Petição Cível 5865639-74.2024.8.09.0163 - TJGO

Petição Cível 5865639-74.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/12/2025, 00:50

Expedida/certificada

02/12/2025, 23:28

Definitivo

28/11/2025, 14:08

Desarquivamento

28/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 13:50

Custas

29/10/2025, 13:37

Definitivo

10/10/2025, 16:21

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:20

Confirmada

24/09/2025, 00:49

Confirmada

24/09/2025, 00:49

Expedida/certificada

11/09/2025, 23:34

Expedida/certificada

11/09/2025, 23:34

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5865639-74.2024.8.09.0163Requerente: Conjunto Residencial 05 (cr -05)Requerido: Ricardo Alexandre Batista TiardelliJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte promovente não compareceu à audiência designada.Noto que a intimação da parte autora ocorreu por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de acordo com a descrição da movimentação nº 45, direcionada ao advogado constituído pela parte promovente, e sendo o mesmo que distribuiu a presente ação.Conforme Lei nº 9.099/95, o não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo importa em decretação da extinção do feito. Vejamos:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;[...]§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.Pelo exposto, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito. Condeno a requerente ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais, conforme disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.P.R.I.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"696734"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5865639-74.2024.8.09.0163Requerente: Conjunto Residencial 05 (cr -05)Requerido: Ricardo Alexandre Batista TiardelliJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela parte autora em face da parte ré.Vieram os autos conclusos.É a síntese do necessário. Decido.1. Recebo a petição inicial.2. Designe-se audiência de conciliação, por videoconferência ou presencial, conforme pauta.3. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Ficando ainda ciente acerca da data e horário da audiência de conciliação, advertindo-a que restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).4. As partes deverão participar pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.5. E em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.6. Ademais, ficam as partes advertidas que a não participação injustificada na audiência virtual, no horário designado, gerará, no caso da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO. E, na hipótese da parte ré, sua participação será obrigatória, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 7. Superado o prazo de contestação do item 03, deverá a serventia intimar a parte autora para réplica e após tal prazo, ambas as partes, independentemente de nova conclusão, para no prazo de 5 dias, especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as detalhadamente a pertinência e quais pontos controvertidos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.Valparaíso, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ${brasao} Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5865639-74.2024.8.09.0163 Comarca de origem: Valparaíso de Goiás Recorrente: Conjunto Residencial 05 Advogado: Diviran Francisco de Paula Gonçalves Recorridos: Anderson Custodio da Silva, Claudinei Rodrigues Tiardelli e Ricardo Alexandre Batista Tiardelli Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 785 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DE TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O autor propôs ação de cobrança de taxa de condomínio e multa por infração ao regimento interno em face dos réus (evento n. 1). 2. O juízo singular, ao analisar a petição inicial, indeferiu-a e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Reconheceu que o requerente (condomínio) possui um título executivo extrajudicial válido, conforme previsto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil (CPC) e, em vista disso, argumenta que, possuindo um título executivo extrajudicial, a ação de cobrança (rito comum) se torna desnecessária e inútil, uma vez que o condomínio já tem um meio mais célere e eficaz para buscar a satisfação do seu crédito: a ação de execução. Nesta esteira, afastou a aplicação do artigo 785 do CPC, que permite ao credor de título executivo extrajudicial optar pela ação de conhecimento (cobrança) em vez da execução, argumentando que tal dispositivo é incompatível com os princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais Cíveis e invoca o Enunciado 161 do FONAJE para reforçar a ideia de que o CPC só se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em casos de expressa remissão ou compatibilidade com os critérios da Lei 9.099/1995 (evento n. 5). 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado. Argumenta que o fato de possuir um título executivo extrajudicial não o impede de ajuizar uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível e que pode ajuizar ação de cobrança, mesmo tendo título executivo extrajudicial e transformá-lo em um título executivo judicial. Por fim, alega que o juízo de 1ª instância tem indeferido sistematicamente ações de condomínio com base em motivos irrelevantes (evento n. 12). 4. Juízo de admissibilidade exercido em 1ª instância (evento n. 15). 5. Analisando os autos a irresignação trazida à instância recursal, vê-se que possui razão o recorrente. Nos termos do artigo 785 do CPC, a existência de título de crédito extrajudicial não impede que a parte interessada opte por outra via legalmente assegurada para obter título executivo judicial, especialmente quando não há prejuízo para a defesa. Nesse contexto, em ambas as situações, é possível questionar a eventual ilegalidade na origem do título de crédito e a escolha pela ação de cobrança, por ser mais amplo, não é prejudicial ao direito de defesa do devedor, razão pela qual não se pode falar em carência da ação. 6. Também não há que se falar em afronta aos princípios dos juizados especiais cíveis ao adotar-se a ação de cobrança mesmo em posse de um título executivo extrajudicial. Tal procedimento - ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial - é amplamente aceito na jurisprudência do Sistema de Turmas Recursais do Estado de Goiás. 7. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR A SENTENÇA e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para o regular processamento. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ao teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçaves e Dr. Luiz Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Fernando Moreira Gonçalves JUIZ DE DIREITO – VOGAL Luiz Flávio Cunha Navarro JUIZ DE DIREITO – VOGAL EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 785 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DE TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O autor propôs ação de cobrança de taxa de condomínio e multa por infração ao regimento interno em face dos réus (evento n. 1). 2. O juízo singular, ao analisar a petição inicial, indeferiu-a e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Reconheceu que o requerente (condomínio) possui um título executivo extrajudicial válido, conforme previsto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil (CPC) e, em vista disso, argumenta que, possuindo um título executivo extrajudicial, a ação de cobrança (rito comum) se torna desnecessária e inútil, uma vez que o condomínio já tem um meio mais célere e eficaz para buscar a satisfação do seu crédito: a ação de execução. Nesta esteira, afastou a aplicação do artigo 785 do CPC, que permite ao credor de título executivo extrajudicial optar pela ação de conhecimento (cobrança) em vez da execução, argumentando que tal dispositivo é incompatível com os princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais Cíveis e invoca o Enunciado 161 do FONAJE para reforçar a ideia de que o CPC só se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em casos de expressa remissão ou compatibilidade com os critérios da Lei 9.099/1995 (evento n. 5). 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado. Argumenta que o fato de possuir um título executivo extrajudicial não o impede de ajuizar uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível e que pode ajuizar ação de cobrança, mesmo tendo título executivo extrajudicial e transformá-lo em um título executivo judicial. Por fim, alega que o juízo de 1ª instância tem indeferido sistematicamente ações de condomínio com base em motivos irrelevantes (evento n. 12). 4. Juízo de admissibilidade exercido em 1ª instância (evento n. 15). 5. Analisando os autos a irresignação trazida à instância recursal, vê-se que possui razão o recorrente. Nos termos do artigo 785 do CPC, a existência de título de crédito extrajudicial não impede que a parte interessada opte por outra via legalmente assegurada para obter título executivo judicial, especialmente quando não há prejuízo para a defesa. Nesse contexto, em ambas as situações, é possível questionar a eventual ilegalidade na origem do título de crédito e a escolha pela ação de cobrança, por ser mais amplo, não é prejudicial ao direito de defesa do devedor, razão pela qual não se pode falar em carência da ação. 6. Também não há que se falar em afronta aos princípios dos juizados especiais cíveis ao adotar-se a ação de cobrança mesmo em posse de um título executivo extrajudicial. Tal procedimento - ação de conhecimento para cobrança de título executivo extrajudicial - é amplamente aceito na jurisprudência do Sistema de Turmas Recursais do Estado de Goiás. 7. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR A SENTENÇA e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para o regular processamento. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ao teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"675278"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 10 de março de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos internos e incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

13/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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