Execução de Título Extrajudicial 6018240-33.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6018240-33.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 6018240-33.2024.8.09.0012 Polo ativo: A3 Agencia De Eventos Ltda Polo passivo: Karlla Da Silva Facundo Valor da causa: 2.755,71 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual, após indisponibilidade em conta bancária, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio do valor constrito, alegando tratar o numerário encontrado de salário que adquire como manicure, apresentando, ainda, proposta de acordo e pedido de designação de advogado dativo. Colacionou documentos. A parte exequente, por sua vez, não demonstrou interesse no acordo apresentado e pugnou pelo levantamento do valor bloqueado, no limite de R$2.755,00. Decido. Estabelece o artigo 833, IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A alegação da executada de que os valores bloqueados correspondem a seu salário como autônoma, na qualidade de manicure, resta fragilizada, ressaltado que deixou ela de demonstrar que os valores foram depositados nas contas objeto da constrição eletrônica, impossibilitando a verificação da alegada impenhorabilidade. Ademais, não apresentou extrato detalhado para fins de averiguação de única fonte de renda. Assim, a devedora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que não apresentou em Secretaria prova suficiente para demonstrar que os valores objeto do bloqueio judicial possuem natureza impenhorável. Nesse sentido, desnecessário a nomeação de advogado dativo, pois nesta fase em que se encontra o procedimento é dispensável conhecimento técnico na área, dado que a parte executada, ao oferecer proposta de acordo, reconheceu a existência da dívida e formulou os requerimentos que poderiam lhe satisfazer a defesa. Houve o bloqueio integral do valor devido, não havendo mais razão para o prosseguimento do feito. Lado outro, a parte exequente informou que o valor integral corresponde ao limite de R$ 2.755,00 (mov. 29), montante que deverá ser observado para a quitação da obrigação e consequente extinção do processo. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de mov. 23, converto a indisponibilidade em penhora e declaro extinto o processo executivo pelo pagamento do valor de R$2.755,00, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo a parte exequente. Cientifique-se a parte executada. Transitando em julgado, certifique-se e cumpra-se o deliberado a seguir. Expeça-se Alvará Eletrônico no valor de R$ 2.755,00 e rendimentos correlatos, bloqueado judicialmente (mov. 25), em favor da parte beneficiária\exequente, que deverá apresentar os dados bancários da conta de sua titularidade, no prazo de 05 dias. Expeça-se Alvará Eletrônico no valor remanescente de R$ 207,34 e rendimentos correlatos, bloqueado judicialmente (mov. 25), em favor da parte executada, a título de restituição, devendo indicar os dados bancários da conta de sua titularidade, via contato pela Secretaria. Certifique-se. Cumpra-se. Após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito L

11/11/2025, 00:00

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