Execução da Pena 6050264-20.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6050264-20.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GO Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial Criminal Gabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório Matheus Autos: 6050264-20.2024.8.09.0011 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) - I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 148, §§1º, V, e 2º, 213, por duas vezes, e 157, ª2º, V e VII, todos do Código Penal. Segundo consta da peça acusatória (mov. 36): 1ª imputação: No dia 14 de novembro de 2024, no período matutino, das 08h30 às 11h, no endereço situado à Avenida Rio Bonito, n.º 537, entre as ruas 15 e16, setor Serrinha, na cidade de Minaçu/GO, o denunciado Divino Deoclecio Nunes da Silva, agindo com consciência e vontade, privou a liberdade da vítima Rozania Pereira Filho Santana, mediante sequestro, com finalidade libidinosa, causando nela grave sofrimento físico e moral. 2ª imputação: No mesmo dia e local, ainda durante o período matutino, em horários diferentes, o denunciado Divino Deoclecio Nunes da Silva, agindo com consciência e vontade, constrangeu a vítima Rozania Pereira Filho Santana, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal, por duas vezes; 3ª imputação: Ainda nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, o denunciado Divino Deoclecio Nunes da Silva, agindo com consciência e vontade, subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma branca, coisas alheias móveis, consistentes na quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) em dinheiro em espécie, um aparelho celular Samsung J5 Prime e uma motocicleta Honda Biz 110I, placa PQK1C09, de cor vermelha, além de outros objetos, todos pertencentes à vítima Rozania Pereira Filho Santana, mantendo-a em seu poder, restringindo a liberdade dela. A denúncia foi devidamente recebida em 27/11/2024 (mov. 38). Juntou aos autos o termo de reconhecimento (mov. 1 –arq. 12), imagens da vítima e da sua residência (mov. 1 – arq. 17), Laudo de Perícia Criminal de Local de Crime (mov. 48), Complemento ao Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 2), Laudo de Perícia Criminal Pesquisa de Espermatozoides e Psa mov. 48 – arq. 3) e Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 4). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 55). Em seguida, afastada possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução inicial, não foi possível a colheita do depoimento da vítima, diante do seu estado emocional, contudo, colheu-se o depoimento das testemunhas ELIAS JÚNIOR ROSA DE CARVALHO, GLEYTON FERNANDES MARTINS, ALBENITA RIBEIRO DE MORAIS, FÁBIO JOSÉ DORNELA, PC RONNE PINHEIRO DOS SANTOS e PC NATHALIA TELES MACHADO. Na audiência de instrução e julgamento em continuação, foi colhido o depoimento da vítima R.P.F.S., através de depoimento especial. Ao final, foi procedido o interrogatório do acusado. Na sequência, colacionou-se aos autos o Laudo de Perícia Crimina de Constatação e Drogas (evento nº 125), Laudo de Perícia Criminal de Exame de DNA (evento nº 141). Na sequência, o representante do Ministério Público por meio de memoriais, pugnou pela procedência da ação penal, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do acusado requereu o reconhecimento do princípio da consunção em relação ao crime de sequestro, sob o argumento de que a restrição à liberdade da vítima teria constituído mero meio de execução do delito de natureza sexual. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do mesmo princípio ao crime de roubo, ao fundamento de que a majorante relativa à restrição da liberdade já foi considerada, de modo que seu reconhecimento autônomo configuraria bis in idem. No tocante ao delito de estupro, pugnou pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois episódios, por terem sido praticados no mesmo dia. Por fim, em relação ao crime de roubo, requereu o afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma branca. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. - III - DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA, foi denunciado por ter, em tese, praticado os crimes previstos nos artigo 148, § 1º, V, e §2º; artigo 213, por duas vezes, e artigo 157, §2º, incisos V e VII, todos do Código Penal. Para fins de facilitar a compreensão, será feito o exame individualizado de cada uma das imputações. - III.1 - DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Inicialmente, imputa-se ao réu DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA a conduta prevista no art. 213, caput, Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Desde o advento da Lei 12.015/09, o ordenamento passou a tratar como crime único tanto a conduta consistente em ter conjunção carnal como também quaisquer outros atos libidinosos. Sobre ato libidinoso, descreve a doutrina: “ato libidinoso é termo generalíssimo que corresponde a qualquer ato destinado à satisfação da libido, razão pela qual compreende a própria conjunção carnal como uma de suas possíveis formas” (QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Editora Juspodvim. 2ª Edição, pág. 576). O delito em comento consubstancia crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e executado de forma livre. Analisando o tipo penal observa-se que o delito foi estruturado como tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, de modo que a consumação ocorre com a prática de quaisquer das condutas referidas pelo preceito primário do tipo objetivo. Por seu turno, o tipo subjetivo é o dolo, consistente na consciência e vontade de praticar quaisquer das condutas indicadas no caput. Estabelecidos os parâmetros normativos do tipo penal, passa-se à análise da autoria e da materialidade do crime em comento. No caso dos autos, a materialidade e a autoria estão demonstradas, sobretudo, pelos seguintes elementos probatórios: a) Inquérito Policial nº 2406169716 (mov. 33), b) termo de reconhecimento (mov. 1 –arq. 12), c) imagens da vítima e da sua residência (mov. 1 – arq. 17), d) Laudo de Perícia Criminal de Local de Crime (mov. 48), e) Complemento ao Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 2), f) Laudo de Perícia Criminal Pesquisa de Espermatozoides e Psa (mov. 48 – arq. 3) e g) Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 4), bem como pela prova oral produzida em juízo. A vítima R.P.F.S. declarou em juízo que, por volta das 8h da manhã, ao tomar café em sua residência, foi surpreendida pelo acusado, que adentrou o local portando um facão e anunciou um assalto. Ponderou que o agressor a conduziu até o quarto, onde a obrigou, sob grave ameaça, a praticar sexo oral, vindo em seguida a estuprá-la. Após o primeiro ato sexual, o acusado passou a procurar dinheiro na residência, ameaçando matá-la caso não encontrasse valores. Em dado momento, encontrou cerca de R$ 80,00 e passou a acusá-la de estar mentindo, oportunidade em que amedrontou-a com o facão em seu pescoço e dizendo já ter matado uma pessoa em situação semelhante. Na sequência, obrigou-a a preparar comida na cozinha, enquanto ele continuava a revirar seus pertences. Após se alimentar, voltou a estuprá-la. Em seguida, ameaçou atear fogo em seu corpo junto à motocicleta da vítima, mas recuou, afirmando que precisava do veículo. Declarou que a deixaria amarrada de forma a impossibilitar que fosse socorrida com vida. Prosseguiu explicando que foi amordaçada com algodão e pano, teve mãos e pés amarrados, permanecendo nesta condição até conseguir gritar por socorro, momento em que uma vizinha acionou ajuda. Afirmou que, embora não conhecesse o acusado, recordou-se de tê-lo visto no dia anterior, passando em frente à sua casa. Posteriormente, reconheceu sua imagem por meio de fotografia. Na oportunidade, descreveu o agressor fisicamente, mencionando cabelo curto, feridas nas pernas e uma cicatriz na barriga. Por fim, ressaltou que foram subtraídos seu aparelho celular, perfumes, aproximadamente R$ 130,00 em espécie, uma calça nova de seu marido, cartões bancários e sua motocicleta. Disse ainda que o acusado demonstrava saber que ela estava sozinha em casa, possivelmente por ter observado a saída de seu marido naquela manhã. A testemunha FÁBIO JOSÉ DORNELA explicou que estava conversando com um vizinho da vítima quando foi informado, por uma vizinha, de que a vítima estaria pedindo socorro dentro de sua residência. Ressaltou que, como o portão estava trancado, pulou o muro para verificar o que estava ocorrendo. Ao ingressar no imóvel, encontrou a vítima amarrada, chorando muito e com um pano na boca. Afirmou que, após acionar a polícia, a vítima relatou ter sido estuprada e agredida com um facão pelo autor, principalmente após ele localizar uma quantia em dinheiro na capinha de seu celular, contrariando a informação anterior de que não possuía dinheiro. Segundo a testemunha, ele mesmo informou às autoridades policiais sobre o estupro, ocasião em que a vítima foi levada ao hospital para os exames de praxe e posterior realização de corpo de delito. Por sua vez, a testemunha ALBENITA RIBEIRO DE MORAES, vizinha da vítima, esclareceu que estava em sua residência, com o som alto, quando ouviu alguém chamando por socorro e mencionando seu nome. Inicialmente, pensou que se tratava de alguém do lado de fora, mas ao baixar o volume, percebeu que os pedidos vinham da casa da vítima, que afirmava estar amarrada. Diante disso, buscou ajuda de vizinhos para verificar a situação. Explicou que um dos vizinhos pulou o muro da casa da vítima e constatou que a porta estava aberta, sendo possível ouvir a vítima chamando. Relatou que, ao entrarem no imóvel, encontraram a vítima sobre a cama, amarrada e amordaçada. Em seguida, acionaram a polícia. Afirmou que a vítima relatou ter sido surpreendida por um homem armado com um facão, que anunciou um assalto, exigiu dinheiro, cometeu estupro e, posteriormente, deixou o local, levando sua motocicleta e certa quantia em dinheiro. Enfatizou que, após o ocorrido, a vítima passou a apresentar quadro de abalo emocional, estando em acompanhamento psicológico. Disse, por fim, que a vítima não retornou a residir no local, tendo se mudado posteriormente. A seu turno, o policial militar ELIAS JÚNIOR ROSA DE CARVALHO declarou que foi acionado via COPOM para atender ocorrência de violência sexual na Avenida Rio Bonito. Ao chegar ao local, encontrou a vítima amarrada nos pés e nas mãos, sendo o responsável por desamarrá-la. Na oportunidade, a vítima relatou que, por volta das 8h, ao abrir a porta de sua residência, foi surpreendida por um homem armado com um facão, que anunciou um assalto e exigiu dinheiro ou objetos de valor. Ressaltou que a vítima informou que o autor a levou para um dos quartos, onde praticou atos sexuais, incluindo conjunção carnal e sexo oral. Após afirmar estar com fome, o agressor exigiu que a vítima preparasse comida, em seguida, voltou a estuprá-la no mesmo cômodo. Posteriormente, o autor teria localizado o celular da vítima e, ao identificar que havia dinheiro no aparelho, passou a ameaçá-la de morte. Ponderou, ainda, que o acusado subtraiu a motocicleta da vítima, o celular e aparentemente trocou de roupa antes de fugir do local. Explicou que a vítima foi encaminhada ao hospital municipal para exames médicos e, posteriormente, à delegacia para realização do exame de corpo de delito. Informou, também, que a vítima descreveu características físicas do autor, o qual foi reconhecido de imediato pela equipe policial, por ser indivíduo já conhecido da corporação, posteriormente reconhecido pela própria vítima. Do mesmo modo, o Policial Militar GLEYTON FERNANDES MARTINS informou que, ao chegar à residência, encontrou a vítima ainda amarrada, visivelmente abalada e chorando bastante. Providenciou, por meio do motorista da viatura, o corte das amarras utilizando uma faca, e que, após ser libertada, a vítima relatou o ocorrido. Segundo ele, a vítima informou ter sido surpreendida pelo autor, que adentrou a residência armado com um facão, submetendo-a a ameaças e tortura psicológica. Narrou que foi obrigada a praticar sexo oral, sofreu conjunção carnal, foi amarrada e, ainda, forçada a preparar alimento para o agressor. Posteriormente, foi novamente violentada e ameaçada. Continuou relatando que a vítima descreveu características físicas do autor, incluindo uma cicatriz na barriga e ferimentos na perna, as quais coincidiam com o indivíduo já conhecido da corporação, com antecedentes criminais. A vítima reconheceu o autor por fotografia, confirmando a identificação. O policial civil RONE PINHEIRO DOS SANTOS enfatizou que, por volta das 11h ou 11h30 da manhã, tomou conhecimento da ocorrência de estupro, inicialmente atendida pela Polícia Militar. Diante da gravidade do fato, todas as forças de segurança da região uniram esforços para localizar o autor, que se encontrava em situação de flagrante, tendo fugido com a motocicleta e o celular da vítima. Relatou que o suspeito foi localizado por volta das 16h do mesmo dia, após a Polícia Militar encontrar a motocicleta da vítima em uma área de mata na região do Jardim Floresta. A partir daí, as buscas foram intensificadas, com apoio de policiais militares de diversas cidades, policiais civis e penais. Pontuou que, ao adentrar cerca de 30 a 40 metros na mata, identificou pegadas e sinais de deslocamento. Em seguida, visualizou o suspeito agachado, parcialmente oculto pela vegetação. Ao ser verbalmente abordado, o indivíduo se deitou no chão sem oferecer resistência, afirmando que outro homem teria cometido o crime. Após isso, a testemunha permaneceu no local com o suspeito enquanto sua colega buscava apoio. Pontuou que o réu apresentava arranhões, especialmente nas pernas, compatíveis com deslocamento em área de mata, e um ferimento na região abdominal. Em consonância, a policial civil NATHALIA TELES MACHADO explicou que foi acionada pela Polícia Militar acerca da ocorrência e, imediatamente, uma equipe da Polícia Civil se deslocou até a residência da vítima para preservar o local dos fatos. Pontuou que a vítima foi encaminhada à delegacia, onde foi ouvida pela depoente, oportunidade em que foram solicitadas características físicas do autor do fato; que a vítima realizou o reconhecimento por meio de fotografias, indicando Divino Deoclecio como o responsável. Mencionou, inclusive, características corporais específicas, como cicatrizes e lesões nas pernas, as quais foram registradas no relatório de atendimento da ocorrência. A policial informou que as diligências se estenderam das 11h até aproximadamente 16h, quando foi localizada a motocicleta da vítima em uma área de mata. A depoente enfatizou que, juntamente com outro policial, adentrou a mata, identificando pegadas e sinais de passagem, momento em que o colega localizou réu. Durante seu interrogatório judicial, o acusado DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A materialidade está comprovada nos autos pelos documentos destacados acima – a) Inquérito Policial nº 2406169716 (mov. 33), b) o termo de reconhecimento (mov. 1 –arq. 12), c) imagens da vítima e da sua residência (mov. 1 – arq. 17), d) Laudo de Perícia Criminal de Local de Crime (mov. 48), e) Complemento ao Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 2), f) Laudo de Perícia Criminal Pesquisa de Espermatozoides e Psa (mov. 48 – arq. 3) e g) Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 4) – os quais foram unânimes em evidenciar a ocorrência dos crimes de estupro contra a vítima. Assim, há provas que comprovam a existência do crime descrito art. 213, caput, do Código Penal. No que se refere à autoria do delito, a vítima declarou, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, por meio de depoimento especial, que o réu foi o autor dos crimes sexuais cometidos contra ela. Ainda que tenha apresentado um estado emocional visivelmente abalado — tanto que se fez necessário o depoimento especial —, a vítima mostrou-se coerente e harmônica em suas declarações. Em ambas as ocasiões, apresentou narrativa consistente e rica em detalhes, descrevendo que foi violentada sexualmente, por duas vezes, sob grave ameaça, inclusive mediante o uso de arma branca (facão). Relatou, ainda, que, entre os abusos, foi forçada a preparar comida para o agressor e permaneceu, após os crimes, amarrada e amordaçada em sua própria residência. A vítima também forneceu à autoridade policial características físicas específicas do acusado, mencionando cicatriz na região abdominal e ferimentos visíveis nas pernas, detalhes que coincidiram com as condições físicas do réu no momento de sua captura e contribuíram para sua pronta identificação. Destaca-se que essas declarações encontram respaldo nos depoimentos das testemunhas, que relataram ter encontrado a vítima em estado de choque, amarrada à cama e com um pano na boca, confirmando a situação de vulnerabilidade em que foi deixada. Ademais, o Laudo de Perícia Criminal de Pesquisa de Espermatozoides e PSA (mov. 48 – arq. 3) atestou a presença de espermatozoides na peça íntima da ofendida, configurando relevante elemento de prova material que corrobora a prática da conjunção carnal, conforme narrado. O depoimento firme, coerente e harmônico da vítima R.P.F.S. revela um cenário significativamente congruente e lógico, demonstrando plena consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos. Oportuno salientar que, em crime dessa natureza, a palavra da vítima apresenta especial validade probatória e se mostra hábil a embasar um decreto condenatório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, "em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios" (AgRg no AREsp 1594445/SP). DA CONTINUIDADE DELITIVA Restou comprovado nos autos que o réu, na data dos fatos, praticou, por duas vezes, de forma sucessiva e no mesmo contexto fático, atos de conjunção carnal contra a vítima, mediante violência ou grave ameaça. Tais condutas, embora individualizáveis, revelam-se unidas pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, evidenciando, no caso, a regra do art. 71 do Código Penal, caracterizando-se a continuidade delitiva. DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA No tocante à análise das teses defensivas, observa-se que, quanto ao delito de estupro, a defesa limitou-se a pleitear o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois episódios narrados. A matéria, contudo, já foi devidamente analisada no item anterior da fundamentação, ocasião em que se reconheceu a existência de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, diante da semelhança das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, bem como da unidade de desígnios do agente. Assim, compreendo que há provas que comprovam a existência do crime descrito art. 213, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. - III.2 – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Imputa-se ao acusado a conduta prevista no art. 148, §§ 1º, V, e 2º, do Código Penal: Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: (...) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. No tipo penal em apreço, exige-se que a vítima seja privada de sua liberdade, mediante sequestro (retirar a liberdade de alguém) ou cárcere privado (prisão promovida por particular). De acordo com Guilherme de Souza Nucci “A privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado, exige permanência, isto é, deve perdurar no tempo por lapso razoável. Tanto assim que o crime é permanente, aquele cuja consumação se prolonga no tempo. Uma conduta instantânea de impedir que alguém faça alguma coisa que a lei lhe autoriza concretizar, segurando-a por alguns minutos, configura o delito de constrangimento ilegal”.[1] A qualificadora prevista no inciso V do § 1.º do art. 148 do Código Penal, relativa à finalidade libidinosa, decorre da revogação dos antigos crimes de rapto (arts. 219 e 220), promovida pela Lei n.º 11.106/2005. Com a supressão desses tipos penais, a conduta de privar alguém de sua liberdade com fins libidinosos passou a ser abarcada pela figura qualificada do crime de cárcere privado. Por sua vez, a qualificadora prevista no § 2º do art. 148 do Código Penal incide nos casos em que o agente, além de privar a vítima de sua liberdade, a submete a maus-tratos — como espancamentos, ameaças constantes ou outras formas de violência durante o período de restrição — ou a mantém em condições degradantes, como em local imundo ou infecto, causando-lhe sofrimento físico ou moral acentuado. Nessas circunstâncias, justifica-se a aplicação de reprimenda mais gravosa, diante da maior reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a materialidade e a autoria estão demonstradas, sobretudo, pelos seguintes elementos probatórios: a) Inquérito Policial nº 2406169716 (mov. 33), b) o termo de reconhecimento (mov. 1 –arq. 12), c) imagens da vítima e da sua residência (mov. 1 – arq. 17), d) Laudo de Perícia Criminal de Local de Crime (mov. 48), e) Complemento ao Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 2), f) Laudo de Perícia Criminal Pesquisa de Espermatozoides e Psa (mov. 48 – arq. 3) e g) Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 4) Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões. Quanto a autoria do crime, também restou incontroversa nos autos. O conjunto probatório formado no bojo da ação penal indica que a autoria do crime em apuração recai sobre o acusado. Nesse ponto, a vítima R.P.F.S. afirmou que, por volta das 8h da manhã, ao tomar café em sua residência, foi surpreendida pelo acusado, que adentrou o local portando um facão e anunciou um assalto. Ponderou que o agressor a conduziu até o quarto, onde a obrigou, sob grave ameaça, a praticar sexo oral, vindo em seguida a estuprá-la. Na sequência, obrigou-a a preparar comida na cozinha, enquanto continuava a revirar seus pertences. Após se alimentar, voltou a estuprá-la. Em seguida, ameaçou atear fogo em seu corpo junto à motocicleta da vítima, mas recuou, afirmando que precisava do veículo. Declarou que a deixaria amarrada de forma a impossibilitar que fosse socorrida com vida. Prosseguiu explicando que foi amordaçada com algodão e pano, teve mãos e pés amarrados, permanecendo nesta condição até conseguir gritar por socorro, momento em que uma vizinha acionou ajuda. Afirmou que, embora não conhecesse o acusado, recordou-se de tê-lo visto no dia anterior, passando em frente à sua casa. Posteriormente, reconheceu sua imagem por meio de fotografia. Na oportunidade, descreveu o agressor fisicamente, mencionando cabelo curto, feridas nas pernas e uma cicatriz na barriga. Disse ainda que o acusado demonstrava saber que ela estava sozinha em casa, possivelmente por ter observado a saída de seu marido naquela manhã. A testemunha FÁBIO JOSÉ DORNELA explicou que encontrou a vítima amarrada, chorando muito e com um pano na boca. Afirmou que, após acionar a polícia, a vítima relatou ter sido estuprada e agredida com um facão pelo autor, principalmente após ele localizar uma quantia em dinheiro na capinha de seu celular, contrariando a informação anterior de que não possuía dinheiro. Por sua vez, a testemunha ALBENITA RIBEIRO DE MORAES, vizinha da vítima, esclareceu que ouviu gritos socorro e mencionando seu nome, oportunidade em que percebeu que os pedidos vinham da casa da vítima, que afirmava estar amarrada. Relatou que, ao entrarem no imóvel, encontraram a vítima sobre a cama, amarrada e amordaçada. Em seguida, acionaram a polícia. Afirmou que a vítima relatou ter sido surpreendida por um homem armado com um facão, que anunciou um assalto, exigiu dinheiro, cometeu estupro e, posteriormente, deixou o local levando sua motocicleta e certa quantia em dinheiro. A seu turno, o policial militar ELIAS JÚNIOR ROSA DE CARVALHO declarou que foi acionado via COPOM para atender ocorrência de violência sexual na Avenida Rio Bonito. Ao chegar ao local, encontrou a vítima amarrada nos pés e nas mãos, sendo o responsável por desamarrá-la. Na oportunidade, a vítima relatou que, por volta das 8h, ao abrir a porta de sua residência, foi surpreendida por um homem armado com um facão, que anunciou um assalto e exigiu dinheiro ou objetos de valor. Ressaltou que a vítima informou que o autor a levou para um dos quartos, onde praticou atos sexuais, incluindo conjunção carnal e sexo oral. Após afirmar estar com fome, o agressor exigiu que a vítima preparasse comida, em seguida, voltou a estuprá-la no mesmo cômodo. Posteriormente, o autor teria localizado o celular da vítima e, ao identificar que havia dinheiro associado ao aparelho, passou a ameaçá-la de morte. Do mesmo modo, o policial militar GLEYTON FERNANDES MARTINS informou que ao chegar à residência, encontrou a vítima ainda amarrada, visivelmente abalada e chorando bastante. Afirmou que providenciou, por meio do motorista da viatura, o corte das amarras utilizando uma faca, e que, após ser libertada, a vítima relatou o ocorrido. Segundo ele, a vítima informou ter sido surpreendida pelo autor, que adentrou a residência armado com um facão, submetendo-a a ameaças e tortura psicológica. Narrou que foi obrigada a praticar sexo oral, sofreu conjunção carnal, foi amarrada e, ainda, forçada a preparar alimento para o agressor. Posteriormente, foi novamente violentada e ameaçada. Oportunizado interrogatório judicial, o acusado DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Assim, tenho que as provas constantes nos autos demonstram que o acusado privou a vítima de sua liberdade, conforme consta na peça acusatória. Isto porque, os depoimentos da vítima e das testemunhas encontram-se consonantes. Os relatos prestados pela vítima R.P.F. revelaram-se coerentes, lineares e compatíveis com a dinâmica fática apurada, demonstrando firmeza e espontaneidade em suas declarações. Tais elementos conferem elevado grau de credibilidade ao seu depoimento, sobretudo por estarem em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos. As declarações da vítima encontram robusta corroboração nos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo. Destaca-se a testemunha ALBENITA, que afirmou ter ouvido pedidos de socorro vindos do local onde a vítima se encontrava, evidenciando a privação de liberdade. Além disso, a testemunha FÁBIO foi categórica ao relatar que, ao adentrar o local, encontrou a vítima amarrada e amordaçada sobre a cama, em condições visivelmente degradantes, o que reforça a veracidade das alegações e comprova a efetiva restrição da liberdade de locomoção da ofendida. Dessa forma, o conjunto probatório se mostra harmônico, coerente e convergente, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de cárcere privado e à responsabilidade penal do réu pelos fatos imputados na denúncia. Restou, portanto, devidamente configurado o tipo penal previsto no art. 148 do Código Penal, uma vez que o réu, de forma consciente e voluntária, privou a vítima R.P.F. de sua liberdade, mantendo-a trancada em um quarto, amarrada e amordaçada, impedindo-a de sair do local por seus próprios meios. Ademais, extrai-se dos depoimentos colhidos em juízo que a vítima só conseguiu ser resgatada após vizinhos ouvirem seus gritos por socorro e acionarem a Polícia Militar, circunstância que reforça não apenas a veracidade dos fatos, mas também o caráter violento e constritivo da conduta imputada ao réu. Nota-se que, no caso em testilha, restou amplamente comprovado que o réu teve a clara intenção de não permitir que a vítima saísse da residência, o bastante para caracterização do dolo no tipo em análise, até porque, conforme consolidado na doutrina, “consuma-se o delito de sequestro ou cárcere privado com a efetiva impossibilidade de locomoção da vítima, que fica impedida de ir, vir ou mesmo de permanecer onde quer. Deve ser ressaltado que, para fins de caracterização do crime em estudo, não há necessidade de remoção da vítima, podendo se consumar a infração penal desde que esta, por exemplo, se veja impedida de sair do local onde se encontra. Assim, aquele que tranca a vítima dentro de sua própria casa, impedindo-a de sair, pratica o crime de sequestro” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado – 11ª ed., editora Impetus, 2017,p. 690). Portanto, tenho como incontroverso nos autos que o acusado foi quem praticou o delito de cárcere privado descrito na denúncia. DAS QUALIFICADORAS Concernente a qualificadora prevista no inciso V do §1º do art. 148, tenho que restou devidamente comprovada. Isso porque a vítima foi cristalina ao relatar que foi violentada sexualmente pelo réu enquanto era mantida em cárcere. R.P.F esclareceu, ainda, que o réu a obrigou praticar relação sexual com ele por duas vezes. Quanto à qualificadora prevista no § 2º do art. 148 do Código Penal, observa-se que também restou devidamente comprovada nos autos. Destaca-se que a referida qualificadora incide quando, além da privação da liberdade, a vítima é submetida a maus-tratos que lhe ocasionam sofrimento físico ou moral acentuado. No caso concreto, constatou-se que a vítima, além de ter sido amarrada e amordaçada em sua própria residência, circunstância que, por si só, evidencia intenso sofrimento físico, também sofreu considerável abalo psicológico, a ponto de necessitar do atendimento psicóloga da Polícia Civil para conseguir relatar os fatos perante a autoridade policial e em juízo. Essa situação revela, de forma inequívoca, a ocorrência de sofrimento moral além do ordinário, o que justifica o reconhecimento da qualificadora em questão. Assim, caracterizadas as referidas qualificadoras. Entretanto, tratando-se de crime qualificado por múltiplas causas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, deve-se adotar, para fins de definição da pena em abstrato, apenas a qualificadora que prevê a sanção mais gravosa, no caso, aquela prevista no § 2º do art. 148 do Código Penal, com pena de 2 a 8 anos de reclusão. A segunda qualificadora reconhecida será valorada como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal, servindo para justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, diante da maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DOS MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. RAZOÁVEL DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. (...) 4. "Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa" (AgRg no HC n. 804.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (...) (AgRg no HC n. 819.576/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA Não assiste razão à defesa técnica quando pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção em relação ao crime de cárcere privado, sob o argumento de que a restrição da liberdade da vítima teria constituído mero meio de execução para a prática do crime sexual. Isso porque, no caso em apreço, a privação da liberdade não se limitou a viabilizar ou facilitar a consumação do estupro, mas configurou conduta autônoma, com duração e finalidade próprias, estendendo-se por período superior ao estritamente necessário à prática do ato sexual. A vítima permaneceu amarrada, amordaçada e confinada mesmo após o encerramento da violência sexual, evidenciando, assim, a independência típica e fática entre os delitos praticados. Nessa linha, é inaplicável o princípio da consunção, uma vez que o crime de cárcere privado não serviu apenas como instrumento para a realização dos estupros, mas representou ofensa distinta e adicional à liberdade individual da vítima, merecendo, portanto, repressão penal autônoma. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE CRIMES APLICADO CORRETAMENTE. CONFISSÃO INEXISTENTE. CAUSA DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. 1- Desmerece acolhimento a pretensão anulatória, pois denota-se que, respeitando os princípios da individualização das penas, da simplicidade e da celeridade processual, a Magistrada realizou o cálculo dosimétrico, em conjunto, de ambos os delitos, pois idênticos na análise das circunstâncias judicias, das atenuantes e agravantes e das causas de aumento e de diminuição de pena, aplicando o cúmulo material entre eles. 2- Em que pese a negativa de autoria formulada pelo acusado em seu recurso de apelação, as provas carreadas aos autos evidenciam que ele, por duas vezes, constrangeu a irmã, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal com ela, tendo, ainda, privado a liberdade da vítima, mediante cárcere privado, por dois dias, com fins libidinosos, incorrendo nas penas do art. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 e art. 148, §1º, inciso V, nos moldes do art. 69, todos do Código Penal. 3- Não há que se falar em aplicação da consunção entre os crimes de estupro e cárcere privado se a prova dos autos revelar com clareza a existência dos dois intentos criminosos autônomos. 4- De forma escorreita a magistrada singular considerou que os delitos de estupro foram cometidos em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, e entre estes e o crime de cárcere privado corretamente reconhecido o concurso material, porque cometidos mediante mais de uma ação (CP, art. 69), desmerecendo qualquer censura. 5- Quando a acusado não confessa a prática delitiva, pelo contrário, afirma que as conjunções carnais foram consensuais, não deve ser aplicada a atenuante correspondente. 6- Restando demonstrado pelas provas produzidas nos autos, que o apelante é irmão da vítima correta a incidência do aumento de pena disposto no art. 226, inciso II do Código Penal. 7- Apenamento e regime preservados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5361983-93.2020.8.09.0071, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Hidrolândia - Vara Criminal, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) Assim, afasto a tese defensiva. - III.3 – ROUBO Imputa-se ao acusado a conduta prevista no art. 157, § 2º, V e VII, do Código Penal, que incrimina a seguinte conduta: Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; O crime de roubo caracteriza-se pela subtração, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, de coisa alheia móvel. Os objetos jurídicos por ele tutelados são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo. Os sujeitos ativos e passivos podem ser quaisquer pessoas. Ressalte-se que o sujeito passivo pode ser a vítima apenas da violência, mas não da subtração. O roubo consubstancia crime complexo, por decorrer da associação da conduta descrita como furto com outras figuras típicas, tais como a violência ou a grave ameaça. O tipo somente é punido na modalidade dolosa. Na hipótese do roubo próprio, previsto no caput, o agente visa apoderar-se de patrimônio alheio utilizando de: a) violência; b) grave ameaça; c) ou qualquer outro meio capaz de impossibilitar a vítima de resistir ou de se defender[2] Dito isso, passo à análise da materialidade e da autoria do crime de roubo narrado na denúncia. A respeito da prova produzida nos autos, destaco sinteticamente as seguintes provas que se mostram relevantes para esta sentença: a) Inquérito Policial nº 2406169716 (mov. 33), b) o termo de reconhecimento (mov. 1 –arq. 12), c) imagens da vítima e da sua residência (mov. 1 – arq. 17), d) Termo de exibição e apreensão (mov. 1 –arq. 21), e) Complemento ao Laudo de Perícia Criminal Análise e Confronto de Impressões Papilares (mov. 48 – arq. 2). Destaco, ademais, uma síntese dos relatos colhidos em audiência. No tocante, a vítima R.P.F.S. declarou em juízo que, por volta das 8h da manhã, ao tomar café em sua residência, foi surpreendida pelo acusado, que adentrou o local portando um facão e anunciou um assalto. Ponderou que, após ser submetida a ato sexual, o acusado passou a procurar dinheiro na residência, ameaçando matá-la caso não encontrasse valores. Em dado momento, encontrou cerca de R$ 80,00 e passou a acusá-la de estar mentindo, oportunidade em que amedrontou-a com o facão em seu pescoço e dizendo já ter matado uma pessoa em situação semelhante. Na sequência, obrigou-a a preparar alimento na cozinha enquanto continuava a revirar seus pertences. Após estuprá-la novamente, ameaçou atear fogo em seu corpo junto à motocicleta da vítima, mas recuou, afirmando que precisava do veículo, o qual foi subtraído. Declarou que a deixaria amarrada de forma a impossibilitar que fosse socorrida com vida. Prosseguiu explicando que foi amordaçada com algodão e pano, teve mãos e pés amarrados, permanecendo nesta condição até conseguir gritar por socorro, momento em que uma vizinha acionou ajuda. Posteriormente, reconheceu sua imagem por meio de fotografia. Na oportunidade, descreveu o agressor fisicamente, mencionando cabelo curto, feridas nas pernas e uma cicatriz na barriga. Por fim, ressaltou que foram subtraídos seu aparelho celular, perfumes, aproximadamente R$ 130,00 em espécie, uma calça nova de seu marido, cartões bancários e sua motocicleta. A testemunha FÁBIO JOSÉ DORNELA explicou que encontrou a vítima amarrada, chorando muito e com um pano na boca. Afirmou que, após acionar a polícia, a vítima relatou ter sido estuprada e agredida com um facão pelo autor, principalmente após ele localizar uma quantia em dinheiro na capinha de seu celular, contrariando a informação anterior de que não possuía dinheiro. Segundo a testemunha, ele mesmo informou às autoridades policiais sobre o estupro, ocasião em que a vítima foi levada ao hospital para os exames de praxe e posterior realização de corpo de delito. Por sua vez, a testemunha ALBENITA RIBEIRO DE MORAES, vizinha da vítima, esclareceu que estava em sua residência, com o som alto, quando ouviu alguém chamando por socorro e mencionando seu nome. Inicialmente, pensou que se tratava de alguém do lado de fora, mas ao baixar o volume, percebeu que os pedidos vinham da casa da vítima, que afirmava estar amarrada. Diante disso, buscou ajuda de vizinhos para verificar a situação. Explicou que um dos vizinhos o muro da casa da vítima e constatou que a porta estava aberta, sendo possível ouvir a vítima chamando. Relatou que, ao entrarem no imóvel, encontraram a vítima sobre a cama, amarrada e amordaçada. Em seguida, acionaram a polícia. Afirmou que a vítima relatou ter sido surpreendida por um homem armado com um facão, que anunciou um assalto, exigiu dinheiro, cometeu estupro e, posteriormente, deixou o local levando sua motocicleta e certa quantia em dinheiro. Enfatizou que após o ocorrido, passou a apresentar quadro de abalo emocional, estando em acompanhamento psicológico. Disse, por fim, que a vítima não retornou a residir no local, tendo se mudado posteriormente. A seu turno, o policial militar ELIAS JÚNIOR ROSA DE CARVALHO declarou que foi acionado via COPOM para atender ocorrência de violência sexual na Avenida Rio Bonito. Ao chegar ao local, encontrou a vítima amarrada nos pés e nas mãos, sendo ele o responsável por desamarrá-la. Na oportunidade, a vítima relatou que, por volta das 8h, ao abrir a porta de sua residência, foi surpreendida por um homem armado com um facão, que anunciou um assalto e exigiu dinheiro ou objetos de valor. Ressaltou que a vítima informou que o autor a levou para um dos quartos, onde praticou atos sexuais, incluindo conjunção carnal e sexo oral. Após afirmar estar com fome, o agressor exigiu que a vítima preparasse comida, em seguida, voltou a estuprá-la no mesmo cômodo. Posteriormente, o autor teria localizado o celular da vítima e, ao identificar que havia dinheiro associado ao aparelho, passou a ameaçá-la de morte. Ponderou, ainda, que o acusado subtraiu a motocicleta da vítima, o celular, e aparentemente trocou de roupa antes de fugir do local. Explicou que a vítima foi encaminhada ao hospital municipal para exames médicos e, posteriormente, à delegacia para realização do exame de corpo de delito. Informou, também, que a vítima descreveu características físicas do autor, o qual foi reconhecido de imediato pela equipe policial, por ser indivíduo já conhecido da corporação, e posteriormente reconhecido pela própria vítima. Do mesmo modo, o policial militar GLEYTON FERNANDES MARTINS informou que, ao chegar à residência, encontrou a vítima ainda amarrada, visivelmente abalada e chorando bastante. Afirmou que providenciou, por meio do motorista da viatura, o corte das amarras utilizando uma faca, e que, após ser libertada, a vítima relatou o ocorrido. Segundo ele, a vítima informou ter sido surpreendida pelo autor, que adentrou a residência armado com um facão, submetendo-a a ameaças e tortura psicológica. Narrou que foi obrigada a praticar sexo oral, sofreu conjunção carnal, foi amarrada e, ainda, forçada a preparar alimento para o agressor. Posteriormente, foi novamente violentada e ameaçada. Continuou relatando que a vítima descreveu características físicas do autor, incluindo uma cicatriz na barriga e ferimentos na perna, as quais coincidiam com o indivíduo já conhecido da corporação, com antecedentes criminais. A vítima reconheceu o autor por fotografia, confirmando a identificação. O policial civil RONE PINHEIRO DOS SANTOS enfatizou que, por volta das 11h ou 11h30 da manhã, tomou conhecimento da ocorrência de estupro, inicialmente atendida pela Polícia Militar. Diante da gravidade do fato, todas as forças de segurança da região uniram esforços para localizar o autor, que se encontrava em situação de flagrante, tendo fugido com a motocicleta e o celular da vítima. Relatou que o suspeito foi localizado por volta das 16h do mesmo dia, após a Polícia Militar encontrar a motocicleta da vítima em uma área de mata na região do Jardim Floresta. A partir daí, as buscas foram intensificadas, com apoio de policiais militares de diversas cidades, policiais civis e penais. Pontuou que, ao adentrar cerca de 30 a 40 metros na mata, identificou pegadas e sinais de deslocamento. Em seguida, visualizou o suspeito agachado, parcialmente oculto pela vegetação. Ao ser verbalmente abordado, o indivíduo se deitou no chão sem oferecer resistência, afirmando que outro homem teria cometido o crime. Após isso, permaneceu no local com o suspeito enquanto sua colega buscava apoio. Pontuou que o réu apresentava arranhões, especialmente nas pernas, compatíveis com deslocamento em área de mata, e um ferimento na região abdominal. Em consonância, a policial civil NATHALIA TELES MACHADO explicou que foi acionada pela Polícia Militar acerca da ocorrência e, imediatamente, uma equipe da Polícia Civil se deslocou até a residência da vítima para preservar o local dos fatos. Pontuou que a vítima foi encaminhada à delegacia, onde foi ouvida pela depoente, oportunidade em que foram solicitadas características físicas do autor, e a vítima realizou o reconhecimento por meio de fotografias, indicando Divino Deoclecio como o responsável. Mencionou, inclusive, características corporais específicas, como cicatrizes e lesões nas pernas, as quais foram registradas no relatório de atendimento da ocorrência. A policial informou que as diligências se estenderam das 11h até aproximadamente 16h, quando foi localizada a motocicleta da vítima em uma área de mata. A depoente enfatizou que, juntamente com outro policial, adentrou a mata, identificando pegadas e sinais de passagem, momento em que o colega localizou réu. Oportunizado interrogatório judicial, o acusado DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A materialidade está comprovada nos autos pelos documentos destacados acima: a) Inquérito Policial nº 2406169716 (mov. 33), b) o termo de reconhecimento (mov. 1 –arq. 12), c) imagens da vítima e da sua residência (mov. 1 – arq. 17), d) Termo de exibição e apreensão (mov. 1 –arq. 21). Assim, compreendo que há provas que comprovam a existência do delito narrado na denúncia em face da vítima. No que tange à autoria delitiva, os elementos constantes dos autos, em especial a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, permitem afirmar, com segurança, a responsabilidade penal do acusado. Nota-se que a vítima, em seu depoimento judicial, prestado de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, relatou que se encontrava em sua residência quando foi surpreendida pelo acusado, o qual, munido de um facão, anunciou o assalto, oportunidade em que o réu não apenas subtraiu seus bens, consistentes na quantia de R$130,00 (cento e trinta reais) e em sua motocicleta, que estava estacionada na garagem, como também, durante a ação, colocou o facão em seu pescoço, proferiu ameaças de morte e a violentou sexualmente, prolongando sua permanência no local mediante grave ameaça. É importante ressaltar que a narrativa da vítima se apresenta verossímil, minuciosa e dotada de alto valor probatório, sendo corroborada por outros elementos constantes dos autos. Destaca-se, ainda, que a vítima realizou o reconhecimento fotográfico do acusado, além de apontar características físicas específicas e singulares, como uma cicatriz no abdômen e feridas visíveis no corpo, elementos que dificilmente poderiam ser inventados ou atribuídos a terceiro de forma aleatória, reforçando a autenticidade e confiabilidade do reconhecimento. Ademais, as declarações prestadas pelos policiais civis e militares corroboram a versão da ofendida, ao relatarem que a motocicleta subtraída foi localizada em uma região de mata próxima ao local onde o acusado foi preso, o que reforça o vínculo entre o réu e o crime. Diante disso, o conjunto probatório se mostra robusto, harmônico e convergente, sendo apto a demonstrar, com a segurança exigida no juízo condenatório, a materialidade do crime e a autoria atribuída ao réu, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática dos delitos narrados na denúncia. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Quanto às causas de aumento de pena previstas nos incisos V e VII do §2º do art. 157 do Código Penal, nota-se que restam plenamente caracterizadas. Com relação ao inciso V, ficou evidenciado que o acusado manteve a vítima em seu poder por período superior ao estritamente necessário para a subtração dos bens, restringindo sua liberdade de locomoção de forma clara e contínua. De acordo com Cleber Masson[3] “o ladrão permanece com a vítima em seu poder por tempo superior ao necessário à execução do roubo, seja para assegurar para si ou para outrem o produto do crime, seja para escapar ileso da ação da autoridade policial.” Na hipótese dos autos, conforme narrado pela vítima em juízo, após o anúncio do assalto, o réu manteve-a sob constante vigilância e submeteu-a à violência sexual, após a amarrou e amordaçou, o que denota a privação da liberdade da ofendida além do instante do roubo. Essa conduta não apenas agravou o sofrimento da vítima, mas também serviu como meio de reforçar a intimidação, prolongar o domínio sobre a cena do crime e assegurar a impunidade, elementos que justificam a aplicação da majorante. Do mesmo modo, no que concerne ao inciso VII, restou igualmente comprovado que o delito foi perpetrado com o emprego de arma branca, consistente em um facão, utilizado pelo réu para intimidar e coagir a vítima, inclusive colocando a lâmina em seu pescoço, conforme relato firme e detalhado da ofendida. Essa circunstância aumentou consideravelmente o potencial lesivo da conduta e o grau de ameaça exercido contra a integridade física da vítima, justificando, portanto, o reconhecimento da causa de aumento prevista no dispositivo legal mencionado. Dessa forma, as referidas majorantes devem incidir sobre a pena do crime de roubo, tendo em vista que ambas se encontram devidamente demonstradas nos autos por prova segura e harmônica, conforme exige o ordenamento jurídico penal. Neste sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. No que tange à aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte reconhece sua legalidade quando devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos em que se trata de roubo cometido em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo, 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.975/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA Quanto à tese defensiva de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo com restrição da liberdade e o delito autônomo de cárcere privado, não merece acolhimento. Isso porque, in casu, a privação da liberdade da vítima não se limitou a viabilizar a subtração patrimonial, mas se prolongou para além do necessário à execução do roubo, com objetivos diversos, inclusive para a prática de violência sexual, o que evidencia autonomia fática e jurídica entre os delitos, afastando a consunção. Também não merece prosperar o pleito defensivo de afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a alegação de que o Tema 1110 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, teria afastado o uso de arma branca como fundamento para a majoração da pena, em razão da novatio legis in mellius promovida pela Lei nº 13.654/2018, que suprimiu expressamente essa hipótese como causa de aumento. Todavia, no presente caso, essa alegação não encontra respaldo, pois o crime em testilha ocorreu já sob a vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que reintroduziu expressamente o inciso VII ao § 2º do art. 157 do Código Penal, restabelecendo o emprego de arma branca como causa de aumento de pena no crime de roubo. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci[4]: “retornou a causa de aumento com a edição da Lei 13.964/2019, mas, agora, estipulando, claramente, tratar-se de arma branca (arma que não é de fogo, como faca, canivete, estilete etc.). Denomina-se arma própria, a que é destinada, primordialmente, para ataque ou defesa (ex.: armas de fogo, punhal, espada, lança etc.). Logicamente, muitas outras coisas podem ser usadas como meios de defesa ou de ataque.” Logo, diferentemente das situações analisadas no Tema 1110 do STJ, que tratou exclusivamente de delitos praticados sob a vigência da norma anterior (Lei nº 13.654/2018), no caso dos autos vigia norma penal mais gravosa no momento da conduta, razão pela qual a incidência da majorante é plenamente legítima e juridicamente exigível, não havendo que se falar em retroatividade benéfica ou aplicação da tese firmada no referido recurso repetitivo. - IV – DO CONCURSO MATERIAL In casu, verifico que o acusado praticou 03 (três) crimes distintos, mediante mais de uma ação, de modo que se deve aplicar o critério do cúmulo material, somando-se as penas aplicadas, na forma do artigo 69 do Código Penal. - VI – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado DIVINO DEOCLECIO NUNES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, § 1º, inciso V, e § 2º; art. 213, caput (por duas vezes e em continuidade delitiva); e art. 157, § 2º, incisos V e VII, todos do Código Penal, reconhecendo o concurso material entre os delitos. - VII - Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, artigos 59 e 68 do CP, e passando pela análise das atenuantes e agravantes e, por fim, das causas de aumento e de diminuição da pena. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL O crime possui pena de reclusão que varia entre 6 (seis) a 10 (dez) anos A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é grave, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes são considerados desfavoráveis, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada ao evento nº 149, a qual evidencia a existência de diversas condenações criminais em desfavor do sentenciado (processo nº 0150282-08.2012.8.09.0130 – SEEU), cujas penas ainda estão em cumprimento. Diante disso, uma das condenações pretéritas (processos nº 0000000-02.0100.3.91.9884, 0000000-02.0110.5.09.1320, 0000000-02.0110.2.89.4006, 0000201-30.0456.4.98.0000, 0000000-02.0110.4.90.4084, 0000201-60.0294.4.93.0000, 0069863-54.2019.8.09.0130, 0000000-02.0110.5.13.0813, 0335250-13.2011.8.09.0130, 0000000-02.0120.0.72.0592, 0000000-02.0110.5.01.7693, 0000000-02.0110.4.51.5428) será utilizada para a valoração negativa dos antecedentes, nesta primeira fase da dosimetria, na qualidade de maus antecedentes, enquanto as demais serão consideradas na segunda fase, como circunstância agravante da reincidência. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos, razão pela qual não pode ser valorada A personalidade do agente deve ser valorada negativamente, com base em elementos concretos constantes dos autos. Evidencia-se a frieza com que praticou os delitos, reveladora de desvio de caráter, bem como sua completa indiferença em relação às consequências de seus atos. Após o primeiro crime de estupro, o réu, com naturalidade e desprezo pela dignidade da vítima, obrigou-a a preparar-lhe uma refeição, vindo, na sequência, a consumar um segundo estupro, demonstrando comportamento reiterado e insensível. Ressalte-se que, diante de tais circunstâncias, é dispensável a apresentação de laudo técnico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são inerentes ao delito em comento, não podendo ser considerados negativamente sob pena de indevido bis in idem. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa. O réu se aproveitou do momento em que o marido da vítima havia deixado a residência para adentrar ao imóvel, demonstrando premeditação e escolha estratégica do local e do momento da ação criminosa. Além disso, não só estuprou a vítima, como utilizou-se de um facão para intimidá-la e deixou-a amarrada e amordaçada na cama, após o segundo fato, intensificando o grau de violência e o sofrimento causado, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta. As consequências do delito, compreendidas como os efeitos lesivos que transcendem o resultado típico, merecem valoração negativa no presente caso. Em juízo, a vítima demonstrou intenso abalo emocional decorrente das condutas perpetradas pelo réu, o que evidencia a gravidade do impacto psicológico causado. Ressalte-se que a primeira tentativa de oitiva restou infrutífera em razão do estado emocional da vítima, sendo necessária a designação de nova audiência, com acompanhamento psicológico, para que ela conseguisse relatar os fatos. Essas circunstâncias revelam consequências especialmente gravosas do crime, que ultrapassam o sofrimento ordinariamente previsto para o tipo penal. Ainda, a testemunha, vizinha da vítima, narrou que ela não mais conseguiu permanecer morando no mesmo imóvel, tendo mudado de residência e apresentado abalo emocional. O comportamento da vítima não há que ser valorado no presente caso. Na primeira fase, portanto, ante o reconhecimento de quatro circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 08(oito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, constato que o sentenciado é multireincidente, conforme se depreende das certidões acostadas no evento nº 85, considerando que o acusado possui 14 (quatorze) condenações criminais transitadas em julgado, das quais ainda cumpre pena, sendo uma delas valorada para fins de maus antecedentes, as demais devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal (0000000-02.0110.5.09.1320, 0000000-02.0110.2.89.4006, 0000201-30.0456.4.98.0000, 0000000-02.0110.4.90.4084, 0000201-60.0294.4.93.0000, 0069863-54.2019.8.09.0130, 0000000-02.0110.5.13.0813, 0335250-13.2011.8.09.0130, 0000000-02.0120.0.72.0592, 0000000-02.0110.5.01.7693, 0000000-02.0110.4.51.5428). Assim, agravo a pena em 1/3 (um terço), em razão da multireincidência, e fixo a pena intermediária de 10(dez) anos e 08(oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena em 10(dez) anos e 08(oito) meses de reclusão. Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de estupro, aumento a pena-definitiva em 1/6, nos termos da Súmula 659 do STJ, FIXANDO A PENA DEFINITIVA em 12(doze) anos, 05(cinco) meses e 10(dez) dias de reclusão. DO CRIME PREVISTO NO 148, §§ 1º, INCISO V, E 2º DO CÓDIGO PENAL Inicialmente, esclareço que o intenso sofrimento físico e moral imposto à vítima pela prática delituosa será considerado como elemento caracterizador da qualificadora. Por sua vez, o fato de o crime ter sido cometido com finalidade libidinosa será valorado negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, conforme fundamentação já exposta nos autos. O crime possui pena de reclusão que varia entre 02(dois) a 08(oito anos. A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é grave, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes são considerados desfavoráveis, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada ao evento nº 149, a qual evidencia a existência de diversas condenações criminais em desfavor do sentenciado (processo nº 0150282-08.2012.8.09.0130 – SEEU), cujas penas ainda estão em cumprimento. Diante disso, uma das condenações pretéritas (processos nº 0000000-02.0100.3.91.9884, 0000000-02.0110.5.09.1320, 0000000-02.0110.2.89.4006, 0000201-30.0456.4.98.0000, 0000000-02.0110.4.90.4084, 0000201-60.0294.4.93.0000, 0069863-54.2019.8.09.0130, 0000000-02.0110.5.13.0813, 0335250-13.2011.8.09.0130, 0000000-02.0120.0.72.0592, 0000000-02.0110.5.01.7693, 0000000-02.0110.4.51.5428) será utilizada para a valoração negativa dos antecedentes, nesta primeira fase da dosimetria, na qualidade de maus antecedentes, enquanto as demais serão consideradas na segunda fase, como circunstância agravante da reincidência. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos para valoração. A personalidade do agente deve ser valorada negativamente, à luz de elementos concretos extraídos dos autos. A frieza e crueldade com que os delitos foram praticados revelam traços de desvio de caráter e total indiferença quanto à dignidade e ao sofrimento da vítima. Após obrigá-la a manter relações sexuais mediante grave ameaça, utilizando um facão para intimidá-la, o réu ainda a amarrou pelos pés e mãos, além de amordaçá-la, impedindo-a de fugir ou pedir socorro. Afirmou, ainda, que a deixaria amarrada para que não fosse encontrada com vida. Essas condutas demonstram não apenas violência extrema, mas também um comportamento calculista e desumano, incompatível com os padrões mínimos de empatia e respeito pela integridade alheia. Ressalte-se que, diante de tais circunstâncias, é dispensável a apresentação de laudo técnico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Os motivos do crime, compreendidos como as razões subjetivas que impulsionaram o agente à prática da infração penal, merecem valoração negativa no caso concreto. Conforme amplamente demonstrado ao longo da sentença, o delito foi cometido, também, com o intuito de satisfazer os desejos libidinosos do réu, o que revela motivação absolutamente reprovável, agravando a censurabilidade da conduta. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa. O réu se aproveitou do momento em que o marido da vítima havia deixado a residência para adentrar ao imóvel, demonstrando premeditação e escolha estratégica do local e do momento da ação criminosa. Além disso, utilizou-se de um facão para intimidar a vítima, intensificando o grau de violência e o sofrimento causado, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta. As consequências do delito, compreendidas como os efeitos lesivos que transcendem o resultado típico, merecem valoração negativa no presente caso. Em juízo, a vítima demonstrou intenso abalo emocional decorrente das condutas perpetradas pelo réu, o que evidencia a gravidade do impacto psicológico causado. Ressalte-se que a primeira tentativa de oitiva restou infrutífera em razão do estado emocional da vítima, sendo necessária a designação de nova audiência, com acompanhamento psicológico, para que ela conseguisse relatar os fatos. Essas circunstâncias revelam consequências especialmente gravosas do crime, que ultrapassam o sofrimento ordinariamente previsto para o tipo penal. O comportamento da vítima não há que ser valorado. Na primeira fase, ante o reconhecimento de cinco circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 05(cinco) anos e 09(nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, o sentenciado é multireincidente, conforme se depreende das certidões acostadas no evento nº85. Assim, considerando que o acusado possui 14 (quatorze) condenações criminais transitadas em julgado, das quais ainda cumpre pena, sendo uma delas valorada para fins de maus antecedentes, as demais devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal (0000000-02.0110.5.09.1320, 0000000-02.0110.2.89.4006, 0000201-30.0456.4.98.0000, 0000000-02.0110.4.90.4084, 0000201-60.0294.4.93.0000, 0069863-54.2019.8.09.0130, 0000000-02.0110.5.13.0813, 0335250-13.2011.8.09.0130, 0000000-02.0120.0.72.0592, 0000000-02.0110.5.01.7693, 0000000-02.0110.4.51.5428). Portanto, agravo a pena em 1/3 (um terço), em razão da reincidência, fixando a pena intermediária em 07(sete) anos e 08(oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, sendo assim, fixo a pena definitiva em de 07(sete) anos e 08(oito) meses de reclusão. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO PENAL O crime possui pena de reclusão que varia entre 04(quatro) a 10(dez) anos A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é grave, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes são considerados desfavoráveis, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada ao evento nº 149, a qual evidencia a existência de diversas condenações criminais em desfavor do sentenciado (processo nº 0150282-08.2012.8.09.0130 – SEEU), cujas penas ainda estão em cumprimento. Diante disso, uma das condenações pretéritas (processos nº 0000000-02.0100.3.91.9884, 0000000-02.0110.5.09.1320, 0000000-02.0110.2.89.4006, 0000201-30.0456.4.98.0000, 0000000-02.0110.4.90.4084, 0000201-60.0294.4.93.0000, 0069863-54.2019.8.09.0130, 0000000-02.0110.5.13.0813, 0335250-13.2011.8.09.0130, 0000000-02.0120.0.72.0592, 0000000-02.0110.5.01.7693, 0000000-02.0110.4.51.5428) será utilizada para a valoração negativa dos antecedentes, nesta primeira fase da dosimetria, na qualidade de maus antecedentes, enquanto as demais serão consideradas na segunda fase, como circunstância agravante da reincidência. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, carece de elementos para valoração. A personalidade do agente deve ser valorada negativamente, à luz de elementos concretos extraídos dos autos. A frieza e crueldade com que os delitos foram praticados revelam traços de desvio de caráter e total indiferença quanto à dignidade e ao sofrimento da vítima. Após obrigá-la a manter relações sexuais mediante grave ameaça, o réu ainda a amarrou pelos pés e mãos, além de amordaçá-la. Essas condutas demonstram não apenas violência extrema, mas também um comportamento incompatível com os padrões mínimos de empatia e respeito pela integridade alheia. Ressalte-se que, diante de tais circunstâncias, é dispensável a apresentação de laudo técnico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa. O réu se aproveitou do momento em que o marido da vítima havia deixado a residência para adentrar ao imóvel, demonstrando premeditação e escolha estratégica do local e do momento da ação criminosa, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta. As consequências do delito, compreendidas como os efeitos lesivos que transcendem o resultado típico, merecem valoração negativa no presente caso. Em juízo, a vítima demonstrou intenso abalo emocional decorrente das condutas perpetradas pelo réu, o que evidencia a gravidade do impacto psicológico causado. Ressalte-se que a primeira tentativa de oitiva restou infrutífera em razão do estado emocional da vítima, sendo necessária a designação de nova audiência, com acompanhamento psicológico, para que ela conseguisse relatar os fatos. Essas circunstâncias revelam consequências especialmente gravosas do crime, que ultrapassam o sofrimento ordinariamente previsto para o tipo penal. O comportamento da vítima não há que ser valorado. Na primeira fase, considerando que há quatro circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 07(sete) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, constato que o sentenciado é multireincidente, conforme se depreende das certidões acostadas no evento nº85. Assim, considerando que o acusado possui 14 (quatorze) condenações criminais transitadas em julgado, das quais ainda cumpre pena, sendo uma delas valorada para fins de maus antecedentes, as demais devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal (0000000-02.0110.5.09.1320, 0000000-02.0110.2.89.4006, 0000201-30.0456.4.98.0000, 0000000-02.0110.4.90.4084, 0000201-60.0294.4.93.0000, 0069863-54.2019.8.09.0130, 0000000-02.0110.5.13.0813, 0335250-13.2011.8.09.0130, 0000000-02.0120.0.72.0592, 0000000-02.0110.5.01.7693, 0000000-02.0110.4.51.5428), agravo a pena em 1/3 (um terço), em razão da multireincidência, fixando a pena intermediária em 09(nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, estão presentes as causas de aumento tratadas nos incisos V e VII do §2º do artigo 157 do Código Penal, uma vez que o roubo foi cometido com restrição da liberdade e uso de arma branca. Logo, aumento a pena à metade, pois, para além do quantitativo de majorantes, verifico que a conduta do acusado foi marcada por especial reprovabilidade e elevada periculosidade, uma vez que a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico e psicológico, tendo sido amarrada e impedida de deixar o local para solicitar socorro. Ademais, o réu ameaçou a vítima de morte, chegando a encostar um facão em seu pescoço, conforme evidenciado pela prova oral colhida nos autos. Assim sendo, FIXO a pena definitiva em 14(quatorze) anos de reclusão. DA CONCLUSÃO DAS PENAS Com fulcro no art. 69 do Código Penal (concurso material), CONSOLIDO a pena do sentenciado no patamar de 34(trinta e quatro) anos, 01(um) mês e 10(dez) dias de reclusão. DO REGIME INICIAL Estabeleço o regime inicial FECHADO (artigo 33, § 2º, “a”, do CP), considerando que o sentenciado é reincidente, aliado ao quantum de pena fixada. DA DETRAÇÃO PENAL O período em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente não interfere no regime de pena aplicado, razão pela qual deixo de aplicar a detração. De todo modo, o período deverá ser computado quando da liquidação da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado não atende aos requisitos para a substituição da pena (artigo 44, II, CP), em razão da reincidência e da quantidade da pena fixada. Outrossim, é inviável a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal, pelo mesmo motivo. DA FIXAÇÃO DE IDENIZAÇÃO MÍNIMA Considerando os imensuráveis danos causados à vítima, em razão da gravidade dos fatos praticados, especialmente considerando as diversas formas de violência a que foi submetida, CONDENO o acusado ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a vítima, corrigidos pelo IPCA desde a presente data (conforme nova redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data dos fatos, descontado o índice de atualização monetária (conforme nova redação do artigo 406, §1º, do CC). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTENHO a prisão preventiva decretada, visto que inalterados os motivos que a justificaram, aliado à permanência dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consoante fundamentação da decisão proferida no evento nº 15. Frisa-se que a gravidade em concreto dos fatos praticados, aliada à multireincidência e à existência de cumprimento de pena em curso, evidenciam que a prisão preventiva é indispensável e não pode ser substituída por medida cautelar diversa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários advocatícios dativos em favor do Dr. HENRIQUE ABDO BORGES, OAB/GO 67.966, no valor de 07(sete) UHDs, devendo a Escrivania proceder à expedição das certidões respectivas. DESPESAS PROCESSUAIS No mais, condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: Deverá a Secretaria: a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva; b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis; c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP; d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido; f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeada nomeados; e g) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena. Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e (iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juíza de Direito Respondente. [1] Manual do Direito Penal, 2023, p. 1.140. [2] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 13. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: JusPODVIUM, 2021. [3] Direito Penal – Parte Especial, 16ª edição, editora Método, 2023. p.463. [4] Manual de Direito Penal – Vol. Único, 19ª edição, editora Forense, 2023, p. 1210

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Ofício (entregue ao destinatário)

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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Expedição de documento

Todas as movimentações(163)