Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485236-94.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485236-94.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o executado realizou a quitação integral do débito objeto da presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O feito comporta extinção, uma vez que a obrigação constituída foi integralmente satisfeita. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos, a parte executada, Município de Luziânia, efetuou o pagamento da totalidade do débito exequendo. Nesse contexto, uma vez adimplida a obrigação, a extinção da presente fase executiva é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Cumprida a prestação, resta apenas autorizar o levantamento dos valores depositados pelos credores e declarar extinto o processo. Diante disso, DEFIRO o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, acrescida dos rendimentos legais, em favor da parte exequente, ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, utilizando os dados bancários informados. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação, em até 5 (cinco) dias, tendo em vista petição juntada no evento retro. Luziânia, 13 de março de 2026 Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário 5

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação, em até 5 (cinco) dias, tendo em vista petição juntada no evento retro. Luziânia, 10 de fevereiro de 2026 Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário 5

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5485236-94.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente(s): Marli Barbosa RibeiroRequerido(s): Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por Marli Barbosa Ribeiro em face do Município de Luziânia, partes já qualificadas nos autos.Diante da divergência quanto ao crédito do autor, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, que elaborou a respectiva planilha de cálculos. As partes manifestaram concordância quanto aos valores apurados, requerendo, contudo, sua devida atualização em razão do lapso temporal decorrido.Analisado o arquivo, verifica-se que o contador observou os comandos judiciais, razão pela qual homologo os cálculos apresentados.Contudo, considerando que os cálculos apresentados datam de novembro de 2024, remeta-se à Contadoria Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda exclusivamente à atualização dos valores, utilizando os mesmos critérios adotados nos cálculos constantes do movimento nº 90, já homologados nesta decisão. Tal medida visa evitar a necessidade de expedição de RPV complementar.Após a atualização, determino o prosseguimento do feito, com a adoção das diligências necessárias à satisfação do crédito, inclusive mediante expedição de RPV ou Precatório.Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso o montante devido não ultrapasse o limite de 15 (quinze) salários mínimos, nos termos da Lei Municipal. Caso ultrapassado, deverá ser expedido o respectivo Precatório.Expedido o Precatório, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para prosseguimento da tramitação, devendo os autos aguardar em arquivo judicial até o efetivo pagamento.Na hipótese de RPV, remeta-se ao ente devedor para quitação no prazo de 2 (dois) meses, conforme disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Aguarde-se o prazo legal para pagamento. Transcorrido in albis, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que eventual saldo remanescente deverá ser calculado em conformidade com as decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), devendo incidir juros e correção monetária apenas entre a data dos últimos cálculos apresentados e a data da expedição da RPV.Noticiado o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:52

Confirmada

12/06/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5485236-94.2021.8.09.0100 Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do cálculo juntado pela contadoria ao evento retro, conforme determinação do evento de n° 80. Luziânia-GO, 2 de junho de 2025. Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 11:54

Ato ordinatório

02/06/2025, 11:43

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5485236-94.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente(s): Marli Barbosa RibeiroRequerido(s): Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por Marli Barbosa Ribeiro em face do Município de Luziânia, partes já qualificadas nos autos.Diante da divergência quanto ao crédito do autor, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, que elaborou a respectiva planilha de cálculos. As partes manifestaram concordância quanto aos valores apurados, requerendo, contudo, sua devida atualização em razão do lapso temporal decorrido.Analisado o arquivo, verifica-se que o contador observou os comandos judiciais, razão pela qual homologo os cálculos apresentados.Contudo, considerando que os cálculos apresentados datam de novembro de 2024, remeta-se à Contadoria Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda exclusivamente à atualização dos valores, utilizando os mesmos critérios adotados nos cálculos constantes do movimento nº 90, já homologados nesta decisão. Tal medida visa evitar a necessidade de expedição de RPV complementar.Após a atualização, determino o prosseguimento do feito, com a adoção das diligências necessárias à satisfação do crédito, inclusive mediante expedição de RPV ou Precatório.Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso o montante devido não ultrapasse o limite de 15 (quinze) salários mínimos, nos termos da Lei Municipal. Caso ultrapassado, deverá ser expedido o respectivo Precatório.Expedido o Precatório, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para prosseguimento da tramitação, devendo os autos aguardar em arquivo judicial até o efetivo pagamento.Na hipótese de RPV, remeta-se ao ente devedor para quitação no prazo de 2 (dois) meses, conforme disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Aguarde-se o prazo legal para pagamento. Transcorrido in albis, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que eventual saldo remanescente deverá ser calculado em conformidade com as decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), devendo incidir juros e correção monetária apenas entre a data dos últimos cálculos apresentados e a data da expedição da RPV.Noticiado o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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