Execução de Título Extrajudicial 0285140-75.2013.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0285140-75.2013.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0285140-75.2013.8.09.0021 Promovente(s): AXIOS NPL FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDIT.RESPONSABILIDADE Promovido(s):JOSE LUIZ PANINI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de JOSÉ LUIZ PANINI. Aduz a exequente que, diante do deferimento da substituição processual do polo ativo (movimentação nº 146), faz-se necessário o prosseguimento dos atos expropriatórios. Desse modo, requereu: a) a expedição e averbação do termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 28.199 do Oficial de Registro de Imóveis de Votuporanga - SP, o qual constitui a garantia hipotecária do crédito executado, mediante utilização do sistema ARISP; b) a intimação do devedor, JOSÉ LUIZ PANINI, e de sua cônjuge acerca da penhora, por meio de oficial de justiça, com hora certa, via expedição de carta precatória para a comarca de Jaguariúna - SP; c) a expedição de mandado de constatação e avaliação das propriedades; e d) a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias, sobre o valor atualizado do débito de R$ 1.543.289,76 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), com a obtenção de extratos e faturas. No evento nº 152, este Juízo condicionou a análise dos pleitos à juntada de certidão de matrícula atualizada do referido bem, no prazo de 15 (quinze) dias, visando resguardar a segurança jurídica da constrição. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação na movimentação nº 155, acostando a certidão imobiliária atualizada da matrícula nº 28.199 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga - SP, de onde se extrai que o imóvel rural denominado "SÍTIO SANTO ANTONIO", com área de 55,9020 hectares, possui gravames hipotecários averbados, com cancelamento recente na AV. 43-28.199. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise da matrícula nº 28.199 do Oficial de Registro de Imóveis de Votuporanga/SP, verifica-se que o imóvel rural denominado “Sítio Santo Antonio”, com área de 55,9020 hectares, permanece vinculado ao débito executado, inexistindo óbice à constrição judicial pretendida. Nesse contexto, considerando a natureza executiva da demanda e observando-se o princípio da efetividade da execução, revela-se cabível o deferimento da penhora do bem hipotecado, nos termos dos artigos 797, 799, inciso I, 831 e 835 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação nº 150 para: a) DETERMINAR a expedição do termo de penhora do imóvel matriculado sob o nº 28.199 do Oficial de Registro de Imóveis de Votuporanga/SP, bem como sua averbação por intermédio do sistema ARISP; b) DETERMINAR a expedição de carta precatória à comarca de Jaguariúna/SP para que, por meio de oficial de justiça, proceda-se à intimação do executado JOSÉ LUIZ PANINI e de sua cônjuge acerca da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 28.199 do Oficial de Registro de Imóveis de Votuporanga/SP, bem como para realização da avaliação do bem objeto da constrição; c) DEFERIR a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, limitada ao valor atualizado do débito indicado pela exequente; d) INDEFERIR, neste momento, o pedido de obtenção de extratos bancários e faturas do executado, sem prejuízo de nova análise mediante demonstração concreta da necessidade da medida. Com o retorno das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0285140-75.2013.8.09.0021 Promovente(s): AXIOS NPL FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDIT.RESPONSABILIDADE Promovido(s):JOSE LUIZ PANINI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia a lavratura de termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 28.199. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a certidão de matrícula atualizada do referido bem. Após, volvam os autos conclusos para a lavratura do termo. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/04/2026, 18:25

Mero expediente

28/04/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0285140-75.2013.8.09.0021 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s):JOSE LUIZ PANINI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 143, foi juntado aos autos cessão de crédito, postulando pela substituição processual ao cessionário AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Tenho que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo regra específica aplicável ao processo de execução, não incidirá regra pertinente ao processo de conhecimento. Diante do que dispõe o artigo 778, §1º, III, e §2º do Código de Processo Civil, resta afastada a exigência de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 109 do CPC e 290 do CC). A propósito, cito: “(...) 7. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 8. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 9 (...). 10. Recursos especiais não providos. (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017)” Por conseguinte, cabível a substituição processual pleiteada, uma vez que os documentos apresentados comprovaram a realização da cessão do crédito objeto dos presentes autos. Ante o exposto, considerando os documentos apresentados, bem como o disposto o disposto no artigo 778, §2º, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado no evento 143. Promova-se a Escrivania a devida alteração do polo ativo. Após, intime-se a parte exequente, para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

10/03/2026, 13:41

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:22

Expedição de documento

10/03/2026, 13:21

Substituição/Sucessão da Parte

09/03/2026, 22:59

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0285140-75.2013.8.09.0021 Promovente(s): AXIOS NPL FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDIT.RESPONSABILIDADE Promovido(s):JOSE LUIZ PANINI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia a lavratura de termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 28.199. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a certidão de matrícula atualizada do referido bem. Após, volvam os autos conclusos para a lavratura do termo. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 31/03/2025 10:45 0285140-75.2013.8.09.0021 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250031017090 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CAÇU - Vara Judicial RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 30/04/2025 Ordem sigilosa? Não 35745452820: JOSE LUIZ PANINI R$ 40,63 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 10:45 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 820.946,22 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 ABR 2025 06:02 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 07/05/2025 16:27Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 10:45 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 820.946,22 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 MAR 2025 20:26 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 10:45 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 820.946,22 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 40,63 01 ABR 2025 06:48 07 MAI 2025 16:27 Desbloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (ERIKA AKEMI BERNARDES IWAMOTO (Assessor)) R$ 40,63 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 MAR 2025 10:45 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 820.946,22 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 ABR 2025 20:34 ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 07/05/2025 16:27 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 31/03/2025 10:45 0285140-75.2013.8.09.0021 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA (protocolizado por RENATO FRANCO ABRãO FILHO ) Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250031017090 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CAÇU - Vara Judicial RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 30/04/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15785347 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 820,946.22 40.63 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 31 MAR 2025 10:45 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250031017090 R$ 820.946,22 0285140-75.2013.8.09.0021 1 02 ABR 2025 10:54 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250031290471 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 2 04 ABR 2025 13:06 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250031579628 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 3 08 ABR 2025 11:19 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250031873908 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 4 10 ABR 2025 07:52 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250032162828 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 5 14 ABR 2025 12:23 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250032462046 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 6 16 ABR 2025 08:18 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250032737017 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 7 1 2 / 07/05/2025 16:26Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 ABR 2025 07:52 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250032998051 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 8 24 ABR 2025 11:44 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250033260296 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 9 28 ABR 2025 08:53 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250033522505 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 10 30 ABR 2025 06:46 Respondida CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA / RENATO FRANCO ABRãO FILHO 20250033772870 R$ 820.905,59 0285140-75.2013.8.09.0021 11 2 2 / 07/05/2025 16:26

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0285140-75.2013.8.09.0021Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s):JOSE LUIZ PANINIEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte exequente requer nova tentativa de penhora online na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha”.A ferramenta em questão, conhecida como "teimosinha", permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 (trinta) dias.Deste modo, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. No que concerne ao pedido de constrição de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), importante mencionar que este foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, sendo que a mencionada ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, conforme consta no site do CNJ (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei).Mencionado serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, através do adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Nesse sentido, cito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PESQUISAS JUNTO AO SREI. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411959-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)Além disto, o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido.Determino a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Substituição/Sucessão da Parte

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(153)

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