Execução de Título Extrajudicial 5149165-61.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5149165-61.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5149165-61.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Portal Participações e Empreendimentos Ltda Requerida: METHAMORFOSE PORTAL COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA – ME 10Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por PORTAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de METHAMORFOSE PORTAL COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA – ME, ambos qualificados.No evento 230 o exequente requereu a inclusão dos fiadores JUSCELINO FERREIRA PAULINO e LUCINEIDE GONÇALVES PAULINO no polo passivo da execução, sob o fundamento de serem responsáveis solidários pelas obrigações da executada.É o relatório que interessa. DECIDO.O artigo 779, do Código de Processo Civil, prescreve que:Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.A respeito disso, haja vista a possibilidade de inclusão do fiador do débito, conforme inciso IV descrito, verifico que no contrato juntado em evento 01- anexo 02 denominado "Instrumento Particular de Contrato de Locação de Loja de Uso Comercial do Portal Shopping" ambos os fiadores manifestaram de forma inequívoca em relação às obrigações definidas no contrato.Insta ressaltar ainda que, embora a executada já tenha sido citada, a inclusão dos fiadores no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil, bem como, não gera ofensa ao exercício do direito de defesa, desde que não seja alterada ou modificada a causa de pedir ou o pedido.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A inclusão de fiador no polo passivo da execução deve ser admitida, mesmo após a citação do primeiro devedor, desde que não resulte em modificação do pedido ou causa de pedir, porquanto evita o ajuizamento de nova ação, com nova movimentação da máquina judiciária, para efetivação de tutela jurisdicional passível de ser alcançada em processo já em curso. 3. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial, conforme prevê expressamente o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária. 4. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º do Decreto-lei federal nº 911/69 c/c o artigo 329, inciso I, do CPC, uma vez que o decreto em referência, autoriza a dita conversão, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. 5. A exceção de préexecutividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5300785-88.2024.8.09.0144 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/06/2024) (grifei)No caso em apreço, observa-se que não há óbice para a inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda.Assim, DEFIRO o pedido de evento 230.Para tanto, promova-se a inclusão dos fiadores Juscelino Ferreira Paulino (CPF: 775.008.901-25) e Lucineide Gonçalves Paulino (CPF: 952.497.101- 15) no polo passivo da presente execução.Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço a ser procedida a citação ou, caso necessário, requerer o acionamento de sistemas conveniados ao TJGO a fim de que seja localizado o paradeiro dos fiadores.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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