Execução de Título Extrajudicial 5824119-79.2023.8.09.0031 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5824119-79.2023.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 13:11

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Outros - De: Comarca de Cavalcante - 01 Vara Civel - Escrivania <[email protected]> Assunto: Alvará de levantamento - 5824119-79.2023 Para: A1845GO02 <[email protected]>, ag1845 <[email protected]> Zimbra [email protected] Alvará de levantamento - 5824119-79.2023 seg., 02 de jun. de 2025 12:18 2 anexos Ilmo. Senhor Gerente, Encaminho em anexo o Alvará de Levantamento, para transferência do valor, extraído do processo de nº 5824119-79.2023.8.09.0031, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cavalcante. Solicito, por gentileza, a confirmação de recebimento deste e-mail. Atenciosamente, Mariáh Alves Athayde Gestora de Escrivania Mat.: 5216519-0 Alvará de levantamento - 5824119-79.2023.pdf 16 KB sentença - 5824119-79.2023.pdf 43 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=57119&tz=America/Sao... 1 of 1 02/06/2025, 12:19

03/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:58

Confirmada

02/06/2025, 12:45

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 12:20

Expedição de documento (Alvará)

31/05/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:54

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 SENTENÇA No curso do processo as partes se autocompuseram.Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve e suficiente relatório. Decido. Inicialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, ausentes indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação acostada nos autos, por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito.Honorários advocatícios na forma pactuada. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas pela parte executada.Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos.Por oportuno, caso postulado, DEFIRO desde já, pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados.INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Por fim, levando em conta a vontade da(s) parte(s) que motivou a sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso. Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. EXPEÇA-SE o necessário.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:27

Documentos

Outros

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 SENTENÇA No curso do processo as partes se autocompuseram.Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve e suficiente relatório. Decido. Inicialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, ausentes indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação acostada nos autos, por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito.Honorários advocatícios na forma pactuada. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas pela parte executada.Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos.Por oportuno, caso postulado, DEFIRO desde já, pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados.INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Por fim, levando em conta a vontade da(s) parte(s) que motivou a sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso. Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. EXPEÇA-SE o necessário.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

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