Execução de Título Extrajudicial 5006426-15.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5006426-15.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5006426-15.2025.8.09.0074 Promovente(s): Sicredi Planalto Central Promovido(s): Alan Cavalcante De Souza DECISÃO Proceda-se com o cadastramento da ordem de indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos moldes dos Provimentos n. 39/2014 e 188/2024 do CNJ. Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 11:23

Expedição de documento

28/04/2026, 17:35

Expedição de documento

28/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5006426-15.2025.8.09.0074 Promovente(s): Sicredi Planalto Central Promovido(s): Alan Cavalcante De Souza DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença/execução. Rogada pela parte exequente a consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), defiro-o, sem extensividade deliberativa acerca do instituto, eis ser ferramenta do Conselho Nacional de Justiça meramente consultiva e sem implicar restrições ou quebras de sigilo, somente agilizando localização de bens e ativos em confronto de informações com outros sistemas públicos. Nesse toar, ordeno a consulta através do CNPJ e CPF do executado Alan Cavalcante de Souza, CNPJ 25.122.450/0001-88 e CPF 013.368.691-43, cuja diligência deve ser cumprida pela CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. Se devido o preparo, intime-se para tanto. Com os espelhos da consulta jungidos, à parte solicitante para postulação, em 05 (cinco) dias. Conclusão oportuna. Cumpra-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 14:43

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5006426-15.2025.8.09.0074 Promovente(s): Sicredi Planalto Central Promovido(s): Alan Cavalcante De Souza DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença/execução. Rogada pela parte exequente a consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), defiro-o, sem extensividade deliberativa acerca do instituto, eis ser ferramenta do Conselho Nacional de Justiça meramente consultiva e sem implicar restrições ou quebras de sigilo, somente agilizando localização de bens e ativos em confronto de informações com outros sistemas públicos. Nesse toar, ordeno a consulta através do CNPJ e CPF do executado Alan Cavalcante de Souza, CNPJ 25.122.450/0001-88 e CPF 013.368.691-43, cuja diligência deve ser cumprida pela CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. Se devido o preparo, intime-se para tanto. Com os espelhos da consulta jungidos, à parte solicitante para postulação, em 05 (cinco) dias. Conclusão oportuna. Cumpra-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:50

deferimento

24/04/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:31

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5006426-15.2025.8.09.0074 Autor(a): Sicredi Planalto Central Promovido(a): Alan Cavalcante De Souza DECISÃO O exequente requer a penhora sobre o faturamento mensal da executada (evento 59). DECIDO. De início, cumpre ressaltar penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se disciplinada no caput do art. 866 do Código de Processo Civil, o qual prevê que somente será possível a penhora de percentual de faturamento de empresa quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Nas palavras do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: A jurisprudência registra, dado que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF), emprestando-se daí especial relevo à continuidade da empresa, que a penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser medida excepcional para satisfação do exequente. (…). É evidente, contudo, que a penhora sobre faturamento não pode ser descartada desde logo quando de fundamental importância para a realização da tutela do direito ao crédito do exequente. Observe-se que o art. 835, X, CPC, contempla expressamente a penhora sobre percentual do faturamento de empresa como sendo preferencial à penhora dos demais bens e direitos arrolados posteriormente. Ainda: outorga-se ao exequente até mesmo o direito à penhora eletrônica para mais cômoda realização da execução, já que essa penhora não deixa de ser penhora de dinheiro. As especificidades do caso concreto poderão recomendar a penhora sobre o faturamento de empresa em detrimento da penhora de outros bens e direitos (In: Código de processo civil comentado, 7 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Neste viés, é importante ressaltar que as empresas guardam grande importância para toda a coletividade, razão pela qual exame do instituto da penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser feito com cautela. Encarregadas da produção de bens e serviços para consumo, as empresas não são apenas entes recolhedores de impostos e criadores de postos de trabalho, mas também constituem a própria economia nacional, de modo que há necessidade de preservação do capital de giro. Na mesma linha cognitiva, têm-se as diferenças substanciais entre o conceito de lucro líquido e faturamento da empresa, restando inequívoca a intenção do legislador ao ponderar a possibilidade excepcional de penhora sobre faturamento. O termo “faturamento” é a operação caracterizada pela transmissão definitiva da propriedade ou de operação remuneradora de atividade que envolve um fazer ou prestar que consiste no exercício do objeto social da empresa. Verifica-se, portanto, que dentro dos conceitos destacados, o faturamento líquido é entendido como o efetivo valor faturado pela empresa, de modo que se revela razoável e proporcional que a penhora a respeito do percentual a ser aplicável a título de penhora se dê sobre o faturamento líquido da empresa. A penhora sobre o faturamento bruto representaria sérias dificuldades à pessoa jurídica, limitando sua capacidade de pagamento e de investimento e com a possibilidade, nada desprezível, de levá-la à moratória legal ou, quiçá, à falência. Entretanto, não se pode olvidar, em que pese a intenção do exequente em satisfazer o seu crédito, bem como a possibilidade da penhora sobre faturamento ocorrer mesmo sem que tenha havido esgotamento das diligências, verifico ser prematura falar-se da utilização de tal medida nesse momento processual. Denota-se dos autos que não ficou comprovado a atividade contemporânea da empresa executada, tampouco se apresenta qualquer faturamento atualmente. Sem demonstrativo de faturamento, não é possível definir se há qualquer o capital de giro essencial à manutenção da empresa, que também deve ser preservado quando da indicação e fixação do percentual, analisando as características e necessidades do negócio. Notável que diferentes atividades empresariais operam com diferentes margens de lucro e contribuição e recebem seus créditos de forma também diferenciada, logo, a ausência de indicativos favoráveis, como a resposta negativa por meio do SISBAJUD, demonstram que as cujas atividades, muito provavelmente, não estão sendo desempenhadas normalmente. Ademais, não há notícia da existência ou não de outras penhoras sobre o faturamento da empresa executada, de modo que, para não asfixiar financeiramente a pessoa jurídica, viabilizando a manutenção da atividade comercial, manifesta-se pertinente a demonstração de documentos e dados atuais da empresa executada, o que não se vislumbra nos autos. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis e, ainda, diante da ausência de elementos elucidativos acerca do faturamento da empresa para que se possa avaliar se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa, o indeferimento da penhora sobre o faturamento desta deve ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 0744592-16.2019.8.09.0000, Relator: Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/06/2020, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

18/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(127)

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