Cumprimento de sentença 5046961-94.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5046961-94.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669065"} Configuracao_Projudi-->Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5046961-94.2021.8.09.0051Exequente(s): Jefferson BuenoExecutado(s): Pizzaria Panorâmico Ltda.Natureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que o exequente requereu a penhora de imóveis ante a ineficácia da constrição anteriormente realizada sobre veículo de propriedade da executada.Por decisão de fls. 542/543 (ev. 191), foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre os imóveis constantes nas matrículas nº 91.523 e 91.725, que foram indicados como localizados na Avenida Milão, n.º 1.680, Sobrejola, Setor Celina Park, Goiânia-GO, CEP 74373-270.Em seguida, o exequente opôs Embargos de Declaração (ev. 196) alegando a existência de dois equívocos na decisão: (i) o valor atualizado da execução seria de R$ 345.826,18 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) e não R$ 245.826,18 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos); e (ii) o endereço correto dos imóveis seria na Av. Perimetral Norte, esq. c/ Rua Cândida de Morais, n. 3, Cond. Borges Landeiro Tropicale, Torre XII - Edifício Búzios, Apartamento n. 603 e BOX de garagem n. 085 Tipo M, Salinas subsolo, Setor Cândia de Morais, Goiânia-GO, CEP 74463-330, e não no endereço anteriormente indicado.O embargante requereu também que a penhora seja realizada por termo nos autos, expedindo-se ofício ao 2º Cartório de Imóveis de Goiânia para efetivação do gravame na matrícula dos bens. Foi juntada aos autos planilha de débitos judiciais demonstrando que o valor total da execução é de R$ 345.826,18.A Analista Judiciária expediu ato ordinatório (ev.194) determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça e informar o atual endereço completo da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração têm seus limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto aos dois pontos levantados, tratando-se de erros materiais que devem ser corrigidos.Primeiramente, quanto ao valor da execução, da análise da planilha de débitos judiciais acostada aos autos, constata-se que o valor correto da execução é de R$ 345.826,18 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), conforme alegado pelo embargante.Em segundo lugar, quanto ao endereço dos imóveis, da análise das certidões de matrícula nº 91.523 e 91.725 juntadas aos autos, constata-se que o endereço correto dos imóveis é Av. Perimetral Norte, esq. c/ Rua Cândida de Morais, n. 3, Cond. Borges Landeiro Tropicale, Torre XII - Edifício Búzios, Apartamento n. 603 e BOX de garagem n. 085 Tipo M, Salinas subsolo, Setor Cândia de Morais, Goiânia-GO, CEP 74463-330, e não o endereço anteriormente indicado.Quanto ao pedido de realização da penhora por termo nos autos, verifica-se que é cabível nos termos do art. 845, §1º do CPC, dispensando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pelo exequente.No que tange ao ato ordinatório, deve ser retificado, considerando que a penhora será realizada por termo nos autos e, portanto, não haverá necessidade de recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para:Retificar o valor da execução, que passa a ser de R$ 345.826,18 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos);Retificar o endereço dos imóveis constantes nas matrículas nº 91.523 e 91.725, que passam a ser considerados como localizados na Av. Perimetral Norte, esq. c/ Rua Cândida de Morais, n. 3, Cond. Borges Landeiro Tropicale, Torre XII - Edifício Búzios, Apartamento n. 603 e BOX de garagem n. 085 Tipo M, Salinas subsolo, Setor Cândia de Morais, Goiânia-GO, CEP 74463-330;Determinar que a penhora seja realizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do CPC, dispensando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação;Determinar a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia para averbação da penhora nas matrículas nº 91.523 e 91.725, nos termos do art. 844 do CPC;Tornar sem efeito o ato ordinatório de fls. (ev. 194), considerando que a penhora será realizada por termo nos autos.Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos da executada ANA MARIA DE SOUSA GOMES sobre os imóveis constantes nas matrículas nº 91.523 e 91.725.Após, intime-se a executada, por meio de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC.Expeça-se ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia para averbação da penhora nas matrículas nº 91.523 e 91.725.Intimem-se.GOIÂNIA, 20 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

21/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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