Monitória 5693910-63.2023.8.09.0179 - TJGO

Monitória 5693910-63.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5693910-63.2023.8.09.0179 Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste; Polo Passivo: BRYAN C. N. EMPREENDIMENTOS; JONAS NAVES VILELA; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de BRYAN C. N. EMPREENDIMENTOS e JONAS NAVES VILELA. Alegou a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$ 66.183,33 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), oriunda da utilização de limite de cheque especial, crédito liberado via canais de autoatendimento e cartão de crédito empresarial. Conforme narrado, a parte requerida não honrou com suas obrigações, o que ensejou o vencimento antecipado dos contratos e a consolidação da dívida. Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente ação. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não pagamento ou ausência de embargos, a conversão do mandado em título executivo judicial. Juntou documentos (mov. 01). Na decisão inicial (mov. 05), o juízo recebeu a inicial. Ato contínuo, com base na prova escrita apresentada, determinou a expedição de mandado de citação em desfavor da parte requerida. Após frustradas as tentativas de localização, a citação do requerido foi efetivada por hora certa (mov. 52). Em cumprimento, a Secretaria certificou a nomeação do Dr. Hailton Antônio Nunes como curador (mov. 63). Posteriormente, houve uma certidão de decurso de prazo que tentou nomear um substituto (mov. 66), porém, logo em seguida, o Dr. Hailton compareceu aos autos (mov. 68), aceitou o encargo e justificou que uma falha sistêmica do Projudi o havia descadastrado momentaneamente. Ato contínuo, o curador especial apresentou Embargos Monitórios (mov. 71), suscitando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, excesso de execução e inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação (mov. 75). Em seguida, este Juízo proferiu despacho determinando a especificação de provas (mov. 77). O curador especial pugnou pela exibição de novos documentos pela parte autora (mov. 82), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 83). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do indeferimento de provas adicionais e do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à alegação genérica de abusividade de encargos contratuais. Ocorre que, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, incumbia ao embargante, ao alegar excesso de cobrança, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu. A inobservância desta regra processual cogente torna inútil a determinação de juntada de novos extratos ou qualquer dilação probatória, uma vez que a própria tese de excesso de execução sequer pode ser conhecida. O indeferimento de tais provas, neste cenário, não configura cerceamento de defesa, mas mero corolário da inércia da parte, não havendo mitigação dessa regra pelo fato de a defesa ser exercida por curador especial. Esse é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. TESE DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por réu de ação monitória contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. A ação monitória visa o recebimento de quantia substanciada em cédulas rurais. O réu, em sede de embargos monitórios, alegou genericamente a existência de juros abusivos, capitalização e cumulação de encargos, pleiteando a perícia contábil. A decisão recorrida indeferiu a prova pericial, sob o fundamento de suficiência das documentações e desnecessidade da prova. O agravante repisa a essencialidade da perícia para apurar os supostos abusos e a exatidão do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial contábil, em ação monitória, configura cerceamento de defesa, quando o embargante alega excesso de cobrança, mas não apresenta demonstrativo discriminado do valor que entende correto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos à monitória, o réu que alega quantia superior à devida deve declarar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme o CPC.4. O não cumprimento do ônus de especificar o excesso de cobrança impede a análise da alegação de abusividade. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.5. A ausência de indicação do valor que se entende incontroverso e a falta de planilha de cálculo do débito correto tornam a produção de prova pericial contábil inútil para o deslinde da controvérsia.6. O magistrado, como destinatário final das provas, possui o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias.7. A tese de nulidade do negócio jurídico é matéria de direito, cuja solução independe de conhecimento técnico especializado de contador.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a declaração do valor que o réu entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O descumprimento desse ônus processual torna inútil a produção de prova pericial contábil para apurar o suposto excesso de cobrança. 3. O indeferimento de prova pericial contábil desnecessária, ante a inobservância do ônus legal pelo embargante, não configura cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 357, § 1º, 370, 370, p.u., 371, 373, 373, § 1º, 3º e 4º, 702, 702, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5491713-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, julgado em 03.06.2024, DJe de 03.06.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5812299- 54.2025.8.09.0076, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 26/11/2025 12:47:01)."(Grifei) "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA SEM INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. TESES PREJUDICADAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 247 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 1.021, §3º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negoulhe provimento, mantendo sentença de procedência em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inicial é inepta por ausência de discriminação da origem da dívida; (ii) a decisão monocrática violou o art. 1.021, §3º, do CPC; (iii) a capitalização de juros pode ser examinada de ofício, independentemente do art. 702, §§2º e 3º, do CPC; e (iv) o indeferimento da perícia contábil configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo que discrimine a evolução do saldo devedor, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247 do STJ). 4. A decisão monocrática que enfrenta os pontos controvertidos de forma clara e coerente atende ao dever de fundamentação, ainda que a parte discorde do mérito. 5. O art. 702, §2º, do CPC impõe ao embargante que alega excesso na cobrança o ônus de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado. A inobservância dessa exigência impede o exame da alegação de excesso e prejudica as teses correlatas. 6. A possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública não dispensa o cumprimento de requisitos processuais específicos previstos para cada tipo de procedimento. 7. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a perícia teria por objeto alegação que sequer foi examinada por inobservância de requisito processual. Ademais, a exigência de indicação do valor correto não configura prova diabólica, mas ônus processual ordinário compatível com o princípio da cooperação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito que discrimine a evolução do saldo, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. 2. A ausência de indicação do valor correto e de memória de cálculo impede a análise da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do CPC, prejudicando as teses correlatas. 3. A possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública de ofício não dispensa o cumprimento de requisitos processuais específicos. 4. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a alegação objeto da perícia sequer foi examinada por inobservância de ônus processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 489, §1º, 700, §2º, 702, §§2º e 3º, 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5486003- 55.2023.8.09.0006, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 05/02/2026 14:55:13)."(Grifei)" Portanto, indefiro a produção de novas provas e passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. Da justiça gratuita ao requerido revel O Curador Especial pugnou, em sede preliminar, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, argumentando que a citação ficta induziria à presunção de hipossuficiência econômica. O pleito, contudo, não merece prosperar. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado e pacífico no sentido de que a nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital ou por hora certa, não lhe confere, de forma automática e incondicionada, o benefício da gratuidade da justiça. A presunção de hipossuficiência é relativa, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO, e exige a efetiva comprovação de que a parte não detém condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Impõe-se traçar nítida distinção entre a gratuidade da justiça e a dispensa de preparo recursal para o Curador Especial. A jurisprudência é clara ao pontuar que o curador atua no exercício de um munus publicum (art. 72 do CPC), sendo dispensado do recolhimento de custas apenas para recorrer (art. 1.007, § 1º, do CPC). Nesse exato sentido, colaciono o escólio do E. TJGO: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. Cuidando-se de recurso vertido por Curador Especial, o preparo não lhe é exigido, por força do munus publicum previsto no inciso II do art. 72 c/c parte final do § 1º do art. 1007, ambos do CPC/2015. Daí porque não se falar em assistência judiciária, porquanto o fato em comento difere do da gratuidade da justiça, senão o de remuneração condizente ao exercício da curadoria especial. 2 - Cabe ao Estado de Goiás o pagamento dos honorários do curador especial, na forma fixada na sentença, a qual foi integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios, em decorrência da sua inércia em estruturar, de modo eficaz, a Defensoria Pública. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, APELAÇÃO CÍVEL, 0020827.79.2016.8.09.0152, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 14/12/2018 14:32:31)." (Grifei) No caso dos autos, não bastasse a ausência da presunção automática, o acervo documental demonstra frontal incompatibilidade fática com o estado de miserabilidade jurídica. O requerido atua no ramo empresarial e movimentou, perante a instituição financeira autora, limites de crédito expressivos oriundos de conta empresarial, perfazendo o montante cobrado superior a sessenta mil reais, indicando envergadura econômica dissonante com o benefício pretendido. A jurisprudência contemporânea desta Corte Estadual, consolidada na já citada Súmula 25, é rigorosa em afastar a presunção de hipossuficiência quando existem indícios de robusta capacidade financeira e patrimonial: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo no agravo de instrumento manejado em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O agravante sustenta que a utilização contínua de cheque especial e a existência de execuções judiciais em seu desfavor comprovariam sua hipossuficiência financeira, além de invocar decisão concessiva do benefício em outro processo, com base nos mesmos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a presença dos requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, diante dos elementos probatórios constantes dos autos. 4. Examina-se se a elevada movimentação financeira demonstrada em extratos bancários afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A presunção de insuficiência de recursos decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade econômica da parte. 6. Os extratos bancários revelam movimentação financeira mensal expressiva, superior a R$ 30.000,00, além de pagamentos recorrentes de despesas pessoais e empresariais, circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 7. A utilização de limite de crédito, como cheque especial, não comprova, por si só, incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 8. Decisão concessiva de gratuidade proferida em outro feito, de caráter precário e em contexto fático distinto, não vincula o convencimento do julgador no presente caso. 9. Inexistindo fato novo ou elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se sua manutenção, em consonância com a Súmula nº 25 do TJGO e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: “A concessão da assistência judiciária gratuita exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção decorrente da declaração de pobreza, a qual pode ser afastada por prova de movimentação financeira expressiva incompatível com o alegado estado de hipossuficiência.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5124761-33.2023.8.09.0051;TJGO, Agravo de Instrumento 5273881-95.2023.8.09.0134; Súmula nº 25 do TJGO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno em Agravo de Instrumento, 5866985-77.2025.8.09.0049, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 13/02/2026 16:38:00)"(Grifei) Assim, por inexistir nos autos qualquer elemento que referende a tese de incapacidade financeira, e havendo, em verdade, robustos indícios em sentido contrário oriundos da própria natureza dos débitos contraídos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. 2.3. Da preliminar de ilegitimidade passiva A defesa arguiu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica sob o argumento de que a "BRYAN C. N. EMPREENDIMENTOS" encontra-se com o CNPJ baixado desde 04/07/2020, ou seja, antes do ajuizamento da demanda (18/10/2023), invocando o entendimento de que a extinção prévia do ente jurídico afastaria sua capacidade processual. A tese, contudo, parte de premissa equivocada quanto à natureza jurídica da parte requerida. Diferentemente das sociedades empresárias, o Empresário Individual não constitui pessoa jurídica com personalidade distinta da pessoa natural do seu titular. Opera-se, nestes casos, a confusão patrimonial absoluta e originária, sendo o CNPJ uma mera ficção para fins tributários e operacionais. Logo, a baixa do registro empresarial não extingue a obrigação assumida e não retira a legitimidade da pessoa natural titular da firma, que responde ilimitadamente com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas no exercício da atividade econômica. Por não existir autonomia patrimonial, é inclusive despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o firme e consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS NO PRODUTO E NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios em móveis planejados fornecidos pelos réus, envolvendo discrepância na tonalidade da madeira, erro nas medidas dos produtos e atraso na entrega. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 36.324,89 e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da citação editalícia de uma das rés; e a necessidade de citação da empresa extinta e individualmente exercida por pessoa física; (ii) determinar a legitimidade passiva dos demandados; (iii) verificar a ocorrência de decadência e prescrição com base no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) avaliar a existência de vícios no serviço prestado e no produto entregue; (v) apurar a existência de dano material e moral decorrente da relação material controvertida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação editalícia foi considerada válida, conforme os requisitos previstos no art. 256, II, do CPC, após esgotadas as tentativas de citação pessoal.4. Reconheceu-se a desnecessidade de citação da empresa individual singularmente exercida pela empresária demandada.5. Reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos réus prepostos, por não haver vínculo direto com a atividade empresarial da ré principal, que agia como empresária individual.6. Verificou-se a decadência parcial do direito da autora em relação ao vício na execução do serviço de móveis planejados, com base no art. 26, II, do CDC, tendo em vista que a ação foi proposta após o prazo legal de 90 dias.7. Reconheceu-se, incidenter tantum, a resilição bilateral do contrato de prestação de serviços, condenando a fornecedora à restituição de parte da quantia recebida.8. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, por não se configurar violação grave que ensejasse reparação de ordem moral.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois dos réus e a decadência parcial quanto ao vício na execução do serviço, bem como para reformar a sentença quanto ao dano moral, julgado improcedente. Teses de julgamento: 1. O empresário individual responde pelos atos de sua atividade, sem autonomia entre pessoa física e jurídica, não havendo falar em citação específica da empresa individual. 2. A citação editalícia é válida após o esgotamento das tentativas de citação pessoal.3. Aplica-se a decadência nos vícios do serviço previstos no art. 26, II, do CDC, quando superado o prazo nonagesimal legalmente previsto.4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5134693-79.2022.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 09/10/2024 13:13:19)."(Grifei) Nesse sentido, a pessoa física de JONAS NAVES VILELA possui legitimidade inafastável para figurar no polo passivo da lide, sendo irrelevante a situação cadastral do seu CNPJ perante a Receita Federal. AFASTO, portanto, a preliminar. 2.4. Da preliminar de inépcia da inicial O embargante suscitou a inépcia da inicial argumentando a ausência do contrato específico de cartão de crédito. Contudo, a ação veio instruída com prova escrita robusta, tais como os comprovantes de canais de autoatendimento, proposta de abertura de conta, extratos de conta-corrente e faturas de cartão de crédito, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Tais documentos preenchem os requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)" AFASTO a preliminar. 2.5. Do excesso de execução Como alhures fundamentado, o embargante limitou-se a formular alegações genéricas de abusividade nos juros, anatocismo e invocação da Lei nº 14.690/2023, sem, contudo, apontar o montante que entende devido e sem apresentar sua própria planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A sanção processual para tal omissão é o não conhecimento da alegação de excesso de execução, conforme iterativa jurisprudência do TJGO: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR REPUTADO CORRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cobrança de quantia certa, rejeitou liminarmente os embargos monitórios opostos pela devedora e julgou extinto o processo com resolução de mérito, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.1.2. A recorrente sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da ausência de oportunidade para produção de prova pericial e documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante da rejeição liminar dos embargos monitórios por inobservância do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais enfrentam o fundamento central da sentença, ao sustentar a ilegalidade do julgamento antecipado e da rejeição liminar dos embargos monitórios, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade e impõe o conhecimento do recurso.3.2. O julgamento antecipado do mérito é admissível quando a controvérsia prescinde de dilação probatória, conforme o art. 355, I, do CPC, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.3.3. Nos embargos à ação monitória, a alegação de excesso de cobrança impõe ao embargante o dever de indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento, ou de não conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.3.4. A impugnação genérica do valor cobrado, desacompanhada da indicação do montante reputado correto e da respectiva memória de cálculo, configura inobservância de requisito legal específico e autoriza a rejeição liminar dos embargos.3.5. A rejeição dos embargos decorre de inaptidão formal da petição inicial, e não de indeferimento indevido de provas, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente o fundamento central da sentença, ainda que reitere teses anteriormente deduzidas. 2. Não configura cerceamento de defesa a rejeição liminar de embargos monitórios quando o embargante, ao alegar excesso de cobrança, deixa de indicar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 702, §§ 2º e 3º; 1.010, II e III; 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5568947- 42.2021.8.09.0085, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 11.09.2023; TJGO, AC 5135478-16.2021.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJGO, AC 5603230-18.2021.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 22.08.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5651310-07.2023.8.09.0024, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2026 09:41:53)."(Grifei) Assim, não sendo possível conhecer das alegações genéricas de excesso de cobrança, restam prejudicadas as teses de abusividade dos juros e ilegalidade na capitalização, presumindo-se hígido o débito demonstrado pela autora. 2.6. Da legalidade dos encargos Apenas a título argumentativo, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, não se sujeitando à limitação da Lei de Usura. Ademais, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos termos de adesão e extratos apresentados. Destarte, comprovada a disponibilização do crédito, sua efetiva utilização e o inadimplemento, a constituição do título executivo judicial é a medida que se impõe. 2.7. Dos Consectários Legais e da Atualização do Débito No que tange à atualização do valor devido, impende destacar que, em sede de ação monitória, a jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da ação. A partir da propositura da demanda, a dívida judicializa-se e o valor consolidado deve ser atualizado pelos consectários legais. Sob a égide da Lei Federal nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização de débitos judiciais passou a se dar de forma unificada mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices para evitar o indesejado bis in idem. Nesse exato sentido, firmou-se o entendimento da Corte Estadual: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial, mas determinou a aplicação de consectários legais em detrimento dos encargos contratuais após o ajuizamento da demanda. O recorrente busca a reforma da sentença para que os encargos financeiros previstos no contrato original incidam sobre o débito até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir o termo final para a incidência dos encargos previstos em contrato em ação monitória; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em ação monitória, os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da demanda, momento em que o débito é consolidado. A partir de então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais aplicáveis aos débitos judiciais, uma vez que é a sentença que constitui o título executivo judicial; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atualização do débito após a propositura da ação monitória deve seguir os critérios legais, e não os contratuais, a fim de preservar o equilíbrio processual e evitar o enriquecimento sem causa do credor em decorrência da morosidade do judiciário; 3. A limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento harmoniza-se com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma da sentença para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Tese(s) de Julgamento: 1. A incidência dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato limita-se à data do ajuizamento da ação monitória, devendo o valor consolidado ser atualizado, a partir de então, pelos consectários legais aplicáveis aos débitos judiciais. 2. A Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada como índice único para atualização de débitos judiciais, constituindo matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício em qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405, 421 e 422; Lei n.º 6.899/1981, art. 1º, §2º; Código de Processo Civil, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; TJGO, Apelação Cível 6017062-89.2024.8.09.0031, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 11/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5343989- 10.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Roberta Nasser Leone, DJ de 04/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5203084-52.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 8ª Câmara Cível, DJ 14/08/2025 Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5861287- 96.2024.8.09.0123, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 04/03/2026 10:01:29)."(Grifei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, e art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 66.183,33 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Referido valor deverá ser atualizado segundo os encargos moratórios e remuneratórios pactuados até a data do ajuizamento da ação e, a partir de então, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios dativos em favor do ilustre curador especial nomeado, Dr. Hailton Antônio Nunes (OAB/GO nº 26.464), em 3 (três) UHDs, a serem suportados pelo Estado de Goiás, devendo ser expedida a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará a condenação ao pagamento de multa e sanções previstas no CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5693910-63.2023.8.09.0179 Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste; Polo Passivo: BRYAN C. N. EMPREENDIMENTOS; JONAS NAVES VILELA; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

30/12/2025, 16:50

Mero expediente

30/12/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:01

Petição (Impugnação)

02/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5693910-63.2023.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - ( x) Diga a parte autora sobre os embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s):1 Serranópolis, 8 de agosto de 2025. Jadia de Oliveira Novaes Soares Analista Judiciário

Confirmada

08/08/2025, 10:10

Ato ordinatório

08/08/2025, 10:04

Petição (Embargos ação monitária)

07/08/2025, 22:20

Confirmada

17/07/2025, 03:06

Expedida/certificada

07/07/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 13:13

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5693910-63.2023.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - ( x) Diga a parte autora sobre os embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s):1 Serranópolis, 8 de agosto de 2025. Jadia de Oliveira Novaes Soares Analista Judiciário

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5693910-63.2023.8.09.0179Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo Passivo: BRYAN C. N. EMPREENDIMENTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO A citação do requerido JONAS NAVES VILELA foi efetivada de forma ficta, por hora certa (ev. 52), e não houve constituição de advogado.A partir desse cenário, compulsando os autos, noto que ainda não foram observadas as formalidades impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a hipótese - a expedição de correspondência ao endereço do citado (art. 254 do CPC[1]) e a nomeação de curador especial para apresentação de embargos (art. 72, inciso II, do CPC[2], e súmula 196 do STJ[3]).Visto assim, e a fim de regularizar a situação processual e evitar futura alegação de nulidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de constituição de título executivo judicial (ev. 56), e determino à Secretaria o envio de correspondência à parte requerida, dando-lhe ciência formal da citação procedida.Após, à Secretaria para nomeação de advogado dativo em favor do requerido JONAS NAVES VILELA.Cumpra-se, no mais, conforme ev. 5.Diligências necessárias.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) [1] CPC, art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.[2] CPC, art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:(...)II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.[3] Súmula 196 STJ. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5693910-63.2023.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( x) Dê-se vista dos autos à parte ( x) autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 27 de março de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Embargos ação monitária)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)