, na ausência de inventariante, o espólio deve ser representado pela administradora provisória, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC, bem como art. 1.797 do Código Civil. Para reforçar sua pretensão, fundamenta o cabimento da ação monitória no art. 700 do CPC, argumentando que a cédula de crédito bancário constitui prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ainda que não possua eficácia de título executivo extrajudicial. Aduz que instruiu a inicial com memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o art. 700, §2º, do CPC, tendo a correção monetária sido calculada pelo INPC. Por fim, requer: (i) a nomeação de Idelma Maria da Silva Bastos como administradora provisória do espólio; (ii) a expedição de mandado de pagamento/citação para que, no prazo de 15 dias, seja efetuado o pagamento do valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção e juros, com fixação de honorários advocatícios em 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo; (iii) a autorização para cumprimento do mandado por oficial de justiça, com possibilidade de reforço policial e arrombamento, se necessário; (iv) não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes à satisfação do débito, acrescido de custas e honorários de 20%; (v) a não designação de audiência de conciliação Atribui-se à causa o valor de R$ 118.650,54 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do falecimento de Carlos Alberto de Bastos, este juízo julga o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, e determina que o autor emende a inicial para indicar todos os herdeiros a fim de compor o polo passivo (evento 6). No evento 8, o autor informa inexistir inventário e pugna pela intimação da declarante Clara Cristina da Silva Bastos para indicar os herdeiros que devem integrar o polo passivo da demanda. sob o fundamento de que incumbe ao credor indicar os representantes do espólio, bem como diligenciar na busca de bens e apresentá-los aos autos para viabilizar eventual penhora e futura satisfação da obrigação, este juízo indefere o pedido (evento 10). No evento 12, o autor indica os representantes do espólio. Por decisão, defere-se a inclusão dos representantes no polo passivo e, ainda, o pedido de busca de endereço dos herdeiros junto a órgãos públicos e instituições (evento 14). O Espólio de Carlos Alberto de Bastos e herdeiros opõem embargos monitórios. Alegam que não têm conhecimento do contrato; que o devedor faleceu em 03/07/2022; e que deixa apenas dois veículos de baixo valor, inexistindo outros bens a inventariar. Sustentam que a responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 796 do CPC. Afirmam, ainda, que há contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo, o qual pode quitar a dívida em caso de falecimento, requerendo que o banco apresente informações acerca da apólice. Pleiteiam justiça gratuita e, ao final, a total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 24). O autor apresenta impugnação aos embargos, sustenta a regularidade da ação e afirma que a inicial é devidamente instruída com o contrato e planilha de débito, inexistindo obrigação de juntar extrato detalhado. Defende a legitimidade do espólio e dos herdeiros para responder pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, ainda que não haja inventário em curso. Alega que os embargantes não comprovam pagamento nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, limitando-se a alegações genéricas acerca de juros, encargos e seguro prestamista. Argumenta, por fim, que não cabe inversão do ônus da prova sem demonstração mínima dos fatos alegados. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da ação monitória e a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.(evento 27). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (evento 42). Verifica-se que apresentam defesa apenas a viúva Idelma Maria da Silva Bastos e os herdeiros Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Diante disso, este juízo determina que o autor indique o endereço dos herdeiros Lucilene Xavier de Bastos Goulart; Lucimar Xavier de Bastos; Luciano Xavier de Bastos; Lucélia Xavier de Bastos; Carlos Alberto de Bastos Júnior; Luiz Carlos de Bastos; Marilucia de Bastos; e Darilucia de Bastos Silva, bem como determina a intimação da ré e corréus já citados para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 43). Em atenção à decisão, o autor informa os endereços dos herdeiros mencionado, sendo eles: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP:74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390 (evento 54). A ré e corréus apresentam contracheques e declaração de imposto de renda da pessoa física com o objetivo de comprovar o direito à gratuidade de justiça (evento 55). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Trata-se de Ação Monitória em que, após a apresentação de embargos monitórios por parte do espólio e dos herdeiros (evento 24), foram suscitadas as questões da gratuidade de justiça e da necessidade de citação dos demais sucessores. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, os elementos presentes nos autos podem e devem ser analisados pelo julgador para aferir a real condição financeira do requerente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos é requisito indispensável para a concessão da benesse (Súmula 25, TJGO). No caso concreto, os embargantes Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos juntaram documentos (evento 55) que revelam uma situação financeira incompatível com o benefício pleiteado: A viúva, Idelma Maria da Silva Bastos, apresenta contracheque com rendimento líquido de R$ 8.496,62 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). A herdeira, Carla Cristina da Silva Bastos, comprovou recebimento de restituição de imposto de renda no valor de R$ 7.084,81 (sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o que pressupõe renda e patrimônio incompatíveis com a hipossuficiência. O herdeiro, Sr. Carlos Eduardo da Silva Bastos, demonstrou rendimento líquido de R$ 8.231,94 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). A jurisprudência do TJGO tem reiteradamente negado o benefício a pessoas com rendimentos significativamente superiores a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro análogo ao utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás para presunção de hipossuficiência. Os valores percebidos pelos embargantes ultrapassam em muito tal patamar, afastando a presunção de necessidade. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wanessa Maria de Oliveira em face de ato praticado pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por ocasião da interposição do recurso inominado. 2. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Assim, a parte interessada deve apresentar elementos indicativos da alegada impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. 3. No caso em apreço, verifica-se que os documentos juntados pela parte impetrante, quais sejam, guia recursal, contracheque e extratos bancários, não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Vislumbra-se que a impetrante possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 9.342,93 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e possui condições de arcar com as custas processuais, considerando, ainda, a possibilidade de parcelamento do valor da guia recursal. 4. Ademais, aplicando por analogia dos parâmetros previstos no art. 1º, da Resolução nº 20/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás - RCSDP, presume-se a hipossuficiência somente para aqueles que percebem até 3 (três) salários-mínimos, o que não é o caso da parte impetrante. 5. Portanto, não comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte impetrante, indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 6. Segurança denegada. 7. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995 e das Súmulas nºs 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 8. Comunique-se ao Juízo de origem. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5094155-27.2024.8.09.0135 GOIÂNIA, Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos monitórios. Verifica-se que o autor, em cumprimento a despacho anterior, indicou o nome e o endereço de outros herdeiros do de cujus (evento 54), que ainda não integram a lide. Nos casos em que não há inventário aberto, a representação do espólio em juízo se dá pela totalidade de seus herdeiros. A ausência de citação de um dos sucessores configura vício processual que acarreta a nulidade dos atos subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico sobre a matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio. 2. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. 3. É nula a citação por edital quando não esgotados os procedimentos para o chamamento pessoal do requerido ao processo. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00404269820098090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Portanto, para a regular formação da relação processual, é indispensável que todos os sucessores sejam chamados a integrar o polo passivo da demanda. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Idelma Maria da Silva Bastos, Carla Cristina da Silva Bastos e Carlos Eduardo da Silva Bastos. Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento dos embargos monitórios; DETERMINO a citação dos herdeiros abaixo qualificados para que, no prazo legal, paguem o débito ou apresentem embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC: Lucilene Xavier de Bastos Goulart, Avenida T-4, nº 880, apt. 601, bl A, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, CEP: 74230-030; Lucimar Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, 11, Lt 21, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luciano Xavier de Bastos, Avenida JK, Qd 3, Lt 2, Setor Central, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Lucélia Xavier de Bastos, Rua João Barbosa da Cruz, S/N, D11, Setor São Paulo, Nerópolis, Goiás, CEP 75.460-000; Luiz Carlos de Bastos, Rua O 35, Qd 5, Setor Adriana Parque, Anápolis, Goiás, CEP 75.053-390. Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço dos herdeiros Carlos Alberto de Bastos Júnior, Marilucia de Bastos e Darilucia de Bastos Silva, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo em relação a eles. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

03/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Nerópolis - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 8002252-9/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 12 de junho de 2025. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5992078-89.2024.8.09.01121PROMOVENTE: Banco Bradesco S.aPROMOVIDO: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória proposta por Banco Bradesco S.a em face de Carlos Alberto De Bastos, partes já qualificadas nos autos.Verifica-se que no evento 12, a parte autora indicou os representantes do espólio de CARLOS ALBERTO DE PASTOS, qual seja:CARLA CRISTINA DA SILVA BASTOS / CPF: 005.796.351-71 R GERTULINO ARTIAGA 1071 S CENTRAL NEROPOLIS, GO / CEP: 75460-000;CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS / CPF: 851.456.291-68 R GETULINA ARTIAGA 1071 CENTRO NEROPOLIS, GO 75460-000;LUCILENE XAVIER DE BASTOS GOULART;LUCIMAR XAVIER DE BASTOS;LUCIANO XAVIER DE BASTOS;LUCÉLIA XAVIER DE BASTOS;CARLOS ALBERTO DE BASTOS JÚNIOR;LUIZ CARLOS DE BASTOS;MARILUCIA DE BASTOS;DARILUCIA DE BASTOS SILVA.Conforme pode se observar, a parte promovente apenas indicou o endereço de apenas dois herdeiros (CARLA e CARLOS), tendo informado que desconhece o paradeiro dos demais.Dessa forma, DEFIRO inclusão dos representantes do espólio de CARLOS ALBERTO DE PASTOS, conforme postulado no evento retro.No mais, INDEFIRO o pedido para intimação dos herdeiros CARLOS e CARLA para arrolarem os demais representantes do espólio, uma vez que é ônus do autor trazer aos autos a localização precisa do requerido/executado. Entretanto, desde já, de posse desta decisão, DEFIRO a busca do endereço do atual paradeiro da (s) parte(s) requerida(s)/executada(s) LUCILENE XAVIER DE BASTOS GOULART, • LUCIMAR XAVIER DE BASTOS, • LUCIANO XAVIER DE BASTOS; • LUCÉLIA XAVIER DE BASTOS; • CARLOS ALBERTO DE BASTOS JÚNIOR; • LUIZ CARLOS DE BASTOS; • MARILUCIA DE BASTOS e DARILUCIA DE BASTOS SILVA junto a todos os órgãos públicos, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos, servindo esta decisão como ALVARÁ JUNTO ÀS RESPECTIVAS REPARTIÇÕES, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Ultrapassado o prazo de 30 (trinta), sem que a parte autora informe o resultado da pesquisa, mediante documentos, intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para andamentar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, citem-se a parte requerida IDELMA e os herdeiros CARLOS e CARLA no endereço informado no petitório encartado no evento 12.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará.Cumpra-se. Intime-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5992078-89.2024.8.09.01121PROMOVENTE: Banco Bradesco S.aPROMOVIDO: Carlos Alberto De Bastos DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de espólio de CARLOS ALVBERTO DE BASTOS, partes já qualificadas. No evento 6, foi decretada a extinção do feito em relação ao requerido CARLOS ALBERTO DE BASTOS, tendo em vista ilegitimidade do de cujus. Na oportunidade, a parte promovente foi oportunizada a informar todos os herdeiros para compor o polo passivo da lide. Por meio do petitório encartado no evento 8, a parte autora informa a inexistência de abertura de inventário e pugna pela intimação da declarante CARLA CRISTINA DA SILVA BASTOS para indicar os herdeiros que passarão a compor o polo passivo da lide. Relatório do necessário. Decido. Inicialmente, insta salientar que o espólio é o complexo de bens deixado aos herdeiros pelo autor da herança em decorrência de sua morte aos herdeiros, devendo os bens do próprio espólio responderem pelas dívidas deixadas pelo falecido.Nos termos do art. 75, VII do CPC, o inventariante ou administrador provisório é o responsável por representar em juízo ativa e passivamente o espólio, até que o inventariante preste o compromisso, a quem devem ser dirigidas as citações e intimações.No caso dos autos, não há comprovação atual de quem é o inventariante do espólio, ou o administrador provisório, uma vez que a manifestação do credor vem desacompanhada de tal documentação. Destarte, é cediço que o ato de citação do espólio deve ser realizado na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros.Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS. ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O espólio tem legitimidade processual e deve ter como representante o inventariante, conforme preceitua o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. Para o recebimento da Petição Inicial na Execução Fiscal, é imprescindível a indicação de quem irá representar o espólio, bem como a apresentação da certidão de óbito do contribuinte, a fim de comprovar a data do falecimento, bem como a legitimidade passiva do ente despersonalizado. Demais, compete ao credor informar se existe inventário em curso. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0756080-93.2018.8.07.0016 DF 0756080- 93.2018.8.07.0016. Órgão Julgador: 8ª Turma Cível. Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2021. Julgamento: 15 de Abril de 2021. Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO).Ademais, ressalto que é ônus do credor a indicação dos representantes do espólio, bem como na busca de bens do espólio promovido, bem como apresentá-los aos autos para que seja possível eventual penhora deles e futura satisfação da obrigação.Outrossim, o próprio exequente pode fazer as buscas judiciais e extrajudiciais de eventual inventário do falecido, já que existem meios para tanto, como a busca de certidões nos Cartórios Extrajudiciais e a pesquisa no site do TJGO sobre inventário.Também é oportuno mencionar que o credor é um dos legitimados para propor a ação de inventário, a teor do artigo 616, inciso VI, CPC.Isto posto, INDEFIRO o requerimento postulado no evento 8 e oportunizo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foi realizado o procedimento de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo indicar o inventariante, anexando as cópias devidas, sob pena de extinção prematura do feito.Em caso negativo, deverá apresentar o documento comprobatório (certidão) e providenciar a qualificação de todos os herdeiros do espólio para fins de citação.Cumpra-se. Intime-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/Certificada

Expedição de documento

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