Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5734305-02.2023.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5734305-02.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5734305-02.2023.8.09.0049 Parte Requerente: Wendel Alves Dos Santos Parte Requerida: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Considerando a ausência de impugnação pela parte executada (eventos 96/100), homologo os cálculos apresentados no evento 95. Preclusa a homologação dos cálculos, à escrivania para cumprimento dos atos ordinatórios previstos no art. 2º em diante, da Portaria n. 03/2024, deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5734305-02.2023.8.09.0049 Parte Requerente: Wendel Alves Dos Santos Parte Requerida: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 536 do CPC e súmula n. 410 do STJ. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 19:40

Outras Decisões

27/11/2025, 18:17

Decurso de Prazo

18/10/2025, 21:35

Conclusão (para decisão)

18/10/2025, 21:34

Evolução da Classe Processual

18/10/2025, 21:28

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:12

Confirmada

13/08/2025, 03:00

Expedida/certificada

03/08/2025, 17:34

Recebimento

29/07/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO. OMISSÃO NA BAIXA JUNTO AO REGISTRO. CONTINUIDADE DE MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por pelo DETRAN/GO, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal (mov. n.º 43), que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.1.1 O Embargante sustenta, em síntese, que o julgado foi contraditório ao imputar a responsabilidade (nexo causal) à quem não deu causa. Argumenta que eventual dano foi causado pelo realizador do Leilão, que não cumpriu seu dever legal de comunicar a realização do Leilão e a arrematação do veículo ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão/contradição/obscuridade/erro material no julgado, conforme preconiza o artigo 1.022, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento.5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado.6. Assim, o recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios, sendo impositivo o não conhecimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração não conhecidos. 8. Diante do não conhecimento, o prazo para o trânsito em julgado será contado a partir da publicação do acórdão que julgou o recurso inominado, não havendo nova contagem de prazo em razão dos presentes embargos.9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Embargos de Declaração em RI n.º: 5734305-02.2023.8.09.0049Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Goianésia - Juizado das Fazendas PúblicasEmbargante: DETRAN/GOEmbargado: Wendel Alves dos Santos JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO. OMISSÃO NA BAIXA JUNTO AO REGISTRO. CONTINUIDADE DE MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por pelo DETRAN/GO, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal (mov. n.º 43), que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.1.1 O Embargante sustenta, em síntese, que o julgado foi contraditório ao imputar a responsabilidade (nexo causal) à quem não deu causa. Argumenta que eventual dano foi causado pelo realizador do Leilão, que não cumpriu seu dever legal de comunicar a realização do Leilão e a arrematação do veículo ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão/contradição/obscuridade/erro material no julgado, conforme preconiza o artigo 1.022, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento.5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado.6. Assim, o recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios, sendo impositivo o não conhecimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração não conhecidos. 8. Diante do não conhecimento, o prazo para o trânsito em julgado será contado a partir da publicação do acórdão que julgou o recurso inominado, não havendo nova contagem de prazo em razão dos presentes embargos.9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO. OMISSÃO NA BAIXA JUNTO AO REGISTRO. CONTINUIDADE DE MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por pelo DETRAN/GO, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal (mov. n.º 43), que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.1.1 O Embargante sustenta, em síntese, que o julgado foi contraditório ao imputar a responsabilidade (nexo causal) à quem não deu causa. Argumenta que eventual dano foi causado pelo realizador do Leilão, que não cumpriu seu dever legal de comunicar a realização do Leilão e a arrematação do veículo ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão/contradição/obscuridade/erro material no julgado, conforme preconiza o artigo 1.022, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento.5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado.6. Assim, o recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios, sendo impositivo o não conhecimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração não conhecidos. 8. Diante do não conhecimento, o prazo para o trânsito em julgado será contado a partir da publicação do acórdão que julgou o recurso inominado, não havendo nova contagem de prazo em razão dos presentes embargos.9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Embargos de Declaração em RI n.º: 5734305-02.2023.8.09.0049Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Goianésia - Juizado das Fazendas PúblicasEmbargante: DETRAN/GOEmbargado: Wendel Alves dos Santos JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO. OMISSÃO NA BAIXA JUNTO AO REGISTRO. CONTINUIDADE DE MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por pelo DETRAN/GO, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal (mov. n.º 43), que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.1.1 O Embargante sustenta, em síntese, que o julgado foi contraditório ao imputar a responsabilidade (nexo causal) à quem não deu causa. Argumenta que eventual dano foi causado pelo realizador do Leilão, que não cumpriu seu dever legal de comunicar a realização do Leilão e a arrematação do veículo ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão/contradição/obscuridade/erro material no julgado, conforme preconiza o artigo 1.022, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento.5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado.6. Assim, o recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios, sendo impositivo o não conhecimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração não conhecidos. 8. Diante do não conhecimento, o prazo para o trânsito em julgado será contado a partir da publicação do acórdão que julgou o recurso inominado, não havendo nova contagem de prazo em razão dos presentes embargos.9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO. OMISSÃO NA BAIXA JUNTO AO REGISTRO. CONTINUIDADE DE MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela ré, objetivando a reforma da sentença que determinou que o DETRAN proceda com a baixa e/ou exclusão definitiva do nome da parte autora do veículo descrito na inicial, bem como com o cancelamento dos débitos de IPVA, multas, pontuação e licenciamento porventura existentes, cujo fato gerador ocorra a partir de 06/08/2021, como também condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 1.1 Irresignado, o recorrente apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, pois não teria havido omissão de sua parte, e sim da entidade responsável pelo leilão.2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em examinar se o Departamento Estadual de Trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, como também, no mérito, avaliar a ocorrência, ou não, da responsabilidade civil.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 25, § 3º, da Resolução CONTRAN n.º 623/2016, ao órgão detentor do registro do veículo é atribuída a obrigação de efetuar sua baixa e expedir a respectiva certidão. Ademais, o artigo 3º, do Decreto 1.305/94 dispõe acerca da incumbência de fiscalizar os estabelecimentos que executem leilões de veículos para assegurar o cumprimento do mencionado decreto, senão vejamos: “Art. 3º Compete ao órgão de trânsito, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar os estabelecimentos que executem leilões, reformas, recuperação, compra, venda ou desmanche de veículo, usados ou não, a fim de assegurar o fiel cumprimento do disposto neste decreto, sem prejuízo das ações policiais de repressão às atividades delituosas.”. 5. A omissão do DETRAN/GO restou configurada diante da permanência do veículo vinculado ao nome do autor mesmo após sua alienação em leilão público. A não comunicação entre os órgãos administrativos não pode ser oposta ao administrado como justificativa para a inércia estatal, sobretudo quando dela decorrem penalidades que interferem diretamente na esfera profissional e pessoal do cidadão, como no caso em tela.6. No tocante à responsabilidade civil, estão presentes os três requisitos exigidos pelo art. 186 do Código Civil: a conduta omissiva do DETRAN/GO (não baixa do registro), o dano (débitos e pontuação indevida na CNH do autor) e o nexo de causalidade entre ambos. A conduta omissiva da autarquia estadual é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal.7. A condenação por danos morais deve ser mantida. A manutenção de multas indevidas, a pontuação na CNH do autor e os consequentes riscos à sua atividade profissional são elementos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e tranquilidade. A quantia fixada de R$ 3.000,00 se revela proporcional e adequada, observando os princípios da 9. Pelas razões expostas, de rigor a manutenção da sentença por estes e seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Legislação relevante citada: art. 25, § 3º, da Resolução CONTRAN n.º 623/2016; art. 3º, do Decreto 1.305/94. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5734305-02.2023.8.09.0049Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Goianésia — Juizado das Fazendas PúblicasSentenciante: Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaRecorrente(s): Departamento Estadual de TrânsitoRecorrido(a): Wendel Alves dos Santos JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO. OMISSÃO NA BAIXA JUNTO AO REGISTRO. CONTINUIDADE DE MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela ré, objetivando a reforma da sentença que determinou que o DETRAN proceda com a baixa e/ou exclusão definitiva do nome da parte autora do veículo descrito na inicial, bem como com o cancelamento dos débitos de IPVA, multas, pontuação e licenciamento porventura existentes, cujo fato gerador ocorra a partir de 06/08/2021, como também condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 1.1 Irresignado, o recorrente apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, pois não teria havido omissão de sua parte, e sim da entidade responsável pelo leilão.2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em examinar se o Departamento Estadual de Trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, como também, no mérito, avaliar a ocorrência, ou não, da responsabilidade civil.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 25, § 3º, da Resolução CONTRAN n.º 623/2016, ao órgão detentor do registro do veículo é atribuída a obrigação de efetuar sua baixa e expedir a respectiva certidão. Ademais, o artigo 3º, do Decreto 1.305/94 dispõe acerca da incumbência de fiscalizar os estabelecimentos que executem leilões de veículos para assegurar o cumprimento do mencionado decreto, senão vejamos: “Art. 3º Compete ao órgão de trânsito, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar os estabelecimentos que executem leilões, reformas, recuperação, compra, venda ou desmanche de veículo, usados ou não, a fim de assegurar o fiel cumprimento do disposto neste decreto, sem prejuízo das ações policiais de repressão às atividades delituosas.”. 5. A omissão do DETRAN/GO restou configurada diante da permanência do veículo vinculado ao nome do autor mesmo após sua alienação em leilão público. A não comunicação entre os órgãos administrativos não pode ser oposta ao administrado como justificativa para a inércia estatal, sobretudo quando dela decorrem penalidades que interferem diretamente na esfera profissional e pessoal do cidadão, como no caso em tela.6. No tocante à responsabilidade civil, estão presentes os três requisitos exigidos pelo art. 186 do Código Civil: a conduta omissiva do DETRAN/GO (não baixa do registro), o dano (débitos e pontuação indevida na CNH do autor) e o nexo de causalidade entre ambos. A conduta omissiva da autarquia estadual é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal.7. A condenação por danos morais deve ser mantida. A manutenção de multas indevidas, a pontuação na CNH do autor e os consequentes riscos à sua atividade profissional são elementos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e tranquilidade. A quantia fixada de R$ 3.000,00 se revela proporcional e adequada, observando os princípios da 9. Pelas razões expostas, de rigor a manutenção da sentença por estes e seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Legislação relevante citada: art. 25, § 3º, da Resolução CONTRAN n.º 623/2016; art. 3º, do Decreto 1.305/94. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 19 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

08/04/2025, 00:00