Reintegração / Manutenção de Posse 6111007-82.2024.8.09.0144 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 6111007-82.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 07:29

Petição

27/04/2026, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 6111007-82.2024.8.09.0144 Requerente: STELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: SÉRGIO ANTÔNIO DESPACHO Analisando o teor do evento 60 em face da decisão do evento 53, esclareço que a diligência é imprescindível para o prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), colacione aos autos documentos que comprovem o valor venal ou a avaliação de mercado dos imóveis indicados, a fim de viabilizar a correta fixação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 E1

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:42

Mero expediente

24/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Certifico que procedi à retificação do valor da causa para R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), bem como à expedição de guia de custas complementar (guia nº 9130521-7/50), considerando o abatimento do valor correspondente à guia já recolhida (nº 7147596-6/50). Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia complementar nº 9130521-7/50, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Silvânia, 6 de fevereiro de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 12:01

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:57

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Processo n.º: 6111007-82.2024.8.09.0144 Natureza: Ação de Manutenção de Posse Requerente: Stella Empreendimentos Imobiliários Ltda Requerido: Sérgio Antônio DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação de manutenção de posse envolvendo 06 (seis) imóveis, atribuindo à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia que se revela manifestamente incompatível com o proveito econômico. Diante disso, INDEFIRO o valor da causa indicado e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à sua retificação, tomando por base o valor de mercado dos imóveis, mediante apresentação de documento comprobatório idôneo. No mesmo prazo, deverá complementar o recolhimento das custas iniciais correspondentes, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, à conclusão para análise da petição juntada no evento 51 e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 17:55

Outras Decisões

02/02/2026, 17:20

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 6111007-82.2024.8.09.0144Requerente: STELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDARequerido: SÉRGIO ANTÔNIODECISÃOI. STELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de SÉRGIO ANTÔNIO, ambos qualificados.A parte autora, representada por sua sócia Manuela Ludovico Teixeira de Souza, alega na inicial, em síntese, a ocorrência de extração não autorizada de terra e cascalho de seus lotes localizados no Loteamento Daiana, nesta comarca. Alega que adquiriu a posse e propriedade dos lotes por meio de contrato de compra e venda registrado em janeiro de 2024. Afirma que no início de novembro de 2024, o advogado da autora constatou a presença de máquinas e caminhões retirando terra e cascalho dos lotes e, ao questionar o operador, foi informado que a atividade era realizada a mando do requerido, Sérgio Antônio. Apesar de ter sido alertado sobre a ilegalidade da extração, o requerido negou a autoria da atividade. A autora destaca a turbação da posse, amparada em fotos e no boletim de ocorrência. Requer liminar para proteger a posse dos lotes, com a proibição da retirada de qualquer material dos lotes.Instruiu o feito com documentos (ev. 1, arq. 3-11).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II. DA TUTELA DE URGÊNCIAA efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina da tutela provisória, fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC).No âmbito da tutela de urgência, distinguem-se, pela natureza, a tutela de urgência cautelar (conservativa: visa proteger o resultado útil do processo) e a tutela de urgência antecipatória (concessão sob cognição sumária da própria pretensão que se busca com o julgamento do mérito, sob cognição exauriente).Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Cabe observar que, além da hipótese de deferimento incidental, mediante simples petição (inicial ou no curso do processo principal), há possibilidade de concessão em caráter antecedente da tutela de urgência cautelar (arts. 305/310, CPC) ou antecipatória (arts. 303/304, CPC).Não obstante, de acordo com o artigo 561 do Código de Processo Civil, para que o pedido liminar de manutenção de posse seja deferido, aquele que se diz turbado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência da turbação e a respectiva data, conforme prevê o art. 561 do CPC, a saber:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”No caso vertente, malgrado do acervo probatório se depreenda o exercício da posse atual sobre o imóvel, por parte da autora, nessa fase de cognição sumária, própria do rito liminar, não verifica-se, de maneira inequívoca, a constatação da aludida turbação, notadamente porque não foram apresentadas evidências sobre a data de sua efetivação.Destarte, forçoso reconhecer, por ora, em juízo perfunctório, a ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar de manutenção de posse, porquanto necessária a instrução probatória para aferição do direito discutido na lide.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS RECEBIDA COMO INTERDITO PROIBITÓRIO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. II- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 561 E 567, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 2.1. O interdito proibitório é instrumento preventivo de que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Nos termos do artigo 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. 2.2. Na hipótese, em juízo não exauriente, próprio deste momento processual, do cotejo da documentação colacionada em conjunto com as normas aplicáveis ao caso, constato que a decisão recorrida não merece reparos, haja vista a ausência de provas do efetivo exercício da posse pelo autor, ora agravante, a necessitar de instrução probatória que impede o deferimento da medida ora requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5772633-61.2023.8.09.0126, Rel. Desa. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Estando o instrumental apto a receber julgamento meritório, tem-se por prejudicado o exame do agravo interno. 2. Para a obtenção da liminar possessória de interdito proibitório, além dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência (fumus boni iuris, periculum in mora e reversibilidade jurídica da medida), deverão ser demonstrados, concomitantemente, os requisitos dos artigos 567 e 568, ambos do Código de Processo Civil/15. 3. Ausente a comprovação dos requisitos legais, insta reformar a decisão primeva para indeferir o pleito liminar de mantença no imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5676899-17.2023.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023).III. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial, porquanto ausentes os seus requisitos.IV. Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação/mediação, junto ao CEJUSC, devendo a serventia cumprir os atos necessários para sua realização, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, apondo data e horário da audiência na carta/mandado.Cite(m)-se o(a/s) demandado(a/s) para comparecimento na audiência de conciliação.Expeça-se uma via deste pronunciamento, assinada digitalmente e com força de mandado, a ser cumprido via oficial de justiça ou por meio eletrônico, efetuando a citação/intimação da parte demandada, para os termos da ação e comparecer à audiência designada pelo CEJUSC.Ficam as partes advertidas:a) que na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;c) as partes devem estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos;d) a parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir;e) independentemente de intimação, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de contestação, por escrito, pelo réu, sob pena de revelia e de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, será a data da audiência de conciliação ou mediação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não ocorrer a composição ou. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu, na hipótese do art. 334, §4º, I, CPC;f) a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada caso ambas as partes, incluídos todos os litisconsortes, manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição (art. 334, §4º, I, CPC);g) Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUPEMEC do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do NUPEMEC.Saliento que é obrigação do causídico patrocinante proceder ao contato telefônico junto a o 5º CEJUSC Regional (telefone whatsapp – (64) 2103-4328, por e–mail: [email protected], a fim de buscar as informações necessárias à realização do depósito. Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via PROJUDI, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.V. Não comparecendo qualquer das partes ou não havendo composição:a) escoado o prazo de defesa, sem manifestação da demandada, certifique-se a Escrivania e, via ato ordinatório, intime-se a autora para se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 05 (cinco) dias;b) apresentadas as defesas e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias;VI. Após tais providências, encaminhem-se o feito concluso.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

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