Execução de Título Extrajudicial 0183667-24.2015.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0183667-24.2015.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

19/05/2026, 11:58

Petição

15/05/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 11:22

Custas

06/05/2026, 11:16

Custas

06/05/2026, 10:50

Remessa

15/04/2026, 09:26

Trânsito em julgado

15/04/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0183667-24.2015.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: PRACA SAO SEBASTIAO, 0,, CENTRO, URUANA, GO, CEP 76335000. Polo Passivo: NUBIA MORAES DE PAULA. CPF/CNPJ: 046.181.041-71. Endereço: RUA QUARTOZE,, 332,, Setor Bela Vista, OURILANDIA DO NORTE, PA, CEP 68390000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01997-7, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de NCIBIA MORAES DE PAULA, todos já devidamente qualificados nos autos. A citação da executada se deu por edital, expedido no ev. 148. No ev. 156, determinada a intimação do exequente para manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal transcorrido entre a primeira ciência da não localização da executada e a efetiva citação. O exequente negou a ocorrência da prescrição, porquanto não houve inércia de sua parte (ev. 159). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Cediço que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e dentro dos próprios autos da execução. No que diz respeito ao prazo da prescrição intercorrente, a súmula 150 do STF, estabelece que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, é o que estabelece o art. 206-A, do Código Civil, vejamos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, para identificar qual será o prazo de prescrição intercorrente, deve-se verificar os prazos prescricionais da pretensão, os quais, na ausência de lei especial, estão previstos nos arts. 205 e 206, do Código Civil. Portanto, a sistemática para fins de contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) em execução de título extrajudicial se dá em duas partes, vejamos: 1ª parte: Suspensão do processo e do prazo prescricional, onde o termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC) e, o termo final, é o transcurso do prazo máximo de 01 (um) ano, sem que sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, § 1º, do CPC). 2ª parte: arquivamento provisório dos autos, onde o termo inicial é o fim do prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do CPC) e, o termo final, é o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de crédito. In casu, o título extrajudicial objeto da execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia, incidente portanto o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, cumulado com o artigo 206-A que admite a prescrição intercorrente no mesmo prazo da prescrição da pretensão. Na espécie, a primeira ciência de não localização da executada se deu em 02/03/2017, quando da intimação do exequente acerca do primeiro mandado de citação não cumprido (ev. 03 – autos físicos fls. 101 a 106). Portanto, o termo inicial do prazo de suspensão de 01 ano, disposto no § 1º do art. 921 do CPC, sem a incidência da prescrição, foi 02/03/2017 e o termo final se deu em 02/03/2018. A partir do termo final da suspensão (02/03/2018), começou a correr o prazo de 03 anos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, tendo a prescrição intercorrente se operado em 02/03/2021, porquanto a executada somente foi citada em 22/07/2025, com a publicação do edital de citação. Cumpre salientar que o transcurso do prazo compreendido entre 02/03/2017 (ciência da primeira não localização da devedora) e 02/03/2021 (termo final da prescrição intercorrente), se deu unicamente em razão da falta de indicação, pelo exequente, do endereço correto para citação, sendo que foram realizadas várias diligências e movimentada a máquina judiciária a fim de se efetivar consultas nos sistemas conveniados e expedidos mandados e cartas de citação. Assim, inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a falta de citação não se deu em razão de falha no mecanismo deste Poder Judiciário. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, STJ. DESPROVIMENTO. I- O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência do ato, na forma e prazo previstos na legislação. II- A ausência de citação, por desconhecimento do endereço da parte demandada, ainda que várias oportunidades e mecanismos judiciários tenham sido ofertados, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. III- Inaplicabilidade da Súmula n. 106/STJ por ausência de atraso inerente ao mecanismo da Justiça. IV- no caso específico dos autos, não se verifica atraso inerente ao mecanismo da justiça. O Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, inclusive por meio dos sistemas inerentes ao Poder Judiciário. Todavia, todos os endereços indicados e obtidos ao longo das diligências processuais não foram úteis para o fim de citação. Por fim, anote-se que a apelante sequer pediu a citação por edital do devedor, em lapso temporal superior a 16 anos, optando por insistir em requerer diligências sem nenhuma efetividade. V- Por cediço, a prescrição intercorrente tem o verdadeiro escopo de fazer cessar esse efeito odioso de uma sanção que nunca cessa. Uma sanção perpétua. Um processo que nunca acaba. Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e, efetivamente, evita que ações que não atingirão seu objetivo tramitem por anos sem que o processo seja extinto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0312379-36.2004.8.09.0129, Rel. Des (a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/202) (grifei). “Apelação cível. Ação de cobrança. I. Cédula Rural Pignoratícia. Prazo prescricional trienal. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Federal nº 57.663/66). II. Citação. Incumbência do credor. De acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Não se efetuando a citação nos referidos prazos, haver- se-á por não interrompida a prescrição (§ 4º). III. Prescrição intercorrente. Desídia da parte autora. Sentença mantida. Tendo a demora na citação do réu dado-se por culpa exclusiva da autora, não há se falar em interrupção da prescrição e retroação do prazo prescricional à data da propositura da ação. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação Cível 0443049-14.2013.8.09.0044, Rel. Des (a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) (grifei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. 1. Conforme previsão do artigo 240, § 1º ?A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação.? 2. No presente caso, incide a prescrição trienal, nos termos do citado artigo 206, § 3º, inciso VIII, cumulado com o artigo 206-A que admite a prescrição intercorrente no mesmo prazo da prescrição da pretensão. 3. O prazo interruptivo, na espécie, iniciou-se no ano de 2015, com o protocolo da ação, decorrendo seis anos até a citação e comparecimento espontâneo dos réus, à falta da indicação do endereço correto, pela parte autora, razão pela qual inaplicável a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente ex offício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 01130095420158090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023) (Grifei). Portanto, em razão do transcurso do prazo prescricional, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, V c/c art. 925, ambos do CPC. 1. Ante o exposto, ex officio, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. 3. CONDENO o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais existentes. Sem honorários, porquanto não houve habilitação de advogado pela parte executada. 4. Interposta apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, CPC). 5. Ocorrendo o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Confirmada

05/03/2026, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0183667-24.2015.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: PRACA SAO SEBASTIAO, 0,, CENTRO, URUANA, GO, CEP 76335000. Polo Passivo: NUBIA MORAES DE PAULA. CPF/CNPJ: 046.181.041-71. Endereço: RUA QUARTOZE,, 332,, Setor Bela Vista, OURILANDIA DO NORTE, PA, CEP 68390000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O Verifica-se que a executada foi citada por edital e não apresentou defesa ou qualquer manifestação no prazo legal. Antes de proceder à eventual nomeação de curador(a) especial, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o tempo transcorrido entre a primeira ciência de não localização da devedora e a efetiva citação. Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 14:51

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0183667-24.2015.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: PRACA SAO SEBASTIAO, 0,, CENTRO, URUANA, GO, CEP 76335000. Polo Passivo: NUBIA MORAES DE PAULA. CPF/CNPJ: 046.181.041-71. Endereço: RUA QUARTOZE,, 332,, Setor Bela Vista, OURILANDIA DO NORTE, PA, CEP 68390000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01997-7, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de NCIBIA MORAES DE PAULA, todos já devidamente qualificados nos autos. A citação da executada se deu por edital, expedido no ev. 148. No ev. 156, determinada a intimação do exequente para manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal transcorrido entre a primeira ciência da não localização da executada e a efetiva citação. O exequente negou a ocorrência da prescrição, porquanto não houve inércia de sua parte (ev. 159). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Cediço que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e dentro dos próprios autos da execução. No que diz respeito ao prazo da prescrição intercorrente, a súmula 150 do STF, estabelece que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, é o que estabelece o art. 206-A, do Código Civil, vejamos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, para identificar qual será o prazo de prescrição intercorrente, deve-se verificar os prazos prescricionais da pretensão, os quais, na ausência de lei especial, estão previstos nos arts. 205 e 206, do Código Civil. Portanto, a sistemática para fins de contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) em execução de título extrajudicial se dá em duas partes, vejamos: 1ª parte: Suspensão do processo e do prazo prescricional, onde o termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC) e, o termo final, é o transcurso do prazo máximo de 01 (um) ano, sem que sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, § 1º, do CPC). 2ª parte: arquivamento provisório dos autos, onde o termo inicial é o fim do prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do CPC) e, o termo final, é o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de crédito. In casu, o título extrajudicial objeto da execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia, incidente portanto o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, cumulado com o artigo 206-A que admite a prescrição intercorrente no mesmo prazo da prescrição da pretensão. Na espécie, a primeira ciência de não localização da executada se deu em 02/03/2017, quando da intimação do exequente acerca do primeiro mandado de citação não cumprido (ev. 03 – autos físicos fls. 101 a 106). Portanto, o termo inicial do prazo de suspensão de 01 ano, disposto no § 1º do art. 921 do CPC, sem a incidência da prescrição, foi 02/03/2017 e o termo final se deu em 02/03/2018. A partir do termo final da suspensão (02/03/2018), começou a correr o prazo de 03 anos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, tendo a prescrição intercorrente se operado em 02/03/2021, porquanto a executada somente foi citada em 22/07/2025, com a publicação do edital de citação. Cumpre salientar que o transcurso do prazo compreendido entre 02/03/2017 (ciência da primeira não localização da devedora) e 02/03/2021 (termo final da prescrição intercorrente), se deu unicamente em razão da falta de indicação, pelo exequente, do endereço correto para citação, sendo que foram realizadas várias diligências e movimentada a máquina judiciária a fim de se efetivar consultas nos sistemas conveniados e expedidos mandados e cartas de citação. Assim, inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a falta de citação não se deu em razão de falha no mecanismo deste Poder Judiciário. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, STJ. DESPROVIMENTO. I- O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência do ato, na forma e prazo previstos na legislação. II- A ausência de citação, por desconhecimento do endereço da parte demandada, ainda que várias oportunidades e mecanismos judiciários tenham sido ofertados, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. III- Inaplicabilidade da Súmula n. 106/STJ por ausência de atraso inerente ao mecanismo da Justiça. IV- no caso específico dos autos, não se verifica atraso inerente ao mecanismo da justiça. O Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, inclusive por meio dos sistemas inerentes ao Poder Judiciário. Todavia, todos os endereços indicados e obtidos ao longo das diligências processuais não foram úteis para o fim de citação. Por fim, anote-se que a apelante sequer pediu a citação por edital do devedor, em lapso temporal superior a 16 anos, optando por insistir em requerer diligências sem nenhuma efetividade. V- Por cediço, a prescrição intercorrente tem o verdadeiro escopo de fazer cessar esse efeito odioso de uma sanção que nunca cessa. Uma sanção perpétua. Um processo que nunca acaba. Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e, efetivamente, evita que ações que não atingirão seu objetivo tramitem por anos sem que o processo seja extinto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0312379-36.2004.8.09.0129, Rel. Des (a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/202) (grifei). “Apelação cível. Ação de cobrança. I. Cédula Rural Pignoratícia. Prazo prescricional trienal. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Federal nº 57.663/66). II. Citação. Incumbência do credor. De acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Não se efetuando a citação nos referidos prazos, haver- se-á por não interrompida a prescrição (§ 4º). III. Prescrição intercorrente. Desídia da parte autora. Sentença mantida. Tendo a demora na citação do réu dado-se por culpa exclusiva da autora, não há se falar em interrupção da prescrição e retroação do prazo prescricional à data da propositura da ação. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação Cível 0443049-14.2013.8.09.0044, Rel. Des (a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) (grifei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. 1. Conforme previsão do artigo 240, § 1º ?A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação.? 2. No presente caso, incide a prescrição trienal, nos termos do citado artigo 206, § 3º, inciso VIII, cumulado com o artigo 206-A que admite a prescrição intercorrente no mesmo prazo da prescrição da pretensão. 3. O prazo interruptivo, na espécie, iniciou-se no ano de 2015, com o protocolo da ação, decorrendo seis anos até a citação e comparecimento espontâneo dos réus, à falta da indicação do endereço correto, pela parte autora, razão pela qual inaplicável a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente ex offício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 01130095420158090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023) (Grifei). Portanto, em razão do transcurso do prazo prescricional, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, V c/c art. 925, ambos do CPC. 1. Ante o exposto, ex officio, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. 3. CONDENO o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais existentes. Sem honorários, porquanto não houve habilitação de advogado pela parte executada. 4. Interposta apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, CPC). 5. Ocorrendo o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0183667-24.2015.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: PRACA SAO SEBASTIAO, 0,, CENTRO, URUANA, GO, CEP 76335000. Polo Passivo: NUBIA MORAES DE PAULA. CPF/CNPJ: 046.181.041-71. Endereço: RUA QUARTOZE,, 332,, Setor Bela Vista, OURILANDIA DO NORTE, PA, CEP 68390000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte autora, na movimentação nº 139 visando à citação por edital da executada NÚBIA MORAES DE PAULA, ainda não citado, com fundamento no art. 256 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III -nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível quando restarem esgotados todos os meios disponíveis de localização do réu, inclusive por meio de pesquisas em cadastros públicos e sistemas eletrônicos de informação. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). No caso concreto, constata-se que as buscas realizadas nos sistemas conveniados, bem como todas as tentativas de citação (movimentações n.º 48, 49, 68, 75, 87, 96, 108, 124 e 136), restaram infrutíferas, não sendo possível localizar o endereço atual da executada. Assim, conclui-se que a parte requerida se encontra em local incerto e não sabido. Dessa forma, reconhecida a presença dos requisitos do art. 256 do CPC, e demonstrado o esgotamento das tentativas de localização, DEFIRO o pedido formulado na movimentação nº 139. DETERMINO a citação por edital da executada Núbia Moraes de Paula, com prazo de 20 (vinte) dias. No ato, deverá a escrivania observar os requisitos legais previstos no art. 257, do CPC, em especial, advertir que em caso de revelia, será nomeado curador especial. Na hipótese de revelia, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Custas

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Custas

Remessa

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(157)