Execução de Título Extrajudicial 5504467-55.2023.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5504467-55.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 07:35

Expedição de documento

15/04/2026, 07:33

Documento

14/04/2026, 11:44

Expedição de documento

23/03/2026, 13:04

Documento

18/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504467-55.2023.8.09.0127 Promovente(s): Lucas Fleury Orsine Promovido(a)(s): Lelio Leles Ferreira Netto A execução se processa no interesse do credor, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário empregar todos os meios legais e adequados para garantir a satisfação do direito reconhecido em título executivo. Diante do insucesso das tentativas iniciais de constrição patrimonial, a parte exequente requer a adoção de múltiplas diligências, as quais passo a analisar individualmente. Os pedidos de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, e de expedição de certidão para fins de protesto do título judicial encontram amparo direto no ordenamento jurídico. O artigo 782, § 3º, do CPC, autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tratando-se de medida coercitiva indireta que visa estimular o cumprimento da obrigação. Da mesma forma, o protesto da decisão judicial transitada em julgado é medida prevista no artigo 517 do mesmo diploma legal. Tais providências são eficazes, pouco onerosas ao Judiciário e alinhadas à jurisprudência pacífica, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, razão pela qual merecem deferimento. No que tange às buscas por bens, a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário, como o SISBAJUD (com sua funcionalidade de reiteração automática de ordens, a "teimosinha"), INFOJUD (para acesso a informações fiscais) e RENAJUD (para veículos), é medida que se impõe para a efetividade do processo executivo. A ampliação das buscas aos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) também se mostra razoável e proporcional, por representarem o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis para a localização de patrimônio do devedor. Tais diligências concretizam o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o dever do juiz de velar pela duração razoável do processo. Por outro lado, os pedidos de aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, demandam maior cautela. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, mas ressaltou a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando a sua aplicação de forma a atingir direitos fundamentais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tais medidas são de natureza subsidiária, exigindo o esgotamento prévio dos meios típicos de execução e a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta deliberadamente. No caso em tela, embora frustrada a penhora online, as amplas medidas de busca de bens ora deferidas ainda não foram realizadas. A aplicação de medidas tão gravosas, que podem impactar a liberdade de locomoção e a própria subsistência do devedor, mostra-se prematura. Não há, até o momento, prova robusta da ocultação de patrimônio, sendo a "movimentação financeira" mencionada um indício frágil que, por si só, não autoriza a adoção de medidas extremas. Assim, por ora, tais pedidos devem ser indeferidos, sem prejuízo de nova análise caso as demais diligências se mostrem infrutíferas e surjam novos e concretos elementos que indiquem a má-fé do executado. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 6º, 139, 517, 782, § 3º, e 797 do Código de Processo Civil, e na jurisprudência do STJ e do TJGO, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente para determinar à Serventia que: a) Proceda à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD; b) Expeça certidão de inteiro teor da dívida para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, a ser encaminhada pela parte exequente; c) Realize nova consulta de ativos financeiros via SISBAJUD, ativando a funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Efetue a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI e CENSEC em nome do executado; e) Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Pires do Rio/GO e do Distrito Federal, para que informem sobre a existência de bens em nome do executado, se as consultas via SREI restarem infrutíferas. INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio/suspensão de cartões de crédito, por considerá-los prematuros, conforme fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, após o resultado das diligências, dar o devido prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 02 de fevereiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

02/02/2026, 17:43

Expedição de documento

02/02/2026, 17:36

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:05

Expedição de documento

02/02/2026, 17:05

Confirmada

02/02/2026, 10:50

Outras Decisões

02/02/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:04

Expedição de documento

18/12/2025, 14:04

Documentos

Outros

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504467-55.2023.8.09.0127 Promovente(s): Lucas Fleury Orsine Promovido(a)(s): Lelio Leles Ferreira Netto A execução se processa no interesse do credor, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário empregar todos os meios legais e adequados para garantir a satisfação do direito reconhecido em título executivo. Diante do insucesso das tentativas iniciais de constrição patrimonial, a parte exequente requer a adoção de múltiplas diligências, as quais passo a analisar individualmente. Os pedidos de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, e de expedição de certidão para fins de protesto do título judicial encontram amparo direto no ordenamento jurídico. O artigo 782, § 3º, do CPC, autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tratando-se de medida coercitiva indireta que visa estimular o cumprimento da obrigação. Da mesma forma, o protesto da decisão judicial transitada em julgado é medida prevista no artigo 517 do mesmo diploma legal. Tais providências são eficazes, pouco onerosas ao Judiciário e alinhadas à jurisprudência pacífica, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, razão pela qual merecem deferimento. No que tange às buscas por bens, a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário, como o SISBAJUD (com sua funcionalidade de reiteração automática de ordens, a "teimosinha"), INFOJUD (para acesso a informações fiscais) e RENAJUD (para veículos), é medida que se impõe para a efetividade do processo executivo. A ampliação das buscas aos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) também se mostra razoável e proporcional, por representarem o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis para a localização de patrimônio do devedor. Tais diligências concretizam o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o dever do juiz de velar pela duração razoável do processo. Por outro lado, os pedidos de aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, demandam maior cautela. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, mas ressaltou a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando a sua aplicação de forma a atingir direitos fundamentais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tais medidas são de natureza subsidiária, exigindo o esgotamento prévio dos meios típicos de execução e a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta deliberadamente. No caso em tela, embora frustrada a penhora online, as amplas medidas de busca de bens ora deferidas ainda não foram realizadas. A aplicação de medidas tão gravosas, que podem impactar a liberdade de locomoção e a própria subsistência do devedor, mostra-se prematura. Não há, até o momento, prova robusta da ocultação de patrimônio, sendo a "movimentação financeira" mencionada um indício frágil que, por si só, não autoriza a adoção de medidas extremas. Assim, por ora, tais pedidos devem ser indeferidos, sem prejuízo de nova análise caso as demais diligências se mostrem infrutíferas e surjam novos e concretos elementos que indiquem a má-fé do executado. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 6º, 139, 517, 782, § 3º, e 797 do Código de Processo Civil, e na jurisprudência do STJ e do TJGO, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente para determinar à Serventia que: a) Proceda à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD; b) Expeça certidão de inteiro teor da dívida para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, a ser encaminhada pela parte exequente; c) Realize nova consulta de ativos financeiros via SISBAJUD, ativando a funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Efetue a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI e CENSEC em nome do executado; e) Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Pires do Rio/GO e do Distrito Federal, para que informem sobre a existência de bens em nome do executado, se as consultas via SREI restarem infrutíferas. INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio/suspensão de cartões de crédito, por considerá-los prematuros, conforme fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, após o resultado das diligências, dar o devido prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 02 de fevereiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504467-55.2023.8.09.0127 Promovente(s): Lucas Fleury Orsine Promovido(a)(s): Lelio Leles Ferreira Netto Na petição do evento 85 constam vários pedidos, que serão analisados conforme a necessidade do processo. O pedido de expedição de Certidão de Crédito já foi atendido no evento 58. Certidão expedida no evento 60. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para pesquisa de bens, vez que tal diligência independe de ordem judicial, podendo ser realizada pela própria parte. Considerando o lapso temporal da última tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, defiro o pedido acostado no item 3 do evento 85. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a Planilha do Débito Atualizada. Após, proceda-se a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que o bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (ENUNCIADO 140 – FONAJE). Destaco que, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e também a transferência para a conta judicial, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (§ 2° do art. 854 do CPC), para fins do § 3° do art. 854 supracitado. Apresentada manifestação pelo executado, ouça-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me conclusos. Junte-se os detalhamentos do sistema. Não havendo qualquer constrição de valor, sejam conclusos para análise dos demais pedidos formulados no evento 85. Encaminhem-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE. Intime-se. Pires do Rio/GO, 16 de outubro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5504467-55.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): Lucas Fleury Orsine Recorrido(s): Lelio Leles Ferreira Netto Desarquivem-se os autos. Considerando o lapso temporal da última tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, defiro o pedido acostado no evento 66. Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a Planilha do Débito Atualizada. Após, proceda-se a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC. Ressalte-se que o bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (ENUNCIADO 140 – FONAJE). Destaco que, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e também a transferência para a conta judicial, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (§ 2° do art. 854 do CPC), para fins do § 3° do art. 854 supracitado. Apresentada manifestação pelo executado, ouça-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me conclusos. Não sendo frutífero o resultado da pesquisa via sistema SISBAJUD, proceda-se consulta e restrição de veículos em nome da parte executada, na modalidade de transferência, desde que não haja alienação fiduciária, até o valor estimado da execução, o qual deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Junte-se os detalhamentos do sistema. Não havendo qualquer constrição de valor ou bens, sejam conclusos para análise dos demais pedidos. Encaminhem-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE. Intime-se. Pires do Rio/GO, 02 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/06/2025, 00:00

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