Execução de Título Extrajudicial 0031541-81.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0031541-81.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0031541-81.2014.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(s): ALINA CARDOSO DA SILVA - PF O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. In casu, restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, especialmente mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, INFOJUD. Esse é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso que deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. 2. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 3. Quanto à multa aplicada pelo MM. Magistrado primevo, tenho que em razão da reforma da decisão agravada no sentido de viabilizar o oficiamento do BACEN, a multa arbitrada deve ser afastada, mormente porque vislumbro que os aclaratórios opostos, oportunamente, pela Agravante tem fundamento jurídico suficientemente robusto, acoimado no entendimento nas jurisprudências colacionadas neste que viabilizam o p. da Agravante e na desconstituição da personalidade jurídica da Agravada deferida, conf. evento 03, documento 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO – AI: 04340848420198090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 14/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019). Desse modo, somente defiro a pesquisa CCS-BACEN, a ser viabilizada pelo SISBAJUD, via CENOPES, pois se revela adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos de penhora no sistema financeiro brasileiro, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0031541-81.2014.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(s): ALINA CARDOSO DA SILVA - PF Em detida análise do feito, verifica-se que a parte exequente pleiteia a expedição de ofício à SUSEP (evento 200). A expedição de ofício a fim de se localizar bens passíveis de penhora é medida excepcional, a ser adotada quando esgotados as medidas expropriatórias já deferidas pelos sistemas conveniados. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Como se sabe, as providências de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico são medidas excepcionais, porquanto violam garantias constitucionalmente asseguradas, somente se justificando adoção de tais medidas se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. 2. A quebra de sigilo fiscal para fornecimento de informações do executado é possível desde que esgotado todos os meios à disposição do exequente para localização de bens penhoráveis, o que restou demonstrado no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5280852-88.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2022) Considerando que o feito se arrasta desde de 2016 e que restaram esgotadas as medidas expropriatórias sem a satisfação do crédito da parte exequente, mostra-se possível tal pretensão. Registre-se ainda que não há previdência privada para pessoa jurídica, razão pela qual o ofício deve ser expedido requisitando-se informações apenas sobre pessoas físicas. Deste modo, autorizo a expedição de ofício à SUSEP para localização de eventuais previdências privadas e ativos financeiros tão somente em nome dos executados ALINA CARDOSO DA SILVA e JOÃO BATISTA CAMARGO SILVA, em conformidade com a jurisprudência: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios PREVIC; à CNSEG; à SUSEP; à CVM; à BM&FBOVESPA; e à SELIC, para localizar ativos financeiros pertencentes ao executado. Indeferimento. Reforma. Pesquisa pelo sistema Sisbajud que não abrange aquelas instituições. A pesquisa via Sisbajud não é totalmente efetiva para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, pois eventualmente podem não ser abrangidos pela pesquisa. Esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. Agravo provido. (TJ-SP – AI: 21191102720218260000 SP 2119110-27.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020) Processo: 0040445-27.2013.8.09.0051 Consigno prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(20)