Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5424593-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5424593-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/10/2025, 19:20

Confirmada

08/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5424593-84.2025.8.09.0051 Promovente(s): Thallyta De Deus Bertoldo Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo.Preparo recursal: Ausente.Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo.Verifica-se que a recorrente exerce atividade autônoma, não possui registro em CTPS e não apresentou declaração de imposto de renda. Dessa forma, para comprovação de seus rendimentos será imprescindível a apresentação de DECORE emitido por contabilista regularmente habilitado.Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade:1º) A guia recursal estampando o valor do preparo;2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo;3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão.Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade.a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo:a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado.b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.c) Em caso de mera juntada de documentos relativos à hipossuficiência, sem adesão ao parcelamento ou recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida a se manifestar sobre o pedido incidental de gratuidade pelo prazo de 5 (cinco) dias, concluindo-se os autos em seguida, em ordem cronológica.d) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.d.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.d.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Confirmada

28/08/2025, 11:00

Outras Decisões

28/08/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 14:07

Petição (Recurso inominado)

18/08/2025, 11:01

Confirmada

11/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5424593-84.2025.8.09.0051 Promovente(s): Thallyta De Deus Bertoldo Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Thallyta de Deus Bertoldo em face do Estado de Goiás, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.A parte autora alega ser mãe de uma criança que é pessoa com deficiência e pleiteia a declaração de isenção do IPVA.A parte ré alega que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a isenção pretendida.PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAA princípio, ressalte-se que a Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 2º, define como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Com efeito, o direito à igualdade de oportunidades, regulamentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades em comparação com as demais, sendo expressamente vedada qualquer forma de discriminação, vide art. 46 do diploma legal.Outrossim, pessoas com autismo podem ser beneficiadas com isenção de ICMS e IPVA, desde que preenchidos os demais requisitos. No âmbito estadual, o Código Tributário, com redação dada pela Lei estadual nº 21.634/2022, preceitua sobre a isenção do IPVA para pessoa com deficiência. Por sua vez, o Decreto estadual nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário Estadual), dispõe que a isenção de IPVA se restringe aos veículos que não superem o limite legal estabelecido para a isenção do ICMS:Art. 401. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, assim considerados na forma definida para a isenção do ICMS, nos termos da alínea "d" do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao valor estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitado o benefício a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;§ 5º As isenções de que trata o caput deste artigo, exceto as previstas no seu inciso X e § 1º, devem ser objeto de reconhecimento prévio, por ato do titular do órgão próprio da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do interessado instruído com:I - documento comprobatório da destinação do veículo;II - se pessoa jurídica, cópia autenticada dos atos constitutivos consolidados e de ata da assembleia geral que tenha eleito a diretoria;III - cópia autenticada da Cédula de Identidade e CIC (CPF/MF);IV - documento de aquisição do veículo;V - roteiro de solicitação de serviço, no órgão de trânsito, com indicação da placa do veículo.VI - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV -, caso já tenha ocorrido o licenciamento;VII - comprovante ou declaração de endereço do proprietário. (grifei)Por sua vez, o RCTE em seu anexo IX, estabelece, em seu art. 7º, inciso XIV, alínea "d":Art. 7º São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:XIV - a saída de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com a manutenção do crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012):d) considera-se pessoa com:1. deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;2. deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;3. deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;3-A. síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10;4. autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: 4.1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 4.2. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos; 5. deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;6. deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;7. incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida;(...)o) a isenção de que trata este inciso alcança o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que esse preço não ultrapasse R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, com a aplicação da isenção parcial do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), vedado o fracionamento da nota fiscal.(grifei)O entendimento jurisprudencial é de que as normas que concedem a isenção do IPVA e ICMS a deficientes devem ser interpretadas de maneira extensiva e abrangente, de modo a incluir nas isenções indicadas tanto as pessoas com deficiência que tenham condições físicas de dirigir quanto aqueles que não as possuam.Nesse particular, o Tribunal Goiano, inclusive, editou súmula para pacificar a matéria, qual seja, Súmula nº 40: “A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo”.Assim, é direito da pessoa com autismo a isenção de ICMS e IPVA em igualdade com as demais pessoas com deficiência, de acordo com os requisitos legais previstos. Por outro lado, denota-se que a isenção de IPVA se limita ao valor fixado no inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE, ou seja, limita-se ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse viés, cumpre destacar que diferentemente da isenção do ICMS que possui previsão de isenção parcial para veículos novos com valor entre R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme alínea “o”, do inciso XIV do artigo 7º do anexo IX do RCTE, não existe previsão legal que permita a isenção parcial de IPVA no Estado de Goiás. Assim, denota-se que a legislação estadual vincula a isenção do IPVA aos requisitos da isenção do ICMS, incluindo o limite de valor venal do veículo, fixado em R$ 70.000,00. Embora a alínea “o” do inciso XIV do artigo 7º do anexo IX do RCTE permita a isenção parcial do ICMS para veículos de até R$ 120.000,00, essa previsão não se aplica ao IPVA, que não possui norma equivalente.A interpretação das normas de isenção tributária deve ser estrita, conforme o art. 111, II, do CTN, impedindo o Judiciário de ampliar benefícios fiscais não previstos em lei. A invocação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e isonomia, não permite a concessão judicial de isenções sem previsão legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária.Diante dessa conjuntura, em que pese a parte autora tenha comprovado condição de pessoa com deficiência por meio do relatório médico acostado à inicial (ev. 01, arq. 05), o veículo adquirido possui valor venal acima do limite legal de isenção IPVA, porquanto superou o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme verifica-se nos documentos juntados nos autos (evento 01, arq. 08).Logo, diante da ausência de previsão legal para isenção parcial de IPVA, e possuindo o veículo da parte autora valor venal superior ao limite da isenção total de IPVA, verifica-se que essa não preencheu os requisitos legais para o benefício fiscal. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBTENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. LIMITE DE R$ 70.000,00 PARA COMPRA DO BEM. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O DIREITO. 1. A garantia de proteção dos direitos das pessoas com deficiência possui relevância tão alta que o constituinte brasileiro conferiu a todos os entes federativos, de forma concorrente, o ônus de legislar sobre a matéria, dispondo que cumpre a eles a proteção integral e social de tais indivíduos, conforme pode se extrair do artigo 24, XIV, da Constituição Federal. 2. A isenção tributária é matéria sujeita à reserva legal e irá operar-se dentro dos critérios de discricionariedade da Administração Pública, conforme disposto no artigo 150, § 6º, da Constituição Federal. 3. Não pode o Poder Judiciário agir de forma a ampliar o valor conferido pela Administração Pública, o qual está legalmente previsto, para concessão do benefício, sob pena de afronta à separação dos Poderes. 4. A isenção, que tem o escopo de dar efetivo cumprimento ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa, não deve ser vista no sentido de não haver um limite para a concessão do benefício. Se a Lei Estadual condiciona a isenção aos requisitos do Convênio n. 38/2012, o benefício não pode ser estendido para a compra de veículos com preço superior ao montante por ele fixado, eis que toda exceção deve ser interpretada literal e restritivamente, conforme disposição expressa do artigo 111 do Código Tributário Nacional RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56313242020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifei)Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR VENAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO TOTAL OU PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua mãe, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito à isenção total ou proporcional do IPVA incidente sobre veículo adquirido em nome de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). A negativa administrativa da isenção fundamentou-se no valor venal do veículo — R$ 81.513,72 — superior ao limite de R$ 70.000,00 estabelecido pela legislação estadual. O agravante sustenta violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de isenção total ou proporcional do IPVA, quando o valor venal do veículo adquirido por pessoa com deficiência ultrapassa o teto previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei nº 7.131/2002, art. 4º, VI) condiciona a isenção de IPVA ao atendimento dos requisitos previstos na isenção do ICMS, inclusive quanto ao limite de valor venal do veículo, fixado em R$ 70.000,00. Embora o Decreto nº 33.616/2012 preveja, para o ICMS, a possibilidade de isenção parcial de veículos com valor de até R$ 120.000,00, tal previsão não se estende ao IPVA, que carece de norma semelhante. A interpretação de normas que tratam de isenção tributária deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN, sendo vedado ao Judiciário ampliar hipóteses legais de favor fiscal. A invocação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e isonomia, não autoriza a concessão judicial de isenções não previstas expressamente em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. A inexistência de prova de que o valor venal do veículo esteja dentro do limite legal reforça a conclusão pela impossibilidade da concessão da isenção pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA a pessoa com deficiência depende de previsão legal expressa e está condicionada ao valor venal do veículo, nos termos da legislação estadual. Não é cabível a concessão de isenção proporcional do IPVA com base em analogia à legislação do ICMS. Princípios constitucionais não autorizam a criação judicial de benefícios fiscais não previstos em lei. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, II; Lei Estadual nº 7131/2002, art. 4º, VI, §§ 7º e 8º; Decreto Estadual nº 33.616/2012, art. 1º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.991.567/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2023, DJe 17.11.2023. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08230379220248150000, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível)(grifei)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aline de Oliveira e SouzaJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Confirmada

31/07/2025, 17:14

Improcedência

31/07/2025, 17:02

Confirmada

27/06/2025, 06:27

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 16:10

Petição (Impugnação)

09/06/2025, 11:45

Petição (Contestação)

06/06/2025, 11:08

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5424593-84.2025.8.09.0051 Promovente(s): Thallyta De Deus Bertoldo Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Thallyta de Deus Bertoldo em face do Estado de Goiás, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.A parte autora alega ser mãe de uma criança que é pessoa com deficiência e pleiteia a declaração de isenção do IPVA.A parte ré alega que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a isenção pretendida.PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAA princípio, ressalte-se que a Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 2º, define como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Com efeito, o direito à igualdade de oportunidades, regulamentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades em comparação com as demais, sendo expressamente vedada qualquer forma de discriminação, vide art. 46 do diploma legal.Outrossim, pessoas com autismo podem ser beneficiadas com isenção de ICMS e IPVA, desde que preenchidos os demais requisitos. No âmbito estadual, o Código Tributário, com redação dada pela Lei estadual nº 21.634/2022, preceitua sobre a isenção do IPVA para pessoa com deficiência. Por sua vez, o Decreto estadual nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário Estadual), dispõe que a isenção de IPVA se restringe aos veículos que não superem o limite legal estabelecido para a isenção do ICMS:Art. 401. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, assim considerados na forma definida para a isenção do ICMS, nos termos da alínea "d" do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao valor estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitado o benefício a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;§ 5º As isenções de que trata o caput deste artigo, exceto as previstas no seu inciso X e § 1º, devem ser objeto de reconhecimento prévio, por ato do titular do órgão próprio da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do interessado instruído com:I - documento comprobatório da destinação do veículo;II - se pessoa jurídica, cópia autenticada dos atos constitutivos consolidados e de ata da assembleia geral que tenha eleito a diretoria;III - cópia autenticada da Cédula de Identidade e CIC (CPF/MF);IV - documento de aquisição do veículo;V - roteiro de solicitação de serviço, no órgão de trânsito, com indicação da placa do veículo.VI - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV -, caso já tenha ocorrido o licenciamento;VII - comprovante ou declaração de endereço do proprietário. (grifei)Por sua vez, o RCTE em seu anexo IX, estabelece, em seu art. 7º, inciso XIV, alínea "d":Art. 7º São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:XIV - a saída de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com a manutenção do crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012):d) considera-se pessoa com:1. deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;2. deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;3. deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;3-A. síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10;4. autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: 4.1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 4.2. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos; 5. deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;6. deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;7. incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida;(...)o) a isenção de que trata este inciso alcança o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que esse preço não ultrapasse R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, com a aplicação da isenção parcial do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), vedado o fracionamento da nota fiscal.(grifei)O entendimento jurisprudencial é de que as normas que concedem a isenção do IPVA e ICMS a deficientes devem ser interpretadas de maneira extensiva e abrangente, de modo a incluir nas isenções indicadas tanto as pessoas com deficiência que tenham condições físicas de dirigir quanto aqueles que não as possuam.Nesse particular, o Tribunal Goiano, inclusive, editou súmula para pacificar a matéria, qual seja, Súmula nº 40: “A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo”.Assim, é direito da pessoa com autismo a isenção de ICMS e IPVA em igualdade com as demais pessoas com deficiência, de acordo com os requisitos legais previstos. Por outro lado, denota-se que a isenção de IPVA se limita ao valor fixado no inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE, ou seja, limita-se ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse viés, cumpre destacar que diferentemente da isenção do ICMS que possui previsão de isenção parcial para veículos novos com valor entre R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme alínea “o”, do inciso XIV do artigo 7º do anexo IX do RCTE, não existe previsão legal que permita a isenção parcial de IPVA no Estado de Goiás. Assim, denota-se que a legislação estadual vincula a isenção do IPVA aos requisitos da isenção do ICMS, incluindo o limite de valor venal do veículo, fixado em R$ 70.000,00. Embora a alínea “o” do inciso XIV do artigo 7º do anexo IX do RCTE permita a isenção parcial do ICMS para veículos de até R$ 120.000,00, essa previsão não se aplica ao IPVA, que não possui norma equivalente.A interpretação das normas de isenção tributária deve ser estrita, conforme o art. 111, II, do CTN, impedindo o Judiciário de ampliar benefícios fiscais não previstos em lei. A invocação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e isonomia, não permite a concessão judicial de isenções sem previsão legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária.Diante dessa conjuntura, em que pese a parte autora tenha comprovado condição de pessoa com deficiência por meio do relatório médico acostado à inicial (ev. 01, arq. 05), o veículo adquirido possui valor venal acima do limite legal de isenção IPVA, porquanto superou o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme verifica-se nos documentos juntados nos autos (evento 01, arq. 08).Logo, diante da ausência de previsão legal para isenção parcial de IPVA, e possuindo o veículo da parte autora valor venal superior ao limite da isenção total de IPVA, verifica-se que essa não preencheu os requisitos legais para o benefício fiscal. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBTENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. LIMITE DE R$ 70.000,00 PARA COMPRA DO BEM. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O DIREITO. 1. A garantia de proteção dos direitos das pessoas com deficiência possui relevância tão alta que o constituinte brasileiro conferiu a todos os entes federativos, de forma concorrente, o ônus de legislar sobre a matéria, dispondo que cumpre a eles a proteção integral e social de tais indivíduos, conforme pode se extrair do artigo 24, XIV, da Constituição Federal. 2. A isenção tributária é matéria sujeita à reserva legal e irá operar-se dentro dos critérios de discricionariedade da Administração Pública, conforme disposto no artigo 150, § 6º, da Constituição Federal. 3. Não pode o Poder Judiciário agir de forma a ampliar o valor conferido pela Administração Pública, o qual está legalmente previsto, para concessão do benefício, sob pena de afronta à separação dos Poderes. 4. A isenção, que tem o escopo de dar efetivo cumprimento ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa, não deve ser vista no sentido de não haver um limite para a concessão do benefício. Se a Lei Estadual condiciona a isenção aos requisitos do Convênio n. 38/2012, o benefício não pode ser estendido para a compra de veículos com preço superior ao montante por ele fixado, eis que toda exceção deve ser interpretada literal e restritivamente, conforme disposição expressa do artigo 111 do Código Tributário Nacional RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56313242020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifei)Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR VENAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO TOTAL OU PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua mãe, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito à isenção total ou proporcional do IPVA incidente sobre veículo adquirido em nome de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). A negativa administrativa da isenção fundamentou-se no valor venal do veículo — R$ 81.513,72 — superior ao limite de R$ 70.000,00 estabelecido pela legislação estadual. O agravante sustenta violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de isenção total ou proporcional do IPVA, quando o valor venal do veículo adquirido por pessoa com deficiência ultrapassa o teto previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei nº 7.131/2002, art. 4º, VI) condiciona a isenção de IPVA ao atendimento dos requisitos previstos na isenção do ICMS, inclusive quanto ao limite de valor venal do veículo, fixado em R$ 70.000,00. Embora o Decreto nº 33.616/2012 preveja, para o ICMS, a possibilidade de isenção parcial de veículos com valor de até R$ 120.000,00, tal previsão não se estende ao IPVA, que carece de norma semelhante. A interpretação de normas que tratam de isenção tributária deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN, sendo vedado ao Judiciário ampliar hipóteses legais de favor fiscal. A invocação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e isonomia, não autoriza a concessão judicial de isenções não previstas expressamente em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. A inexistência de prova de que o valor venal do veículo esteja dentro do limite legal reforça a conclusão pela impossibilidade da concessão da isenção pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA a pessoa com deficiência depende de previsão legal expressa e está condicionada ao valor venal do veículo, nos termos da legislação estadual. Não é cabível a concessão de isenção proporcional do IPVA com base em analogia à legislação do ICMS. Princípios constitucionais não autorizam a criação judicial de benefícios fiscais não previstos em lei. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, II; Lei Estadual nº 7131/2002, art. 4º, VI, §§ 7º e 8º; Decreto Estadual nº 33.616/2012, art. 1º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.991.567/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2023, DJe 17.11.2023. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08230379220248150000, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível)(grifei)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aline de Oliveira e SouzaJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5424593-84.2025.8.09.0051 Promovente(s): Thallyta De Deus Bertoldo Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O A petição inicial é apta e deve ser recebida, porquanto presentes seus requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC), não sendo, a princípio, caso de emenda ou de improcedência liminar. Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira.Para a concessão da tutela provisória de urgência, probabilidade do direito e perigo da demora devem ser demonstrados, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC), isto é, desde que não resulte em esgotamento do objeto da demanda (art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92).Cinge-se a presente demanda, na recusa, pelo requerido, ao pedido de isenção de IPVA – Autista Não Condutor - para o veículo placa RBX5H85. Na espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora.Consoante se depreende da leitura do artigo 94, § 9º, da Lei n. 11.651/91 (Código Tributário Estadual), o deferimento da isenção do IPVA é dirigido ao portador da deficiência, que seja o próprio proprietário do veículo. Tanto essa era a ratio da lei que o legislador fez constar a norma em referência para deixar claro que o fato do proprietário não dirigir o veículo pessoalmente não interfere na concessão do benefício tributário. Veja:Lei n. 11.651/91 (Código Tributário Estadual)Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 28.12.2000)(...)§ 9º. O benefício previsto no inciso IV é extensivo ao veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com autorização para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, quando o beneficiário da isenção não possa conduzir o veículo. (grifei; Redação acrescida pela Lei n° 19.701 – Vigência: 22.11.16 a 17.11.22).Tal dicção constou expressamente, a propósito, do art. 7º, inciso XIV, alínea C, do Anexo IX do RCTE: "o veículo deve ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente" (grifei; Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 01.01.13).In casu, observo que o veículo ao qual se pretende a isenção do IPVA não se encontra em nome do menor incapaz, mas sim sob a titularidade de seu genitor, o que, a uma primeira vista, afasta o requisito legal da propriedade, obstando o deferimento da medida liminar ora pretendida.Não bastasse, a benesse fiscal é limitada de acordo com o valor de aquisição do bem, vigorando à época da compra (2021/2022) o teto de R$ 70 mil (conforme previsto no art. 7º, inciso IX, caput, do Anexo IX do RCTE c/c o art. 94, inciso IV, do CTE e art. 401, inciso IV, do RCTE - não incidente na espécie o novel regime instaurado pelo Decreto n° 10.204/2023, com vigência retroativa a 18/11/2022). Como é possível verificar do documento fiscal acostado em evento retro, o veículo foi adquirido por valor superior a R$ 70 mil, escapando da limitação fiscal de alçada imposta pela legislação de regência.De rigor, pois, o indeferimento do pleito liminar.Por fim, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC).1Ante o exposto:1. RECEBO a petição inicial e INDEFIRO o pedido liminar. 2. DETERMINO:a) a citação do polo demandado para cumprir a presente decisão liminar e contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEfaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 2 eb) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 3 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão;c) que a UPJ remova o sinalizador de prioridade correspondente ao pedido liminar e impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório.3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); ec) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.13m____________________________1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023)2 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 15/10/2021)3 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO):“Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.” Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

03/06/2025, 00:00