Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5327620-48.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5327620-48.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo: 5327620-48.2025.8.09.0025Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoAutor(a) do fato: GILBERTO ALVES DE ALMEIDAOfendido(a): MINISTERIO PUBLICO S E N T E N Ç A(Julgamento – Com Resolução de Mérito – Homologação de Transação) Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de GILBERTO ALVES DE ALMEIDA pela suposta prática dos crimes descritos no art. 180, §3º, do Código Penal.Foi ofertada proposta de transação penal pelo Ministério Público, a qual, foi apresenta em audiência preliminar, o(a) autor(a) do fato, conforme termo juntado no evento retro, a qual, após consultar sua defensor (a) ACEITOU a proposta de transação penal apresentada, o que, no entanto, restou pendente de homologação judicial.Destarte, considerando o atendimento dos requisitos legais, com base no Art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal firmada por GILBERTO ALVES DE ALMEIDA. Fica advertido o (a) beneficiado (a) de que a homologação do presente acordo não importará em registros em seu nome, não constará em certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.Em caso de descumprimento, não haverá audiência de justificação e o(a) autor(a) do fato ficará sujeito ao prosseguimento do feito, com o oferecimento de denúncia, se for o caso e processamento.Decorrido o prazo concedido para cumprimento da proposta ou, comprovado seu integral adimplemento, com as devidas certificações, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Cadastre o benefício no sistema. Proceda-se à evolução de fase processual na capa dos autos.Atualize os dados informados pelo (a) autor (a) do fato, se necessário no sistema, como, endereço e telefone.Sentença publicada e registrada digitalmente.Expeça-se e diligencie-se pelo necessário.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. André Igo Mota de CarvalhoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedição de documento

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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