Execução de Título Extrajudicial 5137871-35.2025.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137871-35.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5137871-35.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - ( x) Concedo a dilação de prazo em 05 (cinco) dias; 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): Serranópolis, 7 de maio de 2026. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Serranópolis Vara Cível Processo n.º 5137871-35.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (mov. 88), intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora online via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Serranópolis/GO, 24 de abril de 2026. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial; 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial; 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 11:20

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 3. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 4. Após a obtenção das declarações, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:54

deferimento

23/04/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:45

Petição

01/04/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 12:31

Documento

23/03/2026, 12:23

Petição

20/03/2026, 15:46

Petição

19/03/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Serranópolis Vara Cível Processo n.º 5137871-35.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (mov. 75), intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora online via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Serranópolis/GO, 11 de março de 2026. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial; 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial; 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

12/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5137871-35.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( x) Dê-se vista dos autos à parte ( x) autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 02 Serranópolis, 13 de novembro de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5137871-35.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - ( x) Recolha a parte autora as ( x) despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 16 Serranópolis, 6 de outubro de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

07/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5137871-35.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( x) Dê-se vista dos autos à parte ( x) autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 2 de junho de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5137871-35.2025.8.09.0179Polo ativo: Sicoob Credi ComigoPolo passivo: Greiciane Diovana De Ramos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIAECRÉDITOMÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMIGO – SICOOBCREDI–COMIGO em face de GREICIANE DIOVANA DERAMOS, partes devidamente qualificadas nos autos.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇANão é o caso dos autos. Houve o pagamento das custas iniciais. Anote-se.2. PROCEDIMENTORECEBO a inicial da execução e imprimo ao feito o rito do art. 827 e seguintes, CPC, que é o procedimento da execução de título extrajudicial por quantia certa.3. PRIORIDADEREGULAR.ANOTE-SE.4. LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELANão há requerimento.5. CITAÇÃOCite-se a parte devedora, via AR, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a importância reclamada na inicial, acrescida de honorários, sob pena de lhes serem penhorados bens suficientes para a satisfação integral da obrigação. ARBITRO os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.Juntem-se aos autos o localizador da postagem junto aos Correios, bem como o AR, quando devolvido.Desde logo, AUTORIZO a citação/intimação por meio eletrônico, nos termos da Resolução 354/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, devendo o Oficial de Justiça certificar o cumprimento da comunicação ao destinatário, com o comprovante do envio e do recebimento, com a indicação do dia e hora do recebimento (art. 5º, §1º e 2º do Provimento).CONTAGEM DE PRAZOSA contagem dos prazos se dá em dias úteis.6. PESQUISA DE BENSCitado o devedor e decorrido o prazo sem pagamento, DEFIRO, desde já, a realização em Escrivania de restrição de bens em SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, no limite da dívida, conforme planilha na inicial.Consigno que para as consultas são pagas custas, conforme tabela do TJGO, devendo a Escrivania intimar a parte interessada para pagamento, prazo de 5 (cinco) dias. O não recolhimento das custas respectivas importará preclusão da diligência.JUNTEM-SE aos autos os termos de pesquisa aos sistemas.Quanto ao SISBAJUD, o documento emitido pelo Banco Central vale como auto de penhora (854, § 5º, do CPC), que deverá ser adotada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), face ao deliberado no Proad nº 202205000339027.AUTORIZO a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Na sequência, dê-se a ciência à parte executada, na forma recomendada pelo artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil.Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio.Insira-se no sistema RENAJUD, restrição à transferência e circulação.Quanto ao INFOJUD, basta termo com informação sobre quais os bens declarados ou juntada da tela de não apresentação de declaração, de modo a se preservar o sigilo fiscal do executado.Não se andamente o processo sem as três consultas.7. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDORNão encontrado o devedor, DEFIRO desde já arresto executivo, art. 830, CPC.Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Proceda-se à pesquisa de bens, conforme acima, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Não se andamente o processo sem as três consultas. Encontrados, DIGA o credor sobre a conversão em penhora e citação por edital, que deverá ser efetivada apenas se frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa.INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIRETRIZESCom a pesquisa mínima aos 3 sistemas, INTIME-SE o credor para diretrizes ao prosseguimento e consolidação da penhora.8. BENS LOCALIZADOS: INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSOLIDAÇÃO DA PENHORALOCALIZADOS bens, 8.1) INTIME-SE o devedor sobre a consolidação da penhora.9. CITAÇÃO POR EDITALSendo requerida e, em sendo esgotadas as tentativas de citação pessoal (art. 256, CPC), DETERMINO desde já a citação por edital. Prazo de 20 (vinte) dias.OFICIE-SE via sistema à OAB para nomeação de dativo, o qual NOMEIO desde já para o encargo de curador especial, devendo apresentar embargos à execução, 3 uhds por ato defensivo.Expeça-se certidão de honorários.10. SISBAJUD POSITIVO - ALVARÁ HÍBRIDOSe intimado o devedor e sem manifestação, CONSOLIDO desde já a penhora de dinheiro. Expeça-se alvará, autorizado em nome do advogado se com poderes para receber e dar quitação.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Mediante justificativa, DEFIRO desde já o alvará tradicional.No silêncio, arquive-se.11. RENAJUD POSITIVO: PENHORA DE CARRO/MOTOLocalizados vários bens móveis, o credor deve dizer sobre quais deseja que recaia a execução, no limite da dívida.11.1) DEFIRO desde já a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, CPC.11.2) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção para o bem indicado, no endereço do Renajud, ou em outro como tenha indicado a parte exequente.11.3) DETERMINO avaliação do bem por oficial de justiça, conforme valor médio da Tabela Fipe. Em não sendo possível a avaliação pela tabela, 9.3) avalie-se in loco.Nos termos do art. 840, § 1º, nomeio o exequente como depositário do bem penhorado, o qual deverá assumir o compromisso legal. Com o resultado da penhora,11.4) intimem-se as partes. Poderá o devedor oferecer embargos e dirá o exequente sobre a adjudicação do bem a si ou leilão. 11.5) diga ainda o exequente sobre o prosseguimento do feito, devendo apontar diretrizes, frustrada a penhora in loco.12. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS: SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTOInexistindo bens penhoráveis, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC.Decorrido o prazo de 1 (um) ano, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC).13. FORMAS SEGUINTES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITOAs próximas formas de satisfação do crédito serão: negativação de nome; pesquisa de imóveis; pesquisa de semoventes; penhora de salário; pesquisa pelo sistema SNIPER; e aplicação de medidas executivas atípicas.A Escrivania seguirá as providências abaixo apenas se especificamente requerido pelo credor.14. NEGATIVAÇÃONão satisfeita a obrigação, caso solicitado, 14.1) DEFIRO a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud/Spcjud, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE).15. PESQUISA DE IMÓVEISAinda inadimplida, caso solicitado, 15.1) OFICIE-SE ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/CNJ) consultando a existência de bens imóveis em nome do executado.Localizados bens, 15.2) AUTORIZO desde já a penhora por termo nos autos, art. 845, §1º, CPC.15.3) OFICIE-SE ao CRI para registro da penhora.15.4) Expeça-se mandado de avaliação.15.5) INTIME-SE a parte sobre adjudicação pelo preço da avaliação ou leilão. 16. PESQUISA DE SEMOVENTESCaso pedido, 16.1) DEFIRO ofício a SEFAZ da comarca, requerendo a realização de pesquisa junto ao órgão do aludido CPF/CNPJ, com o objetivo de averiguar a existência de semoventes registrados no nome do executado. Havendo bem, 16.2) DEFIRO a penhora, por termo nos autos. 16.3) Intimem-se.17. PENHORA DE SALÁRIOO STJ enfrentou a questão da flexibilização da impenhorabilidade do salário no EREsp 1582475-MG. Nese esteio, são parâmetros de decisão: impenhorabilidade dos vencimentos, ex vi art. 649, §2º, CPC; dignidade do devedor; manutenção de um mínimo existencial para a vida; direito do credor de recebimento da tutela jurisdicional; boa-fé; razoabilidade e proporcionalidade.Assim, caso solicitado, DEFIRO desde já o pedido de penhora de 30% dos vencimentos mensais do devedor, até a satisfação do crédito.Se demonstrado que o devedor recebe mais de quatro salários-mínimos, no caso concreto, observo que a penhora de até 30% do salário do devedor possibilita sua manutenção adequada e o saldo do crédito do credor.17.1) OFICIE-SE ao INSS para descobrir a fonte pagadora.17.2) Empós, OFICIE-SE à fonte pagadora para transferência mensal dos vencimentos à conta informada pelo credor, sob pena de crime de desobediência.18. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER Como é sabido, o CNJ disponibilizou, no marketplace da PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), consistente em ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Cuida-se, pois, de mais uma fonte de pesquisa para localização de patrimônio. Assim, caso requerido, DEFIRO a consulta no SNIPER, com vistas à localização de patrimônio no nome da parte executada, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022.18.1) Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.18.2) Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, PROCEDA-SE a imediata restrição de acesso ao documento.19. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICASJá tentadas as medidas de expropriação possíveis, ainda frustrada a execução, caso requerido, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e do passaporte do(s) executado(s), estes últimos apenas se for(em) pessoa física, até o pagamento do débito desta execução, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.Fundamento tal medida no Resp citado, em que o STJ estabeleceu: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade".19.1) Quanto à suspensão da CNH, a providência deverá ser cumprida pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica).19.2) Quanto ao passaporte, OFICIE-SE a Polícia Federal para que proceda tais diligências.Para efetivar o bloqueio dos cartões de crédito, 19.3) INTIME-SE a parte exequente para, caso ainda não tenha feito, nominar, em 05 (cinco) dias, as operadoras de crédito que pretende ver atingidas pelo teor desta decisão. Feito isto, 19.4) EXPECA(M)-SE ofícios, para os devidos fins.20. PENHORA DE CARRO, CASA OU SEMOVENTES: ADJUDICAÇÃO OU LEILÃOEfetuada a penhora de carro, casa ou semoventes, DIGA a parte exequente sobre adjudicação pelo valor da avaliação ou leilão.20.1) Realizada a penhora de qualquer bem, INTIME-SE o devedor a se manifestar no prazo legal sobre a constrição. Sem manifestação do devedor,20.2) CONSOLIDO desde já a penhora.21. EMBARGOS À EXECUÇÃOFriso que, como regra, embargos à execução são autuados em apartado e não suspendem a execução, salvo se concedido efeito suspensivo nos embargos.22. CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ORA DEFERIDASConsigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Marianna de Queiroz Gomes Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

20/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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