Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5203681-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5203681-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:54

Mudança de Assunto Processual

28/08/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5203681-50.2025.8.09.0051 Promovente(s): Claudia Marcia Da Cruz Pinto Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Em atenção ao pedido de reconsideração formulado no evento nº 25, faz-se necessário destacar que, conforme consignado na decisão do evento 18, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, com a inclusão do comprador ou atual possuidor do veículo, bem como para trazer aos autos o(s) ente(s) autuador(es), a fim de compor corretamente o polo passivo da demanda.Conforme depreende-se da Interlocutória do evento nº 25, a parte autora limitou-se a indicar o nome do proprietário, permanecendo inerte quanto à inclusão do(s) ente(s) autuador(es), descumprindo, assim, a íntegra da determinação judicial.Diante do exposto, mantenho a Decisão proferida no evento nº 22, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Certifique a UPJ, o trânsito em Julgado da Sentença do evento nº 22Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.27c Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

30/06/2025, 00:00

Confirmada

29/06/2025, 17:11

Outras Decisões

29/06/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5203681-50.2025.8.09.0051 Promovente(s): Claudia Marcia Da Cruz Pinto Promovido(s): Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Claudia Marcia Da Cruz Pinto em face do Departamento Estadual De Transito, partes qualificadas na inicial.Intimada a promover emenda da petição inicial, a parte autora quedou-se inerte. É o Relatório. Decido.À luz do art. 321 do Código de Processo Civil, uma vez que a petição inicial não preencha aos requisitos exigidos nos artigos 319 c/c 320 de mesmo Códex, o juiz determinará que sua emenda no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, caso a parte autora não cumpra com a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme prediz o parágrafo único do artigo 321 do CPC, como ocorre no caso concreto.Ante a inércia da parte em emendar a inicial, conforme determinado judicialmente, tem-se por seu desinteresse processual pela atividade jurisdicional.Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, DETERMINO A EXTINÇÃO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, IV, c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.27c Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 12:24

Indeferimento da petição inicial

02/06/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"664628"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5203681-50.2025.8.09.0051 Promovente(s): Claudia Marcia Da Cruz Pinto Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Proceda a parte autora com os seguintes ajustes, sob pena de extinção prematura da causa (art. 321, parágrafo único, CPC):1) Havendo infração de trânsito notificada ou multa aplicada, trazer ao polo passivo o(s) respectivo(s) ente(s) autuador(es)1;2) Incluir o comprador ou atual possuidor do veículo2 ou, em se tratando de pessoa indeterminada, formular pedido de citação por edital (art. 256, inciso I, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.27c____________________________ 1 “(...) tendo em vista que a autora pretende a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento de encargos tributários e multas, é patente a legitimidade passiva do(s) órgão(s) autuador(es) no presente processo” (TJGO – Recurso Inominado n° 5017596-47.2023.8.09.0011, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 18/11/2024). 2 “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO (...). 04. DO POLO PASSIVO. (4.1). Do cotejo dos autos, conclui-se que, de fato, a ação deve ser extinta, mas por fundamento diverso ao apresentado pelo juízo da origem. (4.2). No caso em exame, a autora, ora recorrente, deveria ter indicado no polo passivo da ação a pessoa que detém hodiernamente o domínio do veículo, até porque a ela deverão ser destinados, no caso de procedência, os reflexos da responsabilidade pelas multas e pelo imposto a partir da tradição. (...) 05. Nos presentes autos, a autora não qualificou no polo passivo aquele que detém, atualmente, o domínio do veículo, situação esta que obsta o prosseguimento regular do feito pois não é possível o trâmite regular da ação sem que tal indicação seja efetivada. 06. Pelo exposto, deve a sentença ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC (TJGO – Recurso Inominado n° 5017596-47.2023.8.09.0011, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 18/11/2024). Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Emenda à Inicial

12/05/2025, 19:47

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5203681-50.2025.8.09.0051 Promovente(s): Claudia Marcia Da Cruz Pinto Promovido(s): Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Claudia Marcia Da Cruz Pinto em face do Departamento Estadual De Transito, partes qualificadas na inicial.Intimada a promover emenda da petição inicial, a parte autora quedou-se inerte. É o Relatório. Decido.À luz do art. 321 do Código de Processo Civil, uma vez que a petição inicial não preencha aos requisitos exigidos nos artigos 319 c/c 320 de mesmo Códex, o juiz determinará que sua emenda no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, caso a parte autora não cumpra com a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme prediz o parágrafo único do artigo 321 do CPC, como ocorre no caso concreto.Ante a inércia da parte em emendar a inicial, conforme determinado judicialmente, tem-se por seu desinteresse processual pela atividade jurisdicional.Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, DETERMINO A EXTINÇÃO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, IV, c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.27c Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"664628"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5203681-50.2025.8.09.0051 Promovente(s): Claudia Marcia Da Cruz Pinto Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Proceda a parte autora com os seguintes ajustes, sob pena de extinção prematura da causa (art. 321, parágrafo único, CPC):1) Havendo infração de trânsito notificada ou multa aplicada, trazer ao polo passivo o(s) respectivo(s) ente(s) autuador(es)1;2) Incluir o comprador ou atual possuidor do veículo2 ou, em se tratando de pessoa indeterminada, formular pedido de citação por edital (art. 256, inciso I, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.27c____________________________ 1 “(...) tendo em vista que a autora pretende a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento de encargos tributários e multas, é patente a legitimidade passiva do(s) órgão(s) autuador(es) no presente processo” (TJGO – Recurso Inominado n° 5017596-47.2023.8.09.0011, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 18/11/2024). 2 “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO (...). 04. DO POLO PASSIVO. (4.1). Do cotejo dos autos, conclui-se que, de fato, a ação deve ser extinta, mas por fundamento diverso ao apresentado pelo juízo da origem. (4.2). No caso em exame, a autora, ora recorrente, deveria ter indicado no polo passivo da ação a pessoa que detém hodiernamente o domínio do veículo, até porque a ela deverão ser destinados, no caso de procedência, os reflexos da responsabilidade pelas multas e pelo imposto a partir da tradição. (...) 05. Nos presentes autos, a autora não qualificou no polo passivo aquele que detém, atualmente, o domínio do veículo, situação esta que obsta o prosseguimento regular do feito pois não é possível o trâmite regular da ação sem que tal indicação seja efetivada. 06. Pelo exposto, deve a sentença ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC (TJGO – Recurso Inominado n° 5017596-47.2023.8.09.0011, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 18/11/2024). Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5203681-50.2025.8.09.0051Promovente: Claudia Marcia Da Cruz PintoPromovido: Departamento Estadual De TransitoD E C I S Ã OTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por CLAUDIA MARCIA DA CRUZ PINTO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (mov. 01, arquivo: 21).Aduz a parte autora, em síntese, que vendeu um veículo há mais de 15 anos, mas continua a receber notificações de infrações de trânsito, requerendo a atualização da titularidade do veículo e indenização por danos morais.O processo foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Cível de Brasília, que, ao reconhecer a competência da Justiça de Goiás, determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta capital (mov. 01, arquivo: 31).É o relatório. Decido.O valor dado à causa é de R$ 5.000,00, menor que 60 salários mínimos. A parte autora é pessoa física e a demanda não trata de qualquer das causas previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, resta evidente que a demanda trata de matéria afeita à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.Ademais, a eventual necessidade de prova pericial não é fator determinante na para verificação da complexidade da matéria aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo previsão a esse respeito na Lei nº 12.153/2009. Para verifiacação da complexidade da causa, o art. 2º da Lei de Regência elegeu apenas 2 critérios determinantes: a) o valor da causa, que deve ser menor ou igual a 60 salários mínimos; b) a natureza e matéria da demanda, que não pode ser ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; nem as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas ou que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A Lei nº 12.153/2009 já trouxe diversas causas de afastamento da competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, não sendo possível ao aplicador criar nova causa não prevista no ordenamento jurídico. Não há qualquer vedação à prova pericial ou incompatibilidade do procedimento sumaríssimo com a prova a ser produzida, havendo, inclusive, previsão expressa de possibilidade de produção de prova pericial no art. 10 da Lei nº 12.153/2009:Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.Esse pré-conceito de impossibilidade de prova pericial no sistema dos Juizados Especiais vem de uma praxis antiga e de uma jurisprudência do final da década de 90 do século passado já há muito superada, quando as discussões sobre a recém aprovada Lei 9.099/95 ainda eram embrionárias incipientes. Em verdade, trata-se de claro equívoco epistêmico, da sedimentação de um equívoco que habita o inconsciente de uma grande parte do mundo jurídico, o que o Filósofo do Direito argentino Luis Alberto Warat chamou de senso comum teórico:“Nas atividades cotidianas, os juristas encontram-se fortemente influenciados por uma constelação de representações, imagens, pré-conceitos, crenças, ficções, hábitos de censura enunciativa, metáforas, estereótipos e normas éticas que governam e disciplinam anonimamente seus atos de decisão [judiciária] e enunciação [do direito].(...)” (WARAT, Luiz Alberto. Introdução geral ao direito. Tomo I. Interpretação da lei: temas para uma reformulação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1994)O Superior Tribunal de Justiça, Corte de Vértice que recebeu a missão constitucional de pacificação da interpretação e apliação da Lei Federal no país, e cujas decisões tem eficácia vinculante, mesmo aquelas não tomadas em julgamento de recurso repetitivo, em razão do art. 926 do Código de Processo Civil, já possui jurisprudência uniforme, há mais de uma década, sobre a questão:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015.) - destaque não constante do originalPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019) - destaque não constante do original.Além disso, ambas as Seções Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgãos competentes para julgar conflito de competência entre juízes de direito, na forma do art. 16, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vêm, reiteradamente, decidindo a matéria em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a unicidade do Poder Judiciário e a coerência e integridade de sua jurisprudência:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DA PENSÃO DE QUE TRATA A LEI 14.226/2002. DOENÇA CRÔNICA DECORRENTE DE ACIDENTE NUCLEAR COM CÉSIO 137. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DITA COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A competência dos juizados da Fazenda Pública, prevista no art. 2º, da Lei 12.153/2009, é de natureza absoluta, de modo que, se o interesse econômico almejado não excede o montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos e não configurada nenhuma das hipóteses excludentes do §1º, deve ser reconhecida a competência daquele órgão jurisdicional, ainda que a causa demande a realização de prova pericial, a qual é admitida pela norma de regência (art. 10, da Lei 12.153/2009), que, além disso, em seu art. 27, prescreve a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5420305-98.2022.8.09.0051, 1ª Seção Cível, Relatora: Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva, 1ª Seção Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022) - destaque não constante do originalCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RETROATIVOS INCLUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. É assente o posicionamento das Seções Cíveis deste Tribunal no sentido de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar a ação de cobrança de verbas retroativas ajuizada por servidor, e na qual se pleiteia progressão funcional e outras vantagens, incluindo adicional de insalubridade, porque a simples necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5301015-14.2023.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Relator: Desembargador Carlos Hipólito Escher, DJe de 21/07/2023) - destaque não constante do originalDessa forma, não há dúvidas que eventual necessidade de produção de prova pericial não é fator determinante para afastar a competência dos Juizados da Fazenda Pública, situação que, na forma do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, torna-os absolutamente competentes para o processamento e julgamento da presente demanda e, consequentemente, determina as incompetência deste Juízo da Fazenda Pública Estadual para sua análise.Além disso, o fato de os Juizados Especiais da Comarca de Goiânia serem organizados como Núcleos de Justiça 4.0 Permanente, onde os processos tramitam por meio do Juízo 100% Digital, não lhes retira a natureza de Juizados da Fazenda Pública instalados e não possui o condão de afastar a aplicação da regra cogente de competência absoluta do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009: " No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA (CÉSIO 137). DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. A competência dos Juizados da Fazenda Pública, prevista no artigo 2º, da Lei 12.153/2009, é de natureza absoluta, de modo que se o interesse econômico almejado não excede o montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos e não configurada nenhuma das hipóteses excludentes do § 1º, deve ser reconhecida a competência daquele órgão jurisdicional. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. 2. O fato de uma das partes ter pleiteado a realização de perícia médica não é fator determinante para a verificação da complexidade da matéria em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo previsão a esse respeito na Lei nº 12.153/2009. 3. A realização de prova pericial é admitida pela norma de regência (artigo 10, da Lei nº 12.153/2009), a qual também admite, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM JUÍZO 100% DIGITAL. NATUREZA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INALTERADA. 4. O fato de os Juizados Especiais da Comarca de Goiânia-GO serem organizados como Núcleos de Justiça 4.0 Permanente, onde os processos tramitam por meio do Juízo 100% Digital, não lhes retira a natureza de Juizados da Fazenda Pública, tampouco possui o condão de afastar a aplicação da regra cogente de competência absoluta do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5730216-49.2024.8.09.0000, 1ª Seção Cível, Relator: Desembargador Altair Guerra da Costa, DJe de 27/08/2024) - destaque não constante do originalPor fim, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o art. 10 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto e que, nos casos de declinação de competência absoluta, exatamente a situação em análise, não se aplica a inteligência do referido dispositivo. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. (…) 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.)Ante ao exposto, tendo em vista o valor dado a causa e a ausência de complexidade como definida pela legislação de regência, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, declinando-a para um dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Intimem-se.Em seguida, redistribua-se.Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Assunto Processual

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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