Execução Fiscal 5124387-61.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5124387-61.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5124387-61.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): JF MULTIPLOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, ambos qualificados.2. Exceção de Pré- Executividade na mov. 27, na qual a parte executada alegou a ilegitimidade ativa do município diante a ausência de competência tributária para cobrança do ISSQN, além de prescrição intercorrente e decadência do crédito tributário 3. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré – Executividade (mov. 35).4. A executada, na mov. 38, opôs embargos de declaração, alegando omissão acerca da análise das notas fiscais na comprovação da competência tributária ativa, bem como na prescrição intercorrente, contradição sobre os marcos temporais na decadência do crédito e obscuridade sobre a ausência de indicação das provas que foram consideradas insuficientes desconstituir o título.5. O Município de Goiânia, embora intimada, quedou-se inerte.6. Executado junta aos autos sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (mov. retro).É o breve relato. Decido.7. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando na sentença ou decisão houver, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, obscuridade, contradição (inciso I) ou omissão (inciso II). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum (inciso III).8. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.9. Assim, passo a analisar os embargos declaratórios opostos na mov. 38.-Da Omissão10. Alega a parte recorrente a omissão do decisum, pois, segundo alega, as notas fiscais não foram analisadas em sua integralidade, bem como que os serviços foram prestados em municípios distintos. 11. Com efeito, a decisão recorrida apresentou de forma suficiente que a competência tributária para cobrança do ISS é a do local do estabelecimento do prestador de serviços, bem como foi exarado que houve deficiência na juntada da documentação, porquanto o Auto de Infração está incompleto e as notas fiscais apresentadas não deixam claro se a prestação deu-se em local distinto ao Município de Goiânia, outrossim, não é possível verificar que tais documentos encontram-se vinculados ao processo administrativo originário da CDA executada:11. A competência tributária municipal para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, conforme previsto na Lei Complementar nº 116/03.15. Contudo, ao que se dessume da documentação jungida, a parte executada juntou os autos de infração de maneira incompleta, não sendo possível a conferência de todos os elementos que justifiquem a nulidade da CDA e, consequentemente da execução fiscal. Cabe esclarecer ainda que nem todas as notas fiscais apresentadas atestam que a prestação do serviço ocorreu em município distinto ao de Goiânia-GO, além disso, não é possível relacionar todas elas ao crédito tributário contemplado pelo processo administrativo nº 64326333.12. Outrossim, alega a embargante omissão na análise da prescrição intercorrente. Contudo, na decisão recorrida há clara demonstração que a mora verificada no processo é atribuída ao poder judiciário, não devendo o exequente ser punido por isso:27. Vê-se que, no caso, certo é que a máquina judiciária não funcionou como deveria, ao deixar o feito paralisado como também, sem determinação para citação da parte executada. O que se tem é que a parte exequente não contribuiu com a paralisação do processo.-Da contradição13. Pugna a executada pelo reconhecimento da contradição, devido a equívoco quando da realização do cálculo do prazo de 5 (cinco) anos da decadência tributária. Entrementes, oque se observa é a explicitação dos marcos, com indicação da data de constituição do crédito, sendo concluído pela sua inocorrência:22. No caso dos autos, o crédito perseguido diz respeito ao período de janeiro de 2010 a outubro de 2015. Assim, com relação ao crédito tributário do ano de 2010, o Fisco teria até 31 de dezembro de 2015 para efetuar o lançamento de ofício substitutivo; com relação ao crédito tributário de 2011, o Fisco teria até 31 de dezembro de 2016; com relação ao crédito tributário de 2012, o Fisco teria até 31 de dezembro de 2017 para efetuar o lançamento de ofício substitutivo.23. Denota-se que o auto de infração fora lavrado em 18/12/2015, sendo o contribuinte notificado via carta com aviso de recebimento em 28/12/2015, e expedida CDA após transcurso do processo administrativo na data de 02/06/2016.24. Sendo assim, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento.14. Desse modo, os argumentos lançados pela embargante não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado.15. Assim, se a parte embargante discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos de declaração.16. Destarte, não há nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos.17. É o que basta.18. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos na mov. 38, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC.19. Certificada a definitividade deste ato, intime-se o Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito exequendo, bem como promover as postulações cabíveis para o recebimento do crédito.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Mudança de Assunto Processual

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(57)

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