Execução de Título Extrajudicial 0238940-92.2013.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0238940-92.2013.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF/CNPJ: 377.697.661-68) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, partes qualificadas nos autos. No evento 128, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, bem como a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, sendo o pedido de suspensão deferido (mov. 130). Durante o período da suspensão, a parte exequente requereu a penhora, via SISBAJUD e a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD (mov. 136). É o breve relato. DECIDO. Do compulso dos autos, verifico que, aos 20/01/2026, o juízo, à época, acolheu o requerimento formulado no evento 128 e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com determinação de posterior arquivamento, se nada fosse requerido (mov. 130). Em cumprimento integral à referida decisão, o processo foi suspenso e, depois, arquivado, isso em janeiro de 2026 (mov. 135). Pretende, agora, o exequente a repetição de diligências já realizadas e infrutíferas, isso sem a demonstração, mínima, de alteração da realidade fática que induza à conclusão de que, agora, serão exitosas. A propósito, não é crível que a pessoa que há anos seja demandada em ação de execução e, que, até então, não possuía bens em seu nome, conforme constatado, passe a adquiri-los, propiciando ao credor as suas expropriações. Ora, tal conduta procrastinatória não pode ser admitida, até porque em desacordo com a própria legislação. Assim, indefiro novas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No mais, cumpram-se os comandos exarados no evento 130. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF/CNPJ: 377.697.661-68) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, partes qualificadas nos autos. No evento 128, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, bem como a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, sendo o pedido de suspensão deferido (mov. 130). Durante o período da suspensão, a parte exequente requereu a penhora, via SISBAJUD e a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD (mov. 136). É o breve relato. DECIDO. Do compulso dos autos, verifico que, aos 20/01/2026, o juízo, à época, acolheu o requerimento formulado no evento 128 e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com determinação de posterior arquivamento, se nada fosse requerido (mov. 130). Em cumprimento integral à referida decisão, o processo foi suspenso e, depois, arquivado, isso em janeiro de 2026 (mov. 135). Pretende, agora, o exequente a repetição de diligências já realizadas e infrutíferas, isso sem a demonstração, mínima, de alteração da realidade fática que induza à conclusão de que, agora, serão exitosas. A propósito, não é crível que a pessoa que há anos seja demandada em ação de execução e, que, até então, não possuía bens em seu nome, conforme constatado, passe a adquiri-los, propiciando ao credor as suas expropriações. Ora, tal conduta procrastinatória não pode ser admitida, até porque em desacordo com a própria legislação. Assim, indefiro novas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No mais, cumpram-se os comandos exarados no evento 130. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF/CNPJ: 377.697.661-68) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte exequente, após terem restado infrutíferas as diligências para satisfação do crédito, requereu a suspensão do processo, conforme art. 921, III do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Pois bem. Inicialmente, no tocante ao requerimento de inclusão do nome da executada no SERASAJUD, vislumbro que tal diligência já fora deferida em decisão de mov. 95. Assim, resta prejudicado tal pedido. À vista da conjectura fática, com fundamento no art. 921, III e em seu § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente cumprimento/processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, prazo pelo qual se suspenderá a prescrição, o que, conquanto, só poderá ocorrer uma única vez. Desde logo, ordeno que, decorrido o aludido prazo sem a indicação de bens passíveis de constrição e independentemente de intimação da parte interessada, o processo seja arquivado, conforme estabelecido no § 2º do referido artigo, quando, então, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Fica autorizado o desarquivamento do feito e seu prosseguimento, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921 do CPC). Neste aspecto, consigno que eventuais pedidos de desarquivamento para a busca de bens em sistemas não tem o condão de interromper a prescrição deflagrada. No mais, proceda a Escrivania ao levantamento de eventuais constrições não reclamadas pela parte credora. Intimem-se. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF/CNPJ: 377.697.661-68) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, partes qualificadas nos autos. Determinada a citação da parte executada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias (mov. 03, fl. 153). Executada citada (mov. 03, fl. 159/160). A parte exequente pugnou pela busca via RENAJUD (mov. 03, fl. 190), o que foi deferido (mov. 03, fl. 196). Resultado infrutífero da busca via RENAJUD (MOV. 03, fl. 198). Instada, a parte exequente pugnou pela busca de ativos financeiros via BACENJUD (mov. 03, fl. 216/224), o que foi deferido (mov. 03, fl. 351/353). Juntou-se aos autos o resultado infrutífero da busca via BACENJUD (mov. 04). O exequente, então, requereu na mov. 07, a penhora por termo nos autos, com relação aos imóveis de matrículas 747 e 738 do 3º CRI de Piracanjuba, com posterior intimação, avaliação e averbação na matrícula do imóvel. Em seguida, a executada compareceu aos autos, conforme movimento 09, alegando, em síntese, que realizou a quitação do contrato objeto da presente demanda na data de 27/10/2017 através do boleto bancário (em anexo), referente ao Acordo n°21182387, em razão de cessão de crédito, consoante documentos anexos. O exequente, conforme movimento 13, aduziu que o contrato objeto da demanda não é nenhuma dos contratos que a executada informa ter quitado, pois conforme se observa da petição inicial, o contrato em execução é a cédula rural pignoratícia nº 40/01738-9 (15/99562-3), retificado por meio do aditivo contratual a cédula rural pignoratícia nº 15/99562- 3 (EX 40/01738- 9). Em mov. 15, o pedido de quitação do débito foi rejeitado, bem como indeferido o pedido de penhora dos imóveis. Em mov. 28, deferiu-se novo pedido de busca via SISBAJUD. Em mov. 59, juntou-se resultado parcialmente frutífero da penhora, com o bloqueio de R$ 3.027,21. Intimada, a executada ficou inerte (mov. 63). A exequente requereu a penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula n.º 3.903, bem como a expedição de mandado de avaliação e intimação (mov. 62). Ato contínuo, em evento n. 65, a parte exequente foi intimada para juntar matrícula atualizada do imóvel que pretendia penhorar, o que foi efetivamente cumprido em evento n. 77. Em mov. 79, determinou-se a intimação da parte requerente para manifestar-se dos ativos penhorados em mov. 59. À mov. 84, este juízo determinou a expedição do alvará em favor da parte exequente. Na sequência, a parte autora requereu a realização de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e DETRAN, bem como a inclusão do nome da executada via SERASAJUD, o que restou deferido em mov. 95. Cumpridas as diligências, a parte exequente requereu a pesquisa via SNIPER e a busca e apreensão da CNH e passaporte da executada (mov. 111), restando parcialmente deferido o pleito, com a determinação de pesquisa via SNIPER, e o indeferimento das medidas atípicas requisitadas. Resultado SNIPER (mov. 119). Instada, a parte requereu a utilização do sistema CNIB para pesquisa e eventual penhora/indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da executada. É o breve relato. Decido. Indefiro o pedido de busca/cadastro de indisponibilidade no CNIB porque se trata de medida constritiva específica de procedimentos especiais, tais como ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92), insolvência civil (art. 752, CPC antigo), e Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a súmula n. 77, que possui o seguinte enunciado: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em continuidade, considerando os imóveis indicados nas movs. 07 e 62, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

Confirmada

09/12/2025, 11:31

Expedida/certificada

09/12/2025, 11:21

Indeferimento

08/12/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente. Piracanjuba, 12 de novembro de 2025. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciário

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 20:56

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF/CNPJ: 377.697.661-68) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, partes qualificadas nos autos. Determinada a citação da parte executada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias (mov. 03, fl. 153). Executada citada (mov. 03, fl. 159/160). A parte exequente pugnou pela busca via RENAJUD (mov. 03, fl. 190), o que foi deferido (mov. 03, fl. 196). Resultado infrutífero da busca via RENAJUD (MOV. 03, fl. 198). Instada, a parte exequente pugnou pela busca de ativos financeiros via BACENJUD (mov. 03, fl. 216/224), o que foi deferido (mov. 03, fl. 351/353). Juntou-se aos autos o resultado infrutífero da busca via BACENJUD (mov. 04). O exequente, então, requereu na mov. 07, a penhora por termo nos autos, com relação aos imóveis de matrículas 747 e 738 do 3º CRI de Piracanjuba, com posterior intimação, avaliação e averbação na matrícula do imóvel. Em seguida, a executada compareceu aos autos, conforme movimento 09, alegando, em síntese, que realizou a quitação do contrato objeto da presente demanda na data de 27/10/2017 através do boleto bancário (em anexo), referente ao Acordo n°21182387, em razão de cessão de crédito, consoante documentos anexos. O exequente, conforme movimento 13, aduziu que o contrato objeto da demanda não é nenhuma dos contratos que a executada informa ter quitado, pois conforme se observa da petição inicial, o contrato em execução é a cédula rural pignoratícia nº 40/01738-9 (15/99562-3), retificado por meio do aditivo contratual a cédula rural pignoratícia nº 15/99562- 3 (EX 40/01738- 9). Em mov. 15, o pedido de quitação do débito foi rejeitado, bem como indeferido o pedido de penhora dos imóveis. Em mov. 28, deferiu-se novo pedido de busca via SISBAJUD. Em mov. 59, juntou-se resultado parcialmente frutífero da penhora, com o bloqueio de R$ 3.027,21. Intimada, a executada ficou inerte (mov. 63). A exequente requereu a penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula n.º 3.903, bem como a expedição de mandado de avaliação e intimação (mov. 62). Ato contínuo, em evento n. 65, a parte exequente foi intimada para juntar matrícula atualizada do imóvel que pretendia penhorar, o que foi efetivamente cumprido em evento n. 77. Em mov. 79, determinou-se a intimação da parte requerente para manifestar-se dos ativos penhorados em mov. 59. À mov. 84, este juízo determinou a expedição do alvará em favor da parte exequente. Na sequência, a parte autora requereu a realização de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e DETRAN, bem como a inclusão do nome da executada via SERASAJUD, o que restou deferido em mov. 95. Cumpridas as diligências, a parte exequente requereu a pesquisa via SNIPER e a busca e apreensão da CNH e passaporte da executada (mov. 111), restando parcialmente deferido o pleito, com a determinação de pesquisa via SNIPER, e o indeferimento das medidas atípicas requisitadas. Resultado SNIPER (mov. 119). Instada, a parte requereu a utilização do sistema CNIB para pesquisa e eventual penhora/indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da executada. É o breve relato. Decido. Indefiro o pedido de busca/cadastro de indisponibilidade no CNIB porque se trata de medida constritiva específica de procedimentos especiais, tais como ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92), insolvência civil (art. 752, CPC antigo), e Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a súmula n. 77, que possui o seguinte enunciado: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em continuidade, considerando os imóveis indicados nas movs. 07 e 62, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF: 377.697.661-68)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, partes qualificadas no feito.À mov. 95, este juízo deferiu o pedido da parte autora e determinou a penhora via RENAJUD, consulta ao INFOJUD e inclusão do nome da executada no SERASAJUD.Cumpridas as diligências, a parte autora requereu a pesquisa, via SNIPER e a busca e apreensão da CNH e passaporte da executada (mov. 111).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.1. Como as medidas constritivas anteriores restaram infrutíferas, defiro o pedido retro e, após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino à Escrivania a realização de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o Ofício Circular n. 286/2022.2. Após a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, consoante art. 921, III, CPC.3. Em relação ao requerimento de aplicação de medidas atípicas de busca e apreensão da CNH e passaporte da executada, em que pese o art. 139, IV, do CPC permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.Neste sentido, portanto, importante destacar que as medidas atípicas e excepcionais devem ser adotadas apenas em casos particulares e, ainda, como ultima ratio.Com efeito, em relação às medidas solicitadas pela parte exequente, por atingirem mais a pessoa da executada do que, efetivamente, seu patrimônio, tenho que devem condicionar-se tanto ao exaurimento das tentativas constritivas típicas, quanto à demonstração mínima do potencial de eficácia, situação esta não visualizada no presente caso, ao menos por ora.Por oportuno, ressalto que o segundo grau de jurisdição deste Tribunal tem se mostrado relutante à aplicação de medidas desta natureza, conforme se depreende de sua jurisprudência. A exemplo, vejamos o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, espelha a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes à satisfação do crédito exequendo. Na espécie, em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de motorista (CNH). MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5728830-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)Ante a tais esclarecimentos, tenho que a aplicação de medidas atípicas de busca e apreensão da CNH e passaporte da executada não se mostram razoáveis para o momento, até mesmo ante a falta de demonstração – mínima – de que há dinheiro ou patrimônio para pagamento da dívida, que não vem sendo paga por recalcitrância. Portanto, indefiro tal requerimento formulado no evento 111.4. Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas já diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Oportunamente, volvam os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF: 377.697.661-68)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, partes qualificadas no feito.À mov. 95, este juízo deferiu o pedido da parte autora e determinou a penhora via RENAJUD, consulta ao INFOJUD e inclusão do nome da executada no SERASAJUD.Cumpridas as diligências, a parte autora requereu a pesquisa, via SNIPER e a busca e apreensão da CNH e passaporte da executada (mov. 111).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.1. Como as medidas constritivas anteriores restaram infrutíferas, defiro o pedido retro e, após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino à Escrivania a realização de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o Ofício Circular n. 286/2022.2. Após a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, consoante art. 921, III, CPC.3. Em relação ao requerimento de aplicação de medidas atípicas de busca e apreensão da CNH e passaporte da executada, em que pese o art. 139, IV, do CPC permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.Neste sentido, portanto, importante destacar que as medidas atípicas e excepcionais devem ser adotadas apenas em casos particulares e, ainda, como ultima ratio.Com efeito, em relação às medidas solicitadas pela parte exequente, por atingirem mais a pessoa da executada do que, efetivamente, seu patrimônio, tenho que devem condicionar-se tanto ao exaurimento das tentativas constritivas típicas, quanto à demonstração mínima do potencial de eficácia, situação esta não visualizada no presente caso, ao menos por ora.Por oportuno, ressalto que o segundo grau de jurisdição deste Tribunal tem se mostrado relutante à aplicação de medidas desta natureza, conforme se depreende de sua jurisprudência. A exemplo, vejamos o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, espelha a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes à satisfação do crédito exequendo. Na espécie, em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de motorista (CNH). MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5728830-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)Ante a tais esclarecimentos, tenho que a aplicação de medidas atípicas de busca e apreensão da CNH e passaporte da executada não se mostram razoáveis para o momento, até mesmo ante a falta de demonstração – mínima – de que há dinheiro ou patrimônio para pagamento da dívida, que não vem sendo paga por recalcitrância. Portanto, indefiro tal requerimento formulado no evento 111.4. Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas já diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Oportunamente, volvam os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF/CNPJ: 377.697.661-68)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, todos devidamente qualificados no feito. A presente execução é fundada na cédula rural pignoratícia de nº 40/01738-9 (15/99562-3), retificada pelo aditivo contratual de nº 15/99562-3 (EX 40/01738-9), no valor original da cédula de R$ 229.926,52 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). Requerida e deferida a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo acostado o resultado parcialmente frutífero (mov. 59).Intimada, a parte exequente requereu a penhora por termo do imóvel n. 3.903, bem como a expedição de mandado de avaliação (mov. 62), juntando aos autos a matrícula atualizada do imóvel (mov. 77).À mov. 84, este juízo determinou a expedição do alvará em favor da parte exequente.Na sequência, a parte autora requereu a realização de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e DETRAN, bem como a inclusão do nome do executado via SERASAJUD.Vieram-me os autos conclusos.Destarte, em prosseguimento:1. Após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada, a ser realizada pela Escrivania deste juízo através de meio eletrônico, desde que inexistam indicações de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (CPC, art. 837 e art. 845, §1º, do CPC).1.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.1.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º, do CPC).2. Prosseguindo, a obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo.Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo.2.1. Sendo assim, caso reste infrutífero o comando anterior, após o pagamento das respectivas custas (se for o caso), defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD das últimas duas declarações de imposto de renda de cada da parte executada.2.2. Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III, do CPC).2.3. Proceda-se à referida pesquisa e, com o detalhamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo das determinações acima, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Escrivania.4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e DETRAN, vez que os bens vinculados a Receita Federal são informados na pesquisa via INFOJUD e os veículos registrados em nome da executada, serão eventualmente informados pela consulta junto ao RENAJUD, ambos já deferidos nos itens anteriores.5. Desde logo, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas já diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.6. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF/CNPJ: 377.697.661-68)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, todos devidamente qualificados no feito. A presente execução é fundada na cédula rural pignoratícia de nº 40/01738-9 (15/99562-3), retificada pelo aditivo contratual de nº 15/99562-3 (EX 40/01738-9), no valor original da cédula de R$ 229.926,52 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). Requerida e deferida a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo acostado o resultado parcialmente frutífero (mov. 59).Intimada, a parte exequente requereu a penhora por termo do imóvel n. 3.903, bem como a expedição de mandado de avaliação (mov. 62), juntando aos autos a matrícula atualizada do imóvel (mov. 77).À mov. 84, este juízo determinou a expedição do alvará em favor da parte exequente.Na sequência, a parte autora requereu a realização de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e DETRAN, bem como a inclusão do nome do executado via SERASAJUD.Vieram-me os autos conclusos.Destarte, em prosseguimento:1. Após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada, a ser realizada pela Escrivania deste juízo através de meio eletrônico, desde que inexistam indicações de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (CPC, art. 837 e art. 845, §1º, do CPC).1.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.1.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º, do CPC).2. Prosseguindo, a obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo.Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo.2.1. Sendo assim, caso reste infrutífero o comando anterior, após o pagamento das respectivas custas (se for o caso), defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD das últimas duas declarações de imposto de renda de cada da parte executada.2.2. Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III, do CPC).2.3. Proceda-se à referida pesquisa e, com o detalhamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo das determinações acima, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Escrivania.4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e DETRAN, vez que os bens vinculados a Receita Federal são informados na pesquisa via INFOJUD e os veículos registrados em nome da executada, serão eventualmente informados pela consulta junto ao RENAJUD, ambos já deferidos nos itens anteriores.5. Desde logo, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas já diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.6. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0238940-92.2013.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/Executada(o): VANILDA MARIA DE SOUSA LEMES (CPF: 377.697.661-68) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, todos devidamente qualificados no feito. Em suma, a presente execução é fundada na cédula rural pignoratícia de nº 40/01738-9 (15/99562-3), retificada pelo aditivo contratual de nº 15/99562-3 (EX 40/01738-9), no valor original da cédula de R$ 229.926,52 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). À mov. 26, a parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD, tendo sido o pedido deferido, conforme decisão de mov. 28. Na sequência, a parte exequente juntou planilha atualizada do débito no valor de R$ 427.234,71 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). Aos 05/01/2024 (mov. 59), foi informado o bloqueio do valor de R$3.027,21 nas contas da executada, sendo que, apesar de intimada para manifestar-se (mov. 60), quedou-se inerte (mov. 63). Nesse ínterim, a parte exequente requereu a penhora por termo nos autos do imóvel n.º 3.903, bem como a expedição de mandado de avaliação (mov. 62). Intimada, a parte exequente juntou a matrícula atualizada do imóvel (mov. 77). Em decisão proferida no evento 79, este juízo determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente quanto a penhora realizada no evento 59 e, após, solicitar as diligências acerca de penhora de outros valores/bens. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora realizada através dos seus advogados constituídos (mov. 61) e, mesmo assim, permaneceu inerte (mov. 63), defiro a expedição de Alvará de transferência do valor penhorado (mov. 59 – R$ 3.027,21 – três mil, vinte e sete reais e vinte e um centavos e acréscimos legais), em nome da parte exequente com autorização de recebimento/levantamento por procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a penhora realizada na mov. 59, bem como solicitar eventuais diligências acerca da penhora de outros valores/bens, conforme decisão de mov. 79, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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