Execução de Título Extrajudicial 5699716-16.2019.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5699716-16.2019.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL MONTEIRO DA SILVA (mov. 225) em face da sentença de mov. 220, que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado expressamente no item IV da exceção de pré-executividade do mov. 118, e não apreciado pela decisão de rejeição do mov. 127 nem pela sentença extintiva. Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição (mov. 228). No mov. 230, este Juízo, determinou a comprovação documental da hipossuficiência alegada, providência atendida no mov. 235 com a juntada de consultas de restituição de IRPF (exercícios 2023, 2024 e 2025), Carteira de Trabalho Digital, contracheques, extratos bancários e declaração de locação de imóvel. É o relatório. Decido. I – Da omissão e do cabimento dos embargos Cotejando a peça do mov. 118 com os atos decisórios subsequentes, verifica-se que o executado, ao apresentar a exceção de pré-executividade, formulou pedido autônomo e expresso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (item IV), instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do CPC. A decisão de mov. 127, embora tenha rejeitado a exceção de pré-executividade e remetido o executado à via dos embargos à execução quanto à matéria de fundo, silenciou integralmente sobre o pedido de gratuidade. A sentença extintiva do mov. 220, por sua vez, condenou o executado em custas e honorários sucumbenciais sem enfrentar a questão pendente, perpetuando a omissão. Configurada, portanto, a hipótese do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que ponto sobre o qual o juízo deveria ter se pronunciado deixou de ser apreciado, com reflexo direto sobre a exigibilidade dos consectários sucumbenciais. Acrescente-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual e por simples petição, conforme dicção expressa do art. 99, caput, do CPC, de modo que a sua veiculação no bojo da exceção de pré-executividade é formalmente legítima e impunha apreciação. II – Do mérito do pedido de gratuidade A documentação acostada ao mov. 235 demonstra que o executado é trabalhador formal, exercendo o cargo de Analista de Almoxarifado Júnior, com salário-base contratual de R$ 3.157,79. A consulta ao portal da Receita Federal confirma sua condição de não declarante de IRPF nos três últimos exercícios, indicando que seus rendimentos não atingem o limite legal de obrigatoriedade. Soma-se a isso a comprovação de despesa fixa com locação de imóvel residencial e a circunstância, devidamente documentada nos autos, de bloqueio integral de seus haveres via SISBAJUD. O conjunto probatório atende aos requisitos exigidos por este Juízo para a aferição da hipossuficiência e milita em favor da presunção do art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos elemento concreto que infirme a alegação. Por outro lado, a celebração de acordo extrajudicial com pagamento de R$ 1.800,00, em valor substancialmente inferior ao débito originário, não descaracteriza a hipossuficiência, pois o critério legal é a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e não a absoluta indigência. Cabível, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 225 para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de mov. 220 e DEFERIR ao executado DANIEL MONTEIRO DA SILVA os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Por consequência, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, mantidos, no mais, os demais capítulos do julgado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL MONTEIRO DA SILVA (mov. 225) em face da sentença de mov. 220, que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado expressamente no item IV da exceção de pré-executividade do mov. 118, e não apreciado pela decisão de rejeição do mov. 127 nem pela sentença extintiva. Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição (mov. 228). No mov. 230, este Juízo, determinou a comprovação documental da hipossuficiência alegada, providência atendida no mov. 235 com a juntada de consultas de restituição de IRPF (exercícios 2023, 2024 e 2025), Carteira de Trabalho Digital, contracheques, extratos bancários e declaração de locação de imóvel. É o relatório. Decido. I – Da omissão e do cabimento dos embargos Cotejando a peça do mov. 118 com os atos decisórios subsequentes, verifica-se que o executado, ao apresentar a exceção de pré-executividade, formulou pedido autônomo e expresso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (item IV), instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do CPC. A decisão de mov. 127, embora tenha rejeitado a exceção de pré-executividade e remetido o executado à via dos embargos à execução quanto à matéria de fundo, silenciou integralmente sobre o pedido de gratuidade. A sentença extintiva do mov. 220, por sua vez, condenou o executado em custas e honorários sucumbenciais sem enfrentar a questão pendente, perpetuando a omissão. Configurada, portanto, a hipótese do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que ponto sobre o qual o juízo deveria ter se pronunciado deixou de ser apreciado, com reflexo direto sobre a exigibilidade dos consectários sucumbenciais. Acrescente-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual e por simples petição, conforme dicção expressa do art. 99, caput, do CPC, de modo que a sua veiculação no bojo da exceção de pré-executividade é formalmente legítima e impunha apreciação. II – Do mérito do pedido de gratuidade A documentação acostada ao mov. 235 demonstra que o executado é trabalhador formal, exercendo o cargo de Analista de Almoxarifado Júnior, com salário-base contratual de R$ 3.157,79. A consulta ao portal da Receita Federal confirma sua condição de não declarante de IRPF nos três últimos exercícios, indicando que seus rendimentos não atingem o limite legal de obrigatoriedade. Soma-se a isso a comprovação de despesa fixa com locação de imóvel residencial e a circunstância, devidamente documentada nos autos, de bloqueio integral de seus haveres via SISBAJUD. O conjunto probatório atende aos requisitos exigidos por este Juízo para a aferição da hipossuficiência e milita em favor da presunção do art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos elemento concreto que infirme a alegação. Por outro lado, a celebração de acordo extrajudicial com pagamento de R$ 1.800,00, em valor substancialmente inferior ao débito originário, não descaracteriza a hipossuficiência, pois o critério legal é a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e não a absoluta indigência. Cabível, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 225 para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de mov. 220 e DEFERIR ao executado DANIEL MONTEIRO DA SILVA os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Por consequência, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, mantidos, no mais, os demais capítulos do julgado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Documento

15/04/2026, 18:08

Documento

24/03/2026, 12:35

Expedição de documento

23/03/2026, 14:52

Expedição de documento

23/03/2026, 10:16

Petição

18/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL MONTEIRO DA SILVA em face da sentença proferida na mov. 220, que extinguiu a presente execução, condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Sustenta o embargante, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu na exceção de pré-executividade do evento n.º 118 (mov. 225, anexo 2). Intimado, o embargado manifestou-se requerendo a rejeição dos aclaratórios (mov. 228). Pois bem. 1. Prevê o art. 99, § 2º, do CPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivamente comprovar, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de todas as despesas mensais fixas, contracheque completo e atualizado e outros documentos pertinentes, a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento. Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos três últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Escoado o prazo, atendendo-se ou não a determinação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação pertinentes. 2. Por fim, observo que o executado cumpriu o comando exarado na sentença e apresentou os dados bancários pertinentes para a expedição de alvará de levantamento da quantia constrita na mov. 219. Por conseguinte, proceda-se a Serventia à expedição do competente alvará, no valor de R$ 7.077,46 + acréscimos, observados os dados informados no anexo 1, da mov. 225, quais sejam: Banco Bradesco; Agência 612; Conta Corrente 9632-6; Daniel Monteiro da Silva; CPF 067.288.651-01. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

10/03/2026, 20:00

Mero expediente

10/03/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 14:52

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL MONTEIRO DA SILVA (mov. 225) em face da sentença de mov. 220, que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado expressamente no item IV da exceção de pré-executividade do mov. 118, e não apreciado pela decisão de rejeição do mov. 127 nem pela sentença extintiva. Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição (mov. 228). No mov. 230, este Juízo, determinou a comprovação documental da hipossuficiência alegada, providência atendida no mov. 235 com a juntada de consultas de restituição de IRPF (exercícios 2023, 2024 e 2025), Carteira de Trabalho Digital, contracheques, extratos bancários e declaração de locação de imóvel. É o relatório. Decido. I – Da omissão e do cabimento dos embargos Cotejando a peça do mov. 118 com os atos decisórios subsequentes, verifica-se que o executado, ao apresentar a exceção de pré-executividade, formulou pedido autônomo e expresso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (item IV), instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do CPC. A decisão de mov. 127, embora tenha rejeitado a exceção de pré-executividade e remetido o executado à via dos embargos à execução quanto à matéria de fundo, silenciou integralmente sobre o pedido de gratuidade. A sentença extintiva do mov. 220, por sua vez, condenou o executado em custas e honorários sucumbenciais sem enfrentar a questão pendente, perpetuando a omissão. Configurada, portanto, a hipótese do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que ponto sobre o qual o juízo deveria ter se pronunciado deixou de ser apreciado, com reflexo direto sobre a exigibilidade dos consectários sucumbenciais. Acrescente-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual e por simples petição, conforme dicção expressa do art. 99, caput, do CPC, de modo que a sua veiculação no bojo da exceção de pré-executividade é formalmente legítima e impunha apreciação. II – Do mérito do pedido de gratuidade A documentação acostada ao mov. 235 demonstra que o executado é trabalhador formal, exercendo o cargo de Analista de Almoxarifado Júnior, com salário-base contratual de R$ 3.157,79. A consulta ao portal da Receita Federal confirma sua condição de não declarante de IRPF nos três últimos exercícios, indicando que seus rendimentos não atingem o limite legal de obrigatoriedade. Soma-se a isso a comprovação de despesa fixa com locação de imóvel residencial e a circunstância, devidamente documentada nos autos, de bloqueio integral de seus haveres via SISBAJUD. O conjunto probatório atende aos requisitos exigidos por este Juízo para a aferição da hipossuficiência e milita em favor da presunção do art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos elemento concreto que infirme a alegação. Por outro lado, a celebração de acordo extrajudicial com pagamento de R$ 1.800,00, em valor substancialmente inferior ao débito originário, não descaracteriza a hipossuficiência, pois o critério legal é a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e não a absoluta indigência. Cabível, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 225 para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de mov. 220 e DEFERIR ao executado DANIEL MONTEIRO DA SILVA os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Por consequência, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, mantidos, no mais, os demais capítulos do julgado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL MONTEIRO DA SILVA em face da sentença proferida na mov. 220, que extinguiu a presente execução, condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Sustenta o embargante, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu na exceção de pré-executividade do evento n.º 118 (mov. 225, anexo 2). Intimado, o embargado manifestou-se requerendo a rejeição dos aclaratórios (mov. 228). Pois bem. 1. Prevê o art. 99, § 2º, do CPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivamente comprovar, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de todas as despesas mensais fixas, contracheque completo e atualizado e outros documentos pertinentes, a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento. Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos três últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Escoado o prazo, atendendo-se ou não a determinação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação pertinentes. 2. Por fim, observo que o executado cumpriu o comando exarado na sentença e apresentou os dados bancários pertinentes para a expedição de alvará de levantamento da quantia constrita na mov. 219. Por conseguinte, proceda-se a Serventia à expedição do competente alvará, no valor de R$ 7.077,46 + acréscimos, observados os dados informados no anexo 1, da mov. 225, quais sejam: Banco Bradesco; Agência 612; Conta Corrente 9632-6; Daniel Monteiro da Silva; CPF 067.288.651-01. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II em face de DANIEL MONTEIRO DA SILVA. Em mov. 214, o executado apresentou petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial direto com o exequente, mediante pagamento de R$ 1.800,00, conforme boleto bancário, comprovante de pagamento e declaração de quitação emitida pelo próprio exequente (mov. 214, arquivos 2 e 3), requerendo a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, bem como o levantamento da constrição judicial sobre sua conta bancária, bloqueada via sistema SISBAJUD. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação em mov. 217, na qual concordou com o pagamento e pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. É o relatório. Decido. A quitação integral da obrigação executada está devidamente comprovada nos autos. A declaração emitida pelo próprio credor (mov. 214, arquivo 3) é expressa e inequívoca ao reconhecer o pagamento do débito decorrente do contrato nº 3062964919, objeto dos presentes autos. O art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Essa é precisamente a hipótese dos autos. O pagamento integral do débito pelo executado satisfez completamente a pretensão executória, esvaziando o objeto da execução e tornando desnecessário o prosseguimento do feito. Registro que a extinção se opera com fundamento no art. 924, II, do CPC, e não no art. 485, VI, do mesmo diploma legal, conforme equivocadamente requerido pelo exequente. Trata-se de extinção com resolução de mérito, decorrente da satisfação integral da obrigação executada, e não de extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir. A distinção é relevante tanto do ponto de vista técnico-processual quanto prático, pois a extinção prevista no art. 924, II, do CPC reconhece que a pretensão executória foi plenamente satisfeita, conferindo ao executado a segurança jurídica de que a obrigação foi definitivamente adimplida. Por fim, observo que houve constrição judicial efetivada via sistema SISBAJUD sobre a conta bancária do executado (mov. 2019), que se tornou desnecessária e desproporcional, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Entretanto, os valores já foram transferidos para conta judicial, como consta no próprio espelho SISBAJUD, o que inviabiliza o simples desbloqueio da quantia, sendo necessária a indicação dos dados bancários por parte do executado, para expedição de alvará. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO a baixa de eventuais restrições existentes via RENAJUD. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará dos valores constritos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II em face de DANIEL MONTEIRO DA SILVA. Em mov. 214, o executado apresentou petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial direto com o exequente, mediante pagamento de R$ 1.800,00, conforme boleto bancário, comprovante de pagamento e declaração de quitação emitida pelo próprio exequente (mov. 214, arquivos 2 e 3), requerendo a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, bem como o levantamento da constrição judicial sobre sua conta bancária, bloqueada via sistema SISBAJUD. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação em mov. 217, na qual concordou com o pagamento e pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. É o relatório. Decido. A quitação integral da obrigação executada está devidamente comprovada nos autos. A declaração emitida pelo próprio credor (mov. 214, arquivo 3) é expressa e inequívoca ao reconhecer o pagamento do débito decorrente do contrato nº 3062964919, objeto dos presentes autos. O art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Essa é precisamente a hipótese dos autos. O pagamento integral do débito pelo executado satisfez completamente a pretensão executória, esvaziando o objeto da execução e tornando desnecessário o prosseguimento do feito. Registro que a extinção se opera com fundamento no art. 924, II, do CPC, e não no art. 485, VI, do mesmo diploma legal, conforme equivocadamente requerido pelo exequente. Trata-se de extinção com resolução de mérito, decorrente da satisfação integral da obrigação executada, e não de extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir. A distinção é relevante tanto do ponto de vista técnico-processual quanto prático, pois a extinção prevista no art. 924, II, do CPC reconhece que a pretensão executória foi plenamente satisfeita, conferindo ao executado a segurança jurídica de que a obrigação foi definitivamente adimplida. Por fim, observo que houve constrição judicial efetivada via sistema SISBAJUD sobre a conta bancária do executado (mov. 2019), que se tornou desnecessária e desproporcional, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Entretanto, os valores já foram transferidos para conta judicial, como consta no próprio espelho SISBAJUD, o que inviabiliza o simples desbloqueio da quantia, sendo necessária a indicação dos dados bancários por parte do executado, para expedição de alvará. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO a baixa de eventuais restrições existentes via RENAJUD. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará dos valores constritos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699716-16.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS PROMOVIDO(A): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II em face de DANIEL MONTEIRO DA SILVA, tendo por objeto cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. Conforme decisão proferida no mov. 191, foi deferido o arresto de valores em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, ante a impossibilidade de localização do executado para citação válida e fundado receio de dilapidação patrimonial, nos termos do artigo 830, parágrafo terceiro, combinado com o artigo 301 do Código de Processo Civil. Posteriormente, no despacho do mov. 202, foi determinada a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento complementar das custas parcialmente recolhidas no mov. 201, condicionando-se o prosseguimento da execução à comprovação do pagamento. A parte exequente juntou aos autos, no mov. 207, guia de custas processuais e respectivo comprovante de pagamento, complementando o recolhimento anteriormente efetuado. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 830, parágrafo terceiro, c/c art. 301 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto de valores via sistema SISBAJUD, a ser cumprido pela CACE, a qual deverá efetuar a busca e o bloqueio de ativos financeiros na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, nas contas bancárias de DANIEL MONTEIRO DA SILVA, CPF n.º 067.288.651-01, até o limite de R$ 194.378,92 (cento e noventa e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de mov. 190. Eventuais quantias bloqueadas em valor excedente ao do débito deverão ser imediatamente liberadas. Ao final do período ou assim que atingido o valor do crédito, as quantias arrestadas deverão permanecer indisponíveis até ulterior conversão em penhora. Efetuado o arresto ou transcorrido o prazo sem êxito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as providências necessárias à citação do executado, indicando eventual novo endereço, bem como se manifeste em termos de prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de constrição ou requerendo as medidas que entender necessárias ao regular andamento, sob pena de suspensão dos presentes autos. Após a citação válida do executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente de novo termo, nos termos do artigo 830, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5699716-16.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS II em face de DANIEL MONTEIRO DA SILVA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor.Ao longo da instrução executiva, foram empreendidas diversas diligências para localização e citação do executado, incluindo expedição de mandados em diferentes endereços, cartas precatórias, consultas aos sistemas informatizados e requisição ao cartório eleitoral, todas sem êxito.A última tentativa de citação por AR para o endereço fornecido pelo TRE-GO restou certificada como "endereço inexistente ou insuficiente", conforme mov. 184.Diante da impossibilidade de localização do executado para citação válida e do fundado receio de dilapidação patrimonial, faz-se necessária a adoção de medida cautelar de arresto de bens, nos termos do artigo 830, §3º, combinado com o artigo 301 do Código de Processo Civil.O arresto de valores em contas bancárias antes da citação encontra amparo jurisprudencial consolidado, sendo medida proporcional e adequada para assegurar a efetividade da futura execução.DEFIRO o pedido de arresto de valores via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", autorizando a busca e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado DANIEL MONTEIRO DA SILVA, CPF nº 067.288.651-01, pelo prazo de 30 dias.DETERMINO que o arresto seja limitado ao valor da dívida atualizada de R$ 194.378,92, conforme planilha de mov. 190.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

30/07/2025, 00:00

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Documento

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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