Usucapião 5361202-10.2025.8.09.0164 - TJGO

Usucapião 5361202-10.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5361202-10.2025.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o encaminhamento do mandado de registro de sentença ao cartório em que o imóvel esteja matriculado. Caso o imóvel não esteja registrado em Cidade Ocidental-GO e seja necessária a averbação em cartório desta comarca, fica autorizado o registro no Cartório de Imóveis local, sendo que a parte interessada deverá providenciar toda a documentação e trâmites necessários. Cidade Ocidental, 3 de dezembro de 2025. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5120969

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 21:50

Ato ordinatório

03/12/2025, 21:44

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5361202-10.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Maria Ferreira De Farias Polo Passivo: Vicente De Paula Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MARIA FERREIRA DE FARIAS em face de VICENTE DE PAULA ARAÚJO E MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO, todos devidamente qualificados. A parte autora informa em sua exordial que exerce a posse mansa e pacífica dede 2001 sobre o imóvel localizado na Gleba “B”, Chácara 20, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Que seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88 e 98 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e seguintes; b) Sejam citados os Réus acima qualificados, proprietários tabulares da Fazenda Itapuã (confrontantes de direito) para responder a presente ação, no prazo legal, bem como, acompanhá-la em todos os seus procedimentos, sob pena de imposição de revelia e seus efeitos, conforme o CPC; c) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a citação da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO, para, querendo, se manifestarem sobre o que entenderem de direito; d) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a citação do CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ, do qual o lote do autor faz parte, na pessoa do atual síndico (confrontante de fato); e) Citação da empresa TERRABRÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA., promitente compradora de toda a Fazenda Itapuã (confrontante de fato), no endereço de seu sócio administrador; f) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, para, querendo, intervir no feito (inciso I, do art. 178 do CPC/15); g) Que os confinantes indicados na presente petição sejam citados para se manifestar no feito; h) A citação, por edital, desde logo, em homenagem à celeridade processual (art.5º, LXXVIII da CF e arts. 4º e 6º do CPC), dosréus e confinantes considerados em lugar incerto, se for o caso, bem como de quaisquer terceiros eventualmente interessados nesta ação; i) Que, ao final, o presente feito seja julgado procedente para declarar o domínio da propriedade situada na Trata-se de ação de usucapião referente ao Gleba “F”, Chácara 34, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO, ao autor, conforme art. 1.238 do CC. Documentos acostados ao ev. 01. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 05). A parte requerida informou o seu desinteresse e concordância com o pedido da parte autora (ev. 23). A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 24). O feito foi julgado procedente, conforme sentença (ev. 29). A parte autora informou o erro material na sentença (ev. 43). É o relatório. Decido. Compulsando o caso, observa-se que existe erro material na Sentença exarada por este Juízo, tendo em vista a informação equivocada do endereço do imóvel objeto da lide. Levando em consideração o Código de Processo Civil, a publicação da sentença pode se dar por meio eletrônico, uma vez publicada a sentença, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, que também pode ser aplicada aos acórdãos, de forma mitigada, até as decisões interlocutórias. A rigor da lei, é constituído erro procedimental a alteração de qualquer decisão judicial, fora dos casos já previstos em lei. Analisando o artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Por inexatidão material se pode entender o erro, perceptível sem um exame mais detalhado do caso, traduzindo um desacordo entre a vontade que tivera o julgador e a expressa em sua decisão. A correção pode ser feita por ato retificador, a qualquer tempo, mesmo após o Trânsito em Julgado da sentença. Em tempo, faço constar no dispositivo da Sentença o seguinte texto: “DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado pela parte autora MARIA FERREIRA DE FARIAS, declarando a aquisição do domínio pleno do imóvel descrito na exordial (Gleba B, Chácara 20, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO), por meio do usucapião extraordinário, nos moldes do artigo 1.238 do CC – Código Civil. Acolho o pedido de abertura de matrícula individualizada, do imóvel objeto da lide, em nome da autora. Sem custas finais e honorários de sucumbência, tendo em vista não ter ocorrido resistência. Esta sentença servirá de título para registro na matrícula do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cidade Ocidental-GO, devendo serem confeccionadas certidões de matrículas individualizadas para cada imóvel, observando as informações constantes em cada planta e memorial descritivo. Devem acompanhar a referida sentença no ato do registro, cópia da planta e do memorial descritivo. Intime-se o Município de Cidade Ocidental quanto ao resultado desta ação, em razão da possível incidência/cobrança de IPTU, bem como atualização cadastral. Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado para registro sem custas e emolumentos e arquivem-se os autos”. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

02/12/2025, 17:53

Expedida/certificada

02/12/2025, 17:42

Desarquivamento

02/12/2025, 17:42

Outras Decisões

02/12/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 10:57

Definitivo

25/09/2025, 13:16

Confirmada

15/09/2025, 03:11

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5361202-10.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Maria Ferreira De Farias Polo Passivo: Vicente De Paula Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MARIA FERREIRA DE FARIAS em face de VICENTE DE PAULA ARAÚJO E MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO, todos devidamente qualificados. A parte autora informa em sua exordial que exerce a posse mansa e pacífica dede 2001 sobre o imóvel localizado na Gleba “B”, Chácara 20, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Que seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88 e 98 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e seguintes; b) Sejam citados os Réus acima qualificados, proprietários tabulares da Fazenda Itapuã (confrontantes de direito) para responder a presente ação, no prazo legal, bem como, acompanhá-la em todos os seus procedimentos, sob pena de imposição de revelia e seus efeitos, conforme o CPC; c) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a citação da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO, para, querendo, se manifestarem sobre o que entenderem de direito; d) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a citação do CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ, do qual o lote do autor faz parte, na pessoa do atual síndico (confrontante de fato); e) Citação da empresa TERRABRÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA., promitente compradora de toda a Fazenda Itapuã (confrontante de fato), no endereço de seu sócio administrador; f) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, para, querendo, intervir no feito (inciso I, do art. 178 do CPC/15); g) Que os confinantes indicados na presente petição sejam citados para se manifestar no feito; h) A citação, por edital, desde logo, em homenagem à celeridade processual (art.5º, LXXVIII da CF e arts. 4º e 6º do CPC), dosréus e confinantes considerados em lugar incerto, se for o caso, bem como de quaisquer terceiros eventualmente interessados nesta ação; i) Que, ao final, o presente feito seja julgado procedente para declarar o domínio da propriedade situada na Trata-se de ação de usucapião referente ao Gleba “F”, Chácara 34, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO, ao autor, conforme art. 1.238 do CC. Documentos acostados ao ev. 01. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 05). A parte requerida informou o seu desinteresse e concordância com o pedido da parte autora (ev. 23). A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 24). O feito foi julgado procedente, conforme sentença (ev. 29). A parte autora informou o erro material na sentença (ev. 43). É o relatório. Decido. Compulsando o caso, observa-se que existe erro material na Sentença exarada por este Juízo, tendo em vista a informação equivocada do endereço do imóvel objeto da lide. Levando em consideração o Código de Processo Civil, a publicação da sentença pode se dar por meio eletrônico, uma vez publicada a sentença, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, que também pode ser aplicada aos acórdãos, de forma mitigada, até as decisões interlocutórias. A rigor da lei, é constituído erro procedimental a alteração de qualquer decisão judicial, fora dos casos já previstos em lei. Analisando o artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Por inexatidão material se pode entender o erro, perceptível sem um exame mais detalhado do caso, traduzindo um desacordo entre a vontade que tivera o julgador e a expressa em sua decisão. A correção pode ser feita por ato retificador, a qualquer tempo, mesmo após o Trânsito em Julgado da sentença. Em tempo, faço constar no dispositivo da Sentença o seguinte texto: “DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado pela parte autora MARIA FERREIRA DE FARIAS, declarando a aquisição do domínio pleno do imóvel descrito na exordial (Gleba B, Chácara 20, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO), por meio do usucapião extraordinário, nos moldes do artigo 1.238 do CC – Código Civil. Acolho o pedido de abertura de matrícula individualizada, do imóvel objeto da lide, em nome da autora. Sem custas finais e honorários de sucumbência, tendo em vista não ter ocorrido resistência. Esta sentença servirá de título para registro na matrícula do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cidade Ocidental-GO, devendo serem confeccionadas certidões de matrículas individualizadas para cada imóvel, observando as informações constantes em cada planta e memorial descritivo. Devem acompanhar a referida sentença no ato do registro, cópia da planta e do memorial descritivo. Intime-se o Município de Cidade Ocidental quanto ao resultado desta ação, em razão da possível incidência/cobrança de IPTU, bem como atualização cadastral. Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado para registro sem custas e emolumentos e arquivem-se os autos”. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5361202-10.2025.8.09.0164Polo Ativo: Maria Ferreira De FariasPolo Passivo: Vicente De Paula AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MARIA FERREIRA DE FARIAS em face de VICENTE DE PAULA ARAÚJO E MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO, todos devidamente qualificados.A parte autora informa em sua exordial que exerce a posse mansa e pacífica dede 2001 sobre o imóvel localizado na Gleba “B”, Chácara 20, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Que seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88 e 98 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e seguintes; b) Sejam citados os Réus acima qualificados, proprietários tabulares da Fazenda Itapuã (confrontantes de direito) para responder a presente ação, no prazo legal, bem como, acompanhá-la em todos os seus procedimentos, sob pena de imposição de revelia e seus efeitos, conforme o CPC; c) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a citação da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO, para, querendo, se manifestarem sobre o que entenderem de direito; d) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a citação do CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ, do qual o lote do autor faz parte, na pessoa do atual síndico (confrontante de fato); e) Citação da empresa TERRABRÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA., promitente compradora de toda a Fazenda Itapuã (confrontante de fato), no endereço de seu sócio administrador; f) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, para, querendo, intervir no feito (inciso I, do art. 178 do CPC/15); g) Que os confinantes indicados na presente petição sejam citados para se manifestar no feito; h) A citação, por edital, desde logo, em homenagem à celeridade processual (art.5º, LXXVIII da CF e arts. 4º e 6º do CPC), dosréus e confinantes considerados em lugar incerto, se for o caso, bem como de quaisquer terceiros eventualmente interessados nesta ação; i) Que, ao final, o presente feito seja julgado procedente para declarar o domínio da propriedade situada na Trata-se de ação de usucapião referente ao Gleba “F”, Chácara 34, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO, ao autor, conforme art. 1.238 do CC. Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 05).A parte requerida informou o seu desinteresse e concordância com o pedido da parte autora (ev. 23).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 24).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.A parte autora pleiteia a procedência dos pedidos apresentados na exordial, sendo declarada a sua propriedade sobre o imóvel, objeto da lide, devendo ser devidamente registrado junto ao Cartório competente.A parte requerida informa que concorda com o pedido da parte autora.Não havendo oposição à pretensão da autora por parte da requerida, ou seja, daquela que figura como proprietária do imóvel objeto da ação de usucapião, merece a presente demanda ser deferida sem condenação da parte requerida em honorários de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO NÃO RESISTIDO – CONCORDÂNCIA PELA REQUERIDA – PROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA – DEVER DE PAGAMENTO AFASTADO - PRINCÍPIO DO INTERESSE – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA – BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA NESSE PONTO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo oposição à pretensão da autora por parte da requerida, ou seja, daquela que figura como proprietária do imóvel objeto da ação de usucapião perante o Registro Imobiliário, não cabe seja essa requerida condenada ao pagamento das custas processuais e verba honorária, uma vez que à hipótese deve ser aplicado o princípio do interesse; observando-se também o benefício da justiça gratuita a favor da parte autora. (Ap 16943/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017)(TJ-MT - APL: 00021871020108110111 16943/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/06/2017) DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado pela parte autora MARIA FERREIRA DE FARIAS, declarando a aquisição do domínio pleno do imóvel descrito na exordial (Gleba “F”, Chácara 34, Chácara Quintas Itapuã, Cidade Ocidental/GO), por meio do usucapião extraordinário, nos moldes do artigo 1.238 do CC – Código Civil.Acolho o pedido de abertura de matrícula individualizada, do imóvel objeto da lide, em nome da autora.Sem custas finais e honorários de sucumbência, tendo em vista não ter ocorrido resistência.Esta sentença servirá de título para registro na matrícula do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cidade Ocidental-GO, devendo serem confeccionadas certidões de matrículas individualizadas para cada imóvel, observando as informações constantes em cada planta e memorial descritivo. Devem acompanhar a referida sentença no ato do registro, cópia da planta e do memorial descritivo.Intime-se o Município de Cidade Ocidental quanto ao resultado desta ação, em razão da possível incidência/cobrança de IPTU, bem como atualização cadastral.Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado para registro sem custas e emolumentos e arquivem-se os autos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5361202-10.2025.8.09.0164Polo Ativo: Maria Ferreira De FariasPolo Passivo: Vicente De Paula AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO Tendo em vista a parte autora ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte autora.DETERMINO que seja designada audiência de conciliação, proceda-se a vista dos autos ao CEJUSCC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para informação da data designada.Após, INTIME-SE, através do DJ, a parte requerente para que compareça a audiência designada.CITE-SE o requerido, expedindo a competente Carta de Citação no endereço informado na exordial, para que compareça a audiência designada com o seu procurador, caso o requerido não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital, devendo ainda, informar ao senhor Oficial de Justiça se possui meios para participar da audiência virtual, em caso negativo deverá comparecer fisicamente ao Fórum com seu procurador particular ou dativo que será nomeado por esta serventia.Por fim, ficam as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada como ato atentatório a dignidade da justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334 §8º, do CPC).Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil.Caso a audiência de conciliação devidamente designada seja certificada como infrutífera, DETERMINO o cumprimento simultâneo dos seguintes tópicos: Caso o requerido ainda não tenha sido devidamente citado, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos informações suficientes para satisfazer a citação da parte requerida. Com a citação frutífera da parte requerida, a mesma deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, II do CPC), sob pena de revelia. após a apresentação da Contestação, intime-se o requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias. Citem-se por meio de AR os confrontantes informados na certidão de matrícula, aplicando o disposto no artigo 246, §3º do CPC, devendo ser citado o atual morador, em caso de resultado infrutífero não é necessário a intimação da parte autora para informar novo endereço. Intimem-se as Procuradoria das Fazendas da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, pessoalmente conforme dispõe o artigo 1º da resolução de nº 100, de 23 de janeiro de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde regulamenta as citações e intimações por meio eletrônico para os grandes litigantes, para que se manifestem sobre o pedido. Determino a publicação de edital para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Remetam-se os presentes autos ao Ministério Público. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

14/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

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