Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6083131-61.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6083131-61.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Criminal Gabinete virtual / WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 6083131-61.2024.8.09.0142AUTOR DO FATO: Marcelo RodriguesVÍTIMAS: Flavia Silva Branquinho e Mariane Branquinho Vieira MotaTIPIFICAÇÃO PENAL: Art. 129, caput, do CP - S E N T E N Ç A -Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Marcelo Rodrigues, pela incursão no Art. 129, caput, do CP.O Ministério Público oferece proposta de transação penal, a saber:"prestação pecuniária: no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos. Sendo a primeira, para o dia 20/06/2025, e as demais nos meses subsequentes, mediante depósito identificado na seguinte conta: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; C/C:01500509-0; Ag: 1254; OP: 040. 1) Que o autor deverá solicitar as guias para pagamento, bem como encaminhar os comprovantes de depósitos através do telefone (64) 99208-8574 ou entregar pessoalmente na Secretaria do Juizado Especial desta Comarca das 12h às 19h ou enviar pelo e-mail: [email protected], que posteriormente será anexado aos autos, ou caso possua advogado constituído, deverá este peticionar nos autos; 2) Caso o autor não consiga ter acesso/visualização ao referido termo de audiência que contém os dados da conta bancária, poderá entrar em contato com o cartório via WhatsApp acima informado”Em sede de audiência preliminar, os autores do fato aceitam a proposta (mov. 49).É o relatório. Decido.Desta feita, preenchidos os requisitos descritos no artigo 76, da Lei n.º 9.0999/95, HOMOLOGO a transação penal oferecida ao mov. 49, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Advirta o autor do fato de que não poderá gozar dos benefícios previstos na Lei n.º 9.099/95, se cometer novas infrações nos próximos 05 (cinco) anos, bem como que o descumprimento injustificado das condições/obrigações impostas pelo Ministério Público, ensejará a revogação do benefício.Cientifique o beneficiado que o pagamento das prestações deverá ser depositada na conta indicada.Ao defensor nomeado para o ato, arbitro 2 (duas) UHD's, a serem pagas pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma da Portaria 293/03.Cumpridas as condições fixadas, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para extinção da punibilidade.P.R.I. Cumpra.Santa Helena de Goiás, 30 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de DireitoCVFF

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Documento

Ofício (entregue ao destinatário)

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Confirmada

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Expedição de documento

Outras Decisões

Expedição de documento

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Cumprimento de transação penal

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