Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262168-91.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262168-91.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 13:31

Confirmada

23/06/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 15:51

Confirmada

13/06/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 14:19

Confirmada

12/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5262168-91.2017.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico que foi expedido alvará no sistema SISCONDJ (Banco do Brasil), conforme comprovante anexo. Goiânia, 2 de junho de 2025. Glayciele Rodrigues Gonçalves Ferreira Siqueira Analista Judiciário S I S C ON D J S I S CO N D J Olá Sr(a). Glayciele Rodrigues Goncalves Ferreira Siqueira - grgfsiqueira, última visita em 23/05/2025, 11:33hs Operação realizada com sucesso. Alvará Finalizado - 20250602115455024103 Processo Número do Processo: 5262168-91.2017.8.09.0051 Jurisdição: Goiânia Órgão/Vara: Goiânia - Gab 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Púb Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor Tatiana Vilela Santana 830.766.621-04 Adv. Autor VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 848.174.021-72 Réu COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG 00.418.160/0001-55 Adv. Réu MARCIO ANTUNES PORFIRIO 484.616.521-34 Solicitações do Alvará Número da Solicitação Número da Conta Parcela Beneficiário Valor Solicitação R$ Situação Ações 3 VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 19.844,80 Finalizado 4200127751300 1 2 EDUARDO AIRES BERBERT GALVAO 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1 1 Tatiana Vilela Santana 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1.: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/mandado/pagamento/e... 1 of 1 02/06/2025, 12:05

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5262168-91.2017.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico que foi expedido alvará no sistema SISCONDJ (Banco do Brasil), conforme comprovante anexo. Goiânia, 2 de junho de 2025. Glayciele Rodrigues Gonçalves Ferreira Siqueira Analista Judiciário S I S C ON D J S I S CO N D J Olá Sr(a). Glayciele Rodrigues Goncalves Ferreira Siqueira - grgfsiqueira, última visita em 23/05/2025, 11:33hs Operação realizada com sucesso. Alvará Finalizado - 20250602115455024103 Processo Número do Processo: 5262168-91.2017.8.09.0051 Jurisdição: Goiânia Órgão/Vara: Goiânia - Gab 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Púb Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor Tatiana Vilela Santana 830.766.621-04 Adv. Autor VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 848.174.021-72 Réu COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG 00.418.160/0001-55 Adv. Réu MARCIO ANTUNES PORFIRIO 484.616.521-34 Solicitações do Alvará Número da Solicitação Número da Conta Parcela Beneficiário Valor Solicitação R$ Situação Ações 3 VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 19.844,80 Finalizado 4200127751300 1 2 EDUARDO AIRES BERBERT GALVAO 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1 1 Tatiana Vilela Santana 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1.: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/mandado/pagamento/e... 1 of 1 02/06/2025, 12:05

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5262168-91.2017.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico que foi expedido alvará no sistema SISCONDJ (Banco do Brasil), conforme comprovante anexo. Goiânia, 2 de junho de 2025. Glayciele Rodrigues Gonçalves Ferreira Siqueira Analista Judiciário S I S C ON D J S I S CO N D J Olá Sr(a). Glayciele Rodrigues Goncalves Ferreira Siqueira - grgfsiqueira, última visita em 23/05/2025, 11:33hs Operação realizada com sucesso. Alvará Finalizado - 20250602115455024103 Processo Número do Processo: 5262168-91.2017.8.09.0051 Jurisdição: Goiânia Órgão/Vara: Goiânia - Gab 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Púb Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor Tatiana Vilela Santana 830.766.621-04 Adv. Autor VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 848.174.021-72 Réu COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG 00.418.160/0001-55 Adv. Réu MARCIO ANTUNES PORFIRIO 484.616.521-34 Solicitações do Alvará Número da Solicitação Número da Conta Parcela Beneficiário Valor Solicitação R$ Situação Ações 3 VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 19.844,80 Finalizado 4200127751300 1 2 EDUARDO AIRES BERBERT GALVAO 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1 1 Tatiana Vilela Santana 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1.: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/mandado/pagamento/e... 1 of 1 02/06/2025, 12:05

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5262168-91.2017.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico que foi expedido alvará no sistema SISCONDJ (Banco do Brasil), conforme comprovante anexo. Goiânia, 2 de junho de 2025. Glayciele Rodrigues Gonçalves Ferreira Siqueira Analista Judiciário S I S C ON D J S I S CO N D J Olá Sr(a). Glayciele Rodrigues Goncalves Ferreira Siqueira - grgfsiqueira, última visita em 23/05/2025, 11:33hs Operação realizada com sucesso. Alvará Finalizado - 20250602115455024103 Processo Número do Processo: 5262168-91.2017.8.09.0051 Jurisdição: Goiânia Órgão/Vara: Goiânia - Gab 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Púb Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor Tatiana Vilela Santana 830.766.621-04 Adv. Autor VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 848.174.021-72 Réu COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG 00.418.160/0001-55 Adv. Réu MARCIO ANTUNES PORFIRIO 484.616.521-34 Solicitações do Alvará Número da Solicitação Número da Conta Parcela Beneficiário Valor Solicitação R$ Situação Ações 3 VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA 19.844,80 Finalizado 4200127751300 1 2 EDUARDO AIRES BERBERT GALVAO 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1 1 Tatiana Vilela Santana 17.178,17 Finalizado 4200127751300 1.: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/mandado/pagamento/e... 1 of 1 02/06/2025, 12:05

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 12:16

Documentos

Outros

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5262168-91.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): TATIANA VILELA SANTANARequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃOCuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TATIANA VILELA SANTANA, EDUARDO AIRES BERBERT GALVAO e LARA VILELA AIRES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da COMURG, todos devidamente qualificados, no qual objetivam receber as indenizações fixadas em sentença e honorários de sucumbência.Requisitado o pagamento da verba de sucumbência através de RPV, o Município de Goiânia comprovou à mov. 364 a sua quitação através de depósito judicial.À mov. 365 o exequente requereu a expedição de alvará.Vieram os autos conclusos. Decido.Sobre os descontos legais obrigatórios incidentes sobre a verba sucumbencial, entendo que nos termos do artigo 46, § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, incidirá o imposto de renda, o qual deverá ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, ou no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Entretanto, importa elucidar que, não há previsão legal que autorize o magistrado a fazer constar em alvará observação para o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários advocatícios, isto porque, o Poder Judiciário não é fonte pagadora nem responsável tributário pela retenção do Imposto de Renda devido, não possuindo obrigação tributária acessória de fiscalização por ocasião do levantamento dos depósitos judicias por meio de alvará, sendo a instituição financeira depositária a competente para tal desiderato, com o fato gerador sendo o pagamento, e não a expedição do alvará judicial relativo aos honorários sucumbenciais, razão pela qual apenas habilita o beneficiário ao levantamento.Ressalto, porém, que quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/2003, este estará isento de seu recolhimento.A respeito deste relevante tema, o Corregedor-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do PROAD nº 201903000160464, fixou as sobreditas premissas.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ALVARÁ – INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA TANTO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.00700075 2/000. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000420560-38.20200.8.16.00000, Relator DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS, julgado em 01/02/2021 e publicado em 03/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Não há previsão legal que autorize o magistrado a fazer constar em alvará observação para o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários advocatícios. 3. Em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei federal nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO XXXXX20208090000, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020). Assim, oportunizo à parte interessada no levantamento de valores a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo do eventual valor do imposto de renda a ser retido.Caso o causídico informe o valor relativo ao IR, autorizo que conste no alvará o valor do imposto a ser retido, sob responsabilidade da própria parte, nos termos do artigo 170 do Código de Normas e Procedimentos deste Tribunal.Caso não apresente, ficará sob sua responsabilidade o recolhimento do imposto de renda, se devido, quando da apresentação da declaração de imposto de renda. Com ou sem apresentação da planilha de retenção do IR, fica a UPJ autorizada a expedir o alvará necessário, observado o montante referente ao crédito principal e honorários, mais rendimentos da quantia depositada (mov. 364), para transferência para conta bancária indicada pela exequente.Destaco que o pagamento dos valores requisitados através de precatório será processado no Proad protocolado (mov. 361).Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até a quitação do precatório expedido para pagamento do crédito principal.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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