Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340831-44.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340831-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5340831-44.2023.8.09.0051 Promovente(s): Fabrine Moreira Maia Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido, em relação à qual as partes, intimadas, não apresentaram objeção.Ressalvam-se, porém, as seguintes questões: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário (art. 14, Decreto Judiciário nº 4.760/2023 - TJGO). A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Quanto ao crédito eventualmente excedente, será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Isso posto, DEFIRO o registro da cessão de crédito, com as ressalvas acima.Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19).Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária; art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO) sobre o crédito líquido cedido. Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal.Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais:Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência.Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019).Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jrAv. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

Confirmada

02/06/2025, 12:26

Outras Decisões

02/06/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:03

Confirmada

27/03/2025, 03:04

Mero expediente

17/03/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:54

Confirmada

24/02/2025, 03:10

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5340831-44.2023.8.09.0051 Promovente(s): Fabrine Moreira Maia Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido, em relação à qual as partes, intimadas, não apresentaram objeção.Ressalvam-se, porém, as seguintes questões: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário (art. 14, Decreto Judiciário nº 4.760/2023 - TJGO). A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Quanto ao crédito eventualmente excedente, será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Isso posto, DEFIRO o registro da cessão de crédito, com as ressalvas acima.Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19).Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária; art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO) sobre o crédito líquido cedido. Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal.Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais:Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência.Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019).Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jrAv. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

03/06/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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