Procedimento Comum Cível 6104996-33.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6104996-33.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Autos nº: 6104996-33.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Rita Joaquim Da Silva Polo Passivo: Luiza Oliveira Da Cruz SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, promovida por Rita Joaquim da Silva, em face de Luiza Oliveira da Cruz, ambas individualizadas na inicial. Na inicial, a requerente informa que a interditanda “[...] encontra-se acamada em virtude de AVC HEMORRAGICO [...]”, não possuindo, no momento, capacidade plena de zelar de si próprio e assumir atos da vida civil, sendo dependente de terceiros. Relata ainda que a interditanda “[...] é irmã de criação, prima e afilhada de crisma da interditanda [...]”, recaindo sobre a requerente a responsabilidade de promover os devidos cuidados e amparos que a requerida necessita, haja vista que esta “[...] não tem pais e nem filhos, seus irmãos biológicos está todos idosos e também com a saúde fragilizada [...]”. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na concessão da curatela provisória, para que ao final da lide seja decretada a interdição, com a consequente concessão da curatela definitiva. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. No mesmo, destacou a necessidade de nomeação de curador especial, pugnando pela realização de perícia médica e estudo social (mov. 13).No mov. 73, a parte autora requereu a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais, pugnando que as perícias sejam feitas in loco e/ou ainda, a perícia médica seja feita na modalidade de vídeo conferência. A parte autora apresentou o comprovante de pagamentos para realização da perícia. Retificado o rito procedimental, oportunidade em que foi determinada a realização da audiência de entrevista (mov. 83). Realizada a audiência de entrevista, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral. Após, as partes apresentaram alegações finais remissivas, e o Ministério Público apresentou sua manifestação final, de forma oral, pugnando pela procedência do pedido (mov. 128). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de interdição, objetivando a nomeação da requerente como curadora da requerida. Por curatela, sob a ótica conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, entende-se o procedimento especial de jurisdição voluntária destinado a aferir a relativa incapacidade da pessoa para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em razão de alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que a curatela, por cuidar de situação excepcional à plena capacidade, deve ser proporcional às necessidades de cada pessoa, além de sempre atender à sua dignidade da forma mais ampla, podendo apresentar-se por meio de três feições distintas: “a) o curador pode se apresentar como representante do relativamente incapaz para todos os atos jurídicos, porque este não possui qualquer condição de praticá-los, sequer em conjunto; b) o curador pode ser um representante para certos e específicos atos e assistente para outros, em um regime misto, quando se percebe que o curatelando tem condições de praticar alguns atos, devidamente assistido, mas não possui qualquer possibilidade de praticar outros; c) o curador será sempre um assistente, na hipótese em que o curatelando tem condições de praticar todo e qualquer ato, dês que devidamente acompanhado, para sua proteção.” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: famílias. 11ed. Rev. E atual. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, pág. 968). Depreende-se dos autos que a parte requerida demanda cuidados contínuos, os quais vêm sendo prestados de forma habitual pela requerente. Tal circunstância restou corroborada pelo estudo social acostado aos autos no mov. 52, vejamos: “A residência onde moram tem uma boa estrutura, lote todo murado, os móveis são simples, tudo limpo, três quartos, uma sala, cozinha, banheiro, área de serviços, casa de alvenaria, pintada, quintal. Portanto, para efeito de acompanhar o tratamento da Requerida, bem como, para administrar benefícios previdenciários junto ao INSS e demais acompanhamento dá vida civil da Promovida, torna-se necessário que seja concedido à curatela ora diligenciada. Assim concluo o presente laudo/relatório, ficando à disposição deste Juízo para eventuais esclarecimentos suplementar”. Ademais, verifica-se, a partir da audiência de entrevista realizada em 02/03/2026 (mov. 136), que a interditanda encontra-se acamada, apresentando severa limitação de comunicação, não conseguindo verbalizar palavras. Os documentos médicos (atestado) apresentados confirmam que sua patologia é grave, a incapacitando não apenas para a gestão de seus interesses, mas também para a satisfação das necessidades básicas de sua vida cotidiana, reforçando a urgência da nomeação de um curador para a administração de seus direitos e bens. O Ministério Público manifestou-se favorável pela interdição da requerida, motivo pelo qual acolho o parecer ministerial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular para DECLARAR a interdição da Sra. LUIZA OLIVEIRA DA CRUZ, nomeando- lhe como CURADORA definitiva sua prima RITA JOAQUIM DA SILVA. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva e INTIME-SE o(a) curador(a) nomeado(a) para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis da pessoa interditada, salvo com autorização judicial, estando autorizado(a) a representar a parte interditada junto ao INSS ou órgão previdenciário, se for o caso, bem como administrar os valores decorrentes de eventual concessão de benefício previdenciário. Os valores percebidos junto à entidade previdenciária e as rendas em nome do(a) interdito(a) deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar. REGISTRO que os direitos civis inerentes a qualquer cidadão permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos, nos termos da Lei 13.146/15. Diante do parentesco entre parte requerente e parte requerida, dispenso aquela da obrigação legal de prestar caução, bem como da prestação de contas periódicas, ressalvada, contudo, a possibilidade de demanda especifica para tal fim. EXPEÇA-SE mandado de registro ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente acompanhado de cópia da presente sentença, para registro no livro próprio daquela Serventia, em conformidade ao art. 92 da Lei 6015/73. Cumpra-se o disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, ou seja, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas, caso haja, pela parte requerida, salvo se for beneficiária de Justiça Gratuita. Fixo honorários advocatícios à curadora especial, Dra. Débora Carvalho dos Santos – OAB/GO n.º 77.065, em 02 (dois) UHD´s, a serem pagas pelo Estado de Goiás. À Escrivania para as devidas diligências. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público, no prazo de 30 dias. Cumpra-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Autos nº: 6104996-33.2024.8.09.0113 /Ax Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Rita Joaquim Da Silva Polo Passivo: LUIZA OLIVEIRA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, promovida por Rita Joaquim da Silva, em face de Luiza Oliveira da Cruz, ambas individualizadas na inicial. Na inicial, a requerente informa que a interditanda “[...] encontra-se acamada em virtude de AVC HEMORRAGICO [...]”, não possuindo, no momento, capacidade plena de zelar de si próprio e assumir atos da vida civil, sendo dependente de terceiros. Relata ainda que a interditanda “[...] é irmã de criação, prima e afilhada de crisma da interditanda [...]”, recaindo sobre a requerente a responsabilidade de promover os devidos cuidados e amparos que a requerida necessita, haja vista que esta “[...] não tem pais e nem filhos, seus irmãos biológicos está todos idosos e também com a saúde fragilizada [...]”. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na concessão da curatela provisória, para que ao final da lide seja decretada a interdição, com a consequente concessão da curatela definitiva. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e, por consequência, nomeou curador especial ao interditando. No mesmo, destacou a necessidade de nomeação de curador especial, pugnando pela realização de perícia médica e estudo social (mov. 13).No mov. 73, a parte autora requereu a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais, pugnando que as perícias sejam feitas in loco e/ou ainda, a perícia médica seja feita na modalidade de vídeo conferência. A parte autora apresentou o comprovante de pagamentos para realização da perícia. É o relatório. Decido. DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL No que tange à nomeação de perito médico e de assistente social, entendo que, ao menos neste momento processual, tal providência revela-se prescindível, porquanto os documentos já acostados aos autos — notadamente o laudo médico apresentado — constituem elementos probatórios relevantes e suficientes, em juízo de cognição sumária, para o adequado deslinde da demanda. Dessa forma, desnecessária, por ora, a produção de prova pericial e a realização de estudo social, razão pela qual retifico/revogo a decisão anteriormente proferida que determinou a nomeação de perícia médica e a elaboração de estudo social. Destaco, desde já, que eventuais valores judiciais depositados para o custeio de estudo técnico não realizado, pela parte autora, em conta judicial (mov. 73), deverão ser restituídos à demandante. Para tanto, defiro a expedição de alvará referente aos valores depositados judicialmente no mov. 73, em favor da parte autora, a qual deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados necessários à viabilização da expedição do respectivo alvará. Comuniquem-se os peritos nomeados da presente decisão. DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Compulsando-se os autos, verifica-se que, em decisões pretéritas, este Juízo entendeu pela desnecessidade de nomeação de curador especial, deixando, à época, de proceder à respectiva nomeação. Todavia, divirjo de tal posicionamento, porquanto entendo ser imprescindível a designação de curador especial nas ações de interdição, haja vista que, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, “o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser-lhe nomeado curador especial”. Ademais, em consonância com o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge nesse recurso é julgar se a ausência de nomeação de curador à lide e de interrogatório do interditando dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A participação do Ministério Público como custos legis em ação de interdição não supre a ausência de nomeação de curador à lide, devido à antinomia existente entre as funções de fiscal da lei e representante dos interesses do interditando. O interrogatório do interditando é medida que garante o contraditório e a ampla defesa de pessoa que se encontra em presumido estado de vulnerabilidade. São intangíveis as regras processuais que cuidam do direito de defesa do interditando, especialmente quando se trata de reconhecer a incapacidade e restringir direitos. Recurso especial provido para nulificar o processo.(REsp 1686161/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em12/09/2017, DJe 15/09/2017. (grifei e negritei) A nomeação de curador especial em favor do incapaz se faz necessária com escopo de evitar eventual alegação de nulidade, bem como para resguardar os interesses do interditando. PROSSEGUIMENTO DO FEITO No intuito de dar celeridade ao feito, nos termos do art. 751, § 1º, do NCPC, designo audiência para entrevista do interditando (a), em data a ser designada pela Escrivania, com máxima prioridade possível, cujas regras e modalidade serão esclarecidas na respectiva certidão. Excetuam-se da necessidade de comparecimento pessoal apenas os advogados, o membro do Ministério Público e os policiais civis e militares, os quais devem solicitar o link da audiência pelo balcão virtual, de modos que as demais partes deverão comparecer presencialmente. Caso o interditando não possa se deslocar-se até a sede deste juízo, a parte autora deverá informar previamente nos autos, para que sejam tomadas as providências necessárias para que o ato seja realizado onde o interditando estiver (artigo 751, § 1º, do Código de Processo Civil). Após a designação da data, cite-se e intime-se a parte requerida, PESSOALMENTE e COM A MÁXIMA URGÊNCIA, via Oficial de Justiça, devendo o mandado ser cumprido com prioridade, para comparecer à audiência de entrevista, nos termos do art. 751 do Novo Código de Processo Civil. Caso o comparecimento presencial se revele inviável, a parte deverá apresentar petição fundamentada demonstrando a impossibilidade de presença, a qual será submetida à análise e decisão deste Juízo. Determino que a Secretaria do Juízo indique, com urgência, sem necessidade de aguardar a data para realização da audiência de entrevista, curador especial em favor do interditando, devendo o(a) profissional ser intimado(a) eletronicamente (DJE) da nomeação, para manifestar o interesse no encargo e acompanhar os demais atos do processo, pronunciando-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da anuência ou não do encargo e, em caso de anuência, deverá comparecer à audiência de entrevista a ser designada, bem como acompanhar aos demais atos do processo, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se o(a) ilustre causídico(a) de que a inércia no cumprimento da presente determinação poderá ensejar a comunicação ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), para apuração das circunstâncias do caso e eventual aplicação de sanções disciplinares cabíveis. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a parte requerente por seu procurador, notifique-se o Ministério Público acerca da audiência designada, bem como pessoalmente o/a interditanda (o). Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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