Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5117998-16.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5117998-16.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5117998-16.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito fiscal, nos termos da petição inicial.2. Exceção de Pré – Executividade apresentada (mov. 30).3. A parte exequente, ao ser intimada, requereu a desistência da ação, à luz do art. 26 da Lei nº 6.830/80, com a consequente extinção do processo, sem ônus às partes (mov. 42).Pois bem.4. Conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, in Lei de Execução Fiscal, 13ª edição, ed. Saraiva, p. 389: “Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do novo Código de Processo Civil, a Lei n. 6.830 acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa […]”.5. A norma mencionada alhures, pois, é direcionada à Procuradoria Municipal, que tem atribuição de aquilatar a sua incidência ao caso concreto, antes de efetuar o pedido de desistência da execução fiscal.6. Quanto aos honorários, observo que houve o requerimento de desistência pela municipalidade após a apresentação da objeção, assim, nos termos do art. 90 do CPC, deve a fazenda arcar com os honorários do advogado da parte contrária, à luz da causalidade. Neste sentido:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. [...]IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos casos em que a execução fiscal é extinta após a citação do executado e o oferecimento de defesa, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.295915-5/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025)7. Ante o exposto, DEIXO DE ANALISAR A EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE, oportunidade em que HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 316, 485, inciso VIII, 771, parágrafo único e 775, todos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26 da Lei nº 6.830/80.8. Condeno o exequente ao pagamento de honorários em 10% do valor atualizado da causa.9. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há resposta do mérito (STJ, AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015).10. Publique-se. Registre-se. Intime-se.11. Transitada em julgado, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Registro Processual (Retificada a autuação)

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