Execução de Título Extrajudicial 6048787-32.2024.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6048787-32.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 17:26

Documento (Alvará)

17/09/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:21

Expedição de documento (Alvará)

08/09/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 6048787-32.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Roberto de Freitas Queiroz e Cia LTDA.Requerido(a): Maria Natalicia dos SantosDECISÃO Vistos, etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por ROBERTO DE FREITAS QUEIROZ E CIA LTDA. em face de MARIA NATALICIA DOS SANTOS.Compulsando os autos, observo que foi verificada a existência de saldo em conta judicial, conforme certidão constante no evento nº 46. Em razão disso, a parte exequente requereu, no evento nº 49, a expedição de alvará/ofício para o levantamento da quantia depositada, com os respectivos acréscimos legais, junto à Caixa Econômica Federal. É o breve relatório.DECIDOIsto posto, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO a expedição do alvará híbrido, mediante ofício encaminhando à Caixa Econômica para realizar a transferência dos valores para a conta indicada no evento n.º 49.Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente.FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 15:23

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:41

Outras Decisões

03/09/2025, 12:51

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 17:12

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:52

Desarquivamento

22/08/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 6048787-32.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Roberto de Freitas Queiroz e CIA LTDARequerido(a): Maria Natalicia dos SantosSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por ROBERTO DE FREITAS QUEIROZ E CIA LTDA. em face de MARIA NATALICIA DOS SANTOS.Ao evento n° 39, as partes resolveram celebrar transação para pôr fim a demanda, no sentido de que a Requerida assume a obrigação de pagar a autora o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 09 (nove) parcelas mensais iguais e consecutivas de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), mais uma entrada no mesmo valor, iniciando-se em 05/07/2025.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:“Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838)O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, por meio de seus advogados.Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Em tempo, havendo restrições existentes em nome da requerida, DETERMINO sua imediata baixa.Sem custas e honorários, na forma art. 55 da Lei. 9099/95.Levando em conta a renúncia expressa do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, e logo após, arquive-se com as cautelas de praxe.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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