Execução de Título Extrajudicial 6156881-04.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6156881-04.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 6156881-04.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte interessada para que providencie o recolhimento das custas e emolumentos extrajudiciais, conforme solicitado no ofício de evento 144. Aparecida de Goiânia, 8 de junho de 2026. SUELENY SILVA COSTA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 6156881-04.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte interessada para que providencie o recolhimento das custas e emolumentos extrajudiciais, conforme solicitado no ofício de evento 144. Aparecida de Goiânia, 8 de junho de 2026. SUELENY SILVA COSTA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6156881-04.2024.8.09.0011 Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mundo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Stefany Fernandes da Silva e Fernando Socorro da Silva, para cobrança de taxas condominiais. O processo encontra-se em fase avançada, porém tumultuada por intensa controvérsia acerca do real valor do débito. Após a citação (eventos 27 e 28), os executados realizaram diversos depósitos judiciais (eventos 37, 42, 110 e 128), buscando a quitação da dívida. Contudo, o exequente apresentou sucessivas impugnações, alegando a existência de saldo remanescente, o que motivou múltiplas remessas dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido (eventos 84, 102 e 120). No evento 119, este juízo determinou a elaboração de um cálculo unificado e exauriente, que considerasse todas as impugnações e pagamentos. A Contadoria apresentou o cálculo no evento 120, apurando um saldo remanescente de R$ 6.615,49. Intimadas, as partes se manifestaram: os executados realizaram o pagamento de um valor complementar de R$ 238,80, pugnando pela extinção (evento 128); já o exequente, por sua vez, apresentou nova impugnação (evento 129). Em sua mais recente manifestação, o exequente alega que a metodologia de cálculo da Contadoria está equivocada no que tange à aplicação da multa moratória de 2%. Sustenta que a multa deve incidir sobre o valor principal da dívida devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, e não apenas sobre o valor histórico da parcela, conforme dispõe o art. 1.336, §1º, do Código Civil. É o relatório. DECIDO. A controvérsia remanescente cinge-se à base de cálculo da multa moratória. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece: "Art. 1.336. [...] § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." A interpretação consolidada na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que a expressão "sobre o débito" se refere ao valor da contribuição condominial em atraso, devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, antes da incidência dos juros de mora. A multa, portanto, não incide sobre os próprios juros, sob pena de configurar bis in idem. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, verifica-se que a multa de 2% foi aplicada sobre o principal corrigido, metodologia que se alinha à correta exegese da norma e da jurisprudência, visando evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. A pretensão do exequente de fazer a multa incidir também sobre os juros de mora não encontra amparo legal. Dessa forma, a impugnação do exequente (evento 129) não merece prosperar, devendo ser homologado o último cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 120) como o correto para a liquidação do feito. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente no evento 129. HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial apresentado no evento 120, que apurou um saldo devedor de R$ 6.615,49 (seis mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 05/05/2026. Considerando os pagamentos já realizados pelos executados, incluindo o último depósito de R$ 238,80 (evento 128), e eventuais correções sobre os valores depositados, DETERMINO a remessa dos autos, pela última vez, à Contadoria Judicial para que: a) Apure o saldo devedor final, abatendo todos os depósitos judiciais realizados dos valores devidos, considerando a data de cada pagamento para a correta amortização. b) Caso seja apurado saldo credor em favor dos executados, o valor deverá ser indicado para posterior restituição. Com a juntada do cálculo final, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento dos valores, em favor de quem de direito. Após a liberação dos valores e não havendo outras pendências, julgo extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel nº 265.895. Custas finais, se houver, pelos executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 6156881-04.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos apresentados no evento anterior, no prazo de 05 (cinco) dias. Aparecida de Goiânia, 5 de maio de 2026 Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 6156881-04.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos apresentados no evento anterior, no prazo de 05 (cinco) dias. Aparecida de Goiânia, 5 de maio de 2026 Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 6156881-04.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos apresentados no evento anterior, no prazo de 05 (cinco) dias. Aparecida de Goiânia, 5 de maio de 2026 Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:52

Confirmada

07/04/2026, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6156881-04.2024.8.09.0011 Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mundo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Stefany Fernandes da Silva e Fernando Socorro da Silva, para cobrança de taxas condominiais. O processo encontra-se em fase avançada, porém tumultuada por intensa controvérsia acerca do real valor do débito. Após a citação (eventos 27 e 28), os executados realizaram diversos depósitos judiciais (eventos 37, 42, 110 e 128), buscando a quitação da dívida. Contudo, o exequente apresentou sucessivas impugnações, alegando a existência de saldo remanescente, o que motivou múltiplas remessas dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido (eventos 84, 102 e 120). No evento 119, este juízo determinou a elaboração de um cálculo unificado e exauriente, que considerasse todas as impugnações e pagamentos. A Contadoria apresentou o cálculo no evento 120, apurando um saldo remanescente de R$ 6.615,49. Intimadas, as partes se manifestaram: os executados realizaram o pagamento de um valor complementar de R$ 238,80, pugnando pela extinção (evento 128); já o exequente, por sua vez, apresentou nova impugnação (evento 129). Em sua mais recente manifestação, o exequente alega que a metodologia de cálculo da Contadoria está equivocada no que tange à aplicação da multa moratória de 2%. Sustenta que a multa deve incidir sobre o valor principal da dívida devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, e não apenas sobre o valor histórico da parcela, conforme dispõe o art. 1.336, §1º, do Código Civil. É o relatório. DECIDO. A controvérsia remanescente cinge-se à base de cálculo da multa moratória. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece: "Art. 1.336. [...] § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." A interpretação consolidada na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que a expressão "sobre o débito" se refere ao valor da contribuição condominial em atraso, devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, antes da incidência dos juros de mora. A multa, portanto, não incide sobre os próprios juros, sob pena de configurar bis in idem. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, verifica-se que a multa de 2% foi aplicada sobre o principal corrigido, metodologia que se alinha à correta exegese da norma e da jurisprudência, visando evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. A pretensão do exequente de fazer a multa incidir também sobre os juros de mora não encontra amparo legal. Dessa forma, a impugnação do exequente (evento 129) não merece prosperar, devendo ser homologado o último cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 120) como o correto para a liquidação do feito. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente no evento 129. HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial apresentado no evento 120, que apurou um saldo devedor de R$ 6.615,49 (seis mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 05/05/2026. Considerando os pagamentos já realizados pelos executados, incluindo o último depósito de R$ 238,80 (evento 128), e eventuais correções sobre os valores depositados, DETERMINO a remessa dos autos, pela última vez, à Contadoria Judicial para que: a) Apure o saldo devedor final, abatendo todos os depósitos judiciais realizados dos valores devidos, considerando a data de cada pagamento para a correta amortização. b) Caso seja apurado saldo credor em favor dos executados, o valor deverá ser indicado para posterior restituição. Com a juntada do cálculo final, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento dos valores, em favor de quem de direito. Após a liberação dos valores e não havendo outras pendências, julgo extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel nº 265.895. Custas finais, se houver, pelos executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 6156881-04.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados, CPF/CNPJ 27.984.265/0001-28 Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros, CPF/CNPJ 702.341.201-85 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mundo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Stefany Fernandes Da Silva e Fernando Socorro da Silva. Após a citação das partes executadas (ev. 27 e 28), foram realizados depósitos judiciais (ev. 37 e 42) e apresentados pedidos de parcelamento e de quitação da dívida. Contudo, a parte exequente manifestou-se contrariamente, alegando a existência de saldo devedor, inclusive com a adição de novas taxas condominiais e custas processuais (ev. 32, 51, 70). Diante da divergência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou o cálculo no ev. 84. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente, no ev. 92, impugnou o cálculo apresentado, sustentando a omissão de taxas condominiais e custas processuais, e requereu a elaboração de nova planilha. Pois bem. Considerando a impugnação apresentada pelo exequente no ev. 92, é imperativo garantir o contraditório, permitindo que a parte executada se manifeste sobre os novos argumentos e documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Após, para a correta solução da controvérsia acerca dos valores, é prudente que os autos retornem à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo que considere os pontos levantados. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte executada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados no ev. 92, em conformidade com o art. 437, § 1º, do CPC/2015. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder à análise da impugnação do ev. 92 e elabore novo cálculo atualizado do débito, considerando todas as taxas condominiais e custas processuais apontadas, bem como realizando o devido abatimento dos depósitos judiciais efetuados nos autos. 3. Com a juntada do novo cálculo, intimem-se ambas as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberação sobre o saldo devedor e demais pedidos pendentes. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 6156881-04.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados, CPF/CNPJ 27.984.265/0001-28 Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros, CPF/CNPJ 702.341.201-85 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mundo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Stefany Fernandes Da Silva e Fernando Socorro da Silva. Após a citação das partes executadas (ev. 27 e 28), foram realizados depósitos judiciais (ev. 37 e 42) e apresentados pedidos de parcelamento e de quitação da dívida. Contudo, a parte exequente manifestou-se contrariamente, alegando a existência de saldo devedor, inclusive com a adição de novas taxas condominiais e custas processuais (ev. 32, 51, 70). Diante da divergência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou o cálculo no ev. 84. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente, no ev. 92, impugnou o cálculo apresentado, sustentando a omissão de taxas condominiais e custas processuais, e requereu a elaboração de nova planilha. Pois bem. Considerando a impugnação apresentada pelo exequente no ev. 92, é imperativo garantir o contraditório, permitindo que a parte executada se manifeste sobre os novos argumentos e documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Após, para a correta solução da controvérsia acerca dos valores, é prudente que os autos retornem à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo que considere os pontos levantados. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte executada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados no ev. 92, em conformidade com o art. 437, § 1º, do CPC/2015. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder à análise da impugnação do ev. 92 e elabore novo cálculo atualizado do débito, considerando todas as taxas condominiais e custas processuais apontadas, bem como realizando o devido abatimento dos depósitos judiciais efetuados nos autos. 3. Com a juntada do novo cálculo, intimem-se ambas as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberação sobre o saldo devedor e demais pedidos pendentes. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 6156881-04.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados, CPF/CNPJ 27.984.265/0001-28 Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros, CPF/CNPJ 702.341.201-85 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mundo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Stefany Fernandes Da Silva e Fernando Socorro da Silva. Após a citação das partes executadas (ev. 27 e 28), foram realizados depósitos judiciais (ev. 37 e 42) e apresentados pedidos de parcelamento e de quitação da dívida. Contudo, a parte exequente manifestou-se contrariamente, alegando a existência de saldo devedor, inclusive com a adição de novas taxas condominiais e custas processuais (ev. 32, 51, 70). Diante da divergência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou o cálculo no ev. 84. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente, no ev. 92, impugnou o cálculo apresentado, sustentando a omissão de taxas condominiais e custas processuais, e requereu a elaboração de nova planilha. Pois bem. Considerando a impugnação apresentada pelo exequente no ev. 92, é imperativo garantir o contraditório, permitindo que a parte executada se manifeste sobre os novos argumentos e documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Após, para a correta solução da controvérsia acerca dos valores, é prudente que os autos retornem à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo que considere os pontos levantados. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte executada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados no ev. 92, em conformidade com o art. 437, § 1º, do CPC/2015. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder à análise da impugnação do ev. 92 e elabore novo cálculo atualizado do débito, considerando todas as taxas condominiais e custas processuais apontadas, bem como realizando o devido abatimento dos depósitos judiciais efetuados nos autos. 3. Com a juntada do novo cálculo, intimem-se ambas as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberação sobre o saldo devedor e demais pedidos pendentes. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 6156881-04.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados, CPF/CNPJ 27.984.265/0001-28Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros, CPF/CNPJ 702.341.201-85 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) FERNANDO SOCORRO DA SILVA e STEFANY FERNANDES SILVA E SILVA, qualificados e representados na Ação de Execução por Quantia Certa, opõem embargos de declaração em face de MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS, contra decisão proferida à mov. 43.Nas razões recursais (mov. 50), os embargantes alegaram que a decisão foi omissa, requerendo o recebimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão, julgar extinta a execução e determinar a retirada da indisponibilidade do bem.Em contrarrazões (mov. 55), o embargado requereu, em suma, não acolhimento do recurso.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio de impugnação de decisões judiciais destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.No caso em análise, os embargantes apontam omissão na decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito, argumentando que o julgado não teria se manifestado sobre o pagamento integral da dívida, o que, segundo eles, levaria à extinção da execução. Contudo, da leitura atenta do ato judicial recorrido, não se vislumbra o vício alegado.A decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de parcelamento por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil. A questão relativa à suposta quitação do débito, veiculada na petição do evento 42, não foi ignorada pelo juízo. Pelo contrário, este juízo, de forma expressa, registrou a comunicação dos executados e, em observância ao princípio do contraditório, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o alegado pagamento. Tal providência demonstra que a questão ainda será objeto de análise, após o devido processamento e a manifestação da parte contrária, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.O que pretendem os embargantes, na realidade, é a imediata análise e acolhimento de sua tese de quitação, o que configuraria uma antecipação do julgamento de questão ainda pendente de manifestação do credor, conforme petição da mov. 51, que aponta a existência de saldo remanescente. A via dos embargos de declaração é inadequada para tal finalidade, pois não se pode falar em omissão sobre matéria que o próprio juízo reservou para apreciação em momento oportuno, após a formação completa do contraditório sobre o tema.Dessa forma, inexistindo os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão proferida na movimentação 43 em todos os seus termos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 6156881-04.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados, CPF/CNPJ 27.984.265/0001-28Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros, CPF/CNPJ 702.341.201-85 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) FERNANDO SOCORRO DA SILVA e STEFANY FERNANDES SILVA E SILVA, qualificados e representados na Ação de Execução por Quantia Certa, opõem embargos de declaração em face de MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS, contra decisão proferida à mov. 43.Nas razões recursais (mov. 50), os embargantes alegaram que a decisão foi omissa, requerendo o recebimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão, julgar extinta a execução e determinar a retirada da indisponibilidade do bem.Em contrarrazões (mov. 55), o embargado requereu, em suma, não acolhimento do recurso.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio de impugnação de decisões judiciais destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.No caso em análise, os embargantes apontam omissão na decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito, argumentando que o julgado não teria se manifestado sobre o pagamento integral da dívida, o que, segundo eles, levaria à extinção da execução. Contudo, da leitura atenta do ato judicial recorrido, não se vislumbra o vício alegado.A decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de parcelamento por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil. A questão relativa à suposta quitação do débito, veiculada na petição do evento 42, não foi ignorada pelo juízo. Pelo contrário, este juízo, de forma expressa, registrou a comunicação dos executados e, em observância ao princípio do contraditório, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o alegado pagamento. Tal providência demonstra que a questão ainda será objeto de análise, após o devido processamento e a manifestação da parte contrária, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.O que pretendem os embargantes, na realidade, é a imediata análise e acolhimento de sua tese de quitação, o que configuraria uma antecipação do julgamento de questão ainda pendente de manifestação do credor, conforme petição da mov. 51, que aponta a existência de saldo remanescente. A via dos embargos de declaração é inadequada para tal finalidade, pois não se pode falar em omissão sobre matéria que o próprio juízo reservou para apreciação em momento oportuno, após a formação completa do contraditório sobre o tema.Dessa forma, inexistindo os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão proferida na movimentação 43 em todos os seus termos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 6156881-04.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados, CPF/CNPJ 27.984.265/0001-28Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros, CPF/CNPJ 702.341.201-85 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) FERNANDO SOCORRO DA SILVA e STEFANY FERNANDES SILVA E SILVA, qualificados e representados na Ação de Execução por Quantia Certa, opõem embargos de declaração em face de MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS, contra decisão proferida à mov. 43.Nas razões recursais (mov. 50), os embargantes alegaram que a decisão foi omissa, requerendo o recebimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão, julgar extinta a execução e determinar a retirada da indisponibilidade do bem.Em contrarrazões (mov. 55), o embargado requereu, em suma, não acolhimento do recurso.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio de impugnação de decisões judiciais destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.No caso em análise, os embargantes apontam omissão na decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito, argumentando que o julgado não teria se manifestado sobre o pagamento integral da dívida, o que, segundo eles, levaria à extinção da execução. Contudo, da leitura atenta do ato judicial recorrido, não se vislumbra o vício alegado.A decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de parcelamento por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil. A questão relativa à suposta quitação do débito, veiculada na petição do evento 42, não foi ignorada pelo juízo. Pelo contrário, este juízo, de forma expressa, registrou a comunicação dos executados e, em observância ao princípio do contraditório, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o alegado pagamento. Tal providência demonstra que a questão ainda será objeto de análise, após o devido processamento e a manifestação da parte contrária, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.O que pretendem os embargantes, na realidade, é a imediata análise e acolhimento de sua tese de quitação, o que configuraria uma antecipação do julgamento de questão ainda pendente de manifestação do credor, conforme petição da mov. 51, que aponta a existência de saldo remanescente. A via dos embargos de declaração é inadequada para tal finalidade, pois não se pode falar em omissão sobre matéria que o próprio juízo reservou para apreciação em momento oportuno, após a formação completa do contraditório sobre o tema.Dessa forma, inexistindo os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão proferida na movimentação 43 em todos os seus termos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 6156881-04.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados, CPF/CNPJ 702.341.201-85Requerido: Stefany Fernandes Da Silva E Outros, CPF/CNPJ 702.341.201-85 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) De início, cumpre ressaltar que o pedido de parcelamento do débito não foi aceito pelo exequente/credor (evento 32) e os executados não juntaram o comprovante de pagamento de 30% do débito no ato do pedido de parcelamento, conforme previsão do art. 916, 'caput' do CPC.Além disso, os executados não comprovaram o acréscimo das custas, honorários de advogado, correção monetário e de juros de um por cento ao mês ao débito indicado no pedido de parcelamento.Por tais razões, dada a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 916, 'caput', do CPC, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito.CONVERTO os depósitos judiciais realizados pelos executados em penhora (§ 4º do art. 916 do CPC).Entretanto, no evento 42 os executados peticionaram comunicando a suposta quitação do débito.Diante disso, intime-se o exequente, via advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a petição do evento 42.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO N.º 6156881-04.2024.8.09.0011 MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS, já qualificado nos autos supra de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que move em face de STEFANY FERNANDES SILVA E SILVA e FERNANDO SOCORRO DA SILVA, por seu advogado que adiante subscreve, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue. Em síntese, a parte Executada requer a concessão do parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, conforme mov. 29. Contudo, o pleito não merece prosperar, vez que o parcelamento disposto no referido artigo deve obedecer ao prazo e as disposições do Código de Processo Civil: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nota-se que o diploma legal dispõe que o pedido de parcelamento só pode ser deferido mediante o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o que não se vislumbra no caso em pleito, tendo em vista que não foi realizado nenhum depósito prévio. Neste sentido, tem-se o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 916 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Prevê o artigo 916 do CPC que para o deferimento do pedido de parcelamento do débito, necessário o depósito judicial de 30% (trinta por cento) da dívida, além da expressa anuência do credor, requisitos que, no caso, não ocorreram. 2. Não preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, deve ser indeferido o pedido de parcelamento, porquanto, ao contrário do que decidiu a decisão agravada, a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. 3. Devem ser abatidos os valores pagos ao credor, ainda que anteriormente ao ajuizamento da ação e não contabilizados na planilha que instrui a execução, sob pena de ferir a boa-fé objetiva e causar enriquecimento ilícito da parte credora, o que é vedado pelo ordenamento. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé porquanto não configuradas a hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, sobretudo porque, de fato, assiste a devedora o direito do abatimento dos valores pagos, sob pena enriquecimento ilícito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50437906120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA MANUTENÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Agravado juntou contracheques e toda documentação pertinente no primeiro grau, comprovando a efetiva condição de hipossuficiência. Pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao agravado indeferido. 2. No tocante ao pedido de parcelamento judicial (conforme art. 916 do Código de Processo Civil[1]), restou ausente os indícios de que o agravante/ executado apresenta os requisitos normativos necessários, uma vez que o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, não foi realizado. 3. Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, agravo interno prejudicado, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Juiz Elio Braz Mendes - Relator Substituto (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00145857220238179000, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 20/11/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - INDEFERIMENTO DA PROPOSTA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. - O art. 916 do CPC dispõe que reconhecendo o crédito exequendo e, realizado depósito equivalente a 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado tem a possibilidade requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês - Não atendido preceito legal em face de depósito de quantia inferior ao equivalente a 30% do valor atualizado da execução, não há que se falar em preenchimento dos requisitos necessários para o benefício, sendo pertinente o indeferimento da pretensão de parcelamento do débito - Nos termos do § 4º do artigo 916 do CPC, "indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora." (TJ-MG - Apelação Cível: 50010829320198130707, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024) Em adendo, o condomínio autor também ressalta que NÃO CONCORDA com a referida proposta, pois o aceite desta resultará em um parcelamento deveras estendido, sendo inviável ao exequente. Nesse sentido, cumpre destacar que a anuência do credor é essencial para o parcelamento, conforme jurisprudência colacionada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. 1- Nos termos do art. 916 DO CPC o devedor poderá pleitear o pagamento da dívida em seis (06) parcelas mensais, acrescido de custas e de honorários de advogado, no entanto, tratando-se de taxas condominiais devem ser incluídas no débito as parcelas que venceram no curso da ação, devidamente atualizadas. 2- Não preenchidos os requisitos do citado dispositivo não é possível deferir o parcelamento vindicado pelos devedores, até porque a execução se processa a favor do credor, o qual não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida (art. 313, CC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53692803320248090162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. Em se tratando de pretensão de cobrança de taxa condominial, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do § 5º do inciso I do artigo 206 do Código Civil. 2. Restando ausentes o depósito de trinta por cento do débito exequendo, acrescido de custas e de honorários advocatícios e a anuência do credor, bem como considerando que o executado ajuizou embargos à execução, não há o que se falar em parcelamento do débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004140-77.2021.8.13.0079 1.0000.24.167205-4/001, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 07/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DÉBITOS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCELAMENTO DO DÉBITO – ART. 916 DO CPC. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo. Pedido de parcelamento formulado tardiamente, após a oposição de embargos à execução. Parcelamento que depende da concordância do exequente nesta fase processual. A dispensa da anuência do credor quanto ao parcelamento somente é possível no caso de cumprimento de todos os requisitos do artigo 916 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085877-34.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 18/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Assim, a parte Exequente, considerando ser dever das partes de cooperar com a prestação do desempenho jurisdicional e prezando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, REQUER o prosseguimento do feito com a intimação dos requeridos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no artigo 774, V 1, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual deverá ser revertida em proveito do exequente. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 28 de maio de 2025. PAULO ESTEVES CARNEIRO OAB/GO Nº 48.070 1 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(43)